AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados.. 3. Embargos declaratórios conhecidos aos quais se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto confronto do recurso de apelação com a jurisprudência dominante do próprio tribunal, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se prescrita a pretensão do direito à promoção em ressarcimento de preterição ajuizada quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos da promoção por antiguidade do militar indicado como mais moderno. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto confronto do recurso de apelação com a jurisprudência dominante do próprio tribunal, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se pr...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC/1916. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo da contagem do prazo prescricional referente a pretensão de complementação de aposentadoria deve ser a data em que o Banco do Brasil transferiu para a PREVI as obrigações assumidas em razão de complementação de aposentadoria, o que ocorreu em abril de 1967 e não deve ser reconhecida a argüida novação, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte. 2. Deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que entre a data do surgimento da pretensão, em abril de 1967, e a data da propositura da presente ação, 17 de fevereiro de 2005, transcorreu prazo maior que os vinte anos permitidos para dedução da pretensão nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. 3. Apelação desprovida
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC/1916. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo da contagem do prazo prescricional referente a pretensão de complementação de aposentadoria deve ser a data em que o Banco do Brasil transferiu para a PREVI as obrigações assumidas em razão de complementação de aposentadoria, o que ocorreu em abril de 1967 e não deve ser reconhecida a argüida novação, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte....
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA CONTRATUAL E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de acordo extrajudicial entre as partes no tocante ao saldo da dívida e negociação por atraso na entrega do imóvel, após a propositura da ação, impede que os pedidos referentes a tais matérias sejam apreciados, por haver perda superveniente no interesse de agir. 2. O atraso em entrega de imóvel, por configurar mero inadimplemento contratual, em princípio, não gera dano moral. Havendo condenação na sentença e ausência de irresignação da parte condenada, deve ser mantida o julgado monocrático em razão da impossibilidade de reformatio in pejus. Por outro lado o valor fixado em cinco mil reais atende satisfatoriamente o caráter punitivo pedagógico da indenização. 3. Apelação desprovida.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA CONTRATUAL E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de acordo extrajudicial entre as partes no tocante ao saldo da dívida e negociação por atraso na entrega do imóvel, após a propositura da ação, impede que os pedidos referentes a tais matérias sejam apreciados, por haver perda superveniente no interesse de agir. 2. O atraso em entrega de imóvel, por...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO PROMISSOR COMPRADOR. CORRETOR/DESPACHANTE. NÃO RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Não se desincumbindo a autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. A restituição de valores recebidos pelo corretor/despachante que não se refere a comissão de corretagem somente será devida quando recebido tais valores e retidos de forma indevida, ou no caso, de práticas ilícitas por esses profissionais em detrimento das partes contratantes. 3. Configura-se litigância de má-fé quando a parte alterar a verdade dos fatos causando prejuízo a outrem de forma dolosa ou sorrateira. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO PROMISSOR COMPRADOR. CORRETOR/DESPACHANTE. NÃO RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Não se desincumbindo a autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, correta a s...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPREGADOR ESTIPULANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS BENEFICIÁRIOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. 1. A apelante geria o repasse à Seguradora dos prêmios do montante descontado dos salários de seus empregados. Portanto, é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; 2. O pleito foi precisamente que sejam exibidos os documentos que estão em poder da apelante. Evidenciada a obrigação de posse e guarda dos documentos comprobatórios, inexiste, portanto, a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora; 3. O esgotamento das vias administrativas ou a prova da recusa da entrega dos documentos não são condição sine qua non para a procedência da ação de exibição de documentos, exigindo-se, apenas, a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; 4. A apelante na atividade de gestora de repasse à empresa seguradora dos valores recolhidos detém a posse de documentação que descreva a relação nominativa dos beneficiários individuais do referido seguro, bem como os relativos ao contrato de trabalho, documentos imprescindíveis à aferição do direito que busca o apelado; 5. Recurso conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPREGADOR ESTIPULANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS BENEFICIÁRIOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. 1. A apelante geria o repasse à Seguradora dos prêmios do montante descontado dos salários de seus empregados. Portanto, é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; 2. O pleito foi precisamente que sejam exibidos os documentos que estão em poder da apelante. Evidencia...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de nova prova pericial grafotécnica quando já houve a produção de prova em juízo e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 3. A ausência de fundamentação do pedido alternativo de reforma da sentença deduzida em apelação viola a necessária dialeticidade do recurso, não merecendo ser conhecido em tal parte. 4. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de nova prova pericial grafotécnica quando já houve a produção de prova em juízo e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 3. A ausência de fundamentação do pedido alternati...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, ocasionou nulidade processual por cerceamento de defesa do réu, ainda mais em se tratando de sentença em que houve sua condenação ao pagamento de indenizações. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, oc...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. 2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido. 3. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, solicita dilação do prazo para cumprir a determinação e não é apreciado o pedido pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. 2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido. 3. Deve ser cassada a sentença em obediência...
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS 1. É inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando verificado que a apelante, no momento das intimações, empreende diligências na tentativa de buscar o paradeiro do réu, com a finalidade de validar a relação processual. 2. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o bem e o réu, bem como diante de pedidos de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo e fornecimento de novo endereço, sem apreciação do juízo, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS 1. É inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando verificado que a apelante, no momento das intimações, empreende diligências na tentativa de buscar o paradeiro do réu, com a finalidade de validar a relação processual. 2. Demonstrados...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte embargante noticiou o Juízo a respeito da impossibilidade de dar cumprimento ao comando judicial, demonstrando diligência e interesse no prosseguimento do feito. 3. A r. sentença deve ser cassada, já que os documentos requeridos pelo Juízo deixaram de ser acostados aos autos por motivos devidamente justificados e alheios ao controle da parte. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte embargante noticiou o J...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte embargante noticiou o Juízo a respeito da impossibilidade de dar cumprimento ao comando judicial, demonstrando diligência e interesse no prosseguimento do feito. 3. A r. sentença deve ser cassada, já que os documentos requeridos pelo Juízo deixaram de ser acostados aos autos por motivos devidamente justificados e alheios ao controle da parte. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte embargante noticiou o J...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, por duas ocasiões, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte embargante noticiou o Juízo a respeito da impossibilidade de dar cumprimento ao comando judicial, demonstrando diligência e interesse no prosseguimento do feito. 3. A r. sentença deve ser cassada, já que os documentos requeridos pelo Juízo deixaram de ser acostados aos autos por motivos devidamente justificados e alheios ao controle da parte. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CÓPIA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS INDISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESINTERESSE DA PARTE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro foram extintos prematuramente, sob o fundamento de que a parte deixou de colacionar aos autos cópia do feito executivo. 1.1. Contudo, restou demonstrado que, durante o período em que a embargante dispunha para dar cumprimento ao comando judicial, por duas ocasiões, a ação de execução não se encontrava disponível em cartório. 2. A parte emba...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O alegado fato novo consistente no julgamento de procedência de pedido de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação não foi apreciado pelo juízo de origem, obstando a apreciação da matéria na instância revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando os efeitos jurídicos decorrentes do deferimento de recuperação judicial, consoante disciplina contida no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente a suspensão processual, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o pedido em questão seja devidamente apreciado. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O alegado fato novo consistente no julgamento de procedência de pedido de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação não foi apreciado pelo juízo de origem, obstando a apreciação da matéria na instância revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando os efeitos jurídicos decorrentes do deferimento de recuperação judicial, consoante disciplina contida no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente a suspensão pr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESGOTAMENTO DAS VIAS. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OPORTUNIZADO. 1. O juiz deve atentar-se para a devida citação do réu, sendo empreendidos todos os esforços possíveis para sua localização, pela parte e pelo juízo, após provocação do autor, com vistas ao atendimento das cautelas previstas em lei. 2. Após exauridos os meios hábeis à localização do réu, se faz necessário intimar o credor para manifestar-se quanto ao resultado das diligências, oportunizando, assim, que este venha a requerer, se o caso, a citação editalícia. 3. Não tendo sido intimada a parte para manifestar-se quanto ao resultado das diligências, deve ser cassada a sentença para prosseguimento do feito 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESGOTAMENTO DAS VIAS. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OPORTUNIZADO. 1. O juiz deve atentar-se para a devida citação do réu, sendo empreendidos todos os esforços possíveis para sua localização, pela parte e pelo juízo, após provocação do autor, com vistas ao atendimento das cautelas previstas em lei. 2. Após exauridos os meios hábeis à localização do...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica que foi aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 3. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliaçã...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com tari...