ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput, do CPP. A perfeita indicação dos réus pela vítima acompanhada da subsequente prisão em flagrante dos acusados com os instrumentos e os produtos do delito, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput, do CPP. A perfeita indicação dos réus pela vítima acompanhada da subsequente prisão em flagrante dos acusados com os instrumentos e os produtos do delito, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a materia...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o crime de roubo, por ser crime complexo e proteger diversos bens jurídicos, tem sua execução iniciada com prática da violência ou grave ameaça, o que afasta a tese de crime impossível, mesmo que a vítima não possua bens de valor econômico para serem subtraídos. II - Inviável a desclassificação do roubo tentado para o crime de ameaça, quando a prova dos autos demonstra que os agentes criminosos deu início ao crime de roubo, mas não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. III - É possível a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal em caso de emprego de arma de pressão, desde que constatada a aptidão do artefato para efetuar disparos. IV - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Tendo sido comprovada a prática de quatro crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/4 (um quatro) na pena. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o crime de roubo, por ser crime complexo e proteger diversos bens jurídicos, tem sua execução iniciada com prática da violência ou grave ameaça, o que afasta a tese de crime impossível, mesmo que a vítima não possua bens de valor econômico para serem s...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e de falsificação de documento particular se as provas colhidas demonstram seguramente que a ré, valendo-se da sua função de administradora, apropriou-se de valores da conta bancária de condomínio residencial e ainda falsificou os extratos a fim de ocultar o desvio. II - Incabível a aplicação do princípio da consunção se a falsificação dos extratos bancários não constituiu meio de execução do crime de apropriação indébita, já que a ré se apropriou dos valores sem fazer uso dos extratos falsificados e apenas os falsificou com o objetivo de ocultar o desvio dos valores. Precedentes. III - Deve ser mantida a reprimenda imposta se aplicada conforme os critérios legais. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e de falsificação de documento particular se as provas colhidas demonstram seguramente que a ré, valendo-se da sua função de administradora, apropriou-se de valores da conta bancária de condomínio residencial e ainda falsificou os extratos a fim de ocultar o desvio. II - Incabível a aplicação do princípio da consunção se a falsificação dos extratos...
ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pela prisão em flagrante a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Deve incidir a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo se a vítima foi firme em relatar o uso do artefato durante a empreitada criminosa. III - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam majoritariamente favoráveis. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos por crime cometido com grave ameaça, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pela prisão em flagrante a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Deve incidir a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo se a vítima foi firme em relatar o uso do artefato durante a empreitada criminosa. III - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclu...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. I - Quando oagente, por meio de uma única ação, viola bens jurídicos de duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência autônoma e conjunta- quais sejam, o art. 157, § 2º, inciso II, do CP, que protege o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima e, de outro lado, o art. 244-B, da Lei 8.069/90, que tutela a formação moral do menor - a resolução mais adequada é o reconhecimento da prática dos dois delitos em concurso formal, sendo totalmente inviável a aplicação do princípio da consunção. II - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. I - Quando oagente, por meio de uma única ação, viola bens jurídicos de duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência autônoma e conjunta- quais sejam, o art. 157, § 2º, inciso II, do CP, que protege o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima e, de outro lado, o art. 244-B, da Lei 8.069/90, que tutela a formação moral do menor - a resolução mais adequada é o reconhecimento da prática dos dois delitos em concurso...
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO APLICÁVEL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio privilegiado e qualificado, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Segundo jurisprudência dos nossos Tribunais, presente mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e da outra para a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV - O quantum de redução da pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal variará de acordo com a relevância do valor moral ou social, de modo que deve ser mantida a fração de 1/5 (um quinto) se não se trata de relevância considerável. V - Recurso conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO APLICÁVEL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença...
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva quando esta emergir da análise de outros elementos probatórios colhidos na instrução. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva quando esta emergir da análise de outros elementos...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBLIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes quando fundamentada em anotações derivadas de fatos praticados antes do submetido à análise e com trânsito em julgado. III - Nos crimes dolosos praticados com violência contra vítimas diferentes, a fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva varia de um sexto até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas, de forma que melhor atende a esses critérios o aumento de 1/5 se praticados dois crimes de homicídio e duas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBLIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes quando fundamentada em anotações derivadas de fatos praticados antes do submetido à análise e com trânsito em julga...
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTRAS PROVAS. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. I - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova, como no caso em que as declarações da vítima deixam indene que houve emprego de arma para a subtração. II - É insubsistente a fixação do regime inicial fechado para condenados à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, quando a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTRAS PROVAS. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. I - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova, como no caso em que as declarações da vítima deixam indene que houve emprego de arma para a subtração. II - É insubsistente a fixação do...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação do réu pela prática do crime de roubo se todas as vítimas o reconheceram como sendo um dos três autores do delito. II - Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, deve responder pelo crime de roubo tanto o autor da subtração quanto aqueles que exerceram atividade importante para a execução do delito, como a de acobertar a ação dos coautores. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstrem a sua efetiva utilização. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida. IV - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade se inexiste nos autos qualquer elemento capaz de indicar que a circunstância utilizada para fundamentá-la efetivamente ocorreu. V - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi praticado no interior de ônibus com passageiros, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação do réu pela prática do crime de roubo se todas as vítimas o reconheceram como sendo um dos três autores do delito. II - Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, deve responder pelo crime de roubo tanto o autor da subtração quanto aqueles que exerceram atividade importante para a...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações das testemunhas e na prova pericial que, em conjunto, demonstram que o réu foi o autor dos disparos que levaram a vítima a óbito III - O motivo torpe constitui qualificadora do crime de homicídio ensejando pena mais grave. Assim sendo, não pode tal circunstância ser utilizada como fundamento para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, sob pena de se incorrer no indesejável bis in idem. IV - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando a proibição tem por finalidade a preservação da ordem do presídio, eis que a companheira foi condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio para visita ao interno. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando a proibição tem por finalidade a preservação da ordem do presídio, eis que a companheira foi condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio para visita ao interno. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as c...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto tenha sido esta praticada mais de seis meses antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga...
VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. NULIDADE DO ANTERIOR RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. I - O recebimento de aditamento à denúncia apenas para retificar mero equívoco material quanto ao ano em que os fatos ocorreram, sem que haja modificação dos fatos originalmente narrados, não acarreta a nulidade do recebimento da peça acusatória feito anteriormente e tampouco enseja a interrupção do prazo prescricional. II - Recurso conhecido e não provido.
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VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. NULIDADE DO ANTERIOR RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. I - O recebimento de aditamento à denúncia apenas para retificar mero equívoco material quanto ao ano em que os fatos ocorreram, sem que haja modificação dos fatos originalmente narrados, não acarreta a nulidade do recebimento da peça acusatória feito anteriormente e tampouco enseja a interrupção do prazo prescricional. II - Recurso conhecido e não provido.