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Jurisprudência

TJDF APR - 877122-20100110176940APR
Ementa
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput, do CPP. A perfeita indicação dos réus pela vítima acompanhada da subsequente prisão em flagrante dos acusados com os instrumentos e os produtos do delito, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a materia...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877121-20140310283167APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877120-20140510089453APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877119-20140310160109APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o crime de roubo, por ser crime complexo e proteger diversos bens jurídicos, tem sua execução iniciada com prática da violência ou grave ameaça, o que afasta a tese de crime impossível, mesmo que a vítima não possua bens de valor econômico para serem s...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877118-20130310201620APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877117-20090111489225APR
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e de falsificação de documento particular se as provas colhidas demonstram seguramente que a ré, valendo-se da sua função de administradora, apropriou-se de valores da conta bancária de condomínio residencial e ainda falsificou os extratos a fim de ocultar o desvio. II - Incabível a aplicação do princípio da consunção se a falsificação dos extratos...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877116-20140710170502APR
Ementa
ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pela prisão em flagrante a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Deve incidir a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo se a vítima foi firme em relatar o uso do artefato durante a empreitada criminosa. III - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclu...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877115-20140910244626APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877114-20111110030125APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877113-20140112012585APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877112-20130310037265APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. I - Quando oagente, por meio de uma única ação, viola bens jurídicos de duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência autônoma e conjunta- quais sejam, o art. 157, § 2º, inciso II, do CP, que protege o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima e, de outro lado, o art. 244-B, da Lei 8.069/90, que tutela a formação moral do menor - a resolução mais adequada é o reconhecimento da prática dos dois delitos em concurso...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877110-20110111414626APR
Ementa
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO APLICÁVEL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877109-20110112272947APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva quando esta emergir da análise de outros elementos...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877108-20130710271803APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBLIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes quando fundamentada em anotações derivadas de fatos praticados antes do submetido à análise e com trânsito em julga...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877107-20141010031844APR
Ementa
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTRAS PROVAS. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. I - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova, como no caso em que as declarações da vítima deixam indene que houve emprego de arma para a subtração. II - É insubsistente a fixação do...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877106-20140410106476APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação do réu pela prática do crime de roubo se todas as vítimas o reconheceram como sendo um dos três autores do delito. II - Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, deve responder pelo crime de roubo tanto o autor da subtração quanto aqueles que exerceram atividade importante para a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877105-20131210018498APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 877104-20150020151269RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando a proibição tem por finalidade a preservação da ordem do presídio, eis que a companheira foi condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio para visita ao interno. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as c...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 877103-20150020154566RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877102-20100810065695APR
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VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. NULIDADE DO ANTERIOR RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. I - O recebimento de aditamento à denúncia apenas para retificar mero equívoco material quanto ao ano em que os fatos ocorreram, sem que haja modificação dos fatos originalmente narrados, não acarreta a nulidade do recebimento da peça acusatória feito anteriormente e tampouco enseja a interrupção do prazo prescricional. II - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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