APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte - episódio depressivo não especificado - foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade incurável, contagiosa ou grave, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte - episódio depressivo não especificado - foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade i...
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TEMPO DE CONVIVÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo do relacionamento não é considerado como marco delimitador para comprovação da existência da união estável, haja vista que tal requisito já foi extirpado há muito de nossa legislação e jurisprudência, porém, questiona-se o ânimo do de cujus. 2. Para a comprovação da existência de união estável pós morte, incumbe à parte requerente o ônus de evidenciar inequivocadamente a convivência do casal como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. A apelante não produziu nenhuma prova confirmando as suas alegações, restando demonstrado nos autos apenas que houve um relacionamento amoroso, porém, sem as características necessárias à configuração da união estável, podendo ser designada como namoro, posto que muito embora afirme residiam juntos não trouxe qualquer indício material de tal afirmação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TEMPO DE CONVIVÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo do relacionamento não é considerado como marco delimitador para comprovação da existência da união estável, haja vista que tal requisito já foi extirpado há muito de nossa legislação e jurisprudência, porém, questiona-se o ânimo do de cujus. 2. Para a comprovação da existência de união estável pós morte, incumbe à parte requerente o ônus de evidenciar inequivocadamente a convivência do casal como...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. A matéria decidida pela Turma em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação. Precedentes. (Acórdão n.590402, 20110810021164APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2012, Publicado no DJE: 01/06/2012. Pág.: 177) 2. Tendo a autora se insurgido contra a decisão do Juízo a quo que acolheu a purga da mora e determinou a restituição do bem por intermédio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por esta Turma, não pode a questão se reapreciada em sede de apelação, por se encontrar preclusa. 3. Apelação improvida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. A matéria decidida pela Turma em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação. Precedentes. (Acórdão n.590402, 20110810021164APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2012, Publicado no DJE: 01/06/2012. Pág.: 177) 2. Tendo a autora se insurgido contra a decisão do Juízo a quo que a...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso co...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. 2. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 3. No caso específico do cheque, a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em consonância com a teoria da actio nata. 4. Ato contínuo, foi editado o enunciado de súmula n. 503 do STJ, com mesmo teor, de modo que não paira mais qualquer dúvida acerca do tema. 5. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. 2. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. HOME CARE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar Home Care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 3. É considerada abusiva e nula de pleno direito a cláusula que exclui a assistência domiciliar necessária e mais benéfica ao beneficiário de plano de saúde. 4. A negativa de autorização do procedimento solicitado causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. HOME CARE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o ate...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental 2. Não há provas sobre o caráter experimental do procedimento indicado ao paciente, conforme laudo médico, não se desincumbindo o demandado do ônus que lhe cabia (art. 333, inciso II, do CPC). 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter de urgência, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental 2. Não há provas sobre o caráter experimental do procedimento indicado ao paciente, conforme laudo médico, não se desincumbindo o demandado do ônus que lhe cabia (art. 333, inciso II, do CPC). 3. A ne...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PRESCINDÍVEL. REVISÃO DO TÍTULO. PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGANTES VENCEDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Os embargos à execução não visam, somente, a nulidade do título executivo ou a extinção da execução. Se o pedido restringe-se a revisar determinado aspecto do título, reconhecida a abusividade apontada, evidente é a procedência do pedido dos embargantes, que serão vencedores nesta demanda. 2. Se há cobrança indevida nos autos da ação de execução, está claro que o credor deu causa aos embargos à execução dos devedores, devendo, por isso, assumir os ônus da sucumbência. 3. Como o pedido foi julgado procedente, correta está a condenação do embargado aos ônus da sucumbência, que foi fixada nos moldes do artigo 20, § 4º, pela ausência de condenação. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PRESCINDÍVEL. REVISÃO DO TÍTULO. PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGANTES VENCEDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Os embargos à execução não visam, somente, a nulidade do título executivo ou a extinção da execução. Se o pedido restringe-se a revisar determinado aspecto do título, reconhecida a abusividade apontada, evidente é a procedência do pedido dos embargantes, que serão vencedores nesta demanda. 2. Se há cobrança indevida nos autos da ação de execução, está claro que o credor deu causa aos embargos à execução dos devedores, devendo, por isso, ass...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ART. 333, II CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei 1060/50, deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, que é norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleiteiam o benefício, conforme se observa in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2) No direito processual civil, o legislador preferiu atribuir ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, além dos constitutivos de seu direito. 3) Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor no que se refere ao alegado desconto concedido pelo autor, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4)Para fins de prequestionamento, não é necessário se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resultando em omissão a fim de possibilitar o oferecimento de recursos extraordinário e especial. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 5) Apelo conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ART. 333, II CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei 1060/50, deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, que é norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleiteiam o benefício, conforme se observa in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integr...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, nos termos do que dispõe o artigo 1634 do Código Civil. 2. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a ré/apelante o ônus de comprovar seus rendimentos e despesas mensais, de modo a demonstrar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos definitivos, o que não ocorreu no caso. 3. É imperioso destacar que os alimentos são estabelecidos em caráter 'rebus sic stantibus', podendo ser revistos a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, nos termos do que dispõe o artigo 1634 do Código Civil. 2. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a ré/apelante o ônus de comprovar seus rendimentos e despesas mensais, de modo a demonstrar que não possui condições de arcar com a qu...
CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO POR LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ATO DA PROVA. EDITAL. CARTÃO DE RESPOSTAS. NORMAS CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ANULAÇÃO. 1. Todas as informações fornecidas aos candidatos a concurso público devem ser claras e precisas, de modo a não permitir interpretações conflitantes, o que prejudica o andamento do certamente e compromete a sua isonomia. 2. Se a informação constante no cartão de respostas foi redigida de forma ambígua e incoerente, de modo a possibilitar o entendimento de que a alteração da opção da língua estrangeira poderia ser realizada no ato do seu preenchimento, não poderá ser punida a candidata que interpretou o texto da forma mais benéfica ao seu interesse. 3. A eliminação da candidata sem que tenha corrigida a prova de língua estrangeira, conforme opção assinalada no seu cartão de respostas, mostra-se arbitrária, devendo ser anulada. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
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CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO POR LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ATO DA PROVA. EDITAL. CARTÃO DE RESPOSTAS. NORMAS CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ANULAÇÃO. 1. Todas as informações fornecidas aos candidatos a concurso público devem ser claras e precisas, de modo a não permitir interpretações conflitantes, o que prejudica o andamento do certamente e compromete a sua isonomia. 2. Se a informação constante no cartão de respostas foi redigida de forma ambígua e incoerente, de modo a possibilitar o entendimento de que a alteração da opção da língua estrangeira poderia ser real...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MPDFT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Nos termos do artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Considerando que a autoridade coatora, ou seja, o Chefe de Departamento de Gestão de Pessoas do MPDFT, é vinculado ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT, resta assentada a competência do TJDFT para processar e julgar o mandamus. Precedentes. Se, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União não intervier no mandado de segurança como parte, mas sim como representante judicial do MPDFT, seu ingresso na demanda não acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MPDFT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Nos termos do artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Considerando qu...
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios que norteiam a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidade. 2. A Portaria nº 344/98 da ANVISA menciona a codeína na Lista A2 entre as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais, apresentando o medicamento utilizado pela autora concentração especial de codeína, podendo ser comercializado e consumido, de sorte que a verificação da substância no exame toxicológico da autora não é suficiente para eliminá-la do concurso. 3. O Edital nº 41 não trouxe previsão de quais substâncias seriam proibidas tampouco menciona a Portaria 344/98 da ANVISA, a fim de possibilitar ao candidato verificar, antes de ingerir qualquer medicamento, se as substâncias presentes são vedadas. 4. A eliminação da autora das demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, haja vista que agiu de boa-fé pois o resultado positivo decorreu da utilização de medicamento receitado por médico, sendo autorizado pela ANVISA quando devidamente prescrito, como no caso dos autos. 5. Remessa oficial conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios que norteiam a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidad...