main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 876267-20140111031458APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876266-20130410029376APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876265-20130111162905APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte - episódio depressivo não especificado - foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade i...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876264-20111010074804APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TEMPO DE CONVIVÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo do relacionamento não é considerado como marco delimitador para comprovação da existência da união estável, haja vista que tal requisito já foi extirpado há muito de nossa legislação e jurisprudência, porém, questiona-se o ânimo do de cujus. 2. Para a comprovação da existência de união estável pós morte, incumbe à parte requerente o ônus de evidenciar inequivocadamente a convivência do casal como...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876263-20140110112532APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876262-20130110837672APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. A matéria decidida pela Turma em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação. Precedentes. (Acórdão n.590402, 20110810021164APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2012, Publicado no DJE: 01/06/2012. Pág.: 177) 2. Tendo a autora se insurgido contra a decisão do Juízo a quo que a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876261-20140110543093APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso co...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876260-20130710272269APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. 2. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876259-20100310290987APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876258-20130710340188APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. HOME CARE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o ate...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876257-20140110674748APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876255-20121110045716APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental 2. Não há provas sobre o caráter experimental do procedimento indicado ao paciente, conforme laudo médico, não se desincumbindo o demandado do ônus que lhe cabia (art. 333, inciso II, do CPC). 3. A ne...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876254-20130110362176APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PRESCINDÍVEL. REVISÃO DO TÍTULO. PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGANTES VENCEDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Os embargos à execução não visam, somente, a nulidade do título executivo ou a extinção da execução. Se o pedido restringe-se a revisar determinado aspecto do título, reconhecida a abusividade apontada, evidente é a procedência do pedido dos embargantes, que serão vencedores nesta demanda. 2. Se há cobrança indevida nos autos da ação de execução, está claro que o credor deu causa aos embargos à execução dos devedores, devendo, por isso, ass...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876253-20140110316156APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ART. 333, II CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei 1060/50, deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, que é norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleiteiam o benefício, conforme se observa in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876252-20141010071969APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, nos termos do que dispõe o artigo 1634 do Código Civil. 2. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a ré/apelante o ônus de comprovar seus rendimentos e despesas mensais, de modo a demonstrar que não possui condições de arcar com a qu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876251-20120111801677APO
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO POR LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ATO DA PROVA. EDITAL. CARTÃO DE RESPOSTAS. NORMAS CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ANULAÇÃO. 1. Todas as informações fornecidas aos candidatos a concurso público devem ser claras e precisas, de modo a não permitir interpretações conflitantes, o que prejudica o andamento do certamente e compromete a sua isonomia. 2. Se a informação constante no cartão de respostas foi redigida de forma ambígua e incoerente, de modo a possibilitar o entendimento de que a alteração da opção da língua estrangeira poderia ser real...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876250-20140110181995APO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876249-20140110026143APO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876248-20110112063967APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MPDFT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Nos termos do artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Considerando qu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 876247-20140110017555RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios que norteiam a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidad...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão