APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL LAGO. ITAPOÃ. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEGUNDO O PDOT (LC 803/2007). TAC 002/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELAS AUTORAS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, título executivo extrajudicial no qual a TERRACAP assumiu, expressamente, obrigação de promover a regularização dos parcelamentos urbanos implantados em áreas públicas de sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (TAC 002/2007, Cláusula 31ª. 2. Aárea objeto da presente ação está inserida no PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (LC 803/09), como parcelamento contemplado como área de regularização, ARIS - ITAPOÃ. 3. Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que residem em área passível de regularização. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL LAGO. ITAPOÃ. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEGUNDO O PDOT (LC 803/2007). TAC 002/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELAS AUTORAS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, título executivo extrajudicial no qual a TERRACAP assumiu, expressamente, obrigação de promover a regularização dos parcelamentos urbanos implantados em áreas públicas de sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (TAC...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei 9.656/98). 4. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada. 5. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argum...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Fatos submetidos ao crivo do contraditório, analisados e decididos pelo juiz sentenciante afastam as ocorrências de inovação recursal e supressão de instância. 3. Reputam-se indevidos os descontos realizados em conta bancária para liquidar dívida de cartão de crédito se ausente expressa anuência do correntista. 4. São impenhoráveis as remunerações destinadas à sobrevivência digna do devedor, por força do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil das operadoras de telefonia móvel é objetiva e o fornecedor somente se exime de responder quando provar que prestou o serviço e inexiste o defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não há prova nesse sentido, subsiste a responsabilidade pela cobrança indevida. 2. Configurada a cobrança infundada, porque promovidos lançamentos indevidos nas faturas telefônicas do consumidor, o dano material é passível de ressarcimento em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil das operadoras de telefonia móvel é objetiva e o fornecedor somente se exime de responder quando provar que prestou o serviço e inexiste o defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não há prova nesse sentido, subsiste a r...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES NÃO CONTEMPLADA PELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL IMPEDIDA. MULTA RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO SÍNDICO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão tomada em assembleia de condôminos que veda a celebração de novos contratos difere da vedação à renovação contratual. Na última hipótese, o contrato que prevê a renovação automática já existe no mundo jurídico e produz efeitos futuros. 2. Não se pode responsabilizar o antigo síndico por multa rescisória advinda de decisão deassembleia que rescindiu o contrato sem observar cláusula de aviso prévio. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES NÃO CONTEMPLADA PELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL IMPEDIDA. MULTA RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO SÍNDICO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão tomada em assembleia de condôminos que veda a celebração de novos contratos difere da vedação à renovação contratual. Na última hipótese, o contrato que prevê a renovação automática já existe no m...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 592377, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade da MP 2.170- 36/2001 em reedição da nº 1.963-17/2000, sob o argumento de que os requisitos de relevância e urgência estavam presentes no momento da edição do aludido ato normativo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 592377, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade da MP 2.170- 36/2001 em reedição da nº 1.963-17/2000, sob o argumento de que os requisitos de relevância e urgência estavam presentes no momento da edição do aludido ato normativo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade infe...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede nos termos do art. 219 do CPC. A prescrição opera independentemente de ter sido a parte autora diligente na busca do endereço da parte demandada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede nos termos do art. 219 do CPC. A...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO PRAZO A SER CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.2245/91, a multa pactuada em razão da devolução antecipada do imóvel alugado deverá ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, de modo que tal proporção refere-se ao restante do prazo contratual a ser cumprido. 2. Conforme disposto no art. 112 do Código Civil, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com o fim de elucidar a vontade real das partes, não obstante o sentido literal da linguagem. 3. Amulta compensatória convencionada entre as partes consiste na prefixação das perdas e danos do locador, com o fim de punir o locatário pelo encerramento antecipado da avença locatícia, de modo que tal multa é proporcional ao período que deixou de ser cumprido. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO PRAZO A SER CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.2245/91, a multa pactuada em razão da devolução antecipada do imóvel alugado deverá ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, de modo que tal proporção refere-se ao restante do prazo contratual a ser cumprido. 2. Conforme disposto no art. 112 do Código Civil, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com o fim de eluci...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente pr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. TITULAR QUE CONTRIBUIU POR QUASE DEZ ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não está configura a perda superveniente do interesse de agir se há pedido inicial de reinclusão de beneficiários ao plano de saúde por prazo indeterminado e durante o trâmite processual um dos autores é reintegrado por decisão da seguradora, uma vez que o pedido inicial é mais abrangente. 2. Para o conhecimento do recurso a parte recorrente deve enfrentar os fundamentos da sentença e indicar a razão pela qual o julgamento deve ser reformado, sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. O evento morte do titular que contribuiu por quase dez anos para o plano de saúde não autoriza o afastamento dos seus dependentes, desde que assumam o pagamento integral das cotas individuais e patronais. Inteligência do art. 30, § 3º, c/c com o art. 31, § 2º, todos da Lei 9.656/98. 4. Aindevida exclusão da cobertura do plano de saúde gera nos dependentes do titular falecido danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva destes. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento das vítimas, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. TITULAR QUE CONTRIBUIU POR QUASE DEZ ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não está configura a perda superveniente do interesse de agir se há pedido inicial de rei...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE O CANDIDATO OCUPA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que não é razoável e proporcional a exigência de exoneração do cargo público que o candidato ocupa antes de o candidato ser aprovado. 2. A acumulação ilícita se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis, com a percepção de duas remunerações, o que não se verifica no caso dos autos, em que o Impetrante, ao ser autorizado a participar do Curso de Formação, se afastou do cargo que antes ocupava. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE O CANDIDATO OCUPA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que não é razoável e proporcional a exigência de exone...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode rever os seus atos a qualquer tempo. A partir de então, estabeleceu-se o prazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder de autotutela. 3. O ato de concessão de diária de asilado a militar reformado não pode ser revisto a qualquer tempo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares. 4. Apelações e Remessas Oficiais conhecidas, mas não providas. Unânimes.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos des...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. U...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode rever os seus atos a qualquer tempo. A partir de então, estabeleceu-se o prazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder de autotutela. 3. O ato de concessão de diária de asilado a militar reformado não pode ser revisto a qualquer tempo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares. 4. Apelações e Remessas Oficiais conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos des...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame incompleto de uma questão suscitada e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Afalta de apreciação de um dos pedidos pelo magistrado de primeiro grau enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. Prejudicado o mérito recursal. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame incompleto de uma questão suscitada e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Afalta de apreciação de um dos pedidos pelo magistrado de primeiro grau enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de julgamento citra petita. Sen...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na petição inicial a parte autora deve formular o pedido correspondente à argumentação, nos termos previstos no art. 282, inciso III, do CPC, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente extra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Não há qualquer ilegalidade na previsão de comissão de permanência, quando além de cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, a taxa a ser aplicada está expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na petição inicial a parte autora deve formular o pedido correspondente à argumentação, nos termos previstos no art. 282, inciso III, do CPC, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialme...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. ACORDO VERBAL. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento dos honorários constitui direito do advogado, que resulta do exercício de sua atividade profissional. Na falta de acordo quanto ao seu pagamento, os honorários devem ser fixados pelo magistrado, em remuneração compatível ao trabalho desenvolvido e o valor econômico obtido cliente. 2. Para que haja o arbitramento judicial de honorários advocatícios é necessário comprovar a efetiva prestação dos serviços, bem como o ajuste contratual, ainda que verbal, quanto à respectiva remuneração. 3. Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de honorários advocatícios derivados de contrato verbal, ao advogado contratado cabe comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando provas dos serviços efetivamente prestados, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. ACORDO VERBAL. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento dos honorários constitui direito do advogado, que resulta do exercício de sua atividade profissional. Na falta de acordo quanto ao seu pagamento, os honorários devem ser fixados pelo magistrado, em remuneração compatível ao trabalho desenvolvido e o valor econômico obtido cliente. 2. Para que haja o arbitramento judicial de honorários advo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS O DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE EQUIPARA CARGOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO POR NÃO HAVER A CORRELAÇÃO RECONHECIDA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O ato administrativo que anula a equiparação de cargos não é ilegal, porquanto a Súmula nº 473 do excelso Supremo Tribunal Federal apregoa que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. AAdministração Pública ostenta autonomia para rever seus atos próprios quando contrariam os princípios norteadores da atividade pública. 3. Não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos do servidor que percebeu indevidamente vantagem remuneratória, porquanto ato nulo não gera direitos, nos termos da Súmula n.º 473 do e. STF. 4. Incabíveis os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor a título de restituição ao erário daquilo que lhe foi pago indevidamente, devido a interpretação errônea da lei pela da Administração Pública. 4. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS O DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE EQUIPARA CARGOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO POR NÃO HAVER A CORRELAÇÃO RECONHECIDA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O ato administrativo que anula a equiparação de cargos não é ilegal, porquanto a Súmula nº 473 do excelso Supremo Tribunal Federal apregoa que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. AAdminist...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Ovalor estabelecido na sentença a título de alimentos mostra-se adequado, tendo em vista as atuais necessidades das alimentandas e a situação econômica do alimentante, conformeprovas produzidas nos autos, equacionando o binômio necessidade-possibilidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimenta...