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Jurisprudência

TJDF APC - 874572-20130111376110APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL LAGO. ITAPOÃ. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEGUNDO O PDOT (LC 803/2007). TAC 002/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELAS AUTORAS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, título executivo extrajudicial no qual a TERRACAP assumiu, expressamente, obrigação de promover a regularização dos parcelamentos urbanos implantados em áreas públicas de sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (TAC...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874571-20140110422756APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874570-20101110026778APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argum...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874569-20130111622100APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874568-20130110823363APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil das operadoras de telefonia móvel é objetiva e o fornecedor somente se exime de responder quando provar que prestou o serviço e inexiste o defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não há prova nesse sentido, subsiste a r...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874567-20120111875268APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES NÃO CONTEMPLADA PELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL IMPEDIDA. MULTA RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO SÍNDICO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão tomada em assembleia de condôminos que veda a celebração de novos contratos difere da vedação à renovação contratual. Na última hipótese, o contrato que prevê a renovação automática já existe no m...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874566-20130110372747APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 592377, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade da MP 2.170- 36/2001 em reedição da nº 1.963-17/2000, sob o argumento de que os requisitos de relevância e urgência estavam presentes no momento da edição do aludido ato normativo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade infe...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874565-20090110777364APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede nos termos do art. 219 do CPC. A...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874564-20140710102052APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO PRAZO A SER CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.2245/91, a multa pactuada em razão da devolução antecipada do imóvel alugado deverá ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, de modo que tal proporção refere-se ao restante do prazo contratual a ser cumprido. 2. Conforme disposto no art. 112 do Código Civil, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com o fim de eluci...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874563-20130110562623APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente pr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874562-20140410028515APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. TITULAR QUE CONTRIBUIU POR QUASE DEZ ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não está configura a perda superveniente do interesse de agir se há pedido inicial de rei...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874560-20140110329399APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE O CANDIDATO OCUPA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que não é razoável e proporcional a exigência de exone...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874559-20130111910045APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos des...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874558-20140110647005APO
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. U...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874557-20140110315467APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos des...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874556-20150110429099APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame incompleto de uma questão suscitada e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Afalta de apreciação de um dos pedidos pelo magistrado de primeiro grau enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de julgamento citra petita. Sen...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874555-20131310069739APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na petição inicial a parte autora deve formular o pedido correspondente à argumentação, nos termos previstos no art. 282, inciso III, do CPC, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialme...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874554-20100710332575APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. ACORDO VERBAL. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento dos honorários constitui direito do advogado, que resulta do exercício de sua atividade profissional. Na falta de acordo quanto ao seu pagamento, os honorários devem ser fixados pelo magistrado, em remuneração compatível ao trabalho desenvolvido e o valor econômico obtido cliente. 2. Para que haja o arbitramento judicial de honorários advo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874553-20130111309812APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS O DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE EQUIPARA CARGOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO POR NÃO HAVER A CORRELAÇÃO RECONHECIDA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O ato administrativo que anula a equiparação de cargos não é ilegal, porquanto a Súmula nº 473 do excelso Supremo Tribunal Federal apregoa que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. AAdminist...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874552-20130111158133APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimenta...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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