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Jurisprudência

TJDF APC - 874551-20130111856853APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DA VISITAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. Aconvivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 2. As visitas do pai devem ser regulamentadas com observância ao melhor para o filho, buscando sempre a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual. Os interesses dos pais são secundários, os quais devem atuar em conjunto, visando o bem estar do filho e não o resguardo da própria vontade. 3. Apelação conhecid...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874550-20140111041803APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular recentemente erguida em área pública localizada em área de preservação permanente, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de def...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032937AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR.NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do acórdão. 2. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de pré-questionar a mat...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110182563APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20110020042814AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE 84,32%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos termos do artigo 119 da Lei nº. 1.711...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020123874AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há omissão no julgado por pedido não especificado. 3. Embargos de declaração providos em parte, apenas para correção de erro material na decisão de fls. 136-139. Unânime.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020314466AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NOVOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCRASTINAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O valor da causa, em se tratando de execução hipotecária, corresponde ao débito em atraso, acrescido de juros...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310040124APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020244496AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110762332APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020062599AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020061349AGI
Data do Julgamento : 28/09/2011
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020022444AGI
Data do Julgamento : 04/08/2011
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007907AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 874517-20130710296722APC
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RITO ADOTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. I - A adoção do rito ordinário não causou prejuízo processual, bem como a lide comportava julgamento antecipado. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - Procedente a indenização por dano material, pois o réu na cumpriu seu ônus probatório, art. 333, inc. II, do CPC. III - Demonstrado o prejuízo moral em razão do protesto e da restrição cadastral indevidos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 874498-20150020118516HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ROUBO. CÁRCERE PRIVADO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do delito e o modo de execução relatados nos autos, além do fato de o paciente responder por outros dois delitos de estupro supostamente praticados...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 874497-20150020149722HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. RETARDO NÃO PROVADO PELA DEFESA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É certo que os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um. 2. Contudo, o caso dos autos é peculiar, porquanto não apresenta complexidade e, muito embora o excesso de prazo decorra de diligência também requerida pela Defesa, sua ex...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 874496-20150020143136HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MAUS-TRATOS. ABANDONO INTELECTUAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e agressões anteriores e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da pri...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 874495-20150020161366HBC
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. Mesmo que os autos conclusos para julgamento tenham baixado em diligência, com a finalidade de se juntar um laudo tomado por imprescindível pelo julgador monocrático, não há que se falar em excesso de praz...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 874494-20150020141565HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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