APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DA VISITAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. Aconvivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 2. As visitas do pai devem ser regulamentadas com observância ao melhor para o filho, buscando sempre a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual. Os interesses dos pais são secundários, os quais devem atuar em conjunto, visando o bem estar do filho e não o resguardo da própria vontade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DA VISITAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. Aconvivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 2. As visitas do pai devem ser regulamentadas com observância ao melhor para o filho, buscando sempre a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual. Os interesses dos pais são secundários, os quais devem atuar em conjunto, visando o bem estar do filho e não o resguardo da própria vontade. 3. Apelação conhecid...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular recentemente erguida em área pública localizada em área de preservação permanente, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo em atos administrativos exercidos com poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. 3. Afunção social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas, principalmente destinadas à preservação ambiental. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular recentemente erguida em área pública localizada em área de preservação permanente, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de def...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR.NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do acórdão. 2. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de pré-questionar a matéria para fins de recurso especial ou extraordinário, só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC.[1] 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. [1](Acórdão n.869918, 20150020037477AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 349)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR.NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do acórdão. 2. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de pré-questionar a mat...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE 84,32%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos termos do artigo 119 da Lei nº. 1.711, de 28.10.1952, vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, diferente de remuneração, que é soma de vencimento e demais acréscimos. 3. Acompensação do impacto financeiro decorrente da aplicação do índice 84,32% deve levar em conta os aumentos concedidos posteriormente aos servidores demandantes e que incidiram sobre os seus vencimentos-básicos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE 84,32%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos termos do artigo 119 da Lei nº. 1.711...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há omissão no julgado por pedido não especificado. 3. Embargos de declaração providos em parte, apenas para correção de erro material na decisão de fls. 136-139. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há omissão no julgado por pedido não especificado. 3. Embargos de declaração providos em parte, apenas para correção de erro material na decisão de fls. 136-139. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NOVOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCRASTINAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O valor da causa, em se tratando de execução hipotecária, corresponde ao débito em atraso, acrescido de juros moratórios e multa, nos termos do art. 3º da Lei 5.741/71, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, o valor da multa por litigância por má-fé pode ter por base o valor da causa. 3. Amulta por litigância de má-fé serve para garantir a celeridade do processo, punir a conduta do litigante que agiu de forma desleal e recompensar a parte adversária pelos transtornos suportados. 4. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgado. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NOVOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCRASTINAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O valor da causa, em se tratando de execução hipotecária, corresponde ao débito em atraso, acrescido de juros...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RITO ADOTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. I - A adoção do rito ordinário não causou prejuízo processual, bem como a lide comportava julgamento antecipado. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - Procedente a indenização por dano material, pois o réu na cumpriu seu ônus probatório, art. 333, inc. II, do CPC. III - Demonstrado o prejuízo moral em razão do protesto e da restrição cadastral indevidos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor arbitrado na r. sentença. V - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RITO ADOTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. I - A adoção do rito ordinário não causou prejuízo processual, bem como a lide comportava julgamento antecipado. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - Procedente a indenização por dano material, pois o réu na cumpriu seu ônus probatório, art. 333, inc. II, do CPC. III - Demonstrado o prejuízo moral em razão do protesto e da restrição cadastral indevidos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ROUBO. CÁRCERE PRIVADO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do delito e o modo de execução relatados nos autos, além do fato de o paciente responder por outros dois delitos de estupro supostamente praticados da mesma maneira, evidenciam a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração delitiva, demandando sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Ademais, o paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 3. O fato de não possuir residência fixa no distrito da culpa também indica a necessidade de sua segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 4.Resta superada a alegação de excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se a instrução criminal já se encerrou e fora prolatada sentença condenatória. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ROUBO. CÁRCERE PRIVADO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do delito e o modo de execução relatados nos autos, além do fato de o paciente responder por outros dois delitos de estupro supostamente praticados...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. RETARDO NÃO PROVADO PELA DEFESA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É certo que os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um. 2. Contudo, o caso dos autos é peculiar, porquanto não apresenta complexidade e, muito embora o excesso de prazo decorra de diligência também requerida pela Defesa, sua excessiva demora decorre da ineficiência do Estado em confecionar a contento o laudo pericial requisitado logo no início da instrução, há cerca de três meses. 3. Assim, não se tendo como prever quando o referido laudo será juntado aos autos, não há para que o paciente, que já completa 212 dias recluso, espere indefinidamente o término da instrução criminal. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. RETARDO NÃO PROVADO PELA DEFESA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É certo que os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um. 2. Contudo, o caso dos autos é peculiar, porquanto não apresenta complexidade e, muito embora o excesso de prazo decorra de diligência também requerida pela Defesa, sua ex...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MAUS-TRATOS. ABANDONO INTELECTUAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e agressões anteriores e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautelar, diante da probabilidade de que novamente venha investir contra a integridade física e psicológica das vítimas. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MAUS-TRATOS. ABANDONO INTELECTUAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e agressões anteriores e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da pri...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. Mesmo que os autos conclusos para julgamento tenham baixado em diligência, com a finalidade de se juntar um laudo tomado por imprescindível pelo julgador monocrático, não há que se falar em excesso de prazo da prisão provisória se não constatada qualquer tipo de desídia do juízo processante, tendo o feito seguido seu trâmite regular e ainda não decorrido tempo suficiente para o atendimento da diligência solicitada. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. Mesmo que os autos conclusos para julgamento tenham baixado em diligência, com a finalidade de se juntar um laudo tomado por imprescindível pelo julgador monocrático, não há que se falar em excesso de praz...