CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAESB. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO SISTEMA PRODUTOR CORUMBÁ IV. ETAPA INICIADA EM 2011. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA APRESENTADA PELA EMPRESA PRIVADA EXECUTORA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES E PEDIDO PRELIMINAR DA RÉ. EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DA AUTORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. INVALIDAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE DO PERITO. NÃO AFASTADA. PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS. INEXECUÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATADO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SEM ADIMPLÊNCIA DE SEUS COMPROMISSOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS OU REALIZADOS DE FORMA DESTOANTE AO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO EVOCADO NA INICIAL. NÃO SUPERADO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA AUTORA. DESPROVIDO. 1. Na época da prolação da sentença não estava em vigor a sistemática de fundamentação do atual Código de Processo Civil. A lógica argumentativa estipulada pelo CPC/1973, revogado, apoiava a criação de jurisprudência defensiva, onde os postulados da ampla defesa, do contraditório e da devida fundamentação das decisões judiciais eram mitigados. 1.1 A farta documentação apresentada pela CAESB (40 volumes juntados em linha) e as alegações de fatos impeditivos ao direito indicado na inicial não foram apreciadas pelo Juízo, situação suficiente para, seja na vigência do CPC de 1973, seja na vigência do CPC de 2015, tornar nula a sentença por ofensa aos postulados constitucionais esculpidos no inciso LV do artigo 5º e no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Causa madura e julgamento conforme o estado do processo. 2 Diante da anulação da sentença por falta de fundamentação e da análise dos pedidos da ré (citra petita) e diante da suficiência de provas acostadas aos autos, passo a decidir o mérito da demanda, com fulcro no §3º do artigo 1.013 do CPC/2015. 3 Desde o Código de Processo Civil de 1973, fomentava-se o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC/2015; art. 14 do CPC/1973). Este dever se estende ao perito que deve atuar com diligência, sob pena de ser punido por dolo ou culpa (art. 158 do CPC/2015; art. 147 do CPC/1973). 3.1O princípio da persuasão racional estabelece que o Juiz não precisa ficar adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo, pois não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 CPC/ 2015 e art. 436 do CPC/1973). 3.2Milita a favor do laudo pericial a presunção de idoneidade e imparcialidade. Preliminar rejeitada. 4. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que também advém do artigo 41 da Lei Geral das Licitações, dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 4.1O Edital é elemento fundamental do procedimento licitatório e é ele quem fixa as condições e regras para realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. Se o licitante, ciente das normas editalícias, não apresenta na época oportuna qualquer impugnação deve atendê-las. 4.2Convencionou-se com base nos princípios constitucionais esculpidos no supracitado artigo 3º da Lei 8.666/93 que todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a lei entre as partes. 5.O sofisma material na lógica jurídica, explica Maria Helena Diniz, vem com aparência de argumentação ou conclusão legítima, pela retidão da forma, mas é ilegítima por vício da matéria e pode resultar de pretensa causa, isto é, aceitação como causa do que não é causa verdadeira (Goffredo Telles Jr.) (Volume 4, Q-Z, São Paulo: Editora Saraiva, 1998, p.411-412). 5.1O Juízo aceitou como pretensa causa o descumprimento contratual pela CAESB, isto é, aceitou causa o que não é causa verdadeira. 6. É dever de o administrador público rever os atos ilegais ou eivados de vícios, sob pena de, sua inércia, resultar em danos ao erário. Este não deve ser desfalcado para pagamento de serviços não prestados, sob pena, de enriquecimento ilícito de particular, em franca afronta ao interesse público. 6.1O pagamento por serviços não realizados é conduta que importa no enriquecimento ilícito de terceiro ou em ato atentatório aos princípios basilares da administração pública.Os motivos determinantes para impor as glosas se apóiam, também, à regra do ordenamento jurídico brasileiro de ser proibido o enriquecimento sem causa. 6.2Aequipe técnica da CAESB solicitou o refazimento de vários trechos da obra da adutora nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Há perícias técnicas da área de engenharia elaboradas pela SANEAGO fls.1.438/1454, pela CAESB (fls.1433/1437; 1491/1495 (2012) e 1507/1511 (2014), inclusive, realizadas pelo elaborador do Projeto Básico fls.1455/1463). A autora não apresenta nenhuma contraprova àqueles laudos técnicos. 6.3Outros problemas gravíssimos, diante da importância da obra e de sua magnitude, que serão a seguir expostos, se relacionavam à execução contrária às regras do edital quanto à seção das valas (dimensões das mesmas inferiores ao projeto), ao leito e ao recobrimento superior e lateral dos tubos com areia com dimensões, etc. Consequentemente, volumes utilizados para preenchimento com areia adequada eram inferiores ou com dimensional em desacordo com o projeto. A empresa aplicou revestimento interno de trecho da tubulação com material tóxico ao ser humano (alcatrão de hulha). Faltavam laudos de ensaios e certificações de todas as soldas, de ensaios de revestimento interno, dentre outros. 7.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Isto porque, oordenamento civil não permite, em regra, que uma das partes em um negócio jurídico, diante, também, do princípio da força obrigatória dos contratos, exija o cumprimento das obrigações da parte contrária, sem o cumprimento dos deveres firmados. 7.1Não é diferente nos contratos administrativos firmados entre a administração pública e os fornecedores de bens ou de serviços. E mais, o princípio já mencionado neste voto da vinculação ao instrumento convocatório é a lei promulgada entre as partes. 8.Caberia à autora afastar a legitimidade das glosas e do não pagamento fundamentados na não execução ou execução inapropriada: art. 333, I, CPC/1973 e art. 373, I, CPC/2015. 9.Apretensão inicial da autora representa interesse contrário ao interesse público. Contrária, inclusive, às regras gerais das relações civis brasileiras, por não se poder exigir obrigações da outra parte quando o exeqüente não cumpre suas obrigações no pacto, principalmente diante da característica de execução da adutora, de forma sequencial. 10.Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Sentença cassada. Causa Madura. Julgamento conforme o estado do processo (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Preliminar de invalidade da perícia contábil rejeitada. Recurso da ré conhecido e provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes, na forma do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Apelo adesivo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

PROGRAMA HABITACIONAL. perda de prazo. direito constitucional à moradia. mera expectativa de direito. REABERTURA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA. obrigatoriedade.1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social promovido pelo Poder Executivo, por si sós, não conferem direito adquirido ao recebimento do imóvel, tratando-se de mera expectativa, uma vez que a Administração Pública deve observar a conveniência e a oportunidade na execução de seus atos.2. A efetivação do direito fundamental à moradia previsto na Constituição Federal não autoriza o desrespeito às regras atinentes à política habitacional distrital, previstas na Lei nº 3.877/06, tampouco a reabertura de prazo para a apresentação da documentação exigível, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.3. Ausentes abusos ou ilegalidades na conduta da ré, é incabível a intervenção do Poder Judiciário para rever os atos administrativos questionados pela autora, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO ILEGAL. TERRAS PÚBLICAS. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a propriedade sobre o bem ocupado por quem não foi beneficiado por concessão ou permissão de uso ou qualquer outro título que lhe assegure o direito de posse, cabível a imissão da TERRACAP na posse do bem.2. A ocupação exercida sobre terra pública, se qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, não gozando de proteção possessória.3. Indevido o ressarcimento por lucros cessantes, já que se trata de imóvel em situação de indivisão, sendo a autora co-proprietária. Não se demonstrou a divisão exata, tampouco em qual área especificamente situa-se sua cota parte, não restando comprovado, assim, que a ocupação tenha sido um impedimento para fruição do bem. Ademais, o imóvel está ocupado por invasores há décadas e apenas recentemente a autora resolveu pleitear a sua reivindicação.4. Em relação ao direito de indenização quanto às benfeitorias úteis e necessárias, o direito civil assegura que somente ao possuidor de boa-fé são asseguradas. Não pode o ocupante de imóvel público ser reputado possuidor de boa-fé, quando desprovido de autorização para ocupá-lo, de modo que não lhe é assegurado pleitear indenização por benfeitorias em decorrência da imissão na posse do imóvel pela proprietária.5. Apelações desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PERÍCIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.  ART. 1.047 DO CPC/2015.  PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.  DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que o pedido de produção da prova pericial foi deferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a princípio, sua produção deve observar as normas previstas no mencionado Código, pois o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do referido ato judicial, mormente levando-se em conta o disposto no art. 1.047 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual ?as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. Recurso  desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE INADIMPLIDA. MEDIÇÕES NÃO PAGAS. ACORDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS VERBALMENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. CONTRATO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. IMPERATIVIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FINS INDENIZATÓRIOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação recursal da autora de que não celebrou e assinou acordo ajustando os termos de obrigações recíprocas no decorrer do contrato é tardia, considerando que não se insurgiu contra o fato modificativo do direito por ocasião da réplica, sob tal argumento, tampouco requereu a produção de contraprova no momento oportuno. 2. Consoante o disposto no artigo 350 do Código de Processo Civil, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova, sob pena de preclusão, mormente quando os demais elementos probatórios dos autos não corroboram a impugnação. 3. Não há mácula na r. sentença decorrente da formação de convicção resultante da prova testemunhal produzida, que atestou a efetiva realização dos serviços decorrentes da contratação verbal para fins de viabilizar o término da construção, corroborado pelo elemento fático incontroverso na lide, de que a obra encontra-se concluída e acabada. 4. Cumpre ressaltar que, de acordo com o estabelecido no artigo 442 do Código de Processo Civil, a prova testemunhal é sempre admissível, salvo nos casos em que a Lei dispor de modo diverso. 5. Dispondo o contrato acerca da retenção de percentual do valor devido pela contratação até que se certifique a aceitação dos serviços pelo contratante e a quitação de impostos, taxas e contribuições previdenciárias pelo contratado, é vedada a retenção da quantia após a execução integral do contrato e a constatação de ausência dos referidos encargos. 6. A simples alegação de que até o momento ainda foi não emitida a certidão de aceitação definitiva da obra, a despeito de restar incontroversa a execução e, inclusive, comercialização do empreendimento, não pode ser admitida, na medida em que possibilitaria à contratante postergar, unilateral e indefinidamente, a restituição da garantia ofertada, o que configura, no ponto, cláusula potestativa pura, vedada pelo nosso ordenamento jurídico (artigo 122 Código Civil). 7. É inviável a retenção de valores devidos pelo contrato para fins de garantir o pagamento de reclamações trabalhistas, na medida em que os termos da cláusula de retenção se refere apenas a certidões negativas de impostos, taxas e contribuições previdenciárias. Nada obstante as cláusulas do contrato atribuírem à contratada a responsabilidade decorrente das reclamações trabalhistas, tal obrigação não está incluída na hipótese de retenção, devendo ser resolvida por outros meios, mormente tendo em conta o caráter hipotético e futuro de tais condenações. 8. A caso prevista no contrato apenas a incidência de multa penal moratória em desfavor da contratada, pelo atraso na entrega do objeto do contrato de empreitada, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir como multa penal indenizatória pela mora da contratante, mormente considerando a natureza distinta das multas e que a relação jurídica é puramente privada, regida pelo princípio da autonomia das partes e observância ao pacta sunt servanda, sob pena de injustificável intervenção pública nas relações privadas. 9. Aplicada a distribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a parcela de êxito, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, a sentença não enseja reforma quanto ao ponto. 10. Recursos conhecidos e não providos.

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.    

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que não se sustenta a alegação do Apelante que a decretação da revelia lhe causou prejuízo, o fato é que não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a não ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, via utilização do cartão de crédito, vez que, por ocasião da produção de provas requereu o julgamento antecipado do processo, conforme se vê de fls. 165. 2. O caso em análise diz respeito a direito pessoal e, portanto, o lapso prescricional para o direito de ação é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Prescrição afastada. 3. Diante da ausência de prova de que o contrato foi pactuado com o Autor, configurando a existência de fraude no contrato supostamente entabulado entre as partes, devida a restituição dos valores descontados, sem a dobra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, vez que não restou comprovada a má-fé do banco Apelante. 4. Levando-se em consideração a situação de desconforto e constrangimentos a que passou o autor até que o fato fosse solucionado, presume-se a ocorrência do dano moral, sendo cabível indenização. 5. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. AFASTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ultrapassa o recebimento de boa-fé a percepção de valores a título de gratificação quando o servidor tinha conhecimento de que não mais preenchia os requisitos para receber tal gratificação; assim, necessária a devolução desses valores, sob pena de enriquecimento sem causa.2. O valor dos honorários fixados na sentença, 10% (dez por cento) do valor da atualizado causa, mostra-se adequado para o trabalho realizado pelos Procuradores Distritais.3. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA. OUTORGA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. NÃO PREJUDICA PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUMULA 308 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme ensinamentos de Daniel Amorim: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu.2. No caso em tela os autores entabularam contrato de promessa de compra e venda com a construtora; mesmo quitando todas suas obrigações, não foi possível o registro do imóvel em seu favor em razão de hipoteca realizada pela construtora com agente financeiro.3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384).4. Levando-se em conta o grau de zelo apresentado pelos profissionais, o lugar da prestação de serviço, e como a natureza da causa é eminentemente de direito, creio que 10% (dez por cento) do valor da causa seja razoável para compensar o trabalho despendido.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRO E DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226,§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.790, II, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Magna Carta, no art. 226, §3º, a despeito de reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, o que evidencia que são institutos jurídicos diversos e justifica o seu tratamento diferenciado sem qualquer violação ao Princípio da Isonomia.2. Feita a distinção entre união estável e casamento pela própria Constituição Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da opção feita pelo legislador no Código Civil ao delinear, nos termos do art. 1790, regime próprio para o direito sucessório dos companheiros3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, em razão de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta e. Corte.2. O apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, portanto, ausente a possibilidade de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia.3. Os documentos produzidos pela Administração Pública atestando o gozo de período de licença-prêmio detêm presunção relativa de veracidade, sendo que esta não é afastada diante de impugnação genérica por parte do servidor.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Em observância o princípio da persuasão racional, não há que se falar em cerceamento quando a prova requerida configura-se inútil para solução da demanda.3. A lei expressamente prevê que os atos pendentes deverão ser analisados conforme a nova lei processual, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum, ou seja, o direito processual tem aplicação imediata. Assim, escorreita a sentença que fixou honorários advocatícios em observância ao CPC/2015; bem como a majoração dos mesmos em razão do trabalho despedido em grau recursal.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. AFASTADO. ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA MAGNA CARTA E DA LEI Nº 4.266/2008. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM COLOCAÇÃO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O contrato temporário objetiva suprir necessidades urgentes da Administração configurando-se for excepcionalíssima de contratação, tanto que a Constituição Federal prevê a necessidade de edição de lei para permitir esse tipo de contratação.2. O Distrito Federal editou a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe que o contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.3. In casu, restou pactuado que os contratos firmados entre as partes teriam um prazo de validade de 12 (doze) meses, havendo a possibilidade de eles serem prorrogados uma única vez por igual período, desde que houvesse a prévia anuência das partes. Logo, não há que se falar que a Administração Pública teria o dever de renovação do contrato, pois atua de acordo o interesse público e que exerce o juízo de conveniência e oportunidade.4. A extinção de contratos vencidos e a convocação dos aprovados em colocação posterior obedece estritamente o edital do concurso; não cabendo ao Judiciário analisar ou proferir juízo de mérito quanto a capacidade dos aprovados em colocações subseqüentes.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTRATO DE MÚTUO INFORMAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REJEITADO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. MATRIMONIO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO CASAL E/OU ABSORVIDOS PELAS DESPESAS DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 6º, ART. 85, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 223, do Código de Processo Civil de 2015 ( art. 183, CPC/73). Preclusão temporal. Caracterização. 2. Incasu, tendo a autora se mantido inerte quando da prolação da decisão interlocutória que recebeu seu pedido como sendo sobrepartilha do valor entregue por ela ao seu ex-cônjuge/réu, julgo incontestável a preclusão temporal sobre este quesito, sendo incabível, pois, falar em contrato de mútuo informal entre cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens, tal qual pretende a ora apelante. 3. Aplicando-se o regime da comunhão parcial dos bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges. Assim, a divisão a ser realizada em sede de partilha e/ou sobrepartilha incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência e que integram o patrimônio do casal sob a mesma forma no momento do divórcio ou separação de fato, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4. Aparte autora (ex-mulher), por ocasião do divórcio, a partilha ou sobrepartilha, não logrou comprovar a existência dos ativos financeiros outrora depositados na conta bancária do requerido sob a forma de dinheiro, o que evidencia que os valores depositados em conta bancária do réu transformaram-se em patrimônio comum, tendo sido utilizados na aquisição de bens e/ou absorvidos pelas despesas da família, o que afasta o direito de em meação. 5. Não havendo condenação e nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se os limites e critérios previstos no § 2º, do art. 85, CPC, inclusive, aos casos de improcedência, o que se coaduna ao caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 7. Preliminar de Ofício. Preclusão Temporal. Recurso da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Sentença reformada. Unânime

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica a ausência de interesse recursal quando a medida pleiteada se mostra útil para fins de garantia de eventual direito do agravante 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 3. Uma vez que as alegações da agravante permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 4. É necessária a concessão de efeito suspensivo a defesa administrativa, quando a sua não concessão implicar em violação ao direito de defesa do autuado pela possível infração, tendo em vista a possível aplicação imediata e sanções e adoção de medidas não reversíveis. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. CRIANÇA COM AUTISMO. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. Todavia, revelado que o interessado sofre de autismo, é impositiva a sua matrícula em creche pública, pois o direito à saúde é absoluto e constitucionalmente protegido. 4. No caso, além de ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança dois anos e cinco meses na data do ajuizamento da ação, também fora comprovado que o menor sofre de autismo, o que impõe a concessão imediata da matrícula na creche vindicada. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PROVA DO DEPÓSITO NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de cobrança fundada em alegado contrato de empréstimo com descontos por meio de consignação em folha, pretensão que foi julgada improcedente pelo juízo sentenciante, sob o fundamento de que não há, nos autos, prova do depósito do numerário contratado; 2. A questão central da controvérsia diz respeito à necessidade da prova do aludido depósito, para que se reconheça o direito vindicado na origem, bem assim se o ônus quanto à prova, neste ponto, é do réu ou do demandante; 3. A regra geral da distribuição do ônus da prova no processo civil, prevista no art. 273 do CPC, determina caber ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu aquela quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, disciplinando o Código, sem prejuízo, a possibilidade de o juiz optar por distribuição diversa em face de peculiaridades da causa; 4. No caso, a prova do depósito do numerário na conta corrente do demandado constitui fato constitutivo do direito do ator, porque fundada a ação de cobrança, justamente, na existência do alegado mútuo. Com efeito, não há de se admitir a cobrança de valores, sem a prova bastante e inequívoca de ter sido o valor devidamente creditado, tal como inclusive, previsto nos próprios documentos juntados aos autos; 5. Inexiste, na espécie, qualquer elemento de prova que, com razoável grau de certeza, permita concluir-se que o valor foi creditado na conta do apelado; 5.1. Destaque-se que se trata de prova de simples produção, visto que bastaria uma singela cópia do comprovante de transferência de modo a se referir se o numerário, de fato, foi transferido e, em consequência, analisar-se eventual inadimplemento pelo demandado; 6. Inviável a pretensão à redução dos honorários advocatícios, pois fixados na origem no mínimo legalmente permitido, a teor do art. 85, §2°, do CPC; 7. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ERRÔNEA OU EQUIVOCADA. ANIMUS NARRANDI. RESPOSTA VAZIA OU INVEROSSÍMIL. 1. A livre manifestação do pensamento e o direito de resposta constituem garantia constitucional e no confronto entre ambos impõe-se observar o teor da notícia, que deve assumir a forma de verdade e autenticidade, sob pena do órgão que a veiculou ser compelido a publicar a informação correta. Se a matéria publicada não apresenta distorções ou erros, mas se limita a narrar os fatos ocorridos, descabe o direito de resposta. 2. A liberdade de imprensa também deve abarcar o juízo de valor depreendido de uma base fática, pois inerente a função jornalística de formadora da opinião pública e de apresentar real alternativa a versão oficial dos fatos. 3. O teor da resposta que se pretende publicar também necessita ser razoável, legítimo e, sobretudo, voltado à elucidação dos dados e fatos, contribuindo para o debate e com o fomento do diálogo, sob pena de se restringir o direito constitucional de liberdade em troca de informação vazia ou inverossímil. 4. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.