MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando. 2. Tratando-se, dessa forma, de título nominal à ordem, situação dos autos, a cláusula à ordem permite que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo, por se tratar de uma coisa móvel, por mera tradição. 3. Ocorrendo, portanto, a transferência por simples tradição, presume-se legítima a cessão, sendo que a ocorrência de qualquer vício na transmissão realizada somente poderá ser alegada pelo nomeado ou beneficiário, e não pelo devedor, pois este, em face do princípio da autonomia dos títulos de crédito, não poderá opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 4. Dessa forma, ausente qualquer objeção do beneficiário, não há que se falar em ilegitimidade da Autora pela cobrança de cheque nominal, cuja transmissibilidade não se encontra vedada. 5. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido da Autora
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MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando. 2. T...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDES COM CARTÃO DE CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verificados indevidos, os valores sacados da conta corrente de correntista do banco devem ser restituídos. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Deu-se provimento ao apela da Autora.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDES COM CARTÃO DE CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o d...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em que pesem as alegações dos Autores, este ilustre Colegiado já decidiu que a cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel, sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, não implicando em nulidade sua previsão. 3. Quanto ao alegado termo de prorrogação de entrega do empreendimento, apontado pelas Rés e que não haveria sido considerado pelo Magistrado de piso, verifica-se que, em sede de contestação, as Requeridas apenas se restringem a defender, genericamente, a validade da cláusula que prevê o prazo dilatório de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo discorrido sobre o termo noticiado posteriormente tampouco se pronunciaram acerca da produção de provas. Preclusa, pois, a oportunidade de discussão quanto ao ponto. 4. Note-se que a obtenção da carta de habite-se nos órgãos administrativos bem como alegações de chuvas torrenciais e greve de ônibus relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 5. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes. 6. No entanto, o abuso de direito da Construtora-Ré não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 7. Os consectários incidentes sobre o saldo devedor objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 8. Negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadore...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. É permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural, desde que prevista contratualmente. 3. Ausente condenação pecuniária no provimento jurisdicional, tem aplicação o §4º do art. 20 de Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 4. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. É permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural, desd...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIOS EM QUESTÃO DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que, em homenagem à separação de poderes - princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 - não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constatação de dissonância entre ditames editalícios e flagrante ilegalidade de questão objetiva, ao Poder Judiciário compete anular tais itens, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Diante da inexistência de elementos probantes de que a banca examinadora, quanto à correção de prova discursiva, se haja afastado das regras do edital, que regeu o certame, repele-se assertiva de ilegalidade no concurso. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIOS EM QUESTÃO DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que, em homenagem à separação de poderes - princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 - não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constataçã...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE DADOS MÓVEIS (INTERNET). BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E EXATA SOBRE O SERVIÇO E O PREÇO. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Além de ser corolário da boa-fé objetiva, que, na sua função integrativa, cria deveres anexos incidentes na relação contratual, a prestação de informação clara e exata sobre o serviço contratado e o respectivo preço é direito básico do consumidor, implicando que, não havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes da disponibilização de dados móveis (internet) nem do valor que seria cobrado em caso de sua utilização pelo usuário, há descumprimento contratual por parte da fornecedora, tornando o serviço defeituoso e obstando que seja cobrado de conformidade com o tabelamento praticado pela fornecedora. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que a obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 3. Descurando-se a prestadora de serviços de telefonia móvel do dever que lhe estava afeto de prestar as informações necessárias à exata fruição do serviço contratado, incorre em falha, ensejando a responsabilidade civil em reparar os danos decorrentes do seu proceder. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. Atento a tais balizas, forçoso manter o importe fixado na origem, pois arbitrado de forma proporcional à realidade fática da lide. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE DADOS MÓVEIS (INTERNET). BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E EXATA SOBRE O SERVIÇO E O PREÇO. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Além de ser corolário da boa-fé objetiva, que, na sua função integrativa, cria deveres anexos incidentes na relação contratual, a prestação de informação clara e exata sobre o serviço contratado e o respectivo preço é direito básico do consumidor, implicando que, não hav...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FRAUDADOR. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Conforme art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprovação de ato ilícito, do dano e do nexo causal. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 4. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FRAUDADOR. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Conforme art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprovação de ato ilícito, do dano e do nexo causal. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade...
CIVIL. ANULAÇÃO DE COMODATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, houve um vício de consentimento, na medida em que os contratantes desconheciam a litigiosidade do imóvel objeto do comodato, razão pela qual impõe-se a manutenção da r sentença. 2. De outro lado, causam estranheza as alegações da Recorrente, pois, se no seu entender esta ação não poderia nem pode se manter no mundo jurídico por defeito de origem, por se tratar de uma ação que não apresentou objeto. O objeto apresentado é coisa inexistente, extinto pelo seu próprio teor, como acima bem demonstrado, a própria Autora não deveria utilizar-se, de forma contraditória, do mesmo objeto, o contrato de comodato, para ajuizar a presente demanda. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. ANULAÇÃO DE COMODATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, houve um vício de consentimento, na medida em que os contratantes desconheciam a litigiosidade do imóvel objeto do comodato, razão pela qual impõe-se a manutenção da r sentença. 2. De outro lado, causam estranheza as alegações da Recorrente, pois, se no seu entender esta ação não poderia nem pode se manter no mundo jurídico por defeito de origem, por se tratar de uma ação que não apresentou objeto. O objeto apresentado é coisa inexistente, extinto pelo seu próprio teor, como acima bem demonstrado, a própria Autora n...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROGRAMA TELEVISIVO. INTENÇÃO DE OFENSA. AUSÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 3. A reportagem em tela não excede seu propósito informativo. Aliás, quando o jornalista utiliza a expressão acusado nada afirma, mas enseja, apenas, a reflexão do telespectador. Restringe-se à divulgação de informações que logrou êxito em apurar. Relata, apenas, a prisão preventiva de acusado da prática de crime contra a dignidade sexual, sem a intenção de ofender o Autor. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROGRAMA TELEVISIVO. INTENÇÃO DE OFENSA. AUSÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hi...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL. 1. O pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Precedentes. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 4. Na hipótese, restou demonstrado o pagamento da parcela apontada como devida, dentro do prazo previsto para pagamento. Ademais, a administradora do plano de saúde continuou a receber as mensalidades dos meses subsequentes, criando a legítima expectativa no consumidor acerca da vigência do contrato. 5. Constatando-se a falha na prestação do serviço, mostra-se imperativo o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida é objetiva (Art. 14 CDC). 6. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 7. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL. 1. O pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Precedentes. 2. Incide o Código de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE SEGURADORA E COOPERATIVA. DESTINATÁRIO FINAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 30 DIAS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 01.O vínculo jurídico existente entre a Sul América e a Cooperativa não permite que a Ré se enquadre no conceito previsto de destinatária final dos serviços de saúde prestados pela operadora, posto que o plano de saúde coletivo/empresarial se destina aos seus cooperados, de modo que a relação jurídica travada entre aquelas não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 02.Previsto no contrato que a inadimplência inferior a 30 (trinta) dias autoriza a suspensão da cobertura securitária, não implicando na automática rescisão da avença por não-pagamento, o qual somente ocorreria se extrapolado o referido prazo, é devido o pagamento do prêmio durante o período em que vigorou o contrato. 03.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE SEGURADORA E COOPERATIVA. DESTINATÁRIO FINAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 30 DIAS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 01.O vínculo jurídico existente entre a Sul América e a Cooperativa não permite que a Ré se enquadre no conceito previsto de destinatária final dos serviços de saúde prestados pela operadora, posto que o plano de saúde coletivo/empresarial se destina aos seus cooperados, de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei n.1.060/1950 e do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar n.84/1994, a Defensoria Pública do Distrito Federal tem a prerrogativa da intimação pessoal, bem como prazo em dobro. 2. Uma vez praticado o ato processual, não pode a mesma parte apresentar novo recurso contra o mesmo decisum, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 3. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 4. A teor do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. 5. Eventuais saques destinados a satisfazer necessidades pessoais não se prestam a afastar a proteção legal. 6. Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar a desconstituição da penhora.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei n.1.060/1950 e do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar n.84/1994, a Defensoria Pública do Distrito Federal tem a prerrogativa da intimação pe...
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ESFORÇO COMUM. 1. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 2. No entanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do mesmo diploma legal, excluem-se da comunhão os bens que cada companheiro possuir ao se unir, e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3. Existente prova que afaste a presunção legalestabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância do vínculo conjugal, mister a exclusão dos bens adquiridos em sub-rogação de verba recebida a título de doação. 4. Apelos parcialmente providos.
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CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ESFORÇO COMUM. 1. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 2. No entanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do mesmo diploma legal, excluem-se da comunhão os bens que cada companheiro possuir ao se unir, e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que o agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o processo não pode ser um fim em si mesmo, apresentando-se como dever do julgador adotar os meios que se coadunem com a finalidade política e social do processo, garantindo a efetiva prestação jurisdicional. Nesse toar, não deve o julgador agir com excesso de formalismo quando se mostrar viável a análise do mérito recursal, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, mostrando-se essa como a postura mais consentânea com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. O artigo 236, §1º, da Constituição Federal foi regulamentado pelo artigo 22 da Lei n.8.935/94, que estabelece os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Analisando-se a referida norma, infere-se que, no caso da relação entre os notários e terceiros, a responsabilidade civil que recai sobre os notários e oficiais de registro é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa ou dolo. Precedentes. 4. Na hipótese de dano extrapatrimonial, cumpre aferir a ocorrência de eventual violação a direitos da personalidade, como os elencados no inciso X do art.5º da Constituição Federal, quais sejam: intimidade, vida privada, honra e imagem. No caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, não se mostrando viável a condenação ao pagamento de danos morais, haja vista que deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de dano que atinja a sua esfera subjetiva. 5. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que o agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o processo não pode ser um fim em si mesmo, apresentando-se como deve...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CARTÃO DE CREDITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. MITIGAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. VERBA SUCUMBÊNCIAL. CABIMENTO. 1. O titular de cartão de crédito tem o direito subjetivo de conhecer, em detalhes, a origem dos débitos lançados em suas faturas, estando, pois, presente o interesse de agir para ajuizar ação de prestações de contas em face da administradora de seu cartão de crédito. 2. Não há razoabilidade para se exigir do particular que aponte com clareza os lançamentos que reputa irregular, afinal o pedido de prestação de contas é justamente ter conhecimento de todos os encargos que lhe foram cobrados pela utilização do cartão de crédito para, então, verificar a higidez dos lançamentos feitos de forma unilateral pela administradora de cartão de crédito. 3. Cediço que a jurisprudência do colendo STJ reconhece a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas, em razão da diversidade e incompatibilidade de ritos. Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não é de revisar o contrato firmado entre as partes, mas tão somente verificar a regularidade das cobranças efetuadas e, eventualmente, embasar uma possível ação revisional. 4. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 5. Na ação de prestação de contas tem o vencido de ser condenado nas despesas processuais, custas e honorários advocatícios. As despesas processuais são devidas a cada fase processual. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeita. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CARTÃO DE CREDITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. MITIGAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. VERBA SUCUMBÊNCIAL. CABIMENTO. 1. O titular de cartão de crédito tem o direito subjetivo de conhecer, em detalhes, a origem dos débitos lançados em suas faturas, estando, pois, presente o interesse de agir para ajuizar ação de prestações de contas em face da administradora de seu cartão de crédito. 2. Não há razoabilidade para se exigir do particular que aponte com clareza os lançamentos que reputa irregular, a...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data da conclusão da reabilitação profissional, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral, de acordo com o que dispõe o art.86 da Lei nº 8.213/1991. 3. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total da requerente para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. 4. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A litigância de má-fé se caracteriza quanto a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A litigância de má-fé se caracteriza quanto a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Aplicação da multa...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos venti...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão ou contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão ou contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.