HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiência, na fase de formação da culpa, intimidou a vítima e a testemunha, em relação às quais vigia medida cautelar de proibição de contato e de aproximação. Agora mais ainda se justifica a providência, porque a instrução se repetirá perante o Conselho de Sentença na sessão plenária. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiênci...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores (duas vezes) demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores (duas vezes) demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA COMPLEXA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (30Kg) e da gravidade concreta dos fatos. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. A complexidade da causa, percebida no tráfico de drogas entre unidades municipais distintas do mesmo Estado e entre entes diversos da Federação, além da quantidade de pessoas envolvidas (três réus e um quarto agente ainda não alcançado pela Polícia) demonstram que a marcha processual segue com regularidade e justificam a pendência do encerramento da instrução com a manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA COMPLEXA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (30Kg) e da gravidade concreta dos fatos. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. A complexidade da causa, percebida no...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ART. 180, § 5º, 2ª PARTE, DO CP. INCABÍVEL. VALOR DA RES. ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Incabível o reconhecimento do privilégio no crime de receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do CP), se apesar da primariedade do réu, o valor dos bens (R$ 1.010,00) supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal para a concessão do benefício. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não observouos mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ART. 180, § 5º, 2ª PARTE, DO CP. INCABÍVEL. VALOR DA RES. ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Incabível o reconhecimento do privilégio no crime de receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do CP), se apesar da primariedade do réu, o valor dos bens (R$ 1.010,00) supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal para a concessão do benefício. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que o Magistrado, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos golpes na cabeça da vítima com instrumento rústico. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá como qualificadora (motivo fútil), nos termos do art. 121, § 2º, II, do CP, enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa da vítima) poderá caracterizar circunstância agravante para majoração da pena na segunda fase, segundo preleciona a alínea c do inc. II do art. 61 do CP. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A análise dos elementos insertos no citado artigo em contraponto com o acervo probatório constante dos autos, demonstra que se tratava de posse para difusão ilícita e não para uso próprio. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. A presença de duas condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato de que trata os autos permite que uma seja utilizada para configurar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra seja reservada para caracterizar a reincidência na segunda etapa. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 determina majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a açã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 CAPUT, DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. AUMENTO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da LAD). A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise desfavorável. Registros penais utilizados para aferir a conduta social do réu podem sofrer readequação e passar a figurar como antecedentes desabonadores, desde que não se opere qualquer redução ou aumento na pena-base fixada na sentença. (Precedentes do STF e do STJ). O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Fixada pena inferior a quatro anos para o réu primário que teve uma circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2, c, § 3º, do CP). Inviável a substituição da pena, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, quando há análise desfavorável das circunstâncias do crime (art. 44, III, do CP). De ofício foi afastado oexame negativo da culpabilidade e da circunstância judicial estabelecida no artigo 42 da LAD. Conhecido e parcialmente provido o recurso do réu e o do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 CAPUT, DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. AUMENTO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da LAD). A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MP. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. REQUISITOS AFASTADOS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que o desrespeito ao prazo para a apresentação das razões recursais configura mera irregularidade, incapaz de ensejar o não conhecimento do apelo. A renúncia por parte do réu ao direito de apelação não obsta o conhecimento do recurso interposto por sua defesa técnica, desde que este seja tempestivo. Transcorridos mais de cinco dias entre a data de ciência da sentença e do protocolo da apelação, tem-se como manifestamente intempestiva sua interposição. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Considerando que as provas colhidas durante a fase pré-processual foram plenamente confirmadas em Juízo pelos depoimentos das testemunhas policiais, estando esclarecida a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, não há que se falar em insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo. Demonstrado que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não constituiu crime-meio para a consumação do crime de roubo, torna-se inviável a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da consunção. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no crime de roubo, em razão de sua natureza complexa, que resguarda o patrimônio e a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. Ademais, a violência ou grave ameaça que o integram, afastam os requisitos da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão, requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, cabe à defesa provar a alegação de que a arma utilizada no delito tratava-se de um simulacro, o que não ocorreu no caso concreto. A participação dolosamente distinta, ou participação em crime menos grave, ocorre quando há desvios subjetivos de condutas entre os coautores. O agente que deseja praticar determinado crime, sem condição de prever a configuração de crime mais grave, responde somente pelo que pretendeu. O regime inicial de cumprimento da pena não decorre exclusivamente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a que faz remissão o § 3º do art. 33 do mesmo Código. A atuação como mentor intelectual da empreitada criminosa deve ser valorada em desfavor do réu quando da dosimetria da pena. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento de que o prejuízo experimentado pela vítima não deve, via de regra, ser empregado para a valoração negativa das consequências do delito, por se tratar de resultado natural dos crimes contra o patrimônio. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento pelo emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, a potencialidade lesiva não deve ser considerada para a aplicação do aumento acima da fração mínima de 1/3 (um terço). De acordo com entendimento atual jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com respaldo nas causas de aumento relativas à restrição da liberdade da vítima e ao concurso de agentes. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recursos dos 1º e 2º réus conhecidos e parcialmente providos. Recurso do 3º réu não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MP. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. REQUISITOS AFASTADOS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. PARTICIPAÇÃO DOL...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofund...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses defensivas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO PARA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA ESCOLHA DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O crime de ameaça se consuma com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente, efetivo para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. O desacato se configura com qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução. O depoimento prestado por policiais é merecedor de fé, na medida em que provem de agentes públicos no exercício de suas atribuições, sobretudo se encontra respaldo nas demais provas. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, bem como a intenção do agente de intimidar e desprestigiar os policiais, funcionários públicos no exercício de suas funções, não há como absolvê-lo dos crimes de ameaça e de desacato, por ausência de dolo. O Magistrado deve estabelecer pena, conforme adiscricionariedade regrada que lhe é dada, com observância dos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, visando a estabelecer a sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. A opção pelo estabelecimento de pena corporal e não pecuniária isoladamente restou devidamente demonstrada pelas circuntâncias concretas do fato, não havendo que se falar em nulidade por violação ao disposto no arti. 5º, XLVI, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO PARA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA ESCOLHA DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O crime de ameaça se consuma com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente, efetivo para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. O desacato se configura com qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução. O depoimento prestado por p...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMILIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o contato com a família é essencial, desde que atendidos os requisitos (objetivos e subjetivos) constantes dos arts. 122 e 123 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito à saída temporária para visitar sua família tolhido em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora, mormente diante dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da reeducação, da ressocialização e da humanização, os quais informam a execução penal. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMILIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o contato com a família é essencial, desde que atendidos os requisitos (objetivos e subjetivos) constantes dos arts. 122 e 123 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito à saída temporária para visitar sua família tolhido em razão da ineficiência estatal par...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INCABÍVEL. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Comprovada a autoria e a materialidade por meio da confissão da adolescente, da palavra das vítimas e dos policiais, não há que se falar na improcedência da representação por insuficiência de provas. Não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta análoga à tentativa de latrocínio para roubo se ficou demonstrado que a representada aderiu à conduta do comparsa imputável de subtrair o automóvel da vítima mediante violência ou grave ameaça, ainda que não tenha sido ela a responsável por acionar o gatilho da arma de fogo. Incabível o reconhecimento da confissão ou da participação de menor importância como elementos atenuadores da conduta, pois, nos processos relativos à apuração de atos infracionais, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal. A finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do adolescente, tendo em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tentativa de latrocínio e roubos majorados pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, a grave situação de vulnerabilidade da adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais e a aplicação de medida anterior (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INCABÍVEL. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabíve...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUSENTES. 2ª, 3ª E 4ª - 5ª E 6ª - 9ª E 13ª EXECUÇÕES. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Possível a unificação das penas quando todos os requisitos objetivos estão atendidos, o que implica em se reconhecer também o subjetivo, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades advindas da primeira conduta criminosa, de forma a se aplicar a continuidade. Recurso de agravo parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUSENTES. 2ª, 3ª E 4ª - 5ª E 6ª - 9ª E 13ª EXECUÇÕES. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Possível a unificação das penas quando todos os requisitos o...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. BENS DE INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a rediscussão da matéria relativa à competência do Juízo de origem, em sede de apelação, quando já foi discutida no julgamento de Mandado de Segurança pela Câmara Criminal desta Corte. Segundo o disposto no art. 118 do CPP, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. O art. 120, caput, do mesmo diploma legal, prescreve que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada judicialmente, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Constatado que há interesse nos bens apreendidos não há que se falar em restituição. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. BENS DE INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a rediscussão da matéria relativa à competência do Juízo de origem, em sede de apelação, quando já foi discutida no julgamento de Mandado de Segurança pela Câmara Criminal desta Corte. Segundo o disposto no art. 118 do CPP, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. O art. 120, caput, do mesmo diploma legal, prescreve que a restituição, quando cabív...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 564, INC. IV, DO CPP. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais, e a apresentação de memoriais apócrifos pelo Ministério Público, representa cerceamento de defesa, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade, nos termos do art. 564, inc. IV, do CPP. A demonstração do prejuízo advindo da citada nulidade, conforme exige o art. 563 do CPP, vem da própria condenação dos réus aos crimes que lhe foram imputados na denúncia e nas alegações finais do Parquet, em peça apócrifa e da qual as defesas não tiveram vistas. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade processual acolhida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 564, INC. IV, DO CPP. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais, e a apresentação de memoriais apócrifos pelo Ministério Público, representa cerceamento de defesa, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade, nos termos do art. 564, inc. IV, do CPP. A demonstração do prejuízo advindo da citada nulidade, conforme exige o art. 563...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, cuja aplicação é cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de tráfico de drogas. Tendo a pena de multa observadoos mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nenhum reparo há de ser feito. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, cuja aplicação é cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de tráfico de drogas. Tendo a pena de multa observadoos mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nenhum reparo há de ser feito. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fec...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, pois delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são consideradas favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, pois delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são consideradas favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no míni...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL RESIDENCIAL. ART. 285-B DO CPC. APLICABILIDADE DA NORMA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. São nulas de pleno direito qualquer cláusula que subtraia do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, imponha a plena quitação ou que o coloque em situação de desvantagem exagerada (art. 51, II e IV do CDC), hipótese dos autos. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL RESIDENCIAL. ART. 285-B DO CPC. APLICABILIDADE DA NORMA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve...