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Jurisprudência

TJDF HBC - 873575-20150020144114HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiênci...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 873574-20150020150506HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 873573-20150020148689HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores (duas vezes) demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 873571-20150020151574HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA COMPLEXA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (30Kg) e da gravidade concreta dos fatos. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. A complexidade da causa, percebida no...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873570-20130310085746APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ART. 180, § 5º, 2ª PARTE, DO CP. INCABÍVEL. VALOR DA RES. ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Incabível o reconhecimento do privilégio no crime de receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do CP), se apesar da primariedade do réu, o valor dos bens (R$ 1.010,00) supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal para a concessão do benefício. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873569-20140310190273APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873568-20140110923088APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a açã...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873567-20140111483987APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 CAPUT, DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. AUMENTO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da LAD). A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP de...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873566-20140710288565APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MP. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. REQUISITOS AFASTADOS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. PARTICIPAÇÃO DOL...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 873565-20080111305009RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofund...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 873564-20070910063143RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873563-20130111429170APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO PARA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA ESCOLHA DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O crime de ameaça se consuma com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente, efetivo para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. O desacato se configura com qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução. O depoimento prestado por p...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 873562-20150020134765RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMILIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o contato com a família é essencial, desde que atendidos os requisitos (objetivos e subjetivos) constantes dos arts. 122 e 123 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito à saída temporária para visitar sua família tolhido em razão da ineficiência estatal par...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873561-20140130119286APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INCABÍVEL. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabíve...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 873560-20150020135856RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUSENTES. 2ª, 3ª E 4ª - 5ª E 6ª - 9ª E 13ª EXECUÇÕES. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Possível a unificação das penas quando todos os requisitos o...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873558-20140111649338APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. BENS DE INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a rediscussão da matéria relativa à competência do Juízo de origem, em sede de apelação, quando já foi discutida no julgamento de Mandado de Segurança pela Câmara Criminal desta Corte. Segundo o disposto no art. 118 do CPP, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. O art. 120, caput, do mesmo diploma legal, prescreve que a restituição, quando cabív...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873557-20141110015950APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 564, INC. IV, DO CPP. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais, e a apresentação de memoriais apócrifos pelo Ministério Público, representa cerceamento de defesa, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade, nos termos do art. 564, inc. IV, do CPP. A demonstração do prejuízo advindo da citada nulidade, conforme exige o art. 563...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873556-20140110562068APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, cuja aplicação é cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de tráfico de drogas. Tendo a pena de multa observadoos mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nenhum reparo há de ser feito. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fec...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 873555-20130110008864APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, pois delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são consideradas favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no míni...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 873554-20140910102337APC
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL RESIDENCIAL. ART. 285-B DO CPC. APLICABILIDADE DA NORMA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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