PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 2. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está aquém da condição financeira da demandada, empresa de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a majoração da indenização. 3. Os honorários advocatícios devem retribuir os serviços prestados pelos patronos da parte e não pode ser fixado em valor que desconsidere o trabalho do profissional. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 2. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbi...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ASSINATURAS DE REVISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ademonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Determinada a regularização da representação processual, a primeira ré não atendeu ao comando judicial, razão pela qual não se conhece do seu recurso por ausência de requisito objetivo de admissibilidade. 2. Mostra-se presente a necessidade da tutela jurisdicional bem como a utilidade do provimento buscado na presente lide, em razão da cobrança indevida de valores no cartão de crédito do consumidor. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. As instituições financeiras demandadas, na qualidade de prestadoras de serviços, assumem o risco da atividade econômica que exercem e respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Odesconto não autorizado de valores provenientes de fornecimento de revistas no cartão de crédito do autor constitui abusividade que suplanta os meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. 6. Aconduta da primeira e segunda Rés em promover desconto no cartão de crédito do consumidor de valores referentes às assinaturas não contratadas viola o princípio da boa-fé, de modo que não constitui erro justificável, razão pela qual cabível a dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação da primeira Ré não conhecida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelações do terceiro e quarto Réus conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ASSINATURAS DE REVISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. DA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA SANÇÃO. 1. Como a empresa reclamada foi regularmente intimada por meio de carta registrada recebida por seu funcionário para apresentar sua defesa escrita no prazo legal nos autos do procedimento administrativo, não ficou caracterizada a suposta violação ao contraditório nem à ampla defesa, tampouco se cogita de qualquer prejuízo por ela experimentado pelo expediente administrativo levado a efeito. 2. Reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a falha na prestação do serviço que resultou em violação aos direitos de uma consumidora, afigura-se possível a aplicação da sanção administrativa de multa em desfavor dos fornecedores que perpetraram a infração. 3. A aplicação de multa pelo PROCON/DF em virtude de infração cometida pela fornecedora de serviços às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC, consubstancia legítimo exercício do poder de fiscalização daquela autarquia. 4. A sanção pecuniária cominada está dentro dos limites legalmente estabelecidos pela legislação incidente na espécie, sem desbordar dos comandos de moderação irradiados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que repele a atuação do Poder Judiciário tendente à modificação do valor da sanção fixada pelo órgão administrativo competente. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA SANÇÃO. 1. Como a empresa reclamada foi regularmente intimada por meio de carta registrada recebida por seu funcionário para apresentar sua defesa escrita no prazo legal nos autos do procedimento administrativo, não ficou caracterizada a suposta violação ao contraditório nem à ampla defesa, tampouco se cogita de qualquer prejuízo por ela experimentado pelo expediente adminis...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. BAIXA RETORNABILIDADE DO TORQUE AUTO-ALINHANTE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - A rescisão do contrato de compra e venda decorrente de vício do produto tem cabimento se comprovada que a mácula o torna impróprio ao uso ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, verificando que o embora a retornabilidade de direção do veículo popular adquirido pelo autor não seja de cem por cento, se comparada a outros veículos de baixo torque auto-alinhante, não é considerada uma anomalia ou um defeito, de modo que não tem amparo apretensão resolutória e reparatória. 2 - Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. BAIXA RETORNABILIDADE DO TORQUE AUTO-ALINHANTE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - A rescisão do contrato de compra e venda decorrente de vício do produto tem cabimento se comprovada que a mácula o torna impróprio ao uso ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, verificando que o embora a retornabilidade de direção do veículo popular adquirido pelo autor não seja de cem por cento, se comparada a outros veículos d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATOS AUTÔNOMOS. JUROS DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Adotando-se a teoria da asserção, a qual é aceita pela doutrina e jurisprudência majoritária, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade passiva, quando, mediante cognição inicial e sumária, é possível aferir a presença das condições da ação. 2. A antecipação dos efeitos da tutela não induz a perda superveniente do objeto, haja vista a necessidade de confirmação ou não do provimento precário por sentença de mérito. 3. A demora na expedição do habite-se é fato previsível, constituindo risco inerente à atividade empreendida pela construtora e, portanto, insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 5. Não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, tendo em vista que os autores anuíram expressamente com a correspondente cobrança, bem como foram informados da sua natureza e finalidade. 6. Diante da total insuficiência de elementos de prova, bem como em atenção à regra prevista no art. 333, caput, do CPC, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito autoral de restituição dos valores pagos a título de juros da obra. 7. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 8. Deve ser mantido hígido o termo inicial do preceito cominatório fixado na decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal, aliás, sequer impugnada pelas rés.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATOS AUTÔNOMOS. JUROS DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Adotando-se a teoria da asserção, a qual é aceita pela doutrina e jurisprudência majoritária, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade passi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DAS CONSTRUTORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem que isso materialize desvantagem exagerada suportada pelo consumidor. 2. No caso de rescisão causada pelo promissário comprador, é razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora a título de multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que pode renegociá-lo. 3. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1300418/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que determina a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador de forma parcelada, quando ocorrer a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. A condenação das construtoras ao pagamento de lucros cessantes, de multa moratória e de danos morais pressupõe a configuração de atraso na entrega do imóvel. Todavia, como a mora das construtoras foi afastada na hipótese em apreço, os referidos pedidos condenatórios deduzidos pelos consumidores apelantes são improcedentes. 5. Não há falar em abusividade da transferência ao promissário comprador do encargo de arcar com as despesas de corretagem, tendo em vista a existência de previsão contratual inequívoca nesse sentido, bem como a efetiva concretização da promessa de compra e venda. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DAS CONSTRUTORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 2. A parte autora não se insurge contra o ato de sua aposentadoria, mas sim contra a ilegalidade consistente na inobservância da repercussão das disposições do Decreto Distrital 25.324/2004 em benefício dos inativos, situação essa que se renova mês a mês. 3. Está configurada a relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Com isso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito. 4. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o fluxo do interregno prescricional para que o autor deduzisse a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do mandamus, sendo que o prazo voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da decisão de concessão da ordem, sem que existam parcelas prescritas. 5. A parte autora enquadra-se como beneficiária do pronunciamento jurisdicional exarado nos autos do mandado de segurança coletivo, pois há prova de que desempenhava cargo em comissão no momento de sua aposentação, bem como ostentava a condição de sindicalizada quando da impetração do writ. 6. O direito líquido e certo reconhecido no mandamus coletivo transitado em julgado advém das disposições contidas no Decreto Distrital 25.324, editado em 10/11/2004, e não dos comandos trazidos pelo Decreto Distrital 24.357, editado em 09/01/2004. Descabe, portanto, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais no período anterior ao mês de novembro de 2004. 7. Os juros moratórios incidentes sobre condenação em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental têm por termo inicial a data de notificação da autoridade impetrada nos autos do writ.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadoria...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. RESÍDUO NÃO QUITADO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito judicial de quantia equivalente ao valor do débito indicado na planinha acostada à inicial implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. O juízo a quo incide em error in procedendo ao considerar totalmente quitada a dívida objeto da cobrança sem, no entanto, oportunizar ao autor o direito de se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados pelo réu em juízo. 3. Em que pese o erro no procedimento,in casu, ao invés de cassar a r. sentença, configura-se muito mais lógico reformá-la, para, afastando o efeito liberatório da obrigação que fora reconhecido pelo juízo singular, possibilitar que o condomínio requerente, na fase de cumprimento de sentença, execute o resíduo do débito não quitado, referente à incidência de atualização monetária e encargos moratórios incidentes sobre o valor da dívida principal durante o lapso temporal compreendido entre o dia do ajuizamento da ação até a data do depósito realizado pela parte requerida. 4. Tendo o demandando reconhecido a procedência do pedido inicial, a ele cabe pagar a integralidade das custas processuais. 5. A fixação dos honorários advocatícios em quantum irrisório impõe a sua majoração. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. RESÍDUO NÃO QUITADO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito judicial de quantia equivalente ao valor do débito indicado na planinha acostada à inicial implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. O juízo a quo incide em error in procedendo ao considerar totalmente quitada...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO PARA GARANTIR À AUTORA O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU - PROVIMENTO MONOCRÁTICO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - COMANDO DO JUÍZO QUE RESULTARIA NO ESGOTAMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE FUNDO - GARANTIA À AUTORA APENAS DA RESERVA DE VAGA, CONFORME POR ELA POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO, EM CARÁTER ALTERNATIVO/SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A PRIMITIVA CONVICÇÃO. 1. Não merece prosperar provimento jurisdicional que, em sede de ação de conhecimento, defere pleito liminar feito pela autora, conducente a lhe garantir a participação nas demais fases de concurso público para escriturário do BRB (o que gera o risco, antes do fim da ação, de lhe conferir nomeação e posse), especialmente quando tal linha de convicção traduz o esgotamento da própria pretensão de fundo pugnada na demanda. 2. Se a própria autora requereu na inicial,em caráter alternativo/sucessivo, a reserva de vaga, o acolhimento de tal medida se qualifica como mais adequada, porque, de um lado, resguarda o futuro e eventual direito dela e, de outro, impede a consumação de conseqüências indesejáveis em caso de malogro da pretensão quando do pronunciamento final. 3. Agravo interno desprovido, para manter a decisão do relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO PARA GARANTIR À AUTORA O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU - PROVIMENTO MONOCRÁTICO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - COMANDO DO JUÍZO QUE RESULTARIA NO ESGOTAMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE FUNDO - GARANTIA À AUTORA APENAS DA RESERVA DE VAGA, CONFORME POR ELA POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO, EM CARÁTER ALTERNATIVO/SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A PRIMITIVA CONVICÇÃO. 1. Não merece prosperar provimento jurisdicional que, em sede de ação de conhecimento, defere pleito limina...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS, APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, como os embargos à execução, adotam-se os parâmetros inseridos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite percentual mínimo de 10% (dez por cento) ou máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (Precedentes). 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS, APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, como os embargos à execução, adotam-se os parâmetros inseridos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao l...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONFRONTO DAS RAZÕES DO APELO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º A DO CPC, acolhe parcialmente o recurso de apelação cível alinhando a decisão a quo à jurisprudência dominante do C. STJ e desta E. Corte, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONFRONTO DAS RAZÕES DO APELO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º A DO CPC, acolhe parcialmente o recurso de apelação cível alinhando a decisão a quo à jurisprudência dominante do C. STJ e desta E. Corte, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberd...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inadmite-se a ordem com relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante em face de sua ilegalidade, se o pedido não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Além disso, o exame da questão encontra-se prejudicado, pois, convertida a prisão em flagrante em preventiva, constitui-se novo título a justificar a segregação do paciente. II - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inadmite-se a ordem com relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante em face de sua ilegalidade, se o pedido não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Além disso, o exame da questão encontra-se prejudicado, pois, convertida a prisão em flagrante em preventiva, constitui-se novo título a justificar a...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - A utilização de prova emprestada de outro processo (laudo psiquiátrico do paciente) em que figuram as mesmas partes, desde que observado o devido contraditório, não implica cerceamento de defesa ou coação ilegal. II - Não se pode revogar a decisão que aceitou a juntada da prova emprestada, se não demonstrado, de plano, o prejuízo para a Defesa na sua utilização. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - A utilização de prova emprestada de outro processo (laudo psiquiátrico do paciente) em que figuram as mesmas partes, desde que observado o devido contraditório, não implica cerceamento de defesa ou coação ilegal. II - Não se pode revogar a decisão que aceitou a juntada da prova emprestada, se não demonstrado, de plano, o prejuízo para a Defesa na sua utilização. III - Ordem denegada.