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Jurisprudência

TJDF APC - 873507-20140111459172APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 873506-20140111143295APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 2. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbi...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 873505-20120111222759APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ASSINATURAS DE REVISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. DA...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 873500-20140110058143APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA SANÇÃO. 1. Como a empresa reclamada foi regularmente intimada por meio de carta registrada recebida por seu funcionário para apresentar sua defesa escrita no prazo legal nos autos do procedimento administrativo, não ficou caracterizada a suposta violação ao contraditório nem à ampla defesa, tampouco se cogita de qualquer prejuízo por ela experimentado pelo expediente adminis...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 873499-20120111040597APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. BAIXA RETORNABILIDADE DO TORQUE AUTO-ALINHANTE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - A rescisão do contrato de compra e venda decorrente de vício do produto tem cabimento se comprovada que a mácula o torna impróprio ao uso ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, verificando que o embora a retornabilidade de direção do veículo popular adquirido pelo autor não seja de cem por cento, se comparada a outros veículos d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 873498-20120710087205APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATOS AUTÔNOMOS. JUROS DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Adotando-se a teoria da asserção, a qual é aceita pela doutrina e jurisprudência majoritária, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade passi...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 873497-20140110559689APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DAS CONSTRUTORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 873496-20110111738138APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadoria...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 873495-20130111688084APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. RESÍDUO NÃO QUITADO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito judicial de quantia equivalente ao valor do débito indicado na planinha acostada à inicial implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. O juízo a quo incide em error in procedendo ao considerar totalmente quitada...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020025969AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO PARA GARANTIR À AUTORA O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU - PROVIMENTO MONOCRÁTICO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - COMANDO DO JUÍZO QUE RESULTARIA NO ESGOTAMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE FUNDO - GARANTIA À AUTORA APENAS DA RESERVA DE VAGA, CONFORME POR ELA POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO, EM CARÁTER ALTERNATIVO/SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A PRIMITIVA CONVICÇÃO. 1. Não merece prosperar provimento jurisdicional que, em sede de ação de conhecimento, defere pleito limina...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110984594APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS, APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, como os embargos à execução, adotam-se os parâmetros inseridos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao l...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111485866APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONFRONTO DAS RAZÕES DO APELO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º A DO CPC, acolhe parcialmente o recurso de apelação cível alinhando a decisão a quo à jurisprudência dominante do C. STJ e desta E. Corte, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111376038APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110829314APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110947703APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111673557APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111396560APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 873484-20150020135792HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberd...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 873483-20150020157050HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inadmite-se a ordem com relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante em face de sua ilegalidade, se o pedido não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Além disso, o exame da questão encontra-se prejudicado, pois, convertida a prisão em flagrante em preventiva, constitui-se novo título a justificar a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 873482-20150020122244HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - A utilização de prova emprestada de outro processo (laudo psiquiátrico do paciente) em que figuram as mesmas partes, desde que observado o devido contraditório, não implica cerceamento de defesa ou coação ilegal. II - Não se pode revogar a decisão que aceitou a juntada da prova emprestada, se não demonstrado, de plano, o prejuízo para a Defesa na sua utilização. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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