REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065221-1, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODACTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054290-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR/INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (TID - AUTISMO). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010685-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE AVIÁRIO. ÓBITO DE FRANGOS ALOJADOS. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AVICULTOR OU DE CASO EMERGENCIAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos com a morte de expressiva parcela das aves que criava em sua propriedade por conta da queda de energia que paralisou o sistema de climatização dos seus aviários, não solucionada no tempo devido, faz ele jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, AC n. 2014.058585-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-10-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054895-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DOSE, BIOEQUIVALÊNCIA E BIODISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO, EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083361-5, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DA SEDE DA DEMANDADA. DIVERSOS LOCAIS INFORMADOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTIGO DA EXECUTADA. FALTA DE PROVA DE DILIGÊNCIAS NO LOCAL INSERTO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMPRESA. DISSOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE MODO MANIFESTO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 50, do CC, exsurge inviável a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070273-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO PARA RESPONDER A DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM VANTAGENS POSTERIORES À APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO IPREV - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIREITO À VANTAGEM - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 13.761/2006 E 455/2009 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria. O art. 3º da Lei Estadual n. 13.761/2006 assegura que "aos servidores inativos, que na data da aposentadoria possuíam lotação no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, será atribuído valor igual ao percebido pelos ocupantes da mesma Classe, Nível e Referência, da categoria funcional quando em atividade". "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). Havendo sucumbência recíproca de considerável valor ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, com compensação do montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042858-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "'A atitude da parte em recolher o preparo recursal e requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita faz transparecer uma certa ilogicidade com a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a pretensão' (Ap. Cív. n. 2013.059951-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.10.2013)." (AC n. 2012.045900-4, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019475-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO STJ. TESES REPELIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL QUE PERPASSA PELO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (AC nº 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NOVAÇÃO E DA TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE ARREDADA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADMITIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO DE 1989, JULHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 1990. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR ALUDIDOS MESES DA CONDENAÇÃO E READEQUAR A SENTENÇA AOS ÍNDICES CONSOLIDADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)". (STJ. AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nos quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. TÓPICO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM CREDITADO A TÍTULO DE ESTÍMULO AOS ASSOCIADOS PARA REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO APELANTE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082380-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DÉFICIT FUNCIONAL NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATROFIA MUSCULAR. DIMINUIÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO NAS ARTICULAÇÕES METACARPO-FALANGEANA, INTERFALANGEANA PROXIMAL E INTERFALANGEANA DISTAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE REGÊNCIA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022068-1, de Joaçaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084711-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004737-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 11.738/08. 2. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REQUER O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL RATIONE PERSONAE. 3. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094751-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL MENCIONADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO DE TAL FATO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, POR ÓBVIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.092475-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE OBRA - DOENÇA OCUPACIONAL - PATOLOGIA DE COLUNA LOMBOSSACRA COM DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR COM DOR AOS ESFORÇOS - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico na coluna lombossacra e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089536-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO ARREDADA. 1) PRELIMINARES DO APELO. 1.1) JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2) NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DA GENITORA E DO TIO DO RÉU. PRECLUSÃO. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. EIVA RECHAÇADA. 1.3) ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ROL QUE DIFERIU DAQUELE APRESENTADO DENTRO DO PRAZO (ART. 407 DO CPC) EM RELAÇÃO A DUAS TESTEMUNHAS. OITIVA DE APENAS UMA DELAS, GENITORA DO RÉU. INFORMANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AMPLO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 130, DO CPC). PROEMIAL REPELIDA. "1. Se, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o destinatário das provas é o julgador, cabe a ele decidir acerca da necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, de modo que carece de importância a tese de intempestividade do rol, mormente quando a petição foi acostada tempos antes da realização da audiência de instrução e julgamento." (AC n. 2011.066647-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 24.06.2014). 2) MÉRITO. 2.1) DATA FINAL DA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO NO PONTO. 2.2) PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS GENITORES DO CONVIVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE PODE SER PLEITEADA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). 2.3) PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONFIRMAÇÃO PELO RÉU DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NO PERÍODO CONVIVIAL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELO DEMANDADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, CPC). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS BENS NA PARTILHA. RECURSO PRÓSPERO NO TEMA. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. 2.4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE METADE PARA O RÉU E A OUTRA METADE PARA A AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MIL REAIS PARA CADA PROCURADORA . 2.5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063535-0, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041641-9, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS FÁRMACOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA, QUANTO AOS MEDICAMENTOS SUBSISTENTES. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015196-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DE MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093908-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO (RÁDIO E ULNA) EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ATÉ 25.03.2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIs NS. 4.357 E 4.425 PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067807-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).