DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ, os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo. 6. É nula a cláusula contratual que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência pela taxa fixada no contrato, afastando a limitação pela incidência do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. PATERNIDADE EXCLUÍDA EM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE. LEALDADE E RESPEITO MÚTUOS. DEVERES MARITAIS. DESCUMPRIMENTO. IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. OFENSA À HONRA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessário que seja demonstrada a prática de uma conduta ilícita culposa ou dolosa do ofensor, comissiva ou omissiva, a existência de um dano daí decorrente e o nexo causal entre o demonstrado dano gerado à vítima e a conduta daquele. 2. Pelo contexto probatório que se logrou produzir nos autos, há mais indícios de que o autor de fato tratava a filha como se nada soubesse a respeito da possibilidade de não ser o pai biológico dela do que elementos a confirmar a alegação de que ele sabia que eventualmente poderia não possuir vínculo genético de paternidade com a infante, o que, no mínimo, aponta que teria havido omissão dolosa da sua ex-consorte acerca dos fatos gravosos que aludidos por esta. 3. No caso vertente, tendo a ré deixado de demonstrar que o autor sabia ao menos da possibilidade de não ser o pai da criança, ou que, tendo dúvida a respeito, botou-lhe a par da questão, conjugado aos elementos que indicam que ele agia como se pai legítimo fosse, impõe-se reconhecer que aquela descumpriu o dever de lealdade e respeito que tinha perante este, em grave ofensa a honra do então consorte, o que potencializa a responsabilidade civil dela, a ensejar o cabimento de uma reparação civil na esfera moral e, sendo o caso, também na material. 4. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, exige-se a verificação da inobservância de um dever jurídico que, na espécie, consubstancia-se na violação dos deveres de lealdade e respeito recíprocos a serem dispensados pelos companheiros, expressos nos arts. 1.566, I e V, e 1.724 do CC e no art. 2º, I, da Lei nº 9.278/96. 5. Descumpre os deveres de lealdade e respeito o consorte que, interiormente, omite a verdadeira paternidade biológica, ou talvez a existência de dúvida a respeito, do filho gerado na constância da união estável, deixando o companheiro na ignorância do fato. 6. O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico da criança gerada durante a convivência marital atinge a honra subjetiva do companheiro, o que justifica a reparação pelos danos morais por este suportados. 7. A inobservância do dever de fidelidade e o período em que o autor, inadvertidamente, permanecera acreditando que era o pai biológico da criança (3 anos), em razão da omissão da ré sobre a verdadeira paternidade biológica ou, ao menos, sobre a existência de dúvida sobre o vínculo genético da menor, ensejam a responsabilização dela pelos danos morais suportados por aquele no momento em que tomou ciência de que não seria o pai da infante. 8. Para subsidiar o pedido de ressarcimento por danos materiais, exige-se do interessado que os prejuízos suportados sejam efetivamente demonstrados, sendo necessário que as correlatas provas apresentadas no processo demonstrem o aduzido desfalque que ampara o pleito indenizatório. 9. O autor somente assentiu no dever de prestar assistência material à menor porque pensou ser o seu verdadeiro pai. A omissão da ré a respeito da possibilidade de ele não possuir vínculo genético de paternidade com a infante constitui ato ilícito, o qual possui nexo de causalidade com os danos experimentados e provados ao menos em relação ao pagamento de plano de saúde para a suposta filha. 10. Conclui-se que o autor faz jus à restituição dos valores que efetivamente despendeu em decorrência da falsa paternidade, porém desde que eles sejam regulamente comprovados. In casu, resta apurado que apenas os valores referentes ao pagamento de plano de saúde da criança devem ser ressarcidos. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. PATERNIDADE EXCLUÍDA EM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE. LEALDADE E RESPEITO MÚTUOS. DEVERES MARITAIS. DESCUMPRIMENTO. IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. OFENSA À HONRA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessário que seja demonstrada a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO, NA R. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CC/02. PRECEDENTES. II - MÉRITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. REAL DESTINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 730/2006. FINALIDADE DA EDIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 730, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO VERTICAL HORIZONTAL. IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA DE JUROS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU COMERCIAL E A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 12, DO CDC. NÃO CABIMENTO. IPTU COMERCIAL PAGO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO IOF COBRADO NO CONTRATO DE MÚTUO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL. TAXA DE JUROS EMPREGADOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. JUROS MORATÓRIOS DE UM POR CENTO. MULTA DE DOIS POR CENTO SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO, PRO-RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINTE POR CENTO SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS PROMETIDOS NA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição acolhida na r. sentença e mantida. Precedentes. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. É certo que a demanda ajuizada pelo autor/recorrente objetiva a revisão de contrato de promessa de compra e venda e os seus efeitos jurídicos ao discordarem de diversas cláusulas contratuais, bem como acerca da exigência de valores antes da entrega da obra, observando-se o disposto no Item IV - Parágrafo único, que assim se expressa: o vencimento das parcelas não se vincula, em nenhuma hipótese, ao andamento das obras em termos de cronograma físico financeiro. No entanto, caso o prazo de conclusão da obra (item II do quadro resumo) venha a ser antecipado, as parcelas então vincendas terão seus prazos antecipados. 4. Havendo previsão de aplicação do índice de correção do saldo devedor até a entrega do imóvel foi INCC (índice nacional de custos da construção), incidindo durante a construção do imóvel até a efetiva entrega. Observe-se que o INCC não constitui prática ilegal, pois o índice não é estabelecido unilateralmente por um dos contratantes, mas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, entidade que não faz parte do contrato e não aufere nenhum benefício. 5. A exigência de parcela denominada única, de valor substancialmente superior ao das parcelas mensais e semestrais e ao da prestação do financiamento, na data prevista para a conclusão da obra, não tem o condão de atrelar o pagamento à efetiva entrega da unidade, máxime quando expressamente prevista no contrato essa desvinculação. 6. Não há falar-se em publicidade enganosa e indução do consumidor a erro no momento da celebração da compra e venda, relativamente à natureza do empreendimento, quando o material publicitário fazia referência a se tratar de apart-hotel e o contrato de promessa de compra e venda assim previa expressamente. 7. Sendo o financiamento imobiliário uma faculdade do promitente comprador, que após a conclusão da obra pode optar por quitar o saldo com recursos próprios, celebrar mútuo com instituições financeiras ou permanecer pagando as prestações previamente contratadas, eventual demora na liberação do crédito não pode ser imputada à incorporadora, especialmente porque sua obtenção depende de atuação própria do promitente comprador. Reputa-se legal, portanto, a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M no interregno entre a conclusão da obra e a obtenção do financiamento imobiliário com instituição financeira. 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 9. Considerando-se que os encargos cobrados são lícitos e que o atraso na conclusão da obra não tem o condão de ferir direitos da personalidade, não há falar-se em compensação por danos morais. 10. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentado pelo autor se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que não foi afetada frontalmente a intimidade e a vida privada da vítima, ante a frustração do fiel cumprimento pela ré do entabulado contratualmente. 11. Ao contrário do que sustentam o autor/recorrente, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentados se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que não foi afetada frontalmente a intimidade e a vida privada deste, ante a frustração do fiel cumprimento pela ré do entabulado contratualmente. 12. Aimposição de impedimento administrativo para construir parte do empreendimento vendido não serve como elemento de exclusão da responsabilidade da construtora, uma vez que compete ao empreendedor analisar a possibilidade de construção antes de realizar a venda do imóvel, sendo devida, no caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 13. Descabe mudança na fixação dos honorários advocatícios quando os parâmetros ditados pelo parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil foram valorados de forma proporcional, razoável e condizente com a realidade dos autos. RECURSO CONHECIDO.Mantida a prejudicial de prescrição acolhida na r. sentença à fl. 671-verso, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO, NA R. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CC/02. PRECEDENTES. II - MÉRITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. REAL DESTINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DETERMINA...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PERSERVAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO PELAS PARTES. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DE POSSÍVEL PERDA DA POSSE DO BEM. BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SUBPRINCÍPIOS SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evicção, pelo conceito clássico,consistenaperdaparcialouintegraldaposseoudapropriedadedobem, viaderegra,emvirtudededecisãojudicialqueatribuiouso,aposseouapropriedadeaoutrem,emdecorrênciademotivojurídicoanterioraocontratodeaquisição. Não obstante, as hodiernas doutrina e jurisprudência têm estendido tal conceito de forma a contemplar, também, a perda da coisa diante de um ato administrativo. Assim, certoé queodireitodedemandarpelaevicçãoexige aperdadaposseoudapropriedadedobem,porsentençajudicial ouatoadministrativo, derivadadefatoanterioràrealizaçãodonegóciojurídicopeloqualhouveatransferênciadapropriedade ou posse. 2 - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem. 3 - O processo deve ser analisado como um todo, devendo o magistrado verificar todas as razões de relevo, tanto as de fato, quanto as de direito apresentadas. Assim, in casu, apesar de o documento indicado na sentença não contemplar assinatura dos recorrentes, existe nos autos instrumento particular de cessão de direitos livremente assinado pelas partes, no qual restou consignada a ciência dos recorrentes quanto ao imóvel adquirido estar em área de preservação ambiental, bem como cláusula de exclusão de responsabilidade do alienante por eventual evicção. 4 - Devem ser aplicados, também, o princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos em geral, previsto nos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, e seus subprincípios: supressio, quedesigna o fenômeno jurídico da supressão de situações jurídicas específicas pelo decurso do tempo, obstando o exercício de direitos, sob pena de caracterização de abuso; e venire contra factum proprium, que se respalda na vedação do comportamento contraditório. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PERSERVAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO PELAS PARTES. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DE POSSÍVEL PERDA DA POSSE DO BEM. BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SUBPRINCÍPIOS SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evicção, pelo conceito clássico,consistenaperdaparcialouintegraldaposseoudapropriedadedobem, viaderegra,emvirtudededecisãojudi...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o prequestionamento formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso não constitui o instrumento processual adequado ao pleito. As contrarrazões possuem como finalidade responder ao apelo, impugnando a matéria nele sustentada e defendendo a manutenção da sentença. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 6. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o prequestionamento formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso não constitui o instrumento processual adequado ao pleito. As contrarrazões possuem como finalidade responder ao apelo, impugnando a ma...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. HIGIDEZ DA EXCLUSÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ao contrário do que imagina, não comprou um lote de 1000m² da apelada, mas sim um título de sócio fundador proprietário junto àquela; no qual, além de incluí-lo no quadro de sócios da Associação, lhe conferiu o direito de receber, após a quitação do título, um documento de titularização de uma fração correspondente a 1000m² de um terreno como um chalé a ser distribuído em regime de cooperativa. 2. Toda associação é regida por um estatuto, o qual representa a vontade da coletividade, pois o estatuto não se confunde com o contrato. O contrato é um acordo de vontades, celebrado e assinado pelas partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos entre elas. Na associação não há direitos de um associado para com outro, nem deveres jurídicos de um para com o outro; todos têm direitos e deveres perante a associação (ROQUE, Sebastião José, Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed. Editora Ícone). 3. Os direitos e deveres dos associados da A.R.C.P.M. estão previsto no estatuto, elaborado no ano de 2000 e registrado e arquivado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas no ano de 2001. Nesse sentido, denota-se que são deveres dos associados manterem-se quites com suas obrigações pecuniárias, sob pena, nos termos do art. 37, g, do Estatuto, de exclusão. 4. O apelante afirmou que somente desembolsou a importância de R$ 6.539,61, nos anos de 2001/2002, como forma de pagamento pela aquisição do título de sócio fundador proprietário da associação apelada. Nesse sentido, após adquirir o título de sócio fundador, o apelante nunca contribuiu para o fundo social da associação, representada pela taxa de manutenção, embora expressamente prevista no estatuto. 5. Não procede a alegação recursal de que os valores não recolhidos referem-se a taxas (despesas) condominiais, a qual não aderiu; pois, a inadimplência que levou a exclusão do apelante do quadro social da apelada, nada tem haver com despesas condominiais, mas sim com a taxa de manutenção para a própria subsistência da associação, propiciando o efetivo cumprimento dos objetivos sociais da associação, previstos no art. 2º do referido estatuto. 6. É dever do associado se manter em dia com suas contribuições sociais, independentemente de aviso e/ou notificação, pois, conforme prevê o estatuto da apelada, é obrigação do associado conhecer do próprio estatuto. 7. Analisando a questão pelo direito de propriedade (art. 5°, XXII, da CRFB) invocado pelo autor, no qual requer a procedência da ação de imissão na posse, a fim de que a apelada seja condenada a titularizar um terreno de 1000m² em seu nome; verifica-se, mais uma vez, que não merece guarida a pretensão autoral. Isso porque, o novo estatuto da apelada, cujas regras se estendem ao apelante, dispõe que a fazenda, aonde se situa a fração que se pretende titularizar, é de propriedade exclusiva da associação ré, a qual compreende a área destinada a chalés, a área de preservação e todas que constam na escritura. 8. Amodesta insurgência do apelante quanto sua suposta exclusão arbitrária dos quadros sociais da apelada, contrariando o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive do próprio estatuto, deveria ter sido objeto de discussão na peça vestibular; vez que tal situação era, desde o início, de conhecimento do recorrente, a qual, diante da importância do debate, torna imprescindível a necessária instrução processual. Contudo, o autor, ora apelante, limitou-se a requerer a titularização do terreno supostamente comprado, invocando, para tanto, os artigos 461, 633 e 638 do CPC e 81 do CDC, além dos arts. 5°, XXII, e 170, II e III, da CRFB; e, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos (§ 1º do art. 461 do CPC). Assim, qualquer incursão, neste momento processual, a respeito da higidez (ou não) da exclusão do associado, configuraria inovação recursal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, pois a demanda trata de causa em que não houve condenação, permitindo ao magistrado fixar os honorários de modo equitativo, observados adequadamente os requisitos legais, quais sejam: a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, tendo em vista os parâmetros supramencionados, o quantum a título de verba honorária fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios dispostos no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. HIGIDEZ DA EXCLUSÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ao contrário do que imagina, não comprou um lote de 1000m² da apelada, mas sim um título de sócio fundador proprietário junto àquela; no qual, além de incluí-lo no quadro de sóci...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. SLU. COLETA DE LIXO URBANO. ACIDENTE EM SERVIÇO. QUEDA DE GARI. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927; CDC, art. 22). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 2. Mesmo quando a vítima seja servidor no exercício da função, a responsabilidade civil do Estado é objetiva quanto ao acidente em serviço. O art. 37, § 6º, da CF, ao estabelecer a responsabilidade objetiva dos entes públicos, não faz qualquer ressalva quanto às hipóteses em que a vítima, que sofreu os danos, seja servidor público integrante da própria Administração. Precedentes STF. 3. Os elementos dos autos evidenciam que o autor, integrante do quadro de pessoal do SLU - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da função de gari, em 28/12/2009, foi vítima de acidente em serviço, ao cair de um dos caminhões da autarquia ré, ocasião em que fraturou o braço direito, cuja limitação laborativa ensejou sua aposentadoria por invalidez. 4. Consoante regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), os garis cumprem sua atividade laboral de coleta de lixo sobre a carroceria aberta de caminhões, sem condições mínimas de segurança.A mera utilização de uniforme (camisa, calça e bota) não é apta à promoção da segurança do servidor. 5. Ao permitir que seu agente realizasse os serviços em veículo sem o equipamento necessário de segurança individual (omissão específica), provocando situação de risco extraordinário, deve o Estado arcar com os danos causados, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, por ausência de prova (CPC, art. 333, II). 6.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, o dano moral é in re ipsa e decorre do sofrimento a que o autor foi submetido em razão do acidente em serviço, com incapacidade laborativa (limitação de elevação e abdução de membro superior direito e carga de peso). 7.O quantum compensatório, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação dos prejuízos morais, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do pólo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1.Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas severas e comprometidas hábeis a desestimular a inação do Estado quanto à preservação da incolumidade física de seus agentes no desempenho da atividade laboral, por meio do arbitramento de quantia que cumpra o perfil de advertência. 7.2.Sob esse enfoque, escorreito o valor dos danos morais arbitrado na sentença, de R$ 30.000,00. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. SLU. COLETA DE LIXO URBANO. ACIDENTE EM SERVIÇO. QUEDA DE GARI. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Resp 1300418/SC julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 2. In casu, ocorrendo o distrato do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da incorporadora, a restituição dos valores despendidos pelo consumidor deverá ocorrer de forma imediata e integral, sem que seja possível o parcelamento da importância a ser devolvida. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da preservação da empresa ou da menor onerosidade ao devedor para fins de justificativa do parcelamento do débito, tendo em vista ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação e considerando que a unidade imobiliária, inclusive, já retornou para a posse da construtora que pode vende-la novamente, se já não o fez. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprad...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA INOMINADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. REPRODUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENCIADAS NA FORMA CREATIVE COMMONS. OBRAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS FORAM RENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão de Primeira Instância, no que toca à parte responsável pelo pagamento da sucumbência, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar a inexatidão constatada, independentemente de requerimento das partes. 2. Os direitos autorais são expressamente protegidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVIII, como conjunto de prerrogativas conferidas à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. 3.A Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/98), em seus arts. 22, 24, 25, 28, 29, 31, 68, 86 e 90, expressamente disciplina que ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais (utilizar, fruir e dispor) sobre a obra literária, artística ou científica que criou, impondo, no caso de execução pública de músicas, a prévia autorização para a sua utilização, a ser fornecida por intermédio do ECAD, na qualidade de representante legal dos titulares (art. 99, § 2º), mediante pagamento prévio da retribuição autoral. 4.Segundo a documentação juntada aos autos, a Creative Commons é uma organização não governamental sem fins lucrativos com o objetivo de expandir a quantidade de obras criativas disponíveis, por meio de licenças que permitam o compartilhamento, a mixagem e a cópia de obra intelectual com menos restrições que o tradicional todos direitos reservados. As licenças criadas pela organização permitem que seus detentores possam abdicar em favor do público de alguns dos direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros. 5.Conquanto a parte autora tenha afirmado que somente reproduz em seu estabelecimento comercial obras musicais cujos direitos autorais foram renunciados por seus titulares, licenciadas na forma Creative Commons, para fins de se eximir do pagamento de contribuição mensal ao ECAD, fato é que não detalhou nos autos quais obras, abarcadas pela aludida licença, iria executar, consoante lhe incumbia (CPC, art. 333, I), tampouco excluiu a possibilidade de vir a executar obras não licenciadas, conforme noticiado na inicial. Dessa forma, não há como deferir, em abstrato, o pleito de isenção do pagamento da contribuição ao ECAD (CPC, art. 333, I). 6.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA INOMINADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. REPRODUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENCIADAS NA FORMA CREATIVE COMMONS. OBRAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS FORAM RENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão de Primei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (CEB). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO. RETENÇÃO. INCORPORADORA. CULPA. INCABÍVEL. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, tem lugar a rescisão por culpa da ré, que também deve responder pelos lucros cessantes, estes consubstanciados no valor do aluguel do imóvel pelo período do atraso. 4. No caso de rescisão contratual por culpa da incorporadora/construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros, sem prejuízo dos lucros cessantes porventura existentes. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (CEB). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO. RETENÇÃO. INCORPORADORA. CULPA. INCABÍVEL. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâme...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ALUGUÉIS). PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pela exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219, do Código de Processo Civil. 4. Cabe registrar que, no caso vertente, a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial. 5. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro da parte demandada, a parte interessada poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não ocorreu, limitando a, tão somente no apelo, de passagem, reportar-se à modalidade citatória. 6. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ALUGUÉIS). PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PLENA QUITAÇÃO. BOA FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 460 DO CPC). SÚMULA 381 DO STJ. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código Civil, em seu art. 422, estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, durante todo o período em que o contrato estiver vigente, desde sua celebração até a sua conclusão, entendimento este que tem sido estendido pela doutrina e pela jurisprudência para as fases pré e pós-contratual. 2 - Os negócios jurídicos também são norteados por outro princípio basilar do Direito Civil: pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser respeitados, obrigando as partes ao contrato e vinculando-as aos limites da lei. Logo, uma vez que os negócios jurídicos são firmados por meio da livre e espontânea vontade das partes, a alteração de cláusulas de contrato celebrado pode ocorrer de duas maneiras, ou pela manifestação da vontade dos contratantes, conforme exposto, ou pela via judicial, ante a propositura de ação. 3 - In casu, os recorrentes desejam, em sede recursal, a alteração de cláusulas contratuais referentes aos juros aplicados, sem que, para tanto, tenha havido qualquer pedido revisional na petição inicial. Diante disso, o débito deve ser quitado nos moldes como acordados no instrumento contratual firmado. 4 - Um dos princípios basilares do Direito Processual Civil é o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 460 do Código de Processo Civil. Além disso, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5 - Além disso, no caso em tela, o pedido de revisão dos juros inserto nas razões da apelação configura inovação recursal uma vez que tal questão não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, o que é vedado no ordenamento jurídico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 6 - Recurso conhecido e improviso. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PLENA QUITAÇÃO. BOA FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 460 DO CPC). SÚMULA 381 DO STJ. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código Civil, em seu art. 422, estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, dura...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, tem lugar a indenização pelos lucros cessantes, estes consubstanciados no valor do aluguel do imóvel pelo período do atraso. 4. A cláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 5. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 7. No caso vertente, especificamente, o valor dos lucros cessantes (aluguéis) será apurado em liquidação de sentença, porquanto assim ficou definido na origem, ponto sobre o qual não houve insurgência. 8. Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR...
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE LABORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE. FATO EXCLUSIVO DO ESTADO DE SAÚDE DA SERVIDORA. ELEMENTO DETERMINANTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública (omissão específica). 2. Tratando-se de alegação de omissão por parte do ente público, instaurou-se um regime jurídico da responsabilidade do Poder Público de cunho estritamente privado, sem a necessidade de demonstração da culpa individual do funcionário ou órgão responsável, mas sim do funcionamento defeituoso do dever, do qual advenha o dano, na espécie, da ineficiência do sistema de proteção à saúde do trabalhador. 3. Alegação da existência de elemento ensejador do acidente depende de prova íntegra hábil a demonstrar o nexo causal entre a falha de segurança ou saúde do trabalho e o resultado danoso ocorrido, cuja falta inviabiliza a responsabilização estatal. A mera alegação genérica de inexistência ou ineficiência do sistema de proteção ao trabalho não serve para suprir a comprovação do referido liame causal. 4. Diante de fato exclusivo do estado de saúde da servidora constituir claramente elemento determinante para a ocorrência do acidente em detrimento da alegada omissão do réu em promover a segurança e a saúde do ambiente de trabalho, configurada está excludente apta a afastar a responsabilidade do Estado quanto aos pleitos indenizatórios daquela. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE LABORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE. FATO EXCLUSIVO DO ESTADO DE SAÚDE DA SERVIDORA. ELEMENTO DETERMINANTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à part...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA. ENTE PÚBLICO DISTRITAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DOS ART. 37, II, E 39 DA CF. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTRATAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL 1.169/96. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS A MENOR. NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A contratação de pessoal por período determinado no âmbito do Distrito Federal está prevista na Lei Distrital 1.169/96, sendo autorizado aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2 - Não se afigura possível o reconhecimento do vínculo empregatício entre servidor temporário cuja prestação de serviços perdurou para além do prazo determinado na contratação, seja pela ausência do requisito da prévia aprovação em concurso público para a investidura no cargo, estabelecido no art. 37, IX da Constituição Federal, seja pela vedação da contratação, pelo poder público, de pessoal por intermédio de regimes jurídicos distintos, o que igualmente fulmina o postulado reconhecimento do vínculo celetista de emprego. 3 - De melhor alvitre para se analisar a relação havida entre o contratado temporário e o ente distrital fazê-lo à luz das normas previstas na Lei Distrital 1.169/96. 4 - Inexistentes as diferenças salariais a menor apontadas pela apelante, comprovadamente vertidas nos moldes pactuados, consoante documentação coligida aos autos, inclusive no que diz respeito ao adicional de insalubridade, previsto pelo art. 9º da Lei 1.169/96 em remissão ao previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, tem-se que não merece acolhida o pleito recursal. 5 - Quanto ao dano moral, os valores vertidos à autora em retribuição aos serviços prestados foram considerados hígidos, não havendo comprovação da perpetração de danos ou ilícitos ensejadores de dano moral, tampouco evidenciadas violações capazes de provocar abalo à personalidade da autora, inexistindo as incorreções e ilegalidades apontadas, tendo as parcelas sido pagas de acordo com o contratado, pelo que, ausentes quaisquer irregularidades nos pagamentos de ditas verbas, também não há se falar em abalo moral a ser compensado. 6 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA. ENTE PÚBLICO DISTRITAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DOS ART. 37, II, E 39 DA CF. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTRATAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL 1.169/96. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS A MENOR. NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A con...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconsignação tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento que lhe é ofertado (inciso I do art. 35 do CC). 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, vez que não apresentou concretamente qualquer indicativo de que a apelada se recusou a receber a quantia devida; motivo pelo qual deve arcar com custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência (previsto no art. 20 do CPC). Isso porque, este é um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. Assim, o princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (AASP 2270/565, citado por COSTA MACHADO, Antonio Claudio, in Código de Processo Civil Interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Ed. Manole). 4. Precedentes desta Eg. Corte: Acórdão n.812347, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014; Acórdão n.687269, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013; Acórdão n. 673655, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, pois se trata de causa em que não houve condenação, permitindo ao magistrado fixar os honorários de modo equitativo, observados adequadamente os requisitos legais, quais sejam: a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, tendo em vista os parâmetros supramencionados, o quantum a título de verba honorária fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios dispostos no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC, não merecendo reparo o decisum. 6.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconsignação tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento que lhe é ofertado (inciso I do art. 35 do CC). 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, vez que não apresentou concretamente qualquer indicativo de que a apelada se recusou a receber a quantia devida; motivo pelo qual deve arcar com custas e ho...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.Não prospera a tese de que a área pública ocupada seria passível de regularização fundiária por serem consideradas de interesse social, pois mesmo que assim fosse a administração pública tem o dever de atuar de acordo com a legalidade, obdecendo os ritos procedimentais, não podendo na hipótese preterir ordem, norma ou regulamento para na via oblíqua burlar a lei e privilegiar terceiros.Outrossim, não há provas nos autos da possivel regularização da área ocupada, nem da edificação erguida no imóvel. 4.É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. PRELIMINARES: ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA. MATÉRIA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte, ao postular a fixação dos juros de mora a partir da citação, já teve seu pleito atendido na sentença, não necessitando da tutela jurisdicional para pleitear algo que já lhe fora deferido. Recurso parcialmente conhecido. 2. A existência de credores do espólio não tem o condão de suspender a realização do inventário extrajudicial e partilha, ou adjudicação, por escritura pública (Resolução n. 35 do CNJ, art. 27). Pedido de suspensão do inventário extrajudicial indeferido. 3.Considerando que o cheque emitido por pessoa alheia aos autos foi utilizado como meio de prova da inadimplência parcial dos contratos de compra e venda de loteamento firmado pelo falecido, não há falar em denunciação à lide da emitente da cártula. Irrelevante o fato de a cártula ter circulado ou não, pois a emitente do cheque não é responsável por ressarcir o espólio do valor que vier a desembolsar no presente feito, sendo inaplicável a dicção do art. 70 do CPC. 3.1. Não se tratando de hipótese de denunciação à lide, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o julgamento da lide, tal qual ocorrido, não acarreta mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, da boa-fé e da cooperação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Em razão da relação jurídica de direito material instaurada por meio dos contratos de promessa de compra e venda de lotes, em que figuram o autor e o falecido, denota-se que os litigantes ostentam pertinência subjetiva para figurar no polo passivo e ativo de demanda buscando o adimplemento de uma das contraprestações pactuadas. 4.1.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 5.Por se tratar de pretensão de pagamento de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (contratos de promessa de compra e venda de lotes), o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 5.1.Considerando a data de assinatura dos contratos, em 21/10/2008, e a data de ajuizamento da ação de cobrança, em 3/10/2013, não há falar em prescrição, uma vez que respeitado o prazo quinquenal da pretensão ajuizável. Prejudicial afastada. 6.É incontroverso nos autos o fato de o falecido, quando vivo, ter firmado contratos de promessa de compra e venda de lotes com o autor, bem assim em relação ao inadimplemento de parte da obrigação, no importe de R$ 20.000,00, desde 28/2/2009, limitando-se a impugnação recursal de mérito o termo inicial da correção monetária. 7.Segundo a Súmula n. 43/STJ, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. Nesse passo, muito embora a sentença tenha registrado como termo inicial da atualização monetária a data do vencimento da dívida, consignou, por equívoco, o período de 12/11/2008, merecendo retificação nesse ponto, haja vista que o tempo aprazado para pagamento foi o dia 28/2/2009, conforme Cláusula 2ª dos contratos. 8. Recurso de apelação conhecido em parte, ante a falta de interesse recursal; pedido de suspensão do inventário extrajudicial indeferido; preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade das partes rejeitadas; prescrição afastada; e, no mérito, parcialmente provido para alterar o marco inicial da correção monetária. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. PRELIMINARES: ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA. MATÉRIA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA D...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões proferidas em ações coletivas possuem alto grau de generalidade, uma vez que não estabelecem concretamente o direito de cada um dos substituídos, limitando-se a declarar a obrigação de indenizar os danos causados aos consumidores abstratamente considerados. Nesse passo, não há interesse capaz de justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença, o qual demanda ampla dose de cognição, mormente quando se leva em consideração a prerrogativa conferida ao consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não tendo sido aberto o inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, sendo inaplicável a dicção do art. 1.797 do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge convivente. 3.Determinada a emenda à inicial para a correção do pólo ativo e não sendo esta atendida pela parte, escorreito o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões proferidas em ações coletivas possuem alto grau de generalidade, uma vez...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (CEB). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DECORRENTE DA RESCISÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA INCORPORADORA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Conforme consta dos autos, a segunda ré intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida. Como há pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, entregues à segunda ré, tem-se como justificada a sua permanência no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Em regra, é do comitente, vendedor, o dever de remunerar o corretor por ele contratado para a comercialização do bem colocado à venda. Contudo, o que se verifica na realidade afeta aos contratos de adesão como o dos autos, cujo tema em debate é por demais recorrente no Judiciário, é que a moldura fática não se amolda ao clássico contrato de corretagem desenhado pelo legislador. Ainda que a legislação fosse omissa a respeito, bastaria, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, lançar mão das regras de experiência, observado o que ordinariamente acontece em contratações dessa natureza nesta capital para verificar que, efetivamente, o consumidor não contrata o serviço do corretor na aquisição de imóveis na planta diretamente da construtora/incorporadora. 5. Ainda sob as luzes do art. 335 do CPC, sabe-se que não há opção para o consumidor nesse tipo de negócio jurídico. A prática abusiva de venda casada na espécie se dá de forma tal que, ainda que o consumidor tenha conhecimento da lesão, não pode adquirir o imóvel sem se submeter ao pagamento da corretagem, mesmo ciente do abuso e dele discordando. Com isso, a própria álea do contrato de corretagem fica prejudicada, na medida em que o comprador não é aproximado do vendedor em razão da intervenção do corretor, mas, isto sim, o corretor é aproximado do comprador por causa do vendedor, desnaturando o instituto jurídico. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 7. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com o previsto no artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pelas incorporadoras/construtoras, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, tem lugar a rescisão por culpa da ré, que também deve responder pela multa moratória e lucros cessantes, estes consubstanciados no valor do aluguel do imóvel pelo período do atraso. 8. No caso de rescisão contratual por culpa da incorporadora/construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve se dar de forma integral, devidamente corrigidos, contando-se juros, sem prejuízos da multa moratória e lucros cessantes porventura existentes. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APAGÃO DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE...