PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel com objetos do seu interior, junto com dois comparsas, depois de ameaçar o dono empunhando um revólver. 2 A presença de duas ou mais majorantes no roubo permite a migração de uma delas para avaliação na primeira fase da dosagem da pena, sem configurar duplicidade, conforme critério aceito pela jurisprudência. Se a defesa alega que o artefato era de brinquedo, deve apresentá-lo à perícia, sendo da defesa o ônus de tal alegação, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel com objetos do seu interior, junto com dois comparsas, depois de ameaçar o dono empunhando um revólver. 2 A presença de duas ou mais majorantes no roubo permite a migração de uma delas para avaliação na primeira fase da dosagem da pena, sem configurar duplicidade, conforme critério aceito pela jurisprudência. Se a defesa alega que o artefato era de brinquedo, deve apres...
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA SEGUINTE À SUBTRAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por ter sido flagrado na Rodoviária do Plano Piloto expondo à venda um aparelho celular subtraído no dia anterior, ciente de sua origem espúria. 2 No crime de receptação o comportamento do agente e as circunstâncias em que realizou a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Adquirir um aparelho de celular menos de um dia após sua subtração, e comercializá-lo em local afamado por ser propício à venda de produtos de origem ilícita, por um preço desproporcional ao valor real, caracteriza o delito na modalidade dolosa. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA SEGUINTE À SUBTRAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por ter sido flagrado na Rodoviária do Plano Piloto expondo à venda um aparelho celular subtraído no dia anterior, ciente de sua origem espúria. 2 No crime de receptação o comportamento do agente e as circunstâncias em que realizou a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Adquirir um aparelho de celu...
PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair o telefone celular e dinheiro de transeuente, ameaçando-o com faca. A vítima se desvencilhou e correu pedindo ajuda aos seguranças do metrô, ensejando a interrupção do iter criminis. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente, reconhecido com firmeza e segurança pela sua vítima, sendo os fatos corroborados pelo testemunho de policial. 3 Apelação desprovida
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PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair o telefone celular e dinheiro de transeuente, ameaçando-o com faca. A vítima se desvencilhou e correu pedindo ajuda aos seguranças do metrô, ensejando a interrupção do iter criminis. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente, reconhecido com firmeza e segurança pela sua vítima, sendo os fatos corroborados pelo testemunho de...
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Criminal vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exige, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. A prática de fugas do estabelecimento prisional demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de Embargos Infringentes conhecido e não provido para manter o entendimento majoritário que manteve a decisão denegatória do livramento condicional ao embargante.
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EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Criminal vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exige, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ajurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para confirmar o acórdão que admitiu o deslocamento de uma causa de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria da pena.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ajurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para confirmar o acórdão que admitiu o deslocamento de uma causa de aum...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) SUBSTITUTIVA DA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). PRAZO MÍNIMO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÁXIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTIPULADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e ameaça, mormente em razão das declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. 2. Não configura mera tentativa de fuga a oposição à ordem legal de policial civil, mediante violência, consistente em debater-se de forma agressiva, frustrando a concretização de ato legal, qual seja, a sua prisão, após a prática de outro crime, porquanto nestas circunstâncias, resta configurado o delito de resistência. 3. A indeterminação de duração das medidas de segurança afronta vários princípios de ordem constitucional, dentro os quais o da legalidade e da anterioridade, previstos no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e também viola o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, da Carta Magna, que veda a pena de caráter perpétuo. 4. O réu foi considerado semi-imputável, sobrevindo condenação e contra ele foi imposta uma pena concreta, posteriormente substituída pelo tratamento ambulatorial. Nesses casos, a medida de segurança deve ter prazo máximo idêntico à pena privativa de liberdade substituída, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para estabelecer em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança aplicada ao réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) SUBSTITUTIVA DA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). PRAZO MÍNIMO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÁXIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTIPULADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e ameaça, morm...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e acompanhado de adolescentes, 1 (uma) porção de maconha e 10 comprimidos de Rohypnol, para fins de difusão ilícita; bem como ter em depósito 5 (cinco) porções de cocaína, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c § 4º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. II - Em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedentedo STF. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum de redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. IV - No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, o que, no caso em concreto, é o SEMI-ABERTO. V - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendidos os requisitos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, e do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. VI - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para transpor a circunstância relativa à natureza da droga para a terceira etapa da dosimetria, aplicar a fração de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da LAD em 1/2 (um meio) e condenar o Réu à reprimenda definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) mesesde reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e acompanhado de adolescentes, 1 (uma) porção de maconha...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir moto sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; e por toda prova oral colhida. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão do bem subtraído em poder do Réu gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias sinalizam em sentido contrário. IV - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. V - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. VI - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena corporal imposta. VII - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir moto sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II -...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES. SÚMULA 235 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel [quantia de R$ 20,00 (vinte reais)], de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157, caput, do Código Penal. II - É inviável a reunião de processos por conexão, com a finalidade de reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes, quando, em um dos processos, já houver sentença proferida, conforme preceitua a Súmula 235 do STJ. Não obstante, a regra prevista no artigo 82 do Código de Processo Penal e no artigo 66, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84 permite o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Juízo das Execuções Penais. III - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, sendo eventual pedido de suspensão de sua exigibilidade objeto de análise do Juízo das Execuções. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES. SÚMULA 235 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel [quantia de R$ 20,00 (vinte reais)], de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157, caput, do Código Penal. II - É inviável a reunião de processos por conexão, com a finalidade de reconhecimento de eventual c...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DA RÉ THAIS RAMOS DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOB PENA DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo na cavidade vaginal, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita em unidade prisional, 01 (uma) porção de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeado, vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo massa líquida de 91,99g (noventa e uma gramas e noventa e nove centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não restando demonstrada de forma suficiente a materialidade delitiva do crime de uso de documento falso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. III - O fato de a acusada introduzir drogas no interior de presídio não pode ser utilizado para aumentar a pena-base, valorando-se negativamente a culpabilidade e as conseqüências do delito, se a mesma circunstância constitui causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sob pena debis in idem. IV - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação do percentual mínimo de exasperação em razão da incidência do inciso III, do artigo 40, da LAD, quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade da droga apreendida (91,99g de maconha). Mantido o quantum da redução em 1/2 (um meio), por ser razoável e proporcional. VI - Recurso Ministerial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso da Defesa PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do delito, fixando pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DA RÉ THAIS RAMOS DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOB PENA DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD HAJA VISTA TER SIDO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR DESABONO NA PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATO QUE QUALIFICA O DELITO. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de realizar disparos de arma de fogo, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, levando a vítima a óbito, por motivação torpe, mediante emprego de recurso que impossibilita qualquer ação defensiva, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que o envolvimento anterior e permanente do Réu em gangues justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial. VII - O fato de o delito ter sido cometido mediante duas qualificadoras não é motivo idôneo para uma ser usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. VIII - Diante da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a majoração da pena-base pelo desabono da circunstância judicial da personalidade em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. IX - Havendo mais de uma qualificadora do crime de homicídio, é cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão de circunstância prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade e dos motivos do crime, migrando a circunstância judicial do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria como agravante genérica, fixando a pena definitiva pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR DESABONO NA PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATO QUE QUALIFICA O...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - veículo automotor -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, com restrição da liberdade da vítima, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano, consubstanciado na colisão do veículo com outro, é fato que se amolda ao artigo 309 da Lei nº 9.503/97. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo a confissão do réu, as declarações da vítima e o depoimento de testemunha. IV - Não merece acolhida o pleito absolutório do crime de corrupção de menores por se tratar de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. V - Incabível a aplicação do princípio da consunção quando ausentes os seus requisitos legais. VI - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se ambas fossem empregadas na terceira fase. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, para decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo, reduzir a pena pecuniária, e redimensionar a pena imposta para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão, nos moldes do artigo 76 do Código Penal, em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - veículo automotor -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, com res...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ARTIGO 42 DA LAD). NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECOTE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - Trazer consigo para transporte aéreo interestadual, no interior de uma mala, 7,710kg (sete quilogramas e setecentos e dez gramas), para fins de difusão ilícita, da substância vulgarmente conhecida como cocaína,é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. II - A conduta de usar Carteira de Identidade falsa é fato que se amolda aos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal. III - O pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas, com base em erro de tipo, não merece acolhimento quando o conjunto probatório está em harmonia e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Tendo em vista a quantidade da substância entorpecente apreendida, e o seu alto poder viciante, razoável e proporcional se mostra a aplicação da pena-base acima do seu mínimo legal, ante a incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06. V - A inequívoca intenção de lucro do agente na conduta do tráfico ilícito de entorpecentes obsta a aplicação da agravante da promessa de recompensa prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. VI - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, para reduzir a pena aplicada ao Réu WALTEWIR JOSÉ DOS SANTOS GARCIA JUNIOR para 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal), mais 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, à razão do mínimo legal,pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ARTIGO 42 DA LAD). NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECOTE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - Trazer co...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. NÃO- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de trazer consigo e manter em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de entorpecentes conhecidos como cocaína, na quantidade de 44,90g (quarenta e quatro gramas e noventa centigramas),e maconha, na quantidade de 205,55g (duzentos e cinco gramas e cinqüenta e cinco centigramas), é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de manter sob sua guarda munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. III - O fato de o Réu ter sido preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas e com instrumentos utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes não é motivo idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, por ser inerente ao tipo penal. IV - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o acusado se dedica à prática habitual da mercancia ilícita. VI - A pena pecuniária merece readequação quando se encontra em dissonância com a sanção corporal. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, para decotar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do crime de tráfico de drogas, reduzir a pena pecuniária pela prática do crime de posse de munição de uso restrito, e redimensionar a pena imposta ao Réu GILMAR DOS SANTOS para 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, à razão do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. NÃO- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de trazer consigo e manter em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, po...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHAR RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO DE CRIMES, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DO DELITO, MEDIANTE UMA AÇÃO, CONTRA DUAS VÍTMAS DISTINTAS. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DO RÉU MARCELO TORQUATO CRUZ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANDREY LEONARDI DIAS DE DEUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU ALESSANDRO MARQUES RODRIGUES MARTINS CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si diversos bens de vítimas distintas {1 (um) aparelho de telefone celular, R$ 600,00 (seiscentos reais) e 1 (um) computador}, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo os depoimentos da vítima e das testemunhas que presenciaram a empreitada criminosa. III - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitivas por meio da Ocorrência Policial, do Auto de Apresentação e Apreensão, dos Autos de Reconhecimento por Fotografia, bem como pela prova oral produzida nos autos. IV - É incabível considerar a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, na hipótese em que restar configurada a co-autoria delitiva, isto é, quando o agente possuir o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exercer atribuição importante para a realização da empreitada criminosa. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando já deferido na sentença vergastada. VI - Confirmada durante a instrução criminal a prática do delito mediante o concurso de agentes e o uso de arma de fogo, por meio dos depoimentos das vítimas e testemunhas, inviável o afastamento das aludidas majorantes e sua desclassificação para a modalidade simples do delito. VII - Deve ser aplicada a fração mínima de 1/3 (um terço) referente à causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quando a fundamentação do recrudescimento é lastreada em elementos ínsitos às próprias circunstâncias do crime, ou seja, no concurso de agentes e uso de arma. VIII - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete o crime de roubo em desfavor de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70 do Código Penal. IX - Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena quando o réu, não reincidente, é condenado a uma pena privativa de liberdade que seja superior a 4 (quatro), mas que não exceda 8 (oito) anos. X - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena for superior a 4 (quatro) anos e o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. XI - Deve ser mantida a segregação cautelar se comprovado opericulum libertatis do Réu, evidenciado no risco para a ordem pública, pela provável prática de novas infrações caso permaneça em liberdade. XII -Em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, encontrando-se o co-réu em idêntica situação fática-processual, impõe-se a extensão dos efeitos do redimensionamento da pena aos réus não apelantes. XIII - Recurso do Réu MARCELO TORQUATO CRUZ PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso do Réu ANDREY LEONARDI DIAS DE DEUS CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso do Réu ALESSANDRO MARQUES RODRIGUES MARTINS CONHECIDO e PROVIDO, para reduzir a fração relativa à causa de aumento de pena para 1/3 (um terço) e redimensionar a reprimenda para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, mais pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido; e, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, redimensionar as reprimendas dos Réus ANDREY LEONARDI DIAS DE DEUS para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mais 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido; e MARCELO TORQUATO CRUZ para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHAR RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IN...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO. BOLSA DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., eis que é sucessora desta.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO. BOLSA DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO DOLOSA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. A contratação direta pela administração pública, pela via da inexigibilidade de licitação, por se caracterizar exceção à regra de licitar, deve-se ater estritamente aos ditames normativos capazes de conferir lastro de legalidade e facilitar o seu controle interno e externo pelos órgãos competentes. O descumprimento das orientações constantes de parecer emanado da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão de assessoramente jurídico, implica ao gestor a responsabilidade direta pelas ilicitudes comprovadas no contrato administrativo que ratifica. A contratação destituída de embasamento jurídico ainda denota clara violação ao artigo 38, parágrafo único da Lei das Licitações e Contratos. A acusação de que os envolvidos agiram dolosamente restou comprovada processualmente, haja vista os elementos de convicção arrostados, que certificam: a tentativa do direcionamento de licitação, por meio de projeto básico elaborado de forma genérica e confessadamente inspirado pela metodologia do serviço prestado pela empresa beneficiária; a ausência de planilha analítica da justificativa dos preços pelos produtos e serviços adquiridos; a inexistência de ampla pesquisa mercadológica que comprovasse a inviabilidade de competição; a justificativa insuficiente da singularidade do objeto a ser contratado; a inexistência de parâmetros de preços capazes de possibilitar a justificação dos custos do contrato; as declarações falaciosas prestadas mais de uma vez, em que se afirma o cumprimento das orientações da PGDF; o testemunho prestado em sede de colaboração premiada, em que é afirmado o acerto do contrato com o então governador do Distrito Federal. A contratação irregular, com fraude à licitação, caracteriza o ato ímprobo tutelado pelo artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como gera a obrigação, pela parte beneficiária, de devolver o montante indevidamente recebido, quando imputável pelos vícios insanáveis constantes do ajuste que entabulou (artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993). Não se altera a sanção imposta individualmente pelos atos de improbidade administrativa, quando essas têm respaldo no comando do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/1992, estão fundamentadas e se revelam proporcionais à gravidade das condutas perpetradas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO DOLOSA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. A contratação direta pela administração pública, pela via da inexigibilidade de licitação, por se caracterizar exceção à regra de licitar, deve-se ater estritamente aos ditames normativos capazes de conferir lastro de legalidade e facilitar o seu controle interno e externo pelos órgãos competentes. O descumprimento das orientações constantes de parecer emanado da Procura...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CENTRO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS) DECORRENTE DE VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA DE EMPRESA LOCALIZADA NO ANDAR SUPERIOR. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA SANAR O PROBLEMA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É premissa do ordenamento jurídico que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem tem dever de indenizar. Assim, sendo o vazamento hidráulico ocorrido nas instalações internas e privativas da academia ré a causa das infiltrações no estabelecimento do autor, forçoso reconhecer a responsabilidade daquela pelos prejuízos advindos à empresa prejudicada, devendo repará-los integralmente. 2. De acordo com o narrado na exordial, a empresa teve seu ambiente prejudicado por considerável período de tempo, eis que as diversas notificações encaminhadas à ré demonstram a renitência dos responsáveis à reparação imediata. 3. Do conjunto probatório produzido nos autos, percebe-se que o autor logrou fazer prova dos prejuízos materiais por si suportados em razão da infiltração em seu estabelecimento. Afinal, as fotografias, relatos das testemunhas, diversas notificações enviadas à ré (noticiando a gravidade da ocorrência), os laudos técnicos e orçamentos, demonstram satisfatoriamente tais alegações. 4. Não pode haver condenação em lucros cessantes sem prova insofismável dos valores que efetivamente deixaram de ser percebidos, eis que não se presumem, segundo entendimento firmado na Jurisprudência. Aplanilha apresentada, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas não são hábeis para tanto, eis que não está suficientemente demonstrada as perdas havidas ou comprovado que estas decorreram da infiltração. 5. In casu, as fotografias juntadas fazem certo que as avarias causadas no Centro Radiológico não foram de pequena extensão. Percebe-se também que o ponto central da infiltração se deu justamente na sala de espera, por onde transitam os clientes e também aguardam atendimento, o que certamente produziu desconforto, gerou incômodos, além de indagações sobre a falta de assepsia do local por parte dos que ali compareciam, aliado ao fato de que a empresa teve seu ambiente prejudicado por considerável período de tempo. Todos estes acontecimentos certamente repercutiram negativamente na imagem do centro radiológico, trazendo abalos à sua honra objetiva, afetando sua credibilidade frente à clientela, o que ultrapassa o experimento de um mero dissabor, mostrando-se pertinente a compensação moral. 6. Ao se estimar o valor para a reparação do dano moral devem ser observados o princípio da razoabilidade, a gravidade e repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, sem,contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. Também não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, posto que almeja coibir a repetição do comportamento. 7. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CENTRO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS) DECORRENTE DE VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA DE EMPRESA LOCALIZADA NO ANDAR SUPERIOR. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA SANAR O PROBLEMA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É premissa do ordenamento jurídico que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem tem dever de indenizar. Assim, sendo o vazamento hidráuli...