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Jurisprudência

TJDF APR - 869001-20120710363118APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel com objetos do seu interior, junto com dois comparsas, depois de ameaçar o dono empunhando um revólver. 2 A presença de duas ou mais majorantes no roubo permite a migração de uma delas para avaliação na primeira fase da dosagem da pena, sem configurar duplicidade, conforme critério aceito pela jurisprudência. Se a defesa alega que o artefato era de brinquedo, deve apres...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869000-20140110166708APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA SEGUINTE À SUBTRAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por ter sido flagrado na Rodoviária do Plano Piloto expondo à venda um aparelho celular subtraído no dia anterior, ciente de sua origem espúria. 2 No crime de receptação o comportamento do agente e as circunstâncias em que realizou a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Adquirir um aparelho de celu...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 868999-20130910169314APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 868998-20140111182840APR
Ementa
PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair o telefone celular e dinheiro de transeuente, ameaçando-o com faca. A vítima se desvencilhou e correu pedindo ajuda aos seguranças do metrô, ensejando a interrupção do iter criminis. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente, reconhecido com firmeza e segurança pela sua vítima, sendo os fatos corroborados pelo testemunho de...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 868949-20150020010585EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Criminal vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exige, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 868948-20130910182668EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ajurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para confirmar o acórdão que admitiu o deslocamento de uma causa de aum...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868947-20120910171699APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) SUBSTITUTIVA DA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). PRAZO MÍNIMO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÁXIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTIPULADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e ameaça, morm...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 868946-20140111383184APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e acompanhado de adolescentes, 1 (uma) porção de maconha...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710085288APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 868944-20140910113357APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir moto sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II -...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 868943-20140610112197APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES. SÚMULA 235 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel [quantia de R$ 20,00 (vinte reais)], de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157, caput, do Código Penal. II - É inviável a reunião de processos por conexão, com a finalidade de reconhecimento de eventual c...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 868941-20140111400272APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DA RÉ THAIS RAMOS DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOB PENA DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD HAJA VISTA TER SIDO...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 868940-20110810034750APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR DESABONO NA PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATO QUE QUALIFICA O...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 868939-20140410087889APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - veículo automotor -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, com res...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 868938-20130111126140APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ARTIGO 42 DA LAD). NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECOTE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - Trazer co...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 868937-20140111414862APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. NÃO- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de trazer consigo e manter em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, po...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 868936-20100310249146APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHAR RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IN...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 868935-20110111910756APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO. BOLSA DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos re...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 868934-20090111993953APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO DOLOSA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. A contratação direta pela administração pública, pela via da inexigibilidade de licitação, por se caracterizar exceção à regra de licitar, deve-se ater estritamente aos ditames normativos capazes de conferir lastro de legalidade e facilitar o seu controle interno e externo pelos órgãos competentes. O descumprimento das orientações constantes de parecer emanado da Procura...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 868933-20120710156914APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CENTRO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS) DECORRENTE DE VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA DE EMPRESA LOCALIZADA NO ANDAR SUPERIOR. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA SANAR O PROBLEMA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É premissa do ordenamento jurídico que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem tem dever de indenizar. Assim, sendo o vazamento hidráuli...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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