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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112194264APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da m...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112302064APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o em...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710283034APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídica...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111089332APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador nã...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110203316APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. 2. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convol...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110701780APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710256577APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO TRAZIDO NO APELO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Inexiste omissão no acórdão que deixa de apreciar tema sobre o qual não houve insurgência na apelação, mormente quan...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110785023APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo inca...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112180543APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 869013-20130111843362APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, um deles ferindo ainda o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de presos em flagrante na posse de pacotes de cocaína pesando ao todo mais de um quilo e duzentos gramas, além de um revólver calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria desses tipos de crime quando há prisão em flagrante...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869012-20140310045009APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA PONDERÁVEL QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 180 do Código Penal por insuficiência probatória. A vítima do furto fora à Delegacia reaver um automóvel e outros objetos subtraídos da sua casa e ali viu o réu manuseando um tablet que lhe fora furtado, alarmando os policiais e ensejando a prisão em flagrante. Ele estava na Delegacia por causa do irmão, acusado de furto....
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869011-20100910237456APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, por disparar tiros de pistola contra as costas de desafeto componente de gangue rival, motivados por desavenças coletivas buscando supremacia. 2 Quan...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869010-20140110625207APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, DEPOIS DE FILMADO POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado ao vender sessenta e oito centigramas de cocaína. Ao ser abordado, detinha na sua posse cinquenta e cinco centigramas da mesma droga em muro onde guardava seus pertences. 2 Depoimentos de policias sobre fatos observados em serviço são aptos a embasar condenação, usufruindo a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administr...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869009-20140810008039APR
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PENAL. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14 do Código Penal, porque teria disparado contra desafeto, por este ter furtado sua residência semanas antes. 2 A soberania dos veredictos, consagrada na Constituição Federal, confere aos jurados o poder de apreciar e valorar livremente as provas segundo...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869008-20140310280183APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracte...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869007-20050910071632APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APREENSÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS DE ORIGEM ILÍCITA DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º e 2º do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar na própria casa aparelhos eletrônicos e acessórios para automóveis de origem espúria, com o fim de expô-los à venda na Feira do Rolo. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material, co...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869006-20110111856816APR
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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante junto com comparsa por subtrair roda de automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante do réu e de seu comparsa na posse da coisa furtada logo após a subtração, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 3 Apelação...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869005-20140110136826APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869004-20120110789507APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES POR FALTA DE APREENSÃO DO REVÓLVER DE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, um automóvel e diversos pertences de pessoas que conversavam na rua, depois de ameaçá-las com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo e suas majortantes se reputam provadas quando há reconhecimento firm...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 869002-20130111308800APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, por subtraiR telefones celulares e trinta reais de três vítimas distintas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo dentro de um ônibus. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoas determiandas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser declarada quando provado...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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