EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício de omissão, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídica...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1120620/RJ, DJe 14/12/2012). 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. 2. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convolou-se em ânimo de procrastinar o feito, o que dá abrigo à advertência para a sanção processual cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. 2. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convol...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO TRAZIDO NO APELO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Inexiste omissão no acórdão que deixa de apreciar tema sobre o qual não houve insurgência na apelação, mormente quando o apelante não foi, quanto a ele, sucumbente. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO TRAZIDO NO APELO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Inexiste omissão no acórdão que deixa de apreciar tema sobre o qual não houve insurgência na apelação, mormente quan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tal efeito apenas tem lugar quando decorre da correção dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo inca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, um deles ferindo ainda o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de presos em flagrante na posse de pacotes de cocaína pesando ao todo mais de um quilo e duzentos gramas, além de um revólver calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria desses tipos de crime quando há prisão em flagrante dos agentes na posse dos seus objetos materiais, corroborada por testemunhos policiais, cujas declarações usufruem presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A quantidade expressiva da droga apreendida e a sua nocividade extrema justificam a pena-base acima do mínimo legal e impedem a redução de que trata o artigo 33, § 4º, da Lei 11.232/2006, denotando a periculosidade dos agentes e o envolvimento na mercancia ilícita em larga escala. 4 Se a pena privativa de liberdade fixada é estabelecida no mínimo legal do tipo, a pena acessória também deve ser a mínima. 5 A suspensão condicional da pena exige o preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal. 6 Não têm direito de recorrer em liberdade réus que responderam presos à ação penal, mantendo-se íntegras as razões da custódia cautelar, robustecidas pela confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição. 6 Havendo indícios veementes de que o dinheiro apreendido se originou do tráfico, o perdimento é a consequência natural, conforme o artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 7 Provimento parcial da apelação de Igor Luiz Silva dos Santos e desprovimento das demais apelações.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, um deles ferindo ainda o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de presos em flagrante na posse de pacotes de cocaína pesando ao todo mais de um quilo e duzentos gramas, além de um revólver calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria desses tipos de crime quando há prisão em flagrante...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA PONDERÁVEL QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 180 do Código Penal por insuficiência probatória. A vítima do furto fora à Delegacia reaver um automóvel e outros objetos subtraídos da sua casa e ali viu o réu manuseando um tablet que lhe fora furtado, alarmando os policiais e ensejando a prisão em flagrante. Ele estava na Delegacia por causa do irmão, acusado de furto. 2 Na receptação, as ações do agente e as circunstâncias da apreensão são elementos valiosos para correta avaliação do dolo. O réu alegou ignorar a origem criminosa do objeto material do crime, dizendo que fora emprestado pelo para tirar fotografia da sua filha e baixar games pela internet. A versão se mostra plausível e verossímil, pois não é razoável que um receptador compareça numa Delegacia com um bem que sabe ser produto de furto e passe a manuseá-lo no balcão, na frente dos policiais. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA PONDERÁVEL QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 180 do Código Penal por insuficiência probatória. A vítima do furto fora à Delegacia reaver um automóvel e outros objetos subtraídos da sua casa e ali viu o réu manuseando um tablet que lhe fora furtado, alarmando os policiais e ensejando a prisão em flagrante. Ele estava na Delegacia por causa do irmão, acusado de furto....
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, por disparar tiros de pistola contra as costas de desafeto componente de gangue rival, motivados por desavenças coletivas buscando supremacia. 2 Quando a apelação contra decisão do Tribunal do Júri invoca todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima, mesmo se a defesa restringe as razões à alegação de contrariedade à prova dos autos. 3 Não há nulidade posterior à pronúncia quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, incidindo em preclusão a falta de insurgência contra eventual ato viciado no momento de sua ocorrência. Afasta-se, igualmente, a nulidade da sentença prolatada quando o Juiz acolhe integralmente o veredicto dos jurados e segue rigorosamente os trâmites legais. 4 A decisão dos jurados amparada em versão debatida no plenário do Júri, fruto da interpretação razoável das evidências colhidas nos autos, não implica contrariedade às provas dos autos. 5 A pena acima do mínimo do legal é isenta de crítica quando se mostra fundada na culpabilidade do réu, seus antecedentes e motivos do crime, assentado em argumentação plausível. 6 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, por disparar tiros de pistola contra as costas de desafeto componente de gangue rival, motivados por desavenças coletivas buscando supremacia. 2 Quan...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, DEPOIS DE FILMADO POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado ao vender sessenta e oito centigramas de cocaína. Ao ser abordado, detinha na sua posse cinquenta e cinco centigramas da mesma droga em muro onde guardava seus pertences. 2 Depoimentos de policias sobre fatos observados em serviço são aptos a embasar condenação, usufruindo a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. Apresentam-se harmônicos, convergentes e amparados por outros elementos de convicção. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, DEPOIS DE FILMADO POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado ao vender sessenta e oito centigramas de cocaína. Ao ser abordado, detinha na sua posse cinquenta e cinco centigramas da mesma droga em muro onde guardava seus pertences. 2 Depoimentos de policias sobre fatos observados em serviço são aptos a embasar condenação, usufruindo a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administr...
PENAL. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14 do Código Penal, porque teria disparado contra desafeto, por este ter furtado sua residência semanas antes. 2 A soberania dos veredictos, consagrada na Constituição Federal, confere aos jurados o poder de apreciar e valorar livremente as provas segundo ditames da consciência, experiência de vida e senso de justiça. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela fruto de uma realidade ilusória, produto exclusivo da imaginação. Isso não acontece quando, mesmo provada a materialidade, o Conselho de Sentença acata a tese de negativa de autoria fundada nas incertezas que permearam a prova, amparando-se em uma das versões debatidas em plenário e com razoável suporte empírico. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14 do Código Penal, porque teria disparado contra desafeto, por este ter furtado sua residência semanas antes. 2 A soberania dos veredictos, consagrada na Constituição Federal, confere aos jurados o poder de apreciar e valorar livremente as provas segundo...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracteriza o crime, por ser de perigo abstrato, no qual se incrementa risco proibido relevante, expondo a coletividade à probabildiade de dano. 3 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu reincidente que respondeu preso à ação, mantendo-se intactos os motivos que ensejaram a prisão antecipada, robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracte...
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APREENSÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS DE ORIGEM ILÍCITA DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º e 2º do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar na própria casa aparelhos eletrônicos e acessórios para automóveis de origem espúria, com o fim de expô-los à venda na Feira do Rolo. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material, corroborada por testemunhos idôneos quanto à sua origem ilícita e destinação de comércio. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APREENSÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS DE ORIGEM ILÍCITA DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º e 2º do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar na própria casa aparelhos eletrônicos e acessórios para automóveis de origem espúria, com o fim de expô-los à venda na Feira do Rolo. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material, co...
PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante junto com comparsa por subtrair roda de automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante do réu e de seu comparsa na posse da coisa furtada logo após a subtração, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante junto com comparsa por subtrair roda de automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante do réu e de seu comparsa na posse da coisa furtada logo após a subtração, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 3 Apelação...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES POR FALTA DE APREENSÃO DO REVÓLVER DE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, um automóvel e diversos pertences de pessoas que conversavam na rua, depois de ameaçá-las com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo e suas majortantes se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima e a apreensão da res furtiva perto da sua casa. A prova do concurso de pessoas e do uso de revólver pode ser suprida pelo testemunho vitimário, mesmo que não sejam identificado os comparsas nem apreendida a arma. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES POR FALTA DE APREENSÃO DO REVÓLVER DE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, um automóvel e diversos pertences de pessoas que conversavam na rua, depois de ameaçá-las com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo e suas majortantes se reputam provadas quando há reconhecimento firm...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, por subtraiR telefones celulares e trinta reais de três vítimas distintas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo dentro de um ônibus. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoas determiandas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser declarada quando provado o prejuízo à defresa. 3 É incompatível o princípio da insignificância no roubo em que a grave ameaça é exercida com simulacro de arma de fogo, ante o desvalor da conduta e o gravame ao patrimônio e à integridade física e psíquica das vítimas 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, por subtraiR telefones celulares e trinta reais de três vítimas distintas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo dentro de um ônibus. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoas determiandas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser declarada quando provado...