POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO QUANDO NA ATIVA. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ O DIA 25-3-2015 E, APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS ESTA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4.357 E 4.425 PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DO FEITO. REVELIA DO APELANTE MANOEL DECRETADA SEM A PRÉVIA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI DE DROGAS. PROCESSO NULO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE. ACUSADO VLADEMIR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA SURGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DELA ADVINDO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SE QUEDA INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TANTO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EVIDENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003352-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Transcurso de mais de 10 dias entre a intimação da Fazenda Pública e a apresentação do recurso. Intempestividade. Não conhecimento do Agravo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080688-3, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Apelações cíveis em ação de improbidade administrativa. Licitação. Coleta de lixo. Seleção e contratação mediante procedimento licitatório na modalidade convite. Conluio entre o alcaide, servidor público e particular para a constituição de empresa de coleta de lixo, que se sagrou vencedora do certame. Licitação dirigida. Constituição de empresa despida de aptidão técnica para a prestação de serviço público. Decreto de procedência em primeira instância, condenando os requeridos à sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Preliminares de nulidade da sentença em vista de violação ao princípio do juiz natural, vedação à instituição de tribunais de exceção e prescrição. Inocorrência. Flexibilização do princípio do juiz natural em nome da celeridade processual. Possibilidade. Princípio que não é absoluto. Prejuízo ao erário caracterizado. Condutas ímprobas demonstradas. Sentença acertada. Recursos desprovidos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil, entre as quais está incluída a expressão "afastado por qualquer outro motivo", a partir da qual pode-se considerar o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção/mutirão, que visa a agilização da prestação jurisdicional (STJ, Min. Benedito Gonçalves). A prescrição da pretensão punitiva, nas ações de improbidade é quinquenal e tem o seu dies a quo no momento em que se encerra o mandato eletivo, cargo, emprego ou função perante a Administração Pública, sendo imprescritível a pretensão meramente ressarcitória. Ao administrador exige-se o fiel cumprimento dos requisitos legais, notadamente os de caráter objetivo-normativo. Assim, os requisitos delineados na Lei n. 8.666/93 devem ser observados em todos os procedimentos licitatórios e a escolha por esta ou aquela modalidade deve ser devidamente motivada em ato administrativo que haverá de precede-los. Ao eleger a modalidade licitatória do convite, o Administrador deve observar que os convidados devem ser obrigatoriamente do ramo em que se deve realizar a obra ou serviço público, sob pena de contaminar-se o ato pela ilegalidade. Os atos de improbidade administrativa, de regra, exigem o dolo, in casu consistente na vulneração deliberada dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077286-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É TOTAL E TEMPORÁRIA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS OS PAGAMENTOS EFETUADOS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016129-4, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Inconformismo com o julgamento monocrático que indeferiu a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentação efetivada após a edição da Lei n. 9.528/97. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076666-8, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NO INTERIOR DO MERCADO PÚBLICO - DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - IMPETRANTE POSSUI CONTRATO DE CESSÃO DE USO, AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Mutatis Mutandi: "As balizas para a atuação estatal devem reverenciar o primado da razoabilidade, pelo que, in casu, a ameaça de interdição de estabelecimento comercial, que possui contrato de cessão de uso, ainda que a título precário, sob a alegação do espraiamento de suas atividades para os corredores de circulação do Mercado Público Municipal, afigura-se abusiva, dada a possibilidade de adoção de providências outras menos drásticas". (TJSC, RNMS 2013.002248-4, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.067856-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL N. 835/2004. DIPLOMA EXPEDIDO COMO LEI ORDINÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. "'O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa' (AR n. 1.264/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31-5-2002). "DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA CONTIDA. TESE AFASTADA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JURÍDICOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao prever todos os requisitos para sua imediata aplicabilidade, como destinatários, hipóteses de incidência, valores e dotação orçamentária, a norma municipal instituidora de auxílio-alimentação adquire caráter de lei de eficácia plena" (AC n. 2013.050797-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015188-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDOS DIFERENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. Para que se acolha a preliminar de coisa julgada, ''As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas' (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)." (TJSC, AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.3.13). CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE, DESDE LOGO, PROCEDER AO JULGAMENTO DA LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, AI-AgR n. 646435/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 26.6.07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011592-9, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM MÓVEL (REVESTIMENTO CERÂMICO) POR CRÉDITOS DE TERCEIRO, QUE REPRESENTAM, DE ACORDO COM A EMPRESA, MAIS DE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - DIREITO DA FAZENDA DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO INDEPENDENTE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 15, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - REDUÇÃO, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DE 20% PARA 10% DOS CRÉDITOS INDICADOS PELO EXEQUENTE, DESDE QUE O VALOR TOTAL NÃO ULTRAPASSE 5% DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, PARA NÃO INVIABILIZAR SEU FUNCIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011)" (AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). "É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). (...) Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades" (REsp 1408367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014). "A penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. Na espécie, não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/9/2003" (AgRg no Ag 1.180.367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044006-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVADO PELA POLÍCIA MILITAR, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NA RESIDÊNCIA DE CODENUNCIADO, APONTADA PELA VIZINHANÇA COMO PONTO DE TRÁFICO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE O PACIENTE, CONDUZIAM O CRIME COMO "prática empresarial", COM DIVISÃO DE TAREFAS E HORÁRIO MARCADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. pERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026392-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA EX OFFICIO. EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. ""Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgRg no REsp n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 19-9-2006). "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (grifos no original) (AC n. 2014.087947-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085921-7, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PRISIONAL QUE, AO RETORNAR DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, É SURPREENDIDO COM REMOÇÃO IMOTIVADA - ILEGALIDADE - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041093-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7-12-2010) '"Apesar de a remoção ser um ato administrativo discricionário para o qual a lei confere à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, cabe ao Poder Judiciário invalidá-lo, quando verificado que a sua prática não ocorreu dentro do limite da discricionariedade conferida pelo legislador e ausente a fundamentação que legitime a decisão do administrador" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010190-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-6-2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007877-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. LANÇAMENTO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO JUDICIALMENTE SUSPENSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)' (TJSC, AC n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.08)". QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando passará ao percentual de 0,5% ao mês. 2. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RÉU VENCIDO NA LIDE, PORÉM ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE À PRIMEIRA RÉ E REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016419-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VENDA DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. NÃO APREENSÃO DOS SUPOSTOS CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. PRETENSÃO MINISTERIAL RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017062-3, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA (777 FRASCOS DE LANÇA PERFUME E 500G DE MACONHA). PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022936-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 1º, C/C § 4º, III E IV, DO CP) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE 100 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DA PLURALIDADE DE AGENTES E CONSIDERANDO QUE A DEFESA DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, OBRIGANDO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022317-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO CURSO DO LUSTRO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA EXAÇÃO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). CITAÇÃO NULA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE NÃO PREVIU O NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A indicação do corresponsável é prescindível, seja porque eles somente poderão ser admitidos pelo juízo como devedores solidários nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), que não ocorreu nos autos, seja porque certamente ao ver o edital os sócios da parte executada, ainda que não constassem os seus nomes, identificariam que os débitos lá cobrados eram oriundos da empresa pela qual respondem. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAR A DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia quando os elementos dos autos dão conta que seu deferimento deu-se após o esgotamento dos meios possíveis de localizar a devedora. SUSCITADA A NULIDADE DO EDITAL, SOB ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEF. INOCORRÊNCIA. Se as informações contidas na certidão de afixação do edital foram suficientes para a identificação da parte executada, assim como do crédito perseguido, não provocando qualquer prejuízo à defesa do embargado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074125-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, RELATANDO COM DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA, INCLUSIVE QUANTO AO AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA NA SUBTRAÇÃO. NARRATIVA DOS ADQUIRENTES DOS QUADROS INFORMANDO A POSSE DA RES COM O DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE 20 TELAS COM DIMENSÃO CONSIDERÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MAIS UM AGENTE IMPRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DO ACUSADO, NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012386-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE JURANDIR. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, FLAGRADO NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E DE APETRECHOS TÍPICOS DA PRÁTICA DE ROUBO (ARMA DE FOGO, CAPUZES E RÁDIOS TRANSMISSORES). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES FIRMES E COERENTES ENTRE SI, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E NA FASE JUDICIAL, COM O SEU RECONHECIMENTO POR UMA DELAS, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO DE VALDECI E ALTAMIR. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CELULAR DE UMA DAS VÍTIMAS ENCONTRADO NA POSSE DA NAMORADA DE ALTAMIR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, SE REVELA INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. VÍTIMA TAXATIVA, AO AFIRMAR, EM JUÍZO, NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE RECONHECÊ-LO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS EM PODER DE VALDECI. ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE VALDECI PLEITEANDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DE JURANDIR CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE VALDECI CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. RECURSO DE ALTAMIR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048141-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).