AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGONOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que a legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. A publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. Estando previsto nos informes publicitários a promessa de que os futuros compradores do empreendimento farão jus à vaga de garagem privativa e de quadra poliesportiva na área interna do condomínio, o não cumprimento das informações veiculadas pela imobiliária importa na indenização ao consumidor. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabe quanto à comprovação de que a isenção do ITBI foi prometida na época da aquisição do imóvel e quanto ao pagamento de juros de obra perante a instituição financeira, não cabe a restituição dos valores pagos a esse título. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, é descabida a juntada de documentos já existentes à época da propositura da ação em sede de apelação, quando a parte autora não tenha comprovado a impossibilidade de apresentá-los no momento oportuno, mormente quando a juntada de tais documentos tenha se amparado no fato de a sentença ter mencionado que eles seriam indispensáveis à procedência do pleito autoral. O mero descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação, pois para a sua configuração exige-se prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante que fuja da normalidade e cause abalo psicológico ao postulante. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGONOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que a legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. A publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. Estando previsto nos informes p...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser argüida pela parte contrária, nos termos do artigo 389, inciso I do CPC. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da pro...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser argüida pela parte contrária, nos termos do artigo 389, inciso I do CPC. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da pro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO E RESSARCIMENTO DANOS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1) O artigo 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto. A concessão dos benefícios da justiça gratuita justifica-se quando estiver provada que a parte foi demitida e se encontra desempregada, sem condições econômicas e financeiras para arcar com os custos processuais. 2) Nos termos do artigo 927 CC, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Existindo prova da prática de ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o evento danoso, deve o agente causador ser responsabilizado pelos prejuízos. 3) Em virtude do contrato de seguro e do pagamento da avaria do veículo, a seguradora sub-roga-se em todos os direitos e ações que competiam ao segurado, conforme disposto no artigo 786 do CC e na Súmula 188 do STF. 4) Agravo retido conhecido e provido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO E RESSARCIMENTO DANOS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1) O artigo 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto. A concessão dos benefícios da justiça...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AMPARO LEGAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A imposição de multa diária em obrigação de fazer ou não fazer encontra amparo no artigo 461, do CPC e objetiva induzir a parte ao cumprimento do comando judicial, somente sendo aplicada em caso de seu descumprimento. Verificando-se que o quantum fixado, a título de astreintes, pelo magistrado a quo não desatende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a sua manutenção é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AMPARO LEGAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A imposição de multa diária em obrigação de fazer ou não fazer encontra amparo no artigo 461, do CPC e objetiva induzir a parte ao cumprimento do comando judicial, somente sendo aplicada em caso de seu descumprimento. Verificando-se que o quantum fixa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII, e, e no § 6º, do artigo 37, estipula ser objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual de passageiros. Para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados aos passageiros, basta que sejam comprovados a conduta, o dano e no nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa pelo acidente de trânsito. Não bastasse, o artigo 735, do Código Civil, dispõe que a responsabilidade do transportador por acidente de trânsito não pode ser elidida por culpa de terceiro. Demonstrado que a vítima era passageira do ônibus de propriedade da ré e que as lesões que sofreu foram decorrentes do acidente envolvendo o veículo, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais. Inexistindo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua manutenção. Os juros moratórios incidentes sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, decorrente de responsabilidade civil contratual, terão como termo inicial a data de citação da ré. Não há falar em compensação da indenização pelo acidente de trânsito com os valores recebidos pela vítima a título de DPVAT, se não há comprovação nos autos no sentido do efetivo pagamento indenizatório.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII, e, e no § 6º, do artigo 37, estipula ser objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual de passageiros. Para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados aos passageiros, basta que sejam comprovados a conduta, o da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal. Assim, não possui o DFTRANS legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Tendo a ação de ressarcimento sido proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão autoral. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado com o Distrito Federal, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (ADICIONAL). LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. É objetiva a responsabilidade do fornecedor quando resultante de falha no serviço prestado ao consumidor. Se o valor em que fixada a quantia compensatória por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para a redução ou majoração pretendida pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, é de se ter por defesa a alegação de questões em grau recursal não levadas ao juízo originário.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (ADICIONAL). LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. É objetiva a responsabilidade do fornecedor quando resultante de falha no serviço prestado ao consumidor. Se o valor em que fixada a quantia compensatória por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para a redução ou majoração preten...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Havendo condomínio em bem indivisível e não existindo acordo acerca do valor do imóvel, deve o condomínio ser extinto e o bem levado à alienação judicial. Discordando as partes acerca do valor do imóvel, inviável a adjudicação do bem. Sendo o imóvel levado à alienação judicial por leilão, pode a avaliação do bem ser realizada posteriormente. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário das provas, tem ele o dever de rejeitar as provas que entender inúteis e protelatórias. De acordo com o entendimento desta Corte, não cabe reconvenção em procedimento de jurisdição voluntária.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Havendo condomínio em bem indivisível e não existindo acordo acerca do valor do imóvel, deve o condomínio ser extinto e o bem levado à alienação judicial. Discordando as partes acerca do valor do imóvel, inviável a adjudicação do bem. Sendo o imóvel levado à alienação judicial por leilão, pode a avaliação do bem ser realizada posteriormente. Nos termos...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE. A instalação de câmeras de filmagem por um vizinho deve cuidar para que tal não gere ofensa ao direito à intimidade e à vida privada - garantidos constitucionalmente (ex vi do inciso X do artigo 5º) - do outro. Nesse sentido, em demonstrado que o aparato, a pretexto de garantir a segurança do patrimônio físico correspondente, terminou por captar imagens da casa vizinha, em violação a tais direitos, é devida indenização por danos morais. Se o quantum compensatório estabelecido no julgado recorrido mostra-se razoável e proporcional à situação narrada nos autos, não há razão para que se acolha qualquer dos pedidos referentes a sua modificação. Resulta inócua a determinação de entrega de supostas gravações de vídeo, haja vista que não há garantia sobre a inexistência de cópias.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE. A instalação de câmeras de filmagem por um vizinho deve cuidar para que tal não gere ofensa ao direito à intimidade e à vida privada - garantidos constitucionalmente (ex vi do inciso X do artigo 5º) - do outro. Nesse sentido, em demonstrado que o aparato, a pretexto de garantir a segurança do patrimônio físico cor...