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Jurisprudência

TJDF APC - 864538-20130710306344APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864537-20140310268530APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864536-20140610142786APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864535-20130111421012APC
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGONOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que a legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. A publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. Estando previsto nos informes p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864534-20140111646650APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da pro...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864533-20140111646635APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Eventual inautenticidade da pro...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864532-20140310068164APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 864531-20050110395162RMO
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 864530-20150020056982AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864529-20130710365339APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO E RESSARCIMENTO DANOS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1) O artigo 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto. A concessão dos benefícios da justiça...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 864528-20150020071778AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 864526-20150020063629AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AMPARO LEGAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A imposição de multa diária em obrigação de fazer ou não fazer encontra amparo no artigo 461, do CPC e objetiva induzir a parte ao cumprimento do comando judicial, somente sendo aplicada em caso de seu descumprimento. Verificando-se que o quantum fixa...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 864525-20150020060000AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864498-20090111176645APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII, e, e no § 6º, do artigo 37, estipula ser objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual de passageiros. Para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados aos passageiros, basta que sejam comprovados a conduta, o da...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864497-20130110050734APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864496-20120110995840APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864495-20120110276697APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (ADICIONAL). LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. É objetiva a responsabilidade do fornecedor quando resultante de falha no serviço prestado ao consumidor. Se o valor em que fixada a quantia compensatória por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para a redução ou majoração preten...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864494-20140110144034APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Havendo condomínio em bem indivisível e não existindo acordo acerca do valor do imóvel, deve o condomínio ser extinto e o bem levado à alienação judicial. Discordando as partes acerca do valor do imóvel, inviável a adjudicação do bem. Sendo o imóvel levado à alienação judicial por leilão, pode a avaliação do bem ser realizada posteriormente. Nos termos...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864493-20130810075553APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE. A instalação de câmeras de filmagem por um vizinho deve cuidar para que tal não gere ofensa ao direito à intimidade e à vida privada - garantidos constitucionalmente (ex vi do inciso X do artigo 5º) - do outro. Nesse sentido, em demonstrado que o aparato, a pretexto de garantir a segurança do patrimônio físico cor...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864492-20140710218567APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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