ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O descumprimento das regras editalícias de Remanejamento dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF implica o insucesso da inscrição para vagas referentes a componente curricular/atendimento em relação a que não tenha havido a demonstração dos requisitos exigidos. 2. Afixação das normas do processo de Remanejamento interno e externo dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF está afeto, a princípio, à discricionariedade administrativa, devendo o controle judicial estar circunscrito à ótica da legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O descumprimento das regras editalícias de Remanejamento dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF implica o insucesso da inscrição para vagas referentes a componente curricular/atendimento em relação a que não tenha havido a demonstração dos requisitos exigidos. 2. Afixação das normas do processo de Remanejamento interno e externo dos servidores da Carreira de Magistério da S...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 113, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. Quando se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista, remetendo-se os autos para esta Justiça competente, encontra amparo o julgador ao aplicar a previsão legal que o permite ratificar todos os atos processuais que não possuam conteúdo decisório, se entender que, apesar de praticados perante Juiz incompetente, são válidos. Em razão do saldamento do Plano de Benefício Definido inicialmente aderido pela autora, vindo ela a aderir ao PostalPrev em seguida, no momento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a autora fazia jus ao recebimento do benefício proporcional saldado, referente às contribuições já vertidas ao PBD, e ao benefício de aposentadoria por invalidez, em face da adesão ao novo plano de benefícios Havendo expressa previsão nos regulamentos no sentido de que, mesmo após a concessão dos benefícios, os assistidos devem contribuir com o custeio do plano, mediante o recolhimento de percentual de benefício, não há de se falar em cobrança indevida. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelo conhecido e não provido.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 113, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. Quando se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista, remetendo...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabeleceu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesses termos, quando o assunto é a guarda demenor, deve-se ter toda cautela e responsabilidade, tendo-seem mente que o critério norteador das decisões judiciais não pode ser outro senão o do melhor interesse da criança, o qual deve ser avaliado casa a caso, conforme a relação familiar posta. Tendo o sistema de visitação de menor sido fixado de forma a preservar os interesses da criança, assegurando-lhe, inclusive, seus direitos fundamentais, não há motivo para qualquer modificação, mormente quando se leva em consideração a transitoriedade da medida, que poderá ser alterada, quando se tornar mais compatível com a dinâmica familiar dos envolvidos. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabeleceu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ness...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A conduta de demandar por dívida já integralmente paga, em indesculpável erro administrativo, em questão envolvendo quantias de vulto, é fato suficiente para violar a dignidade do consumidor que se viu constrangido a se buscar judicialmente a cessação da conduta ilícita da instituição financeira. Além disso, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é violadora da honra e ensejadora de compensação por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A conduta de demandar por dívi...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). Cabe apelação da decisão que resolve o incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 17 da Lei nº 1.060/50). É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes do col. STJ. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A gratuidade de justiça deferida à pessoa jurídica não merece revogação quando o impugnante não comprova que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que serviu de base para a concessão do benefício, não seria idônea. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). Cabe apelação da decisão que resolve o incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 17 da Lei nº 1.060/50). É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (i...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O banco-apelante ostenta legitimidade, pois o veículo estaria alienado em seu favor, conforme documento apresentado com a inicial. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. No caso, evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência. Como houve resistência à pretensão, pois os instrumentos contratuais não foram exibidos em juízo, mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento dos encargos da sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento da obrigação e não da data da citação. Precedente do STJ. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A f...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a tarifa de registro de contrato, devendo ser integral a restituição dos valores exigidos. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais ineren...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NOVACAP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Quando o contrato administrativo é celebrado sem a participação da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe somente fiscalizar os desembolsos durante a execução contratual, isso não a torna parte legítima para figurar na demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Embora a impossibilidade de conclusão das obras possa ter ocorrido diante da falta de negociação com os particulares proprietários/possuidores das áreas por onde passariam as obras e, também, pela alegada falta de licenciamento ambiental, situações que poderiam ser atribuídas ao DF, isso não exime a NOVACAP, parte contratante, do cumprimento das disposições contratuais. Em se tratando de relação contratual, inaplicável a súmula 54, do c. Superior Tribunal de Justiça, mas sim o artigo 405, do Código Civil, segundo o qual os juros de mora devem fluir a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NOVACAP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Quando o contrato administrativo é celebrado sem a participação da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe somente fiscalizar os desembolsos durante a execução contratual, isso não a torna parte legítima para figurar na demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Embora a impossibilidade de conclusã...
CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTRIÇÃO. DÍVIDA. ILEGITIMIDADE. HOMONÍMIA. DEVER DE CORREÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE MÚTUO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE INADIMPLÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.A manutenção de restrição cadastral interna de instituição financeira consubstanciada em dívida inexistente constitui uma afronta à disciplina do art. 43 do CDC, haja vista a ausência de veracidade das informações do arquivo de consumo. 2. O cadastro interno de clientes mantido por instituição bancária constitui arquivo de consumo e, como tal, tem caráter público (art. 43,§4º da Lei 8.078/90), diante do que não se recusa ao consumidor o direito de acesso e correção dos dados dele constantes. 3. À instituição financeira cabe avaliar os riscos da concessão de empréstimo, o que, afora constituir um direito legítimo dos bancos, contribui para a saúde do sistema financeiro como um todo. Dessa feita, a negativa do crédito não constitui ofensa a direito da personalidade do consumidor e, por isso, não está sujeita à indenização compensatória. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTRIÇÃO. DÍVIDA. ILEGITIMIDADE. HOMONÍMIA. DEVER DE CORREÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE MÚTUO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE INADIMPLÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.A manutenção de restrição cadastral interna de instituição financeira consubstanciada em dívida inexistente constitui uma afronta à disciplina do art. 43 do CDC, haja vista a ausência de veracidade das informações do arquivo de consumo. 2. O cadastro interno de clientes m...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO CANDIDATO. CONCURSO. OBEDIÊNCIA EDITAL. LEGALIDADE. 1) O edital é a lei do certame, não podendo ser desconsiderada quando o candidato desatende regras expressamente previstas. 2) A verificação, mesmo que posterior, do desatendimento do candidato a norma prevista no edital, enseja sua desclassificação do certame. Isso porque, o instrumento editalício vincula todos os atos, que com ele guardem relação, mesmo posteriormente emanados, os quais devem conformar-se às suas regras. 3) Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO CANDIDATO. CONCURSO. OBEDIÊNCIA EDITAL. LEGALIDADE. 1) O edital é a lei do certame, não podendo ser desconsiderada quando o candidato desatende regras expressamente previstas. 2) A verificação, mesmo que posterior, do desatendimento do candidato a norma prevista no edital, enseja sua desclassificação do certame. Isso porque, o instrumento editalício vincula todos os atos, que com ele guardem relação, mesmo posteriormente emanados, os quais devem conformar-se às suas regras. 3) Apelação conhecida e despro...