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Jurisprudência

TJDF APC - 864560-20130111334328APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O descumprimento das regras editalícias de Remanejamento dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF implica o insucesso da inscrição para vagas referentes a componente curricular/atendimento em relação a que não tenha havido a demonstração dos requisitos exigidos. 2. Afixação das normas do processo de Remanejamento interno e externo dos servidores da Carreira de Magistério da S...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864559-20130111613884APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 113, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. Quando se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista, remetendo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864558-20110111586147APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabeleceu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ness...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864557-20130110728089APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864556-20131010099752APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A conduta de demandar por dívi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864555-20140111222280APC
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). Cabe apelação da decisão que resolve o incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 17 da Lei nº 1.060/50). É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (i...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864554-20140111244553APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864552-20140111451319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864551-20140110858144APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A f...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864550-20140111014343APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais ineren...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111231587APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710298367APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111125320APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111804753APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095686AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095114AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864543-20120110118100APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NOVACAP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Quando o contrato administrativo é celebrado sem a participação da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe somente fiscalizar os desembolsos durante a execução contratual, isso não a torna parte legítima para figurar na demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Embora a impossibilidade de conclusã...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864542-20120710184823APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864541-20130111070202APC
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CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTRIÇÃO. DÍVIDA. ILEGITIMIDADE. HOMONÍMIA. DEVER DE CORREÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE MÚTUO. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE INADIMPLÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.A manutenção de restrição cadastral interna de instituição financeira consubstanciada em dívida inexistente constitui uma afronta à disciplina do art. 43 do CDC, haja vista a ausência de veracidade das informações do arquivo de consumo. 2. O cadastro interno de clientes m...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864539-20140310160300APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO CANDIDATO. CONCURSO. OBEDIÊNCIA EDITAL. LEGALIDADE. 1) O edital é a lei do certame, não podendo ser desconsiderada quando o candidato desatende regras expressamente previstas. 2) A verificação, mesmo que posterior, do desatendimento do candidato a norma prevista no edital, enseja sua desclassificação do certame. Isso porque, o instrumento editalício vincula todos os atos, que com ele guardem relação, mesmo posteriormente emanados, os quais devem conformar-se às suas regras. 3) Apelação conhecida e despro...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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