ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de concurso público, cujas provas serão definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego, também na forma prevista pela lei. 2. Em face do arcabouço legislativo aplicável, do princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas e do princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Pública, direta ou indireta, o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a realização do exame psicotécnico está sujeito à reserva legal, cabendo ao legislador ordinário definir os critérios e restrições de ingresso por meio de lei em sentido formal. 3. O efeito normativo decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho não tem prevalência hierárquica sobre a lei. Ao contrário, a autonomia da vontade coletiva encontra nela o seu fundamento de validade e o seu limite material, não sendo capaz de derrogar preceitos legais, nem dispositivos coligidos no ato constitutivo do Estado brasileiro. 4. Segurança concedida para afastar a eliminação do candidato do concurso público em razão de reprovação na avaliação psicológica.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de concurso público, cujas provas serão definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego, também na forma prevista pela lei. 2. Em face do arcabouço legislativo aplicável, do princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas e do princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Pública, direta ou indireta, o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a realização do exame psicotécnico está sujeito à reserva legal, cabendo ao legislador ordinário definir os critérios e restrições de ingresso por meio de lei em sentido formal. 3. O efeito normativo decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho não tem prevalência hierárquica sobre a lei. Ao contrário, a autonomia da vontade coletiva encontra nela o seu fundamento de validade e o seu limite material, não sendo capaz de derrogar preceitos legais, nem dispositivos coligidos no ato constitutivo do Estado brasileiro. 4. Segurança concedida para afastar a eliminação da candidata do concurso público em razão de reprovação na avaliação psicológica.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de concurso público, cujas provas serão definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego, também na forma prevista pela lei. 2. Em face do arcabouço legislativo aplicável, do princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas e do princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Pública, direta ou indireta, o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a realização do exame psicotécnico está sujeito à reserva legal, cabendo ao legislador ordinário definir os critérios e restrições de ingresso por meio de lei em sentido formal. 3. O efeito normativo decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho não tem prevalência hierárquica sobre a lei. Ao contrário, a autonomia da vontade coletiva encontra nela o seu fundamento de validade e o seu limite material, não sendo capaz de derrogar preceitos legais, nem dispositivos coligidos no ato constitutivo do Estado brasileiro. 4. Segurança concedida para afastar a eliminação dos candidatos do concurso público em razão de reprovação na avaliação psicológica.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Estado de Educação, porque o ato que se combate é a recusa da matrícula por instituição particular de ensino, motivada por instrução normativa expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, que possui poder regulamentar conferido pela LODF e pela Lei 4.751/2012, para expedir atos normativos e diretrizes específicos do Sistema de Ensino local, sem a ingerência do Secretário de Educação. 2. Compete à Vara Cível processar e julgar mandado de segurança em que se aponta como autoridade coatora estabelecimento particular de ensino que exerce atividade autorizada pelo Poder Público relacionada com a educação. 3. O juiz incompetente, em face do poder geral de cautela, pode remeter os autos ao juízo competente para análise sobre o aproveitamento dos atos decisórios, concluindo pela cassação ou ratificação daqueles de cunho cautelar, já proferidos nos autos. Precedentes do STJ. 4. Declinou-se da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Estado de Educação, porque o ato que se combate é a recusa da matrícula por instituição particular de ensino, motivada por instrução normativa expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, que possui poder regulamentar conferido pela LODF e pela Lei 4.751/2012, para expedir atos normativos...
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESPROVEITO DOS FILHOS - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES - CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU. 1. Correta a sentença de 1º grau que julga parcialmente procedente pretensão colocada em sede de ação de revisão de alimentos, especialmente se observou atentamente a realidade probatória encerrada nos autos. 2. Embora o autor não desfrute no momento de higidez econômica tal qual ocorria na ocasião em que formalizado o acordo de pensionamento original, não se justifica a redução do valor da pensão para o montante que pretende, máxime se não constatada alteração abrupta em seus ganhos financeiros. 3. Se ao pai recai a obrigação de custear as despesas dos filhos, esse mesmo encargo deve ser suportado proporcionalmente pela genitora. Vale dizer, não se deve considerar a obrigação materna como meramente subsidiária à obrigação paterna. 4. Se a idade em que os filhos se encontram no momento não demanda gastos expressivos, injustificável se afigura preservar o valor da pensão arbitrado quando da separação do casal. 5. Recursos desprovidos. Unânime.
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AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESPROVEITO DOS FILHOS - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES - CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU. 1. Correta a sentença de 1º grau que julga parcialmente procedente pretensão colocada em sede de ação de revisão de alimentos, especialmente se observou atentamente a realidade probatória encerrada nos autos. 2. Embora o autor não desfrute no momento de higidez econômica tal qual ocorria na ocasião em que f...
PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL COMO CONDIÇÃO PARA REMIÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO - DECISÃO IMPUGNADA QUE POSSUI NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE - DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisum proferido pelo Juízo da execução consubstanciado em determinar a intimação do apenado para que apresente documento previsto no art. 7º, da Portaria 005/2013-VEP (comprovante de avaliação presencial). 2. Adiferenciação entre decisão e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Na hipótese, a intimação direcionada ao apenado, que determina a apresentação de comprovante de avaliação presencial previsto em Portaria da Vara de Execuções Penais, causa-lhe, sem dúvida alguma, prejuízo, posto que se vê tolhido no exercício de seu suposto direito à remição do período de estudo. O ato impugnado via recurso de agravo encerra conteúdo decisório apto a causar um gravame obstativo à pretensão do apenado - remir da sua pena os dias estudados - já que confessadamente não se submeteu à avaliação presencial em curso de educação à distância. 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso de Agravo interposto pelo apenado. Maioria.
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PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL COMO CONDIÇÃO PARA REMIÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO - DECISÃO IMPUGNADA QUE POSSUI NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE - DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisum proferido pelo Juízo da execução consubstanciado em determinar a intimação do apenado para que apresente documento previsto no art. 7º, da Portaria 005/2013-VEP (comprovante de avaliação presencial). 2. Adiferenciação entre decisão e despach...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Havendo duplicidade de intimação da sentença condenatória, a última data é a válida para a contagem do prazo recursal. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita em prejuízo alheio, utilizou documentos falsos em contrato de locação, mantém-se o decreto condenatório pelo crime de estelionato. 3. Aausência de elementos que possibilitem aferir negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, impõe sejam as referidas circunstâncias judiciais consideradas normais à espécie. Nos termos da Súmula 444 do c. STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Acondenação penal por fato anterior ao investigado nos autos, com trânsito em julgado posterior, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, mas não enseja a reincidência. Precedentes do c. STJ. 5. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de intempestividade e, no mérito, provida parcialmente a apelação para o redimensionamento da pena corporal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Havendo duplicidade de intimação da sentença condenatória, a última data é a válida para a contagem do prazo recursal. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita em prejuízo alheio, utilizou documentos falsos em contrato de locação, mantém-se o decreto condenatório pelo crime de estelionato. 3. Aausência de elementos que possib...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aintervenção do Poder Judiciárioem matéria relativa a concursopúblicolimita-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. 2. O candidato portador de necessidades especiais tem assegurada a garantia de reserva de vagas e tratamento especial na aplicação das provas, caso requeira, não lhe sendo garantido, no entanto, critérios diferenciados de avaliação dos conhecimentos intelectuais necessários ao cargo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aintervenção do Poder Judiciárioem matéria relativa a concursopúblicolimita-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. 2. O candidato portador de necessidades especiais tem assegurada a garantia de reserva de vagas e tratamento especial na aplicação das provas, caso requeira, não lhe sendo garantido, no entanto, critérios diferenciados de avaliação dos conhecimentos intelectuais necessários ao cargo. 3. Recurs...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CULPA DA SEGURADA. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA NA ROTATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADA E SEGURADORA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. JUROS DE MORA. SEGURADORA. TERMO INICIAL DIFERENCIADO. CITAÇÃO COMO LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. 1. Não se conhece de pedido que, deduzido no recurso de apelação, requesta providência já deferida na sentença, por falta de interesse de agir recursal. 2. O condutor que desrespeita a preferência do veículo que se encontra na rotatória atua com imprudência. 3. Em prestígio à função social dos contratos é possível a condenação solidária de segurado e seguradora ao pagamento de indenização pelas avarias suportadas por terceiro em razão de acidente de trânsito. 4. Em ação em que se busca indenização pelos danos materiais advindos de acidente de trânsito, a condenação da seguradora ao pagamento de juros de mora deve respeitar, como termo inicial, a data de sua citação como litisdenunciada. Os juros referentes ao período anterior devem ficar exclusivamente a cargo da segurada. A correção monetária, porém, deve fluir desde o prejuízo. 5. Havendo perda total do veículo, o salvado pertence à seguradora. 6.Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CULPA DA SEGURADA. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA NA ROTATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADA E SEGURADORA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. JUROS DE MORA. SEGURADORA. TERMO INICIAL DIFERENCIADO. CITAÇÃO COMO LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. 1. Não se conhece de pedido que, deduzido no recurso de apelação, requesta providência já deferida na sentença, por falta de interesse de agir recursal. 2. O condutor que desrespeita a preferência do veículo que...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. SÚMULA 326 DO STJ. Comete ato ilícito, na modalidade de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, aquele que extrapolando os fins sociais visados pela norma, ofende a honra objetiva e subjetiva do suposto autor dos fatos, ao noticiar a prática de diversos crimes sem prova da autoria e ao fixar faixa em prédio público imputando a prática de atos criminosos ao ofendido. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Negado provimento ao recurso do requerido e dado parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. SÚMULA 326 DO STJ. Comete ato ilícito, na modalidade de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, aquele que extrapolando os fins sociais visados pela norma, ofende a honra objetiva e subjetiva do suposto autor dos fatos, ao noticiar a prática de diversos crimes sem prova da autoria e ao fixar faixa em prédio público imputando a prática de atos criminosos ao ofendido. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização...
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. 1.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes, que são plenamente cumuláveis. 2.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, quando ultrapassado o prazo final de entrega do imóvel, independentemente da cláusula penal moratória, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. 3.Considerando o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo profissional, é recomendável manter os honorários no patamar de 10% sobre a condenação. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. 1.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes, que são plenamente cumuláveis. 2.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, quando ultrapassado o prazo final de...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRPETETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM SEGUNDO GRAU EX OFFICIO. EFEITO TRANSALTIVO DA APELAÇÃO. 1. O motivo constitui o fundamento de fato e de direito que embasa o ato administrativo. 2. Considerando que a Lei 12.086/2009 modificou os requisitos para concessão do auxílio-invalidez aos militares reformados, tenho que é nulo, por ausência de motivo, o ato administrativo que suspendeu o benefício fulcrado na legislação pretérita. 3. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública, que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 4.É possível complementar a sentença citra petita quando, ante a fundamentação do douto sentenciante, nota-se o acolhimento total da pretensão e o exaurimento da análise da causa de pedir, de forma que a apreciação, nesse grau, do pedido pendente de julgamento não significará supressão de instância, mas, ao revés, é consequência lógica da procedência dos outros pleitos. 5. Acorreção monetária é a atualização que deve recair sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários de advogado, nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 6.899/81. 6.Os juros de mora são obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e independem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação (Súmula 254 do STF). No caso, devem ser contados desde a citação. 7. Sendo matérias cognoscíveis ex officio por força do efeito translativo da apelação, é possível, em segundo grau, suprir a omissão da sentença no tocante à fixação dos consectários da condenação (juros de mora e correção monetária). 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRPETETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM SEGUNDO GRAU EX OFFICIO. EFEITO TRANSALTIVO DA APELAÇÃO. 1. O motivo constitui o fundame...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA COBERTURA SECURITÁRIA AOS SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO. SEGURADORA PIRATA. A atividade securitária é fortemente dirigida e regulamentada. Para atuar em tal mercado, é necessário o preenchimento de inúmeros requisitos legais. Em contrapartida as seguradoras igualmente possuem normas em seu benefício de maneira a equilibrar tal relação jurídica. O contrato de seguro é provado através da sua apólice ou do pagamento do prêmio e somente pode ser celebrado com entidades autorizadas para tanto. Ausentes tais requisitos, não é possível atribuir ao avençado os efeitos securitários pretendidos pela parte. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA COBERTURA SECURITÁRIA AOS SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO. SEGURADORA PIRATA. A atividade securitária é fortemente dirigida e regulamentada. Para atuar em tal mercado, é necessário o preenchimento de inúmeros requisitos legais. Em contrapartida as seguradoras igualmente possuem normas em seu benefício de maneira a equilibrar tal relação jurídica. O contrato de seguro é provado através da sua apólice ou do pagamento do prêmio e somente pode ser celebrado com entidades autorizadas para tanto. Ausentes tais requisitos, não é possível atri...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁSULAS ABUSIVAS. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21, CAPUT DO CPC. A controvérsia firmada entre incorporadora imobiliária e promissários compradores deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor previsto no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. O art. 6º, V, do CDC, autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. E, nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal poderá ser reduzida, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, quando houver cumprimento parcial da obrigação. A cláusula que prevê a perda de 10% (dez por cento) do preço de venda do imóvel é abusiva porque, na prática, representa a retenção que abrangeria quase a integralidade do que foi desembolsado pelo consumidor. Violação aos artigos 51, inciso IV, e 53 do CDC. Escorreita a r. sentença, portanto, que reduziu a cláusula penal para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o que foi efetivamente pago pelo autor, estando dentro dos parâmetros traçados pela jurisprudência. O inciso I, do art. 17, do CPC, preceitua o dever da parte de não deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Verificado, nos autos, que o autor, por intermédio do mesmo escritório de advocacia, tentou obter o acolhimento do pedido de devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem outrora negado pelo 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, em acórdão transitado em julgado, caracteriza-se como pretensão deduzida contra texto expresso de lei. No que diz respeito ao inciso III, do art. 17, do CPC, entende-se que a parte utiliza a demanda para conseguir objetivo ilegal quando extrapola o seu direito de ação, deduzindo pretensão já sob o manto da coisa julgada. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁSULAS ABUSIVAS. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21, CAPUT DO CPC. A controvérsia firmada entre incorporadora imobiliária e promissários compradores deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor previsto no artigo 5º, inciso XXXII da C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, II, CC/02. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de arbitramento de honorários advocatícios aplica-se o comando geral do art. 206, § 5o, II do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional de 5 anos contar-se-á da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, uma vez que inexiste alusão à ação de arbitramento no Estatuto da Ordem, regramento mais específico, porém inaplicável ao caso. Cumpre ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não há como acolher a pretensão do autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o implemento de condição suspensiva pendente sobre o seu direito. Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, ex vi do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, II, CC/02. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de arbitramento de honorários advocatícios aplica-se o comando geral do art. 206, § 5o, II do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional de 5 anos contar-se-á da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, uma vez que inexiste alusão à ação de arbitramento no Estatuto da Ordem, regramento mais específ...