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Jurisprudência

TJDF MSG - 864584-20140020310527MSG
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020170977MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 864582-20140020315436MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 864580-20150020000793MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 864579-20150020004273MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO. 1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasile...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 864578-20140020300399MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Estado de Educação, porque o ato que se combate é a recusa da matrícula por instituição particular de ensino, motivada por instrução normativa expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, que possui poder regulamentar conferido pela LODF e pela Lei 4.751/2012, para expedir atos normativos...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864576-20120111594438APC
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AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESPROVEITO DOS FILHOS - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES - CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU. 1. Correta a sentença de 1º grau que julga parcialmente procedente pretensão colocada em sede de ação de revisão de alimentos, especialmente se observou atentamente a realidade probatória encerrada nos autos. 2. Embora o autor não desfrute no momento de higidez econômica tal qual ocorria na ocasião em que f...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20150020040024RAG
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PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL COMO CONDIÇÃO PARA REMIÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO - DECISÃO IMPUGNADA QUE POSSUI NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE - DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisum proferido pelo Juízo da execução consubstanciado em determinar a intimação do apenado para que apresente documento previsto no art. 7º, da Portaria 005/2013-VEP (comprovante de avaliação presencial). 2. Adiferenciação entre decisão e despach...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 864574-20070111129628APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Havendo duplicidade de intimação da sentença condenatória, a última data é a válida para a contagem do prazo recursal. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita em prejuízo alheio, utilizou documentos falsos em contrato de locação, mantém-se o decreto condenatório pelo crime de estelionato. 3. Aausência de elementos que possib...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 864572-20140110647020APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aintervenção do Poder Judiciárioem matéria relativa a concursopúblicolimita-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. 2. O candidato portador de necessidades especiais tem assegurada a garantia de reserva de vagas e tratamento especial na aplicação das provas, caso requeira, não lhe sendo garantido, no entanto, critérios diferenciados de avaliação dos conhecimentos intelectuais necessários ao cargo. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864571-20130110845539APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CULPA DA SEGURADA. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA NA ROTATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADA E SEGURADORA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. JUROS DE MORA. SEGURADORA. TERMO INICIAL DIFERENCIADO. CITAÇÃO COMO LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. 1. Não se conhece de pedido que, deduzido no recurso de apelação, requesta providência já deferida na sentença, por falta de interesse de agir recursal. 2. O condutor que desrespeita a preferência do veículo que...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864570-20130110348568APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864569-20140110558733APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3....
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864568-20130710375629APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. SÚMULA 326 DO STJ. Comete ato ilícito, na modalidade de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, aquele que extrapolando os fins sociais visados pela norma, ofende a honra objetiva e subjetiva do suposto autor dos fatos, ao noticiar a prática de diversos crimes sem prova da autoria e ao fixar faixa em prédio público imputando a prática de atos criminosos ao ofendido. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864567-20140110781258APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. 1.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes, que são plenamente cumuláveis. 2.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, quando ultrapassado o prazo final de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864565-20130110077007APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRPETETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM SEGUNDO GRAU EX OFFICIO. EFEITO TRANSALTIVO DA APELAÇÃO. 1. O motivo constitui o fundame...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864564-20140310013322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA COBERTURA SECURITÁRIA AOS SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO. SEGURADORA PIRATA. A atividade securitária é fortemente dirigida e regulamentada. Para atuar em tal mercado, é necessário o preenchimento de inúmeros requisitos legais. Em contrapartida as seguradoras igualmente possuem normas em seu benefício de maneira a equilibrar tal relação jurídica. O contrato de seguro é provado através da sua apólice ou do pagamento do prêmio e somente pode ser celebrado com entidades autorizadas para tanto. Ausentes tais requisitos, não é possível atri...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864563-20130111900823APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁSULAS ABUSIVAS. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21, CAPUT DO CPC. A controvérsia firmada entre incorporadora imobiliária e promissários compradores deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor previsto no artigo 5º, inciso XXXII da C...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864562-20130111029407APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, II, CC/02. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de arbitramento de honorários advocatícios aplica-se o comando geral do art. 206, § 5o, II do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional de 5 anos contar-se-á da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, uma vez que inexiste alusão à ação de arbitramento no Estatuto da Ordem, regramento mais específ...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 864561-20130710329266APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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