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Jurisprudência

TJSC 2014.087962-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - D...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São José
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TJSC 2014.061134-9 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE CARCINOMA "IN SITU" DE MAMA DIREITA - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.093290-6 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CO...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.085397-8 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE CÂNCER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCI...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.004743-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO COM O MESMO NÚMERO POR SEU REPASSE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO C...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.048330-4 (Acórdão)
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PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JUDICIAIS. MATÉRIAS JÁ AFASTADAS NO RECEBIMENTO DA INICIAL. Não é cabível o sobrestamento da ação penal até o julgamento da ação de improbidade administrativa. Conquanto esta actio tenha sido intentada em virtude dos mesmos fatos, é firme o entendimento de que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. CERCEAMENTO DE DEFESA....
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.061956-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA "HOMOLOGAÇÃO" DO LAUDO PERICIAL AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. "O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova. É por isso que cabe, tão-somente, ao juiz analisar e valorar o resultado da perícia - bem como de todos os outros meios de prova -, para considerá-lo, ou não, em seu julgamento (art. 436, CPC). Se não concordar com as conclusões da perícia, poderá o magistrado determinar outra perícia, chamada de segunda perícia" (DIDIER, Fredie. Curso de D...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2011.012342-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DEMANDA REVISIONAL E NA RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. EVIDENCIADA CONEXÃO DE AÇÕES REVISIONAL E RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POS...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.012341-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DEMANDA REVISIONAL E NA RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. EVIDENCIADA CONEXÃO DE AÇÕES REVISIONAL E RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POS...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Brusque
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TJSC 2010.075184-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇ...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2014.000501-0 (Acórdão)
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1. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, III, 158, § 1º, 148, §§ 1º, III, E 2º, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. ÉDITO CONDENATÓRIO. DELITO CONTRA A VIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARTIGO 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.001328-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - ESTIPULAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DE OBSERVÂNCIA AO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO - INVIABILIDADE - PUGNADA PELA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.069382-2 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA, DEVIDA AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz (Ap. Cív. n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-200...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Xaxim
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TJSC 2014.050720-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PAGAMENTO DE DIVERSOS BOLETOS EM CASA LOTÉRICA COM CHEQUE DE TERCEIRO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INTERVENÇÃO PENAL NECESSÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CABIMENTO 1 Demonst...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2014.017626-1 (Acórdão)
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista qu...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Camboriú
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TJSC 2009.050723-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO N...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.002437-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE ABRIU CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. RECURSO DOS RÉUS. DEMANDADOS QUE ALEGAM SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PROEMIAL AFASTADA. AUTOR QUE TEVE DOCUMENTOS UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CHEQUE. NEGOCIO NUNCA REALIZADO PELO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSAT...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2014.075743-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO PARA DESCONTO EM DATA ANTERIOR À PACTUADA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. RÉU QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MITIGAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.032572-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. METRAGEM INDICADA NA INICIAL E NA PLANTA MAIOR QUE A ATESTADA PELA PERÍCIA. BEM SUFICIENTEMENTE DESCRITO. LIMITAÇÕES INDICADAS NO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE CONDIZEM COM A ÁREA USUCAPIENDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. D...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.068332-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE P...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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