HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO pontuada. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE cocaína, além de valores e outros apetrechos ligados ao mercadejo. Investigações que apontam os investigados como grandes distribuidores de drogas na cidade, fazendo do comércio espúrio uma atividade empresarial organizada. Periculosidade evidenciada. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025319-5, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, PORQUANTO MESMO COM A REDUÇÃO EM 2/3 DO VALOR ARBITRADO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025662-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061926-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU APELO, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520, V - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, E DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA (ART. 558, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. "No caso dos autos, analisando a apelação de fls. 277/328, observa-se que o recurso preenche ambos requisitos. Isso porque, a relevância para atribuição do efeito suspensivo está configurada no fato de que os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, uma vez que houve confissão tática da dívida tributária em razão de seu parcelamento, mas, segundo alega a ora agravante, o parcelamento tributário não implica em proibição de acesso a jurisdição e discussão sobre a legalidade do tributo. Além disso, o risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante reside no fato de que, caso não seja conferido o almejado efeito suspensivo ao recurso de apelação, a cobrança do imposto será mantida [R$ 12.942.638,43], compelindo a empresa recorrente ao seu pagamento" (Desembargadora Cláudia Lambert de Faria). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070296-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BIGUAÇU. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08 E ADIN N. 4.167/DF. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.4.11 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 51/12. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Este Tribunal já consignou que "havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período" (AC n. 2013.046101-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083122-6, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015142-0, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015586-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005836-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, NA FASE EXTRAJUDICIAL, E CONFIRMADO EM JUÍZO, ALÉM DE DOCUMENTO QUE DEIXOU CAIR NO LOCAL DO ASSAQUE. RELATO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DA SEMELHANÇA ENTRE O ACUSADO E O AGENTE QUE APARECE NAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP). PLEITO INVIÁVEL. DEMONSTRADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA COM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR OS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014406-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO JÚRI POR AFRONTA À NORMA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL INTEGRANTE DO PROCESSO DESDE A FASE INDICIÁRIA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGADA INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA QUE ENCONTRA AMPARO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. VERSÃO ESCOLHIDA PELO JÚRI QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. QUALIFICADORA QUE IGUALMENTE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA. VÍTIMA QUE ESTAVA ALCOOLIZADA E JÁ DESARMADA NO MOMENTO DA INVESTIDA FINAL DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL NESTE SENTIDO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056559-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025685-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. INCLUSÃO DE NOME EM LISTA DE 'FUNCIONÁRIOS FANTASMAS'. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO, DIVULGADO NA IMPRENSA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023419-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. DELITO MOTIVADO POR PRÉVIO DESENTENDIMENTO HAVIDO EM RAZÃO DE DISPUTA POR NAMORADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, CORROBORANDO A TESE DA ACUSAÇÃO, ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INEXISTENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME CONEXO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DA ARMA. PEDIDO INADEQUADO AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA. CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2° DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE AFORA A HEDIONDEZ DO DELITO. ALTERAÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008074-0, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIGA, A QUAL PREVIA QUE SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. "O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de retroação". (STJ, AgRg no Ag n. 1303691/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.8.10). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. MPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095263-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ QUE OCORRA A CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO OU TRANSCORRA O PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO PROVIDO NO PONTO. Sobre o pagamento de custas processuais pelo beneficiário da gratuidade da justiça, prevê a Lei n. 1.060/50: "Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita." Assim, necessário ponderar que as custas processuais devidas pelo impetrante devem ter a sua exigibilidade suspensa até que ocorra a demonstração de capacidade financeira para o pagamento, ou transcorra o prazo de 5 anos culminando na prescrição da obrigação, nos termos do supracitado art. 12 da Lei n. 1.060/50. CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA QUANDO PORTAVA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INCIDÊNCIA DO ART. 148, § 3º, DO CTB. NOTIFICAÇÕES CORRETAMENTE ENVIADAS E RECEBIDAS. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 282 DO CTB. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 182/05 DO CONTRAN. LEGALIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." (grifou-se). 2. A cassação da Permissão para Dirigir não enseja a instauração do processo administrativo previsto na Resolução 182/05 do CONTRAN, pois o próprio regulamento diz, em seu art. 1º, parágrafo único, que: "Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. INTENÇÃO DO IMPETRANTE EM MACULAR A VERDADE DOS FATOS, ATINGINDO A BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. A considerar a singularidade e a intenção de alterar a verdade dos fatos, tem-se como adequada a imposição das sanções por litigância de má-fé, sobretudo, em consideração ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, nos termos do art. 14 e 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066980-7, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008721-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA AUTORA QUE EXERCEU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RESCINDIDO PELA RÉ. ENVIO DE FATURAS. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. 2. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, como no caso de inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de proteção ao crédito. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 35.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. VERBA ARBITRADA ACIMA DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089395-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES QUANTO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA - QUESTÕES NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NESTE PONTO, POR ESTE SODALÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). "'É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...] (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...)' (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030977-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077119-5, de São José do Cedro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, ESCALADA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - ART. 155, § 4º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA DO RÉU CONDENADO E RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POR UMA JANELA LOCALIZADA EM ALTURA ELEVADA (ESCALADA) E QUE, NO INTERIOR DO IMÓVEL, ARROMBOU A PORTA DE UM DOS QUARTOS PARA SUBTRAIR PARTE DA RES FURTIVA. PROVA ORAL E PERICIAL COMPROVANDO A ESCALADA E O ARROMBAMENTO. AUTORIA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA. PROVA ORAL QUE APRESENTOU UNIFORMIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE (ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS), AO CONTRÁRIO DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA, QUE APRESENTOU DISCREPÂNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA ELEVAR A PENA BASE, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O CRIME. POSSIBILIDADE. PENA BASE AUMENTADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA MANTIDA, MAS NA FRAÇÃO INFERIOR DE 1/6, POR SER A FRAÇÃO DE 1/2, UTILIZADA NA SENTENÇA, EXACERBADA. FRAÇÃO REDUZIDA EX OFFICIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 44, II E III, DO CP). SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL (ART. 77, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070177-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A perda da capacidade funcional de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que seja mínima a lesão, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário". (TJSC, AC n. 2010.087043-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017073-3, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).