DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ESCALONAMENTO ETÁRIO PARA MAIORES DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNIA. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. CONTRATO ANTIGO. SUBSUNÇÃO À REGULAÇÃO LEGAL SUBSEQUENTE. NECESSIDADE. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar como destinatária dos serviços convencionados, as coberturas contratadas estão destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante mediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas e enlaçando operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, aliado ao fato de que encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que a operadora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, se enquadra como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato de que encarta relacionamento continuado e sem termo certo, ensejando que, conquanto tenha sido celebrado anteriormente à vigência das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sujeite-se à incidência do prescrito nesses instrumentos legais protetivos, não de forma retroativa, mas como forma de o relacionamento ser pautado desde o advento da novel regulação pelo nela disposto. 3. Não há antinomia entre o Estatuto do Idoso, por vedar a discriminação do idoso beneficiário de plano de saúde em função de idade, e a Lei 9.656/98, que autoriza, nos contratos de planos de saúde, a fixação de reajuste etário aplicável aos consumidores com mais de sessenta anos, sendo válida a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual. 4. O reconhecimento da validade da cláusula de reajuste pressupõe a existência de previsão expressa no instrumento contratual, a observância das faixas etárias e dos limites de variação entre a primeira e a última, previstos nos regulamentos da ANS, e a inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, implicando que, não demonstrado que o reajuste de 90,01% implementado pela operadora do plano de saúde guarda conformação com o previsto no contrato, deve ser o reajuste afastado por reputado abusivo. 5. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste por variação de custos é definido com observância de cálculos atuariais, conforme as normas contratuais livremente firmadas entre a seguradora de saúde e o estipulante, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS -, que deles deverá ser simplesmente participado, donde não há como sujeitar o contrato coletivo à regulação destinada ao contrato individual, afigurando-se válido o reajuste técnico ou por sinistralidade aplicado em percentual não excessivo e de acordo com a previsão contratual. 6. Ante a ausência de regulação originária da Agência Nacional de Saúde quanto aos percentuais mínimo e máximo a serem praticados para a correção e adequação das mensalidades originárias dos seguros e planos de saúde de natureza coletiva, uma vez que o órgão cinge-se a pautar os contratos individuais, afigura-se razoável a substituição do reajustamento abusivo praticado, para efeito de integração do contrato, por apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado em relação à faixa etária anterior e a atual. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ESCALONAMENTO ETÁRIO PARA MAIORES DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNIA. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. CONTRATO ANTIGO. SUBSUNÇÃO À REGULAÇÃO LEGAL SUBSEQUENTE. NECESSIDADE. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contrat...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais e de ter os prazos processuais computados de forma dobrada, inclusive os recursais, derivando que a aferição da tempestividade do recurso que maneja deve ser promovida com observância das salvaguardas que lhe são reservadas, notadamente a dobra do prazo assegurada. 2. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento da prescrição, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 3 Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor,que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais e de ter os prazos processuais...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS. NOTAS FISCAIS/FATURA. EMISSÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE (Lei nº 5.474/68, arts. 2º e 15; Lei nº 9.492/97, arts. 8º 22). AFIRMAÇÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO DA OBRIGADA POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL (Lei nº 9.492/97, art. 15). ATO CARTORÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE AVENÇADAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA (CC, ARTS. 368 e 369). DECOTE. IMPERATIVIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 - qualifica-se como título de crédito causal, devendo necessariamente emergir de operação mercantil retratada em nota fiscal/fatura, emergindo dessa regulação que, evidenciada a relação negocial e o fomento dos serviços que fizeram seu objeto, as duplicatas sacadas com lastro no fomentado E devidamente protestadas revestem-se dos requisitos necessários para adquiram o atributo da exigibilidade, tornando-se aptas a aparelharem pretensão executória. 3. A duplicata, de forma a revestir-se do atributo inerente à exigibilidade e viabilizar a cobrança do que retrata pela via executiva, deve ter sido aceita ou vir acompanhada do comprovante de entrega e recebimento do produto ou serviço (Lei nº 5.474/68, art. 15, I e II), e, volvida a seu desiderato original, que é facilitar as relações comerciais, a praxe comercial incorporara sua emissão sob a forma virtual como forma de compatibilizar a dinâmica dos negócios comercias com as facilidades fomentados pelos meios eletrônicos, resultando na utilização do título virtual em substituição aos instrumentos materiais utilizados na forma regulada e autorizada pelo legislador (Lei nº 9.492/97, arts. 8º e 22). 4. As notas fiscais/faturas que retratam os serviços fomentados e, outrossim, atestam que foram pela empresa destinatária do fornecimento, retratando, em princípio, a relação negocial estabelecida, consubstanciam duplicatas virtuais, tornando dispensável a emissão de novos títulos, porque já se aperfeiçoaram, e ensejando seus protestos por indicação, derivando da satisfação dos pressupostos legais estabelecidos pela lei de regência - subsistência de duplicata/fatura acompanhada do comprovante de entrega e protestada - sua transmudação em títulos executivos extrajudiciais, sendo aptas a aparelharem a perseguição dos créditos que espelham pela via executiva. 5. Inviabilizada a intimação pessoal da sacada para promover o pagamento antes da consumação do protesto dos títulos emitidos em seu desfavor, o ato premonitório deve ser ultimado pela via editalícia mediante a veiculação da intimação em jornal de circulação local, revestindo-se de legitimidade os protestos consumados após prévia intimação editalícia da sacada no molde legal por não ter sido viável sua cientificação pessoal (Lei nº 9.492/97, art. 15). 6. Emergindo as duplicatas que aparelham a execução de relação negocial subjacente instrumentalizada via de contrato escrito, os títulos, conquanto derivando da prestação de serviços aperfeiçoada, devem ser emitidos na forma convencionada, considerados as deduções ajustadas a incidirem sobre a remuneração dos serviços convencionados, determinando o reconhecimento da subsistência de excesso de execução e o consequente decote da obrigação exequenda, mediante compensação, a desconsideração dos abatimentos contratados na mensuração das obrigações exequendas. 7. Aparelhada a execução por duplicatas germinadas dos serviços prestados na forma contratada, os acessórios moratórios contratualmente avençados para a hipótese de a sacada incorrer em mora são impassíveis de serem exigidos ou compensados com os créditos que lhe foram reconhecidos que devem ser decotados do montante executado, à medida em que, a par de não estarem insertos nos títulos, não traduzem acessórios passíveis de serem exigidos mediante sua inserção em títulos de créditos causais. 8. Apelação principal conhecida e desprovida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Unânime.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS. NOTAS FISCAIS/FATURA. EMISSÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE (Lei nº 5.474/68, arts. 2º e 15; Lei nº 9.492/97, arts. 8º 22). AFIRMAÇÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO DA OBRIGADA POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL (Lei nº 9.492/97, art. 15). ATO CARTORÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE AVENÇADAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA (...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO CONDÔMINO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ELISÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 2. As dificuldades financeiras experimentadas pelo condômino, conquanto sensibilizem, não são aptas a elidirem os efeitos da mora em que incidira, pois deriva, na exata tradução da regulação legal, do simples inadimplemento da obrigação no tempo e forma devidos, e o direito positivado, a seu turno, não encarta a ponderação da situação financeira do obrigado como apta a alforriá-lo dos efeitos da inadimplência, obstando que seja engendrada construção nesse sentido à margem do legalmente pautado. 3. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO CONDÔMINO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ELISÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido fo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não se qualificando essa relação como de consumo ante a inexistência de prestação de serviço ou fornecimento de produto e, outrossim, a inexistência de fornecedor e de consumidor. 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória de até 2% sobre o valor do débito inadimplido e de juros moratórios de 1% a.m. sobre as parcelas em aberto, consoante modulado pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), não comportando revisão ou mitigação a obrigação não solvida mensurada com observância desses parâmetros. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não s...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DA CONDÔMINA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ILIDIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ANOTAÇÃO DA LIDE NO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE CONDUDA ILÍCITA. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA CONDÔMINA REPUTADA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIAS DO CONDOMINIO. INADIMPLÊNCIA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. 1. O simples ajuizamento de ação de cobrança de taxas condominiais, cujo pagamento não havia sido identificado pelo condomínio nem previamente comprovado pela condômina, ensejando a anotação da lide de forma automática compulsória no banco de dados do cartório de distribuição de feitos da justiça comum, não encerra ato ilícito, notadamente porque a ação traduz direito subjetivo assegurado a todos, não podendo seu exercitamento, salvo flagrante abuso, ser transubstanciado e assimilado como ato ilícito. 2. A anotação automática da subsistência da ação no cadastro do cartório de distribuição, derivando do simples ajuizamento da pretensão, independendo de qualquer provocação do autor, não implica automática restrição de crédito ao demandado nem pode ser confundida com registro realizado em cadastro mantido por entidade arquivista, não encerrando, pois, ato ilícito nem fato gerador de dano moral ao acionado, ainda que a pretensão formulada venha a ser refutada, à medida que o cadastramento deriva de imperativo legal, estando volvido ao controle das ações em trânsito no Poder Judiciário, e, germinando do exercício regular de um direito - direito de ação -, não lhe pode ser imprecada a qualificação de ato ilícito. 3. Conquanto a criação de óbice para a participação de condômino reputado inadimplente em reunião assemblear, a despeito de insubsistente a mora, possa traduzir ato abusivo e ilícito advindo do condomínio, podendo ensejar a germinação de dano moral ao afetado pela conduta ante os constrangimentos que enseja, o reconhecimento da ilicitude pressupõe a evidenciação da ocorrência da reunião e de que o condômino tenha sido efetivamente impedido de dela participar, não germinando a lesão extrapatrimonial da simples subsistência de previsão inserta na convenção condominal prevendo o fato (CPC, art. 333, I). 4.Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 5.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DA CONDÔMINA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ILIDIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ANOTAÇÃO DA LIDE NO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE CONDUDA ILÍCITA. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA CONDÔMINA REPUTADA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIAS DO CONDOMINIO. INADIMPLÊNCIA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. 1. O simples ajuizamento de ação de cobran...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVO GRAVE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DESPOJAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO FILHO. INTERESSES. CONFLITO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. RENOVAÇÃO.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1.Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da renovação de prova técnica já realizada e consumação de diligências inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos, notadamente a prova técnica consumada, já era possível se descortinar a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. A apreensão de que o menor fora recolhido em instituiçãode acolhimento em razão do comportamento omisso enegligente da genitora quanto aos cuidados reclamados pelofilho, que no momento do recolhimento encontrava-se emsituação de abandono material e afetivo, agregado aocomportamento desregrado da genitora e à apuração de quedurante o período de acolhimento institucional da criançadeixara até mesmo de visitá-la no abrigo e de adotar atitudesvolvidas a melhorar suas condições psicológicas e financeirascom vistas a reaver sua guarda, mantendo-se, ao revésindiferente à possibilidade de perda do pátrio poder, restamqualificadas as situações que ensejam a caracterização degrave violação aos deveres de guarda, sustento e educaçãoinerentes ao poder familiar (art. 22 do ECA e art. 1.634 do CC). 3. A colisão estabelecida entre os direitos e interessesresguardados aos genitores e os conferidos ao filho infante éresolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância,resultando na prevalência do direito que assiste às crianças deterem sua integridade e higidez psicológica preservadas,relegado o direito inerente ao poder familiar conferida aos paispara nível subalterno como forma de ser conferida eficáciamáxima à proteção integral legalmente apregoada, em perfeitaharmonia com os direitos e bem-estar do infante, privilegiando-se,em última síntese, o interesse maior a ser tutelado, que é aintegridade psicológica, física e material da criança. 4. Sobejando a comprovação material inequívoca da gravidadedos fatos historiados, consistentes na conduta violadora dagenitora em relação ao dever de guarda, sustento e educaçãodo filho, seja em razão da inexistência de afeto e carinho, sejapela falta de reunião de condições físicas, emocionais e materiais mínimas para criação da criança, aliado à constatação deque a família materna não se disponibilizara assumir oscuidados demandados pelo infante, mostrando-se, pois,inviável sua reinserção no seio da família biológica, tem-se porinabalável a conclusão de que a destituição do pátrio poderapresenta-se como a única forma de assegurar à criança odireito de convivência familiar, outorgando-lhe a possibilidadede ser inserida em novo lar substituto, com perspectivaspositivas em seu favor. 5. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVO GRAVE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DESPOJAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO FILHO. INTERESSES. CONFLITO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. RENOVAÇÃO.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFES...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. ATO ILÍCITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO. DANOS. RECONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR DA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 3. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 4. Ainda que não se possa tecnicamente vislumbrar a verossimilhança dos fatos que aduzira o jurisdicionado ou o substantivo proveito que o provimento jurisdicional perseguido lhe trará na eventualidade da procedência do pedido, o interesse de agir, enquanto condição da ação, não pode ser havido como incógnito diante as asserções que formulara na petição inicial, as quais devem ser apreciada em abstrato, a aferição se dá in status assertionis - à luz da afirmação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. ATO ILÍCITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO. DANOS. RECONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR DA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da juris...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA AVALIATIVA. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. SOLICITAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO MÉDICO ASSISTENTE QUE REQUISITARA OS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENCIAÇÃO DOS EXAMES DISCRIMINADOS NO EDITAL. CANDIDATO APTO. EXAME DE RAIO X DE TÓRAX. FALTA. APRESENTAÇÃO NA FASE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame o candidato que, conquanto atendendo à determinação editalícia de providenciar os exames discriminados e a despeito de ostentar saúde perfeita, não apresenta, no momento delimitado, resultado de um dos exames exigidos por fato de terceiro, notadamente quando o exame omitido - raio x de tórax - não acusara incompatibilidade do concorrente para o exercício do cargo público e fora entregue tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que o afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado e ao exercício das atribuições que lhe são inerentes quando restara eliminado por falha imputável a terceiro e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo ao regular desenlace do certame e à isonomia que deve permear sua ultimação. 3. Apelação e reexame necessários conhecidos e desprovidos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA AVALIATIVA. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. SOLICITAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO MÉDICO ASSISTENTE QUE REQUISITARA OS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENCIAÇÃO DOS EXAMES DISCRIMINADOS NO EDITAL. CANDIDATO APTO. EXAME DE RAIO X DE TÓRAX. FALTA. APRESENTAÇÃO NA FASE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento dife...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFAS DE inclusão de gravame eletrônico E DE RESSARCIMETNO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. As tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 3. Conquanto a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônicoe de ressarcimento por serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do estatuto processual, o reconhecimento da sucumbência da autora, determinando eu lhe sejam imputados integralmente os encargos sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFAS DE inclusão de gravame eletrônico E DE RESSARCIMETNO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revis...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ESTATAL. SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. MORTE DA PACIENTE. QUEDA DO TERCEIRO ANDAR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO SEDANTE. ATRIBUIÇÕES EXCEDÍVEIS AOS DEVERES DO HOSPITAL. LAUDO TÉCNICO PISIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS. GRAVIDEZ. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Aviada ação indenizatória em desfavor do estado sob a imputação de falha havida nos serviços públicos fomentados por profissionais médicos e de enfermagem localizados em hospital da rede pública, consubstanciando a falha na imputação de negligência durante a internação de paciente grávida acometida de dependência química, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 2 - Aferido que, agregada à natureza subjetiva da responsabilidade do estado proveniente da imprecação de falha no fomento de serviços médicos, os elementos coligidos atestam que foram fomentados à paciente grávida tratamento e acompanhamento clínicos adequados e recomendáveis ao seu estado gravídico em conformidade com os protocolos de atendimento exigidos, ressoa insubsistente a imputação de falha proveniente de negligência na ministração do tratamento esperado por ter a paciente vindo a óbito ao se precipitar duma sacada reservada ao uso dos pacientes do nosocômio público se, conquanto acometida de dependência química, sua internação não fora motivada pelo fato nem havia indicação técnica de que lhe fosse dispensado tratamento ou acompanhamento específicos além dos demandados pelo seu estado gestacional. 3 - A par da premissa de que o tratamento dos quadros de dependência química deve ser realizado por clínicas absolutamente especializadas, dotadas de corpo profissional treinado e de instalações físicas adequadas, tem-se por desarrazoado impingir às instituições hospitalares prestadoras de assistência à saúde obrigação que extrapola suas atribuições precípuas e normais, tais quais as rotinas técnicas indicadas para os casos de síndrome de abstinência, pois, não atuando especificamente nessa especialidade, não se insere entre suas atividades rotineiras o acompanhamento permanente de paciente que possa ser acometida de perturbação mental ou a utilização de medicação sedativa se inexistente indicação médica-psiquiátrica competente. 4 - Apurado que o infausto que alcançara a paciente, possivelmente acometida dos efeitos psíquicos causados pela síndrome de abstinência, decorrera de circunstâncias alheias ao atendimento hospitalar que lhe fora dispensado associadas às implicações imensuráveis e imponderáveis que foram decisivas ao resultado fatal que ocorrera, não há se falar em falha na prestação dos serviços hospitalares por ter se precipitado de terraço reservado aos pacientes, vindo a óbito, restando, à guisa da inexistência de conduta ilícita apta a enlaçar o nexo de causalidade ao evento danoso, obstada a responsabilizaçãodo estado sob o prisma da subsistência de negligência imputável aos profissionais médicos e de enfermagem que a acompanharam durante o período de internação, pois o infausto, sob a realidade dos fatos, descortina-se como fatalidade inerente às contingências infortunadas da vida. 5 -Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão por rompido o nexo enlaçando o havido a ato imputável ao apontado como seu protagonista, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ESTATAL. SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. MORTE DA PACIENTE. QUEDA DO TERCEIRO ANDAR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO SEDANTE. ATRIBUIÇÕES EXCEDÍVEIS AOS DEVERES DO HOSPITAL. LAUDO TÉCNICO PISIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS. GRAVIDEZ. FA...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE. REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 2. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do capital investido - integralizado - com o número de ações que representava - ações subscritas - no momento da integralização, é a consideração do capital imobilizado e o quantitativo de ações que alcançava no mês em que se verificara a integralização, observando-se, para tanto, o valor da ação correspondente à fração do capital social da empresa de telefonia sucessora, pois, por força de imperativo legal, tornara-se jungida à obrigação de responder pelas obrigações sociais anteriormente assumidas pela sucedida, obrigando-se a responder perante os acionistas e consumidores pelas obrigações por ela anteriormente contratadas, devendo, sob essa realidade, ser considerado como parâmetro o preço de cotação de mercado ostentado pelas ações da sucessora na Bolsa de Valores. 3. Apurado o quantitativo de ações correspondente ao capital efetivamente integralizado, deve ser incrementado, a partir da data da mensuração, com os dividendos distribuídos pela companhia desde então com parâmetro no quantitativo não subscrito e reconhecido, pois deixara o consumidor/investidor de fruir da rentabilidade que lhe era resguardada, não podendo ser privado do auferia se houvesse sido observado o capital que efetivamente investira no momento da efetivação da subscrição. 4. A apuração do remanescente de ações devidas ao firmatário do contrato de participação financeira que lhe ensejara a integralização de ações da operadora de telefonia com a qual celebrara contrato de prestação de serviços deve observar o decidido na Assembléia Geral Extraordinária da companhia que a sucedera que determinara o grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento do partilhamento do capital social da companhia. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE. REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. A Contador...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL. OFERTA. DESRESPEITO. DÉBITOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. AFETAÇÃO DA CREDIBILIDADE E BOM NOME DO CONSUMIDOR. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 514, II e III). 2. Afigura-se revestida de inexorável ilegitimidade e abuso a conduta da operadora de telefonia que, conquanto tenha, em sede de acordo judicialmente homologado, reconhecido a inexistência de débito derivado do contrato de prestação de serviços que celebrara e assumido a obrigação de estornar eventuais pendências debitadas ao consumidor contratante, outorgando-lhe quitação quanto às obrigações derivadas do vínculo, apura débitos após a celebração da transação e, diante da resistência do consumidor em solvê-los, promove a anotação do seu nome em cadastros de devedores inadimplentes como se sobejasse obrigação provida de causa subjacente legítima. 3. A anotação do nome do consumidor no rol dos inadimplentes com lastro em débito inexistente consubstancia ato ilícito e, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualifica-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com compensação pecuniária coadunada com o havido e com os efeitos que irradiara. 4. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, ensejando sua manutenção se guardada a conformação com esses parâmetros. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL. OFERTA. DESRESPEITO. DÉBITOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. AFETAÇÃO DA CREDIBILIDADE E BOM NOME DO CONSUMIDOR. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariament...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO À VENDEDORA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DO PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente à caracterização da inadimplência imprecada à promissária vendedora e à culpa pela rescisão da promessa de compra e venda que entabularam, manifestado desinteresse pelo promitente comprador em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes sob o prisma do inadimplemento que imprecara à vendedora, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-lo ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. 2. Como corolário da rescisão antecipada do contrato de compra e venda que se aperfeiçoará ante a manifestação que exteriorizara, conquanto pendente de modulação as causas e os efeitos do distrato, deve ser prevenido que ao promissário comprador, considerando que não se consolidará a promessa de compra e venda concertada, continue sendo imputadas obrigações que lhe restaram debitadas no instrumento contratual. 3. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda e não havendo a oposição da promitente vendedora quanto ao distrato, remanescendo controvertidos somente as causas e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v. g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 4. Agravo conhecido provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO À VENDEDORA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DO PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente à caracterização da inadimplência imprecada à promissária vendedora e à culpa pela rescisão da promessa de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAI. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA (LEI Nº 7.357/85, arts. 33, 59 e 61). PRETENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE EMISSÃO. ERRO MATERIAL DO EMITENTE. RETIFICAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO. APOSIÇÃO DA CHANCELA DO EMITENTE. VIABILIDADEE LEGALIDADE. HIGIDEZ PRESERVADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO ASSEGURADO. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina à parte autora que exclua do pedido executivo título reputado alcançado pela prescrição, portanto inexigível, ensejando-lhe prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitada a reexame. 2. A retificação de erro na data da emissão de cheque mediante anotação no verso da cártula consubstancia prática amplamente admitida nas relações comerciais e incentivada pelo Banco Central e pela FEBRABAN, encontrando, ademais, amparo na própria Lei do Cheque, pois autoriza que eventuais declarações referentes à cártula podem ser lançadas no seu verso (artigo 7º caput da Lei 7.357/85), não afetando eventuais aposições concernentes aos elementos do título, devidamente chancelas pelo emitente, a cartularidade e literalidade que lhe são inerentes. 3. Constatado equívoco na data de emissão do cheque, a retificação promovida pelo próprio emitente mediante aposição da data correta no verso da cártula acompanhada da sua chancela é legítima e apta a atestar a data em que houvera efetivamente a emissão, não afetando a ocorrência fato apto a macular os atributos da cartularidade e da literalidade inerentes ao título nem a induzir que teria sido emitido sob a forma de título pós-datado, devendo a data retificada ser considerada como parâmetro para aferição da prescrição. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAI. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA (LEI Nº 7.357/85, arts. 33, 59 e 61). PRETENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE EMISSÃO. ERRO MATERIAL DO EMITENTE. RETIFICAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO. APOSIÇÃO DA CHANCELA DO EMITENTE. VIABILIDADEE LEGALIDADE. HIGIDEZ PRESERVADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO ASSEGURADO. 1. O ato judicial que determina o aditamento da ini...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. As obrigações locatícias têm gênese na ocupação e fruição da coisa locada pelo locatário, germinando proporcionalmente ao período de ocupação, resultando que, desalijado o imóvel locado, as parcelas locatícias inadimplidas, inclusive o tributo gerado, devem ser cobradas de forma ponderada e proporcional ao tempo em que perdurara a ocupação, encerrando excesso de execução cobrança efetivada sem a observância desses parâmetros, determinando que seja decotado do débito apurado pelo senhorio o que postula indevidamente. 2. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 3. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 4. Conquanto impenhoráveis as verbas de natureza salarial, essa incolumidade alcança somente o que é fruído no derradeiro mês pelo devedor, observado o teto constitucional fixado para a remuneração dos servidores públicos, independentemente de ser ou não servidor, tornando tangível o que sobrepuja esse montante se extrapola o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, pois presumível que, reunida reserva na conta na qual aufere remuneração, ainda que não ostente natureza de poupança, a reserva fomentada até aquela limitação está acobertada pelo disposto no artigo 649, inciso X, do CPC. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 2. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, notadamente quando sequer evidenciado que teria sido irregularmente extinta. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugn...
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO. SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO INCIDENTAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. CRIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRETENSÃO ASSIMILADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.CONSECTÁRIO LÓGICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DAS SOCIEDADES COLIGADAS. ARRESTO DE IMÓVEIS. DECRETAÇÃO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR APARTADA. DETERMINAÇÃO NO TRÂNSITO DE AÇÃO FALIMENTAR DISTINTA. INVIABILIDADE. 1. O arresto de imóvel decretada em ação cautelar inominada como forma de ser assegurada a utilidade do provimento jurisdicional postulado em ação de responsabilidade movida em desfavor de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida visando a proteção do interesse dos credores da massa, tornando-o indisponível ao seu proprietário, não afeta, contudo, eventual penhora emanada de ação de execução manejada por credor distinto lastreada em obrigação de origem distinta e autônoma contra o devedor comum, tampouco obsta a expropriação do bem em hasta pública, hipótese em que, se o caso, deverá o beneficiário da garantia postular perante o juízo competente a reserva do crédito que lhe cabe. 2. O juízo falimentar não ostenta jurisdição para resolver questão correlata a arresto de bem imóvel pertencente a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico da falida deferido em ação cautelar preparatória à ação de responsabilidade solidária movida em face das empresas coligadas, pois impassível de ser subsumida ao alcance do processo falimentar em trânsito sob sua jurisdição, e, outrossim, não tendo sido decretada a falência das sociedades coligadas, o arresto não constitui óbice à alienação judicial do bem imóvel, desde que tenha sido objeto de penhora efetivada no bojo de execução manejada anteriormente por outras dívidas. 3. A despeito da ausência de previsão legal, é admitida a decretação da extensão dos efeitos da falência às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, proporcionando a arrecadação de todo o patrimônio do grupo empresarial, restando debitado ao interessado o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos elegidos pelo legislador ordinário para a desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, albergados pelo artigo 50 do Código Civil, consubstanciando pressuposto dessa resolução, a par da aferição dos pressupostos aptos a legitimarem a desconsideração do véu da independência patrimonial, que as sociedades coligadas sejam integradas ao procedimento falimentar de forma a lhes ser albergada oportunidade de exercerem as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO. SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO INCIDENTAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. CRIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRETENSÃO ASSIMILADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.CONSECTÁRIO LÓGICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DAS SOCIEDADES COLIGADAS. ARRESTO DE IMÓVEIS. DECRETAÇÃO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR APARTADA. DETERMINAÇÃO NO TRÂNSITO DE AÇÃO FALIMENTAR DISTINTA. INVIABILIDADE. 1. O arresto de imóvel decretada em ação cautelar in...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO. RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL PARA JULAMENTO NO FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, dando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Conquanto subsistente recurso especial versando sobre a matéria controversa devolvida a reexame - incidência de expurgos subsequentes ao reconhecido pela sentença na apuração das diferenças de correção monetária asseguradas aos poupadores afetados pela norma forma de correção implantada pelo Plano Verão -, e tenha sido o apelo especial sujeitado à fórmula de julgamento estabelecida pelo artigo 543-C do CPC- recursos repetitivos -, não subsiste lastro para, inexistindo qualquer determinação proveniente da Corte Superior, ser sobrestado o trânsito dos recursos ordinários que versem sobre a mesma questão afetada, pois a suspensão determinada pelo legislador somente alcança os recursos especiais na qual é debatida (CPC, art. 543-C, § 1º). 3. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 4. Conforme firmado pela Corte Superior, a agregação ao crédito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO. RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL PARA JULAMENTO NO FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. Conforme firmado pela Corte Superior, a agregação ao crédito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de s...