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Jurisprudência

TJDF APC - 859900-20140111858793APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente das atribuições relativas ao assunto, conforme se constata do Regimento Interno da Secretaria de Estado d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859899-20130710371249APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicid...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859898-20120710165904APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consigna...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859897-20120710142726APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consigna...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 859896-20100110529275APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. CONTAGEM EM VOZ ALTA DAS REPETIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TESTE. APTIDÃO AFERIDA PELO CENTRO DE APTIDÃO FÍSICA DA CORPORAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca que implique nulidade da atuação da Administração Pública. 2. Os fatos deduzidos pela parte autora e não impugnados especificamente na contestação são presumidos ver...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 859895-20140110637182APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859894-20120110111767APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859893-20140610048834APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magis...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859892-20100610087207APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. intimação pessoal. Desnecessidade. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043266AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, e anali...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859890-20130910235197APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CASA LOTÉRICA. SAQUES EM CASA LOTÉRICA. CONTA POUPANÇA DA CEF. EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. CARÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Analisado o caso à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por s...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020305138AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADIMISSIVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça entende que além das peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil, existem outros documentos essenciais para a compreensão da contenda proposta no recurso. Ausente a juntada de tais documentos, inadmissível o agravo. 2. Não cabe ao agravante realizar juntada de documentos necessários em momento posterior à propositura do agravo de instrumento, pois nes...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 859887-20140020306010AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325888AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020296978AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 859884-20110710151847APC
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AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002; 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859883-20130111681305APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859882-20140510008644APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO LEGAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais do recurso de apelação é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a part...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859881-20130111408794APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do po...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859880-20130810083717APC
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DECLARATÓRIA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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