APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente das atribuições relativas ao assunto, conforme se constata do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, razão pela qual sua permanência na lide se faz necessária sob pena de tornar inócuo o provimento jurisdicional. 2. A demandante não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 3. A alegada ilegalidade apontada pela demandante se renova mês a mês, o que permite a incidência do enunciado da Súmula 85 do c. STJ, já que não fora negado o próprio direito reclamado (aposentadoria) e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. 4. Na linha da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, tem-se que a impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato autoriza a interrupção da prescrição em favor de todos os integrantes da categoria substituída, independente de filiação. Ademais, na situação dos autos, a demandante logrou êxito em comprovar a sua filiação. 5. ALei nº 2.663, de 04/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 25.324/2004, garantiu aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão a percepção de proventos calculados com base na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 6. O servidor que se aposentou antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 e, quando na ativa, por exercer cargo em comissão, submetia-se a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tem o direito à percepção de proventos calculados sob essa base de cálculo, em observância ao direito de paridade entre servidores ativos e inativos. 7. Até que o Supremo Tribunal Federal decida a respeito dos efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI´s de nº 4357 e 4425, deve prevalecer, para fins de correção monetária e juros de mora, a sistemática da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/2007. 8. Preliminar rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente das atribuições relativas ao assunto, conforme se constata do Regimento Interno da Secretaria de Estado d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicid...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 2. As provas dos autos autorizam concluir que houve, entre as partes, a estipulação verbal de um contrato estimatório, do qual não se desincumbiu a parte ré (art. 333, inciso II, CPC) em comprovar a devolução dos veículos dados em consignação, tampouco o repasse dos valores das vendas. 2.1. Impossível a restituição dos bens, deve o consignatário pagar ao consignante o valor estipulado inicialmente. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que o 1º réu também tenha integrado o negócio comercial de venda dos veículos em consignação (contrato estimatório), sendo de rigor a improcedência dos pedidos quanto a este. 4. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária do arbitramento do valor da condenação. Precedente do c. STJ. 5. Regra geral não se discute a causa debendi dos títulos que instruem o pedido monitório, ressalvada a situação em que não houve circulação dos referidos títulos. Nessa hipótese, incumbe ao embargante comprovar a inexistência da relação jurídica da qual provém a dívida. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consigna...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 2. As provas dos autos autorizam concluir que houve, entre as partes, a estipulação verbal de um contrato estimatório, do qual não se desincumbiu a parte ré (art. 333, inciso II, CPC) em comprovar a devolução dos veículos dados em consignação, tampouco o repasse dos valores das vendas. 2.1. Impossível a restituição dos bens, deve o consignatário pagar ao consignante o valor estipulado inicialmente. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que o 1º réu também tenha integrado o negócio comercial de venda dos veículos em consignação (contrato estimatório), sendo de rigor a improcedência dos pedidos quanto a este. 4. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária do arbitramento do valor da condenação. Precedente do c. STJ. 5. Regra geral não se discute a causa debendi dos títulos que instruem o pedido monitório, ressalvada a situação em que não houve circulação dos referidos títulos. Nessa hipótese, incumbe ao embargante comprovar a inexistência da relação jurídica da qual provém a dívida. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consigna...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. CONTAGEM EM VOZ ALTA DAS REPETIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TESTE. APTIDÃO AFERIDA PELO CENTRO DE APTIDÃO FÍSICA DA CORPORAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca que implique nulidade da atuação da Administração Pública. 2. Os fatos deduzidos pela parte autora e não impugnados especificamente na contestação são presumidos verdadeiros, ainda que tal ônus coubesse ao ente distrital. 3. O teste físico deve ser anulado na hipótese em que não observada regra insculpida no edital do certame, qual seja, a contagem em voz alta das repetições de flexões abdominais realizadas de maneira correta, fato não contestado pela Administração. 4. Dispensa-se a realização de repetição do teste físico, pois, no caso dos autos, o autor/candidato, por força de liminar, realizou o Curso de Formação da Policia Militar, tendo sido considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF) conforme Ata emitida pelo Centro de Capacitação Física da própria Corporação. 5. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. CONTAGEM EM VOZ ALTA DAS REPETIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TESTE. APTIDÃO AFERIDA PELO CENTRO DE APTIDÃO FÍSICA DA CORPORAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca que implique nulidade da atuação da Administração Pública. 2. Os fatos deduzidos pela parte autora e não impugnados especificamente na contestação são presumidos ver...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 3.A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4.O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Remessa Necessária e Recurso voluntário conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3- Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do CPC não se faz necessária a intimação pessoal da parte e nem de seu advogado, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção está baseada nos incisos II ou III, do referido artigo; 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magis...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. intimação pessoal. Desnecessidade. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a integralizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 3. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. intimação pessoal. Desnecessidade. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada d...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, e anali...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CASA LOTÉRICA. SAQUES EM CASA LOTÉRICA. CONTA POUPANÇA DA CEF. EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. CARÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Analisado o caso à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por sua vez, considera-se que há responsabilidade solidária da Casa Lotérica, longa manus da CEF, uma vez que a correntista, consumidora prejudicada, consolidada está a relação jurídica disciplinada pela Lei 8078/90, o que se depreende da leitura dos seus artigos 2º e 3º e 14. 2. A casa lotérica, empresa permissionária de serviços públicos outorgados pela Caixa Econômica Federal, não possuindo qualquer autonomia sobre os serviços prestados, devendo, rigorosamente, seguir os que lhes forem outorgados ou autorizados, assim como as transações bancárias realizadas pela mesma se restringe apenas para consulta de saldos, saques e depósitos, enquanto que as demais, somente são feitas, exclusivamente, na agência bancária, não afasta a sua responsabilidade civil. 3. Se há suposto ilícito cometido pela Casa Lotérica, nos termos em que proposta a ação ressarcitória, deve figurar no pólo passivo da relação processual, nos termos da Regulamentação das Permissões Lotéricas, artigos 25 e 40 e parágrafo único da Lei nº 8.987/1995 e 14 do CDC. 4. Afastada a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo a quo, a sentença deve ser cassada. 5. Estando a causa em condições de julgamento, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, tudo de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 5. Para que seja realizado o saque na casa lotérica, é necessária a presença do titular da conta bancária com o documento de identidade, a fim de comprovar que é o titular do cartão apresentado e digitar uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. 6. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, incumbia a autora o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo. 7. Inexistindo no conjunto probatório coligido aos autos demonstração do dano/prejuízo e o nexo causal, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 8. É incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mesmo nas relações de consumo, quando ausente a verossimilhança das alegações do consumidor. 9. Em face do princípio da causalidade, deve responder pelo ônus da sucumbência aquele que deu causa ao processo e julgado improcedente o seu pedido. 10. Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença. Improcedentes os pedidos na exordial.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CASA LOTÉRICA. SAQUES EM CASA LOTÉRICA. CONTA POUPANÇA DA CEF. EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. CARÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Analisado o caso à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por s...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADIMISSIVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça entende que além das peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil, existem outros documentos essenciais para a compreensão da contenda proposta no recurso. Ausente a juntada de tais documentos, inadmissível o agravo. 2. Não cabe ao agravante realizar juntada de documentos necessários em momento posterior à propositura do agravo de instrumento, pois nesse momento processual trata-se de matéria preclusa. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADIMISSIVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça entende que além das peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil, existem outros documentos essenciais para a compreensão da contenda proposta no recurso. Ausente a juntada de tais documentos, inadmissível o agravo. 2. Não cabe ao agravante realizar juntada de documentos necessários em momento posterior à propositura do agravo de instrumento, pois nes...
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002; 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não se dará por interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Se a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, que utilizou de todos os meios disponíveis para localização do réu, inclusive quanto aos sistemas INFOSEG e BACENJUD, não havendo, pois, que se falar na incidência da Súmula n. 106 do colendo STJ; 4. Em não se tratando de direitos patrimoniais, e, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é plenamente possível ao juiz reconhecer, de ofício, da prescrição e decretá-la de imediato, nos termos do art. 219, § 5º. Do CPC, desde que não reste configurado a demora ao Poder Judiciário; 5. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002; 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO LEGAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais do recurso de apelação é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50; 2. Não pode o magistrado, de ofício, examinar a abusividade das cláusulas contratuais bancárias, se genericamente pedidas em sede de contestação, por expressa vedação legal. Este, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula nº 381; 3. De acordo com o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, em regra, é facultado ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação; 4. Não havendo demonstração de que o inadimplemento possui significância diminuta, no caso 31 parcelas de 60, não há que se aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial; 5. Constatado o inadimplemento substancial da dívida se justifica a rescisão contratual e a reintegração na posse do bem móvel ao patrimônio do proprietário fiduciário; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO LEGAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais do recurso de apelação é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a part...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Negado provimento ao apelo.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do po...
DECLARATÓRIA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, bem como por ser inerente ao exercício da atividade econômica da instituição financeira, descaracterizando uma contraprestação por serviço prestado ao cliente. 6. Embora haja corrente jurisprudencial que admita a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, é exigível que, além da previsão contratual, sejam claramente demonstrados os serviços a que se destinam tais despesas, bem assim seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores, sob pena de declaração de sua nulidade. 7. Falta interesse de agir ao réu que busca a reforma da sentença quanto à compensação de valores já deferida expressamente pelo decisum. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DECLARATÓRIA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja,...