PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE veiculo. motocicleta. SINISTRO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inversão do ônus da prova. Afastamento. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SEGURADORA. PERDA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. riscos predeterminados. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo imperativa nos casos de dificuldade instransponível a fim de demonstrar o direito do consumidor. Afastamento. 2-A seguradora só se obriga ao pagamento da garantia prevista no contrato desde que os riscos estejam previstos na apólice e, em caso contrário, as causas não integrarão a relação contratual. 3-Omissão de informações essenciais à seguradora na adesão do contrato. 4-Ao contratar o seguro o apelante tem o dever de informar as condições reais ao contratado, de forma a não aumentar significativamente os riscos a ser suportado pela seguradora em face de sinistros, sob pena de perda ao prêmio contratado. 5-Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE veiculo. motocicleta. SINISTRO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inversão do ônus da prova. Afastamento. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SEGURADORA. PERDA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. riscos predeterminados. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo imperativa nos casos de dificuldade instransponível a fim de demonstrar o direito do consumidor. Afastamento. 2-A seguradora só se obriga ao pagamento da garantia prevista no contrato desde que os riscos est...
MONITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. SEGURO. COMPROVAÇÃO. AUTOR. AUSÊNCIA. RÉUS. INADIMPLÊNCIA. ABATIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir, requerem o julgamento antecipado da lide, sem que haja interposição de recursos da decisão. 2. Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, mormente ante a necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica e de tratar-se de pessoa jurídica. 3. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos casos em que discutida relação de consumo, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor. 4. Havendo provas da existência de seguro referente a contrato de financiamento de crédito em conta corrente, sem que o autor tenha comprovado a contratação, diante da inadimplência dos réus, a medida que se impõe em ação monitória, é a determinação de abatimento do valor correspondente do total da dívida. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
MONITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. SEGURO. COMPROVAÇÃO. AUTOR. AUSÊNCIA. RÉUS. INADIMPLÊNCIA. ABATIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir, requerem o julgamento antecipado da lide, sem que haja interposição de recursos da decisão. 2. Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, morment...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a pres...
INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação de alegada entrega de documentos, não merece acolhimento o pedido de sua restituição. 2. Não comprovados os alegados danos sofridos em razão de aquisição de imóvel por procedimento licitatório ou sua ilegalidade, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais daí decorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação de alegada entrega de documentos, não merece acolhimento o pedido de sua restituição. 2. Não comprovados os alegados danos sofridos em razão de aquisição de imóvel por procedimento licitatório ou sua ilegalidade, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais daí decor...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimidade demonstrada, ante à teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 5. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem - multa compensatória de 30%, caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 6. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimidade demonstrada, ante à teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2. A relação jur...
DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO. MATERIAIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PROTESTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. AUTOR. ÔNUS. PRODUÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. 1. Ausente nos autos a comprovação da existência de contrato entre as partes, ainda que verbal, bem como de que foi descumprida parcialmente a obrigação pela empresa contratada para fornecimento de materiais e prestação de serviços e de que, mesmo na hipótese, foi adimplida a obrigação, de modo a tornar indevidos os protestos lavrados por cartório de notas, registro civil e protesto de títulos, sendo inexistente o débito, a medida que se impõe é o julgamento pela improcedência do pedido neste sentido formulado. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve pagamento do débito relativo a títulos de crédito levados a protesto. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido
Ementa
DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO. MATERIAIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PROTESTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. AUTOR. ÔNUS. PRODUÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. 1. Ausente nos autos a comprovação da existência de contrato entre as partes, ainda que verbal, bem como de que foi descumprida parcialmente a obrigação pela empresa contratada para fornecimento de materiais e prestação de serviços e de que, mesmo na hipótese, foi adimplida a obrigação, de modo a tornar indevidos os protestos lavrados por cartório de notas, registro civil e protesto de t...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CÁRTULAS DE CHEQUES. CLONAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DA CONTA. DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVER DE COMPENSAR FINANCEIRAMENTE. QUANTUM. RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. É ínsita à atividade bancária o dever de agir com cautela previamente à compensação de cheques, sobretudo realizando o cotejo entre a assinatura constante em seus cadastros com aquelas presentes nas cártulas apresentadas. 2. A relação havida entre o cliente e o banco se submete à legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por eventual dano imposto ao cliente, ainda que de ordem moral. A imputação de culpa a terceiros não se mostra cabível na hipótese em que o risco é previsível e inerente a atividade comercial, como no caso dos autos, consistente em clonagem de cheques. 3. O reiterado bloqueio da conta corrente da cliente, privando-a do acesso aos seus recursos financeiros é o suficiente a caracterizar dano a sua honra e, portanto, ensejar a compensação pecuniária. 4. No caso dos autos, além dos bloqueios indevidos, sob o frágil argumento de proteção ao patrimônio da cliente, houve demora excessiva por parte do banco em promover o ressarcimento de valor efetivamente descontado de forma indevida da conta da autora. 5. A compensação por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CÁRTULAS DE CHEQUES. CLONAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DA CONTA. DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVER DE COMPENSAR FINANCEIRAMENTE. QUANTUM. RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. É ínsita à atividade bancária o dever de agir com cautela previamente à compensação de cheques, sobretudo realizando o cotejo entre a assinatura constante em seus cadastros com aquelas presentes nas cártulas apresentadas. 2. A relação havida entre o cliente e o banco se submete à legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por ev...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314 DO STJ. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte Executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ. 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314 DO STJ. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte Executada ou bens penhorá...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30% de sua renda mensal. 2. O cliente é livre para dispor de seus rendimentos da maneira que melhor lhe aprouver, não havendo que se falar em limitação dos descontos em sua conta corrente. 3. No caso dos autos, os empréstimos consignados estão dentro do limite legal. Já em relação aos supostos empréstimos com desconto na conta-salário da demandante, esses não restaram comprovados. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30%...
REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de incluir as empresas administradoras de cartão de crédito na categoria de instituição financeira, daí resultando a edição do verbete 283 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 1.1. É lícita a cobrança dos juros pactuados, não limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 2. É pacífico o entendimento de que não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa. 2.1. Nos termos da Súmula 296 do STJ consolidou o entendimento de que Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 3. Não restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam em muito a taxa média do mercado, inexiste falar-se em abusividade das taxas contratadas, já que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam no caso de não pagamento integral da fatura. 4. Na falta do contrato ou não havendo pactuação de taxa de juros remuneratórios, prevalece à taxa média de mercado para as operações da mesma espécie apurada pelo BACEN, mas sem correspondência àquela relacionada ao cheque especial. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de incluir as empresas administradoras de cartão de crédito na categoria de instituição financeira, daí resultando a edição do verbete 283 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratóri...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDOS. LITIGÃNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, ou seja, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30% de sua renda mensal. 2. O cliente é livre para dispor de seus rendimentos da maneira que melhor lhe aprouver, não havendo que se falar em limitação dos descontos em sua conta corrente. 3. Ausente conduta ou ato do agravado que ofenda a dignidade humana do correntista indevida é a compensação por danos morais. 4. Não comporta repetição do indébito das parcelas descontadas em conta corrente quando o mutuário livremente contraiu os empréstimos. 5. A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais. Se a conduta processual do réu em sua defesa não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância por má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDOS. LITIGÃNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 4. A cobrança de tarifa de avaliação de bem viola dispositivos do CDC (art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1), pois beneficia o próprio banco, destinando-se a instituir garantias em seu único favor, circunstâncias que as tornam abusivas. 5. Diante do caráter facultativo da contratação do seguro de proteção financeira, não há que se falar em abusividade quanto ao pagamento desta obrigação contratual. 6. A repetição de indébito deve ser de forma simples quando não há comprovação de má-fé. 7. Negado provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidad...
COBRANÇA. CDC RENOVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AUTOR. DIREITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDC RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. RÉ. ATOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. 1. Instruídos os autos com contrato de abertura de conta corrente e de adesão a produtos e serviços, bem como com planilha de débitos, não há que se falar em defeito na comprovação do direito do autor. 2. O direito de cobrança de dívida referente a contrato de adesão a produtos e serviços - CDC RENOVAÇÃO, prescreve em cinco anos, aplicada a disposição do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Não há que se falar em prescrição quando a demora na citação ocorre em parte por atos procrastinatórios da própria ré. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. CDC RENOVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AUTOR. DIREITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDC RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. RÉ. ATOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. 1. Instruídos os autos com contrato de abertura de conta corrente e de adesão a produtos e serviços, bem como com planilha de débitos, não há que se falar em defeito na comprovação do direito do autor. 2. O direito de cobrança de dívida referente a contrato de adesão a produtos e serviços - CDC RENOVAÇÃO, prescreve em cinco anos, aplicada a disposição do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Não há que se falar...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. PRECLUSÃO. PRODUTO. FABRICAÇÃO. DEFEITO. SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PREÇO. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVAS. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita, mormente quando a autora interpõe apelação com pedidos similares, sem que tenha sido ela recebida pelo Juízo de origem, ante a falta da guia de custas e respectivo preparo recolhido. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre preclusão do direito da parte indicar eventuais provas que ainda reputasse necessária a produção após determinação judicial cujo prazo transcorreu em branco, sem que tenha comprovado justo motivo para deixar de fazê-lo, consoante artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado nos autos por meio de perícia técnica a existência de vício no produto, não sanado pelo fornecedor no prazo legal, a medida que se impõe é substituição do bem por outro de mesma qualificação, inclusive ano de fabricação, em perfeito estado de funcionamento ou a devolução do preço pago ao consumidor, com os acréscimos legais. 4. No caso de devolução do valor pago pelo consumidor para aquisição do bem, com os acréscimos legais, deve o produto ser restituído ao fornecedor. 5. Tendo o produto sido utilizado e comprovado efetivo prejuízo, é devida a indenização por lucros cessantes. 6. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. PRECLUSÃO. PRODUTO. FABRICAÇÃO. DEFEITO. SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PREÇO. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVAS. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita, mormente quando a autora interpõe apelação com pedidos similares, sem que tenha sido ela recebida pelo Juízo de origem, ante a falta da guia de custas e respectivo preparo recolhido. 2. Não há que se falar em c...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Há distinção entre o período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, com o período de financiamento. O primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal. O segundo, por sua vez, refere-se ao tempo estipulado para o pagamento dos valores avençados. 5. A resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, no mesmo sentido do que já previa a Circular nº 3.371/2007, já revogada, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 6. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 8. A tarifa por serviços de terceiros depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. 9. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃOPER RELATIONEM. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AGRAVANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Mantido o entendimento já proferido em sede de análise de pedido de antecipação da tutela recursal, inexiste motivo para rediscutir a matéria. A utilização da técnica de motivação per relationem não constitui ofensa ao art. 93, IX da CF. Precedentes. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Existindo erro material no voto, necessário saneá-lo. 6. Recursos conhecidos. Recurso do agravante não provido e recurso do agravado provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃOPER RELATIONEM. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AGRAVANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Mantido o entendimento já proferido em sede de análise de pedido de antecipação da tutela recursal, inexiste motivo para rediscutir a matéria. A utilização da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que sucumbiu ao julgamento, devendo arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Determinado o retorno dos autos ao gabinete do relator, para registro de novo acórdão, contendo a redação final do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento d...