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Jurisprudência

TJDF APC - 859879-20110710067994APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859878-20140110163450APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE veiculo. motocicleta. SINISTRO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inversão do ônus da prova. Afastamento. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SEGURADORA. PERDA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. riscos predeterminados. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo imperativa nos casos de dificuldade instransponível a fim de demonstrar o direito do consumidor. Afastamento. 2-A seguradora só se obriga ao pagamento da garantia prevista no contrato desde que os riscos est...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859877-20120610100442APC
Ementa
MONITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. SEGURO. COMPROVAÇÃO. AUTOR. AUSÊNCIA. RÉUS. INADIMPLÊNCIA. ABATIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir, requerem o julgamento antecipado da lide, sem que haja interposição de recursos da decisão. 2. Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, morment...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859875-20140110521898APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a pres...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859874-20130111071710APC
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INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação de alegada entrega de documentos, não merece acolhimento o pedido de sua restituição. 2. Não comprovados os alegados danos sofridos em razão de aquisição de imóvel por procedimento licitatório ou sua ilegalidade, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais daí decor...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859873-20130111352429APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimidade demonstrada, ante à teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2. A relação jur...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859872-20120110857387APC
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DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO. MATERIAIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PROTESTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. AUTOR. ÔNUS. PRODUÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. 1. Ausente nos autos a comprovação da existência de contrato entre as partes, ainda que verbal, bem como de que foi descumprida parcialmente a obrigação pela empresa contratada para fornecimento de materiais e prestação de serviços e de que, mesmo na hipótese, foi adimplida a obrigação, de modo a tornar indevidos os protestos lavrados por cartório de notas, registro civil e protesto de t...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859871-20130110079793APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CÁRTULAS DE CHEQUES. CLONAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DA CONTA. DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVER DE COMPENSAR FINANCEIRAMENTE. QUANTUM. RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. É ínsita à atividade bancária o dever de agir com cautela previamente à compensação de cheques, sobretudo realizando o cotejo entre a assinatura constante em seus cadastros com aquelas presentes nas cártulas apresentadas. 2. A relação havida entre o cliente e o banco se submete à legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por ev...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859870-20140111915129APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314 DO STJ. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte Executada ou bens penhorá...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859869-20120110864322APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30%...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859868-20130111846998APC
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REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de incluir as empresas administradoras de cartão de crédito na categoria de instituição financeira, daí resultando a edição do verbete 283 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratóri...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859867-19980110466919APC
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunci...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859866-20120110023147APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDOS. LITIGÃNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859865-20130111567546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidad...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859864-20070110902426APC
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COBRANÇA. CDC RENOVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AUTOR. DIREITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDC RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. RÉ. ATOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. 1. Instruídos os autos com contrato de abertura de conta corrente e de adesão a produtos e serviços, bem como com planilha de débitos, não há que se falar em defeito na comprovação do direito do autor. 2. O direito de cobrança de dívida referente a contrato de adesão a produtos e serviços - CDC RENOVAÇÃO, prescreve em cinco anos, aplicada a disposição do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Não há que se falar...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859862-20070111344559APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. PRECLUSÃO. PRODUTO. FABRICAÇÃO. DEFEITO. SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PREÇO. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVAS. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita, mormente quando a autora interpõe apelação com pedidos similares, sem que tenha sido ela recebida pelo Juízo de origem, ante a falta da guia de custas e respectivo preparo recolhido. 2. Não há que se falar em c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859861-20110210020528APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859860-20120710151812APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020229457AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃOPER RELATIONEM. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AGRAVANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Mantido o entendimento já proferido em sede de análise de pedido de antecipação da tutela recursal, inexiste motivo para rediscutir a matéria. A utilização da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111971428APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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