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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111463093APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI DO CPC. QUESTÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de ma...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857374-20140110417295APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDE JUSTIÇA. DEFERIDA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. DEFERIDA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.. 2. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857373-20140110156266APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aaposentadoria de servidor público é um ato administrativo complexo, o qual somente se perfectibiliza após a sua confirmação pelo Tribunal de Contas, conforme arti. 71 da Constituição Federal, bem como art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O controle da Corte de Contas é posterior à concessão da aposentadoria, não havendo se falar em decadência do direito da Administração em rever o ato que averbou o tempo de serviço, pois o prazo decadencial previ...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857372-20120111348245APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modific...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857371-20130110259886APC
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DIREITO COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. 1. Na falta de prova acerca do endosso mandato de um título de crédito, presume-se a ocorrência do endosso translativo à parte que toma providências para a cobrança deste. 2. Nos termos da Súmula 475 do STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo de crédito contendo vício formal extrínseco ou int...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857370-20110112142174APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modific...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857369-20140110861920APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a variação oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do dispost...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857368-20130110551195APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857367-20130110645114APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857366-20100710091853APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/201...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 857365-20130610154175APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.IOF. COBRANÇA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Med...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 857363-20140020238342CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRA VARA. ART. 132 CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. 1. No Conflito Negativo de Competência, o Juiz de Direito Substituto entende que não deve julgar embargos declaratórios, porquanto, na condição de substituto, foi transferido para outra Vara, encerrando-se sua competência para quaisquer novos atos no 7º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O princ...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 857362-20140110303090APC
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857361-20130111449776APC
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DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a construtora ré ao pagamento de multa moratória e indenização por lucros cessantes, até a entrega do imóvel. 2. Aescassez de mão de obra e insumos, o longo período de chuvas e o fato das características do solo se...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857360-20130710317604APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral relativa à comissão de corretagem e julgou improcedentes os pedidos relativos à inversão de multa contratual moratór...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 857359-20140110857535APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20/TJDFT). 2. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857358-20130610090505APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A GRATUIDADE. FATORES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, ART. 20, §1º. APELO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e normatizado pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 857357-20140111104366APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE BOLETOS É INÓCUA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 1.1. Éo protesto, acompanhado da prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2. Doutrina. 2.1 Luiz Emyg...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 857356-20150020021958AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVELIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a questão acerca da existência do título sido enfrentada na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado, resta inviável a sua reapreciação por força do artigo 471, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, nos termos do artigo 474 do retrorreferido diploma legal, Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as ale...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 857355-20140020323995AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. LEGALIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERIDA. ARTS. 6º E 466 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento e que defere pedido de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC, assim redigido: A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. 2. Como a ninguém é...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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