PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI DO CPC. QUESTÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI DO CPC. QUESTÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de ma...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDE JUSTIÇA. DEFERIDA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. DEFERIDA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.. 2. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 4. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 5. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDE JUSTIÇA. DEFERIDA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. DEFERIDA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.. 2. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aaposentadoria de servidor público é um ato administrativo complexo, o qual somente se perfectibiliza após a sua confirmação pelo Tribunal de Contas, conforme arti. 71 da Constituição Federal, bem como art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O controle da Corte de Contas é posterior à concessão da aposentadoria, não havendo se falar em decadência do direito da Administração em rever o ato que averbou o tempo de serviço, pois o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, em se tratando de ato de aposentação de servidor público, somente começa a fluir após o registro pelo órgão de controle. 3. Plausível a exigência de comprovação de tempo de serviço atestado apenas por certidão baseada na informação da declarante, desprovida de prova documental. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aaposentadoria de servidor público é um ato administrativo complexo, o qual somente se perfectibiliza após a sua confirmação pelo Tribunal de Contas, conforme arti. 71 da Constituição Federal, bem como art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O controle da Corte de Contas é posterior à concessão da aposentadoria, não havendo se falar em decadência do direito da Administração em rever o ato que averbou o tempo de serviço, pois o prazo decadencial previ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modific...
DIREITO COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. 1. Na falta de prova acerca do endosso mandato de um título de crédito, presume-se a ocorrência do endosso translativo à parte que toma providências para a cobrança deste. 2. Nos termos da Súmula 475 do STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas, restando como parte ilegítima o endossante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. 1. Na falta de prova acerca do endosso mandato de um título de crédito, presume-se a ocorrência do endosso translativo à parte que toma providências para a cobrança deste. 2. Nos termos da Súmula 475 do STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo de crédito contendo vício formal extrínseco ou int...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modific...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a variação oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverá a correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Distrito Federal. Julgado prejudicado o recurso da parte embargada. Ônus da sucumbência invertido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a variação oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do dispost...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. Quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar ao status quo ante. Assim, deve arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em virtude do negócio jurídico. 3.O termo inicial da correção monetária dos valores a serem devolvidos é a data do desembolso de cada parcela. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecidos. Provido o da parte autora e desprovido o da parte ré.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o vencimento da obrigação. 3. Deve ser aplicado o IGP-M como índice de atualização monetária às faturas de energia elétrica em atraso. 4. Recurso do autor provido. Recurso da terceira não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/201...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.IOF. COBRANÇA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 5. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 6. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 7. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 8. Não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, deve a restituição se dar de forma simples. 9. Havendo sucumbência recíproca e não proporcional, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídas. 10. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC. 11. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.IOF. COBRANÇA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Med...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRA VARA. ART. 132 CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. 1. No Conflito Negativo de Competência, o Juiz de Direito Substituto entende que não deve julgar embargos declaratórios, porquanto, na condição de substituto, foi transferido para outra Vara, encerrando-se sua competência para quaisquer novos atos no 7º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O princípio da identidade física do juiz é relativo, comportando ressalvas na parte final do art. 132 do CPC, que são os casos em que o magistrado for convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado, devendo o feito ser processado e julgado pelo seu sucessor. 2.1. Os Embargos de Declaração devem ser distribuídos ao Juízo e não à pessoa física do magistrado, pois configuram exceção ao princípio da identidade física do juiz. 3. Segundo Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 1.091): Os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão interlocutória, sentença ou acórdão embargado. É este órgão judicial que deve, também, julgá-los. Não se dirigem à pessoa física do juiz, de sorte que, para o julgamento dos embargos de declaração, é irrelevante o fato de o juiz que proferiu a decisão embargada não mais estar em exercício perante o juízo competente. Não se aplica aos embargos de declaração, portanto, o princípio da identidade física do juiz (CPC 132). 4. Precedentes desta Corte: [...] os embargos de declaração devem ser dirigidos ao juízo que prolatou a decisão, sentença ou acórdão embargado, e não à pessoa física do magistrado; não se lhes aplicando o princípio da identidade física do juiz. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. (Acórdão n.848632, 20140020227314CCP, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJE: 19/02/2015, pág. 104). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRA VARA. ART. 132 CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. 1. No Conflito Negativo de Competência, o Juiz de Direito Substituto entende que não deve julgar embargos declaratórios, porquanto, na condição de substituto, foi transferido para outra Vara, encerrando-se sua competência para quaisquer novos atos no 7º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O princ...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2...
DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a construtora ré ao pagamento de multa moratória e indenização por lucros cessantes, até a entrega do imóvel. 2. Aescassez de mão de obra e insumos, o longo período de chuvas e o fato das características do solo ser piores que as apontadas pela sondagem inicial constituem risco específico da atividade de incorporação imobiliária. E, por isso, não devem ser consideradas como caso fortuito ou força maior, especialmente diante do prazo de tolerância para conclusão da obra. 3. Não há que se falar em abusividade da cláusula que estipula multa moratória em 1% sobre o valor do imóvel atualizado, uma vez que foi livremente pactuada entre as partes. E, ainda, foi estipulada em percentual ínfimo quando comparada com o valor da obrigação principal, evidenciando a natureza coercitiva e punitiva da multa. 4. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, o adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 4.1. Não há impedimento na condenação da construtora ao pagamento da indenização, porque é possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, sem que haja bis in idem. 4.2. A indenização tem como termo inicial a data estimada para conclusão somada à tolerância prevista em contrato. 4.3. O termo final dos lucros cessantes será o momento da averbação do habite-se em cartório, porquanto é a data em que a mora da construtora se encerra, tornando possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira e individualizando a matricula de cada unidade imobiliária. Apenas após este momento, os adquirentes devem cumprir as obrigações contratuais que condicionam a entrega do imóvel, como pagamento, registro e escrituração da unidade imobiliária e vistoria. 5. Apelos parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a construtora ré ao pagamento de multa moratória e indenização por lucros cessantes, até a entrega do imóvel. 2. Aescassez de mão de obra e insumos, o longo período de chuvas e o fato das características do solo se...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral relativa à comissão de corretagem e julgou improcedentes os pedidos relativos à inversão de multa contratual moratória e pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel em construção. 2. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Na hipótese de o contrato conter previsão expressa de penalidade para o caso de atraso na entrega do imóvel, não deve ser invertida a cláusula moratória estipulada em desfavor do adquirente. 3.1. O autor não tem direito ao recebimento de mais nenhuma quantia à título de multa moratória, porquanto a construtora já realizou o pagamento de penalidade moratória, com base em cláusula contratual, livremente pactuada pelas partes. 4. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, o adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 4.1. O valor da indenização, a ser fixado em liquidação de sentença, deve ser calculado pelo que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar, mediante estimativa equivalente ao valor do aluguel. 4.2. A indenização tem como termo inicial a data estimada para conclusão somada à tolerância prevista em contrato. 4.3. O termo final dos lucros cessantes será o momento da averbação do habite-se em cartório, porquanto é a data em que a mora da construtora se encerra, tornando possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira e individualizando a matricula de cada unidade imobiliária. Apenas após este momento, os adquirentes devem cumprir as obrigações contratuais que condicionam a entrega do imóvel, como pagamento, registro e escrituração da unidade imobiliária e vistoria. 5. Ajurisprudência entende que o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais (AgRg no AREsp 141971). Ou seja, embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não chega a ofender nenhum dos direitos de personalidade para ensejar a indenização por dano moral. 6. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral relativa à comissão de corretagem e julgou improcedentes os pedidos relativos à inversão de multa contratual moratór...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20/TJDFT). 2. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 2.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 3. Uma vez declarada a nulidade da avaliação psicológica, o candidato deve realizar novo exame, obedecidos os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20/TJDFT). 2. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A GRATUIDADE. FATORES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, ART. 20, §1º. APELO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e normatizado pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 2.1. Precedente: Se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão (TJDFT, 20130111356552APC, Relator: J. J. Costa Carvalho ). 2.2. E, ainda, A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família (Nelson Nery Júnior). 3. O fato de a renda mensal ser superior a quatro mil reais não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça, posto que a concessão do benefício deve levar em consideração fatores objetivos e subjetivos, extraídos do caso concreto. 4. A impugnação à assistência judiciária, por ter natureza de incidente processual, não enseja condenação em honorários advocatícios, mas apenas em custas processuais. 4.1. Nelson Nery e Rosa Maria Nery: Não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. 4.2. Precedente: A impugnação à gratuidade de justiça possui natureza jurídica de incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios (TJDFT, 20120111271447APC, Relator: Carmelita Brasil). 5. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A GRATUIDADE. FATORES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, ART. 20, §1º. APELO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e normatizado pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE BOLETOS É INÓCUA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 1.1. Éo protesto, acompanhado da prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2. Doutrina. 2.1 Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759): No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado. 3. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando a duplicata não aceita haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 3.1. O parágrafo segundo da referida informa que é possível a execução de duplicata não aceita e não devolvida, desde que tenha sido protestada mediante indicações do credor. 4. Na hipótese dos autos, as notas fiscais com as especificações do título, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria e dos instrumentos de protesto por indicação, possibilitam que o título virtual seja executado. 5. A determinação de juntada de boletos bancários na hipótese se mostra inócua, porquanto tais documentos apenas contêm as características da duplicata virtual emitida unilateralmente pelo sacador, e não se confundem com o título de crédito. 5.1. Precedente da Casa: É cabível a ação de execução de título virtual, contendo notas fiscais, com todos os elementos essenciais à extração da duplicata, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, bem como do protesto. (Acórdão n.802066, 20140020090303AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 16/07/2014, pág. 145). 6. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE BOLETOS É INÓCUA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 1.1. Éo protesto, acompanhado da prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2. Doutrina. 2.1 Luiz Emyg...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVELIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a questão acerca da existência do título sido enfrentada na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado, resta inviável a sua reapreciação por força do artigo 471, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, nos termos do artigo 474 do retrorreferido diploma legal, Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2.1 Destarte, A norma processual proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusao (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, RT, p. 844). 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVELIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a questão acerca da existência do título sido enfrentada na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado, resta inviável a sua reapreciação por força do artigo 471, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, nos termos do artigo 474 do retrorreferido diploma legal, Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as ale...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. LEGALIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERIDA. ARTS. 6º E 466 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento e que defere pedido de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC, assim redigido: A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. 2. Como a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º), não cabe à requerida alegar óbice à restrição judicial, com base em suposto prejuízo potencialmente causado a terceiros. 3. A hipoteca judiciária é um efeito natural e imediato da sentença condenatória e depende apenas de requerimento do credor. 4. Doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A hipoteca judiciária, que tem natureza acautelatória do direito do credor, pode ser inscrito, desde que ajuste às disposições legais, independentemente da pendência ou não de recurso, pois é resultante de um efeito imediato da decisão, que surge com ela, para oferecer pronta garantia à disponibilidade do credor. (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª edição revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora RT, 2013, p. 814). 5. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. LEGALIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERIDA. ARTS. 6º E 466 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento e que defere pedido de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC, assim redigido: A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. 2. Como a ninguém é...