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Jurisprudência

TJDF AGI - 857354-20140020304738AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o recon...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 857353-20140020326778AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMOS ADITIVOS SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 para concessão liminar de ordem para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. As partes...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 857352-20140020325332AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de cotas societárias em execução de título extrajudicial. 1.1. A constrição das cotas pode ser apta para a satisfação do crédito, na medida em que a responsabilidade patrimonial atinge todos os bens do devedor (art. 591, CPC). 2. Doutrina. André Luiz Santa Cruz Ramos. Portanto, as quotas da sociedade limitada (...) são hoje penhoráveis para a garantia de dívidas pe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710111680APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112350483APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. VISTORIA. PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embar...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 857348-20150020034219HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. OFENSA DIRETA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. MÃE ENCARCERADA. CRIANÇA DESAMPARADA. ARTIGO 89 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CRECHE PREVISTA EM LEI. CRIANÇA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À MATERNIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2009 DO CNPCN. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal evolui em sua compreensão jurisprudencial, passando a admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal quando houver ofensa direta à liberdade de locomoç...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 857347-20130210042443EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE QUIOSQUE. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, e...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 857346-20140710098960APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 857345-20130710262428APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se a ré é multirreincidente...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 857334-20140111548336APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Supremo Tribunal Federal em recurso submetido aosistema da repercussão geral (ARE-RG n. 678112) consignou a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido. A previsão no edital da Polícia Militar do Distrito Federaldo requisito de idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857333-20130110795657APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857332-20130310260938APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CDC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONSIGNAÇÃO PARCELAS. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia se o banco réu apresentou a contestação quinze dias antes da audiência, data final para apresentação da contestação. 2. Aconsignação em pagamento das parcela...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857331-20111110019429APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastro de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa - , não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. (AgRg no AREsp 518538 - STJ). 2. O quantum fixado não merece reparos, por não se tratar de valor irrisório tampouco exorbitante, ao contrário, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857330-20120111513235APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857329-20140110910296APC
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E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original por constar em processo criminal. 3. O fato...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857327-20140111169586APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o laudo pericial produzido em juízo sob o crivo do contraditório não apontou defeito de fabricação no veículo adquirido pelo apelante, torna-se incabível a aplicação do art. 18, § 1.º do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos tão somente diante da existência de vicio não sanado pelo fornecedor. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou pertu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857326-20130110523157APC
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. DIÁRIO OFICIAL DISTRITO FEDERAL. REGULARIDADE. QUEBRA SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei Distrital 4.567/11, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, autoriza a notificação de lançamento por publicação no diário oficial. 2. Não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade na notificação de lançamento através do DODF. 3. Apublicação realizada não quebrou o sigilo f...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857325-20110112170202APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857324-20140110779697APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30%. SERVIDOR FEDERAL. LEI 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.386/08. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora apelante não impugnou a sentença no que se refere à capitalização de juros e aplicação da Tabela Price, motivo pelo qual só conheço a apelação no que se refere ao pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada. 2. Os descontos em folha de pagamento...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857323-20130111780648APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. O número de vagas publicados no edital constituiu um direito do concursando aprovado à sua nomeação. 2. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento em que se realizará a convocação para que o candidato, aprovado dentro do número de vagas, participe das demais fases do concurso. 3. Se ainda vigora o prazo de validade do concur...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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