PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo de ação de ressarcimento. 2.2 Aliás, de se estranhar que enquanto a procuração foi lavrada em 02 de fevereiro de 2010, o boletim de ocorrência noticiando o acidente data de 28 de março do mesmo ano. 3. Ao demais e nos termos do disposto no art. 134 do Código de Trânsito, No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4.Precedente: (...) A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. (...). (20130111619835APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 27/01/2015, pág. 503). 5. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o recon...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMOS ADITIVOS SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 para concessão liminar de ordem para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. As partes assinaram termos aditivos que modificaram a vigência do contrato, o prazo e a forma de pagamento, sem que houvesse assinatura dos fiadores nos documentos. Assim, tem-se que houve exoneração da garantia anteriormente prestada, pois houve alteração substancial do contrato sem anuência dos fiadores. 2.1. Aplica-se o entendimento da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. A fiança é um contrato que não admite interpretação extensiva, devendo limitar-se ao que está escrito, razão pela qual não há como responsabilizar-se o fiador por obrigações decorrentes de aditamento do contrato locatício sem que tenha (o fiador) aquiescido de forma expressa. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMOS ADITIVOS SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 para concessão liminar de ordem para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. As partes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de cotas societárias em execução de título extrajudicial. 1.1. A constrição das cotas pode ser apta para a satisfação do crédito, na medida em que a responsabilidade patrimonial atinge todos os bens do devedor (art. 591, CPC). 2. Doutrina. André Luiz Santa Cruz Ramos. Portanto, as quotas da sociedade limitada (...) são hoje penhoráveis para a garantia de dívidas pessoais do sócio. Nesse caso, o credor não ingressa na sociedade. A quota será liquidada e o valor será utilizado para o pagamento do credor particular do sócio. O sócio que teve suas quotas penhoradas, por sua vez, será excluído da sociedade, conforme determina o art. 1.030, parágrafo único do Código Civil. (in Direito Empresarial Esquematizado, São Paulo: Método, 2013. 3. ed. p. 391). 3. Precedentes. Da Casa e do STJ. 3.1 A possibilidade de penhora e liquidação das cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, para satisfação de dívida particular desse, é expressamente prevista nos arts. 1.026 e 1.031 do CC. Precedentes do STJ. II - Agravo de instrumento desprovido. (20140020265618AGI, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015. Pág.: 428). 3.2 . 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). (...).(REsp 1278715/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/06/2013). 4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de cotas societárias em execução de título extrajudicial. 1.1. A constrição das cotas pode ser apta para a satisfação do crédito, na medida em que a responsabilidade patrimonial atinge todos os bens do devedor (art. 591, CPC). 2. Doutrina. André Luiz Santa Cruz Ramos. Portanto, as quotas da sociedade limitada (...) são hoje penhoráveis para a garantia de dívidas pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A discussão sobre vícios de notas promissórias foi afastada em razão da execução estar consubstanciada em contrato de honorários, inexistindo omissão sobre as teses apresentadas pelo embargante quando a lide foi decidida em outros fundamentos. 3.1. O julgador para decidir a lide não se vincula a qualquer fundamento apresentado por qualquer das partes e, o simples fato, de não ter acolhido tese da parte não torna o acórdão omisso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. VISTORIA. PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que no laudo de vistoria constam defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação pelo locatário. 2.1. Deve incidir ao caso o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 2.2. A inobservância dessas disposições legitima a recusa do locador de recebimento do imóvel, sendo devidos os aluguéis e demais consectários do contrato de locação até a data da efetiva entrega. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. VISTORIA. PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embar...
HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. OFENSA DIRETA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. MÃE ENCARCERADA. CRIANÇA DESAMPARADA. ARTIGO 89 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CRECHE PREVISTA EM LEI. CRIANÇA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À MATERNIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2009 DO CNPCN. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal evolui em sua compreensão jurisprudencial, passando a admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal quando houver ofensa direta à liberdade de locomoção (HC 102.179/SP). No caso, considerando que a paciente encontra-se encarcerada e que a petição inicial aponta a existência de suposta coação ilegal cuja resolução poderá impactar diretamente no seu direito de locomoção, é cabível a impetração. 2. Diante do quadro fático delineado nos autos, especialmente em virtude da ausência de rede familiar de apoio fora do presídio e da delicada situação de saúde da criança (que certamente necessita do leite materno e da presença da genitora), o afastamento abrupto entre mãe e filha seguramente seria prejudicial à infante. 3. O artigo 89 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei nº 11.942/09, determina a existência de creche anexa ao estabelecimento prisional feminino para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa. Contudo, observa-se que a Penitenciária Feminina do Distrito Federal não possui a creche nos moldes determinados pela Lei de Execução Penal. 4. A Resolução nº 04/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária prevê que deve ser garantida a permanência de crianças no mínimo até um ano e seis meses para as(os) filhas(os) de mulheres encarceradas junto as suas mães, visto que a presença da mãe nesse período é considerada fundamental para o desenvolvimento da criança. 5. Verificando-se que a manutenção da mãe com a criança no estabelecimento prisional traz riscos à vida e à saúde da infante, a solução que melhor se harmoniza com as normas aplicáveis à espécie não é a separação brusca e precipitada entre mãe e filha, sem que se tenha qualquer notícia de quem será o responsável pela criança, mas a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias. 6. A prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execuções Penais e, apesar de ser previsão específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão no sentido de admitir a concessão da medida por razões humanitárias ainda que o condenado esteja em regime mais gravoso, atentando-se às particularidades do caso concreto. 7. A situação excepcional trazida à baila nesta impetração justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária à paciente, por ser essa a medida que melhor se adéqua à legislação constitucional e infraconstitucional pertinente e que preserva, de um lado, o melhor interesse da criança e, de outro lado, o direito à maternidade que não pode ser subtraído da mãe encarcerada em virtude da condenação, sendo remancescente a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Preliminar rejeitada. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. OFENSA DIRETA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. MÃE ENCARCERADA. CRIANÇA DESAMPARADA. ARTIGO 89 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CRECHE PREVISTA EM LEI. CRIANÇA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À MATERNIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2009 DO CNPCN. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal evolui em sua compreensão jurisprudencial, passando a admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal quando houver ofensa direta à liberdade de locomoç...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE QUIOSQUE. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE QUIOSQUE. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, e...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de disputa por ponto de tráfico de drogas, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser levados à conta dos antecedentes. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se a ré é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Para a consumação do furto, de acordo com a teoria da amotio, não se exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a inversão da posse e a cessação da clandestinidade. 4. A prática do furto em shopping center, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância do crime, porquanto não evidencia situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se a ré é multirreincidente...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Supremo Tribunal Federal em recurso submetido aosistema da repercussão geral (ARE-RG n. 678112) consignou a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido. A previsão no edital da Polícia Militar do Distrito Federaldo requisito de idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso mostra-se razoável e não padece de vício de ilegalidade. Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Supremo Tribunal Federal em recurso submetido aosistema da repercussão geral (ARE-RG n. 678112) consignou a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido. A previsão no edital da Polícia Militar do Distrito Federaldo requisito de idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CDC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONSIGNAÇÃO PARCELAS. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia se o banco réu apresentou a contestação quinze dias antes da audiência, data final para apresentação da contestação. 2. Aconsignação em pagamento das parcelas contratadas só tem força liberatória se feita de forma integral, no valor estabelecido no contrato firmado. 3. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. 4. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 5. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura), podendofixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 7. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 8. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro. 9. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 10. Sendo mantida integralmente a sentença, não há motivos para alterar a sucumbência fixada. 11. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CDC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONSIGNAÇÃO PARCELAS. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia se o banco réu apresentou a contestação quinze dias antes da audiência, data final para apresentação da contestação. 2. Aconsignação em pagamento das parcela...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastro de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa - , não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. (AgRg no AREsp 518538 - STJ). 2. O quantum fixado não merece reparos, por não se tratar de valor irrisório tampouco exorbitante, ao contrário, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastro de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa - , não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. (AgRg no AREsp 518538 - STJ). 2. O quantum fixado não merece reparos, por não se tratar de valor irrisório tampouco exorbitante, ao contrário, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade. 3. Recurso...
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original por constar em processo criminal. 3. O fato de os cheques serem usados como elemento de prova em ação penal, em que se apura o crime de formação de quadrilha, não interrompe a prescrição, não se aplicando o disposto no art. 200 do Código Civil 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original por constar em processo criminal. 3. O fato...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o laudo pericial produzido em juízo sob o crivo do contraditório não apontou defeito de fabricação no veículo adquirido pelo apelante, torna-se incabível a aplicação do art. 18, § 1.º do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos tão somente diante da existência de vicio não sanado pelo fornecedor. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 3. Não se considera configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do apelante diante da impossibilidade de se vislumbrar efeitos deletérios de intensidade significativa a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o laudo pericial produzido em juízo sob o crivo do contraditório não apontou defeito de fabricação no veículo adquirido pelo apelante, torna-se incabível a aplicação do art. 18, § 1.º do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos tão somente diante da existência de vicio não sanado pelo fornecedor. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou pertu...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. DIÁRIO OFICIAL DISTRITO FEDERAL. REGULARIDADE. QUEBRA SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei Distrital 4.567/11, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, autoriza a notificação de lançamento por publicação no diário oficial. 2. Não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade na notificação de lançamento através do DODF. 3. Apublicação realizada não quebrou o sigilo fiscal dos apelantes, pois não relacionou os bens e nem identificou as transações da vida fiscal destes, ou seja, não divulgou a situação econômica ou financeira de contribuinte e nem a natureza e o estado dos negócios e atividades, mas apenas fez constar os dados previstos pelo art. 49, do Decreto do DF n.º 33.269/11, que regula a Lei do DF n.º 4.567/2011. 4. Não houve qualquer conduta ilegal por parte do Estado, nem qualquer dano indenizável por parte dos apelantes, não havendo que se falar em fixação de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. DIÁRIO OFICIAL DISTRITO FEDERAL. REGULARIDADE. QUEBRA SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei Distrital 4.567/11, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, autoriza a notificação de lançamento por publicação no diário oficial. 2. Não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade na notificação de lançamento através do DODF. 3. Apublicação realizada não quebrou o sigilo f...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Não havendo demora imputável ao Poder Judiciário, não se aplica a súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30%. SERVIDOR FEDERAL. LEI 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.386/08. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora apelante não impugnou a sentença no que se refere à capitalização de juros e aplicação da Tabela Price, motivo pelo qual só conheço a apelação no que se refere ao pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada. 2. Os descontos em folha de pagamento de servidor público federal estão previstos e regulamentados pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto Federal 6.386/08 que estabelecem que a consignação em folha deve limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os valores pagos a título de contribuição para saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. 3. No caso dos autos os empréstimos contratados com o banco réu e descontados em folha de pagamento se encontram de acordo com o disposto no art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990 e no art. 8º do Decreto Federal 6.386/08, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30%. SERVIDOR FEDERAL. LEI 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.386/08. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora apelante não impugnou a sentença no que se refere à capitalização de juros e aplicação da Tabela Price, motivo pelo qual só conheço a apelação no que se refere ao pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada. 2. Os descontos em folha de pagamento...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. O número de vagas publicados no edital constituiu um direito do concursando aprovado à sua nomeação. 2. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento em que se realizará a convocação para que o candidato, aprovado dentro do número de vagas, participe das demais fases do concurso. 3. Se ainda vigora o prazo de validade do concurso, não configura ilegalidade, o impetrante ainda não ter sido convocado para as demais fases do certame, 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. O número de vagas publicados no edital constituiu um direito do concursando aprovado à sua nomeação. 2. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento em que se realizará a convocação para que o candidato, aprovado dentro do número de vagas, participe das demais fases do concurso. 3. Se ainda vigora o prazo de validade do concur...