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Jurisprudência

TJDF AGI - 857300-20140020265667AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de antecipação da tutela depende de demonstração pela parte do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela. 2. Ainscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos. 3. O simp...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857299-20140020247404AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO SEM OITIVA DA PARTE CONTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta, relativo a pagamento de salário, são impenhoráveis. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa a determinação de desbloqueio de valores ante pedido de reconsideração, com a juntada de novos documentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão man...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857298-20140020272748AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATARIO DA PROVA. AUDIENCIA PREVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE TORNAR AS ALEGAÇÕES INCONTROVERSAS OFICIANDO-SE A ORGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Adesignação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331 , § 3º , do CPC , pre...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857297-20140020262329AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857296-20140020232166AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. TRABALHANDO. CURSO SUPERIOR COMPLETO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. 2. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. Nestes casos é necessário restar demonstrado que o fi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857295-20140020276646AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. PORTARIA 73. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, ante a não localização de bens do executado, correta a decisão que indefere a expedição da certidão de crédito. 2. APortaria Conjunta nº 73 prevê a expedição de certidão de crédito quando há extinção do feito em razão da não localização de bens do executado e não quando é determinada a remessa dos autos ao arquivo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857294-20140020273043AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O FINAL DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as partes, ao contratarem, convencionaram a forma e quais encargos seriam aplicados no caso de de rescisão contratual, afigura-se razoável que prevaleça o pactuado por elas, independentemente de ser, ou não, o mais benéfico para a parte compradora, sob pena de afronta ao princípio do Pacta Sunt Servanda. 2. As opções livremente aceitas...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 857293-20140020224999AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENALIDADE DE ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação de multa pecuniária para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer tem natureza de penalidade que visa a coibir o devedor a cumprir a obrigação no prazo fixado. Estando a multa fixada em montante diário, a cada dia de inadimplemento incidirá novamente a penalidade até que a obrigação seja cumprida. Não há, pois, como pretender que os juros mo...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857292-20130111534199APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECIFICADA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O art. 1.277 e seguintes do mesmo Código limitam este direito de usar e gozar da coisa, se o está sendo feito de forma nociva ou desrespeitando o direito dos vizinhos ou os regulamentos administrativos. 2. AConvenção de Condomínio veda a utilização do imóvel de forma contrária...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 857291-20140610015830APR
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO E VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares ostentam especial valor probatório por terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções, de sorte que, encontrando reforço no...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 857290-20150020036868RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 857288-20150020016183CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS A FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. Encerrada a instrução processual em relação aos crimes praticados em contexto de violência domésticacontra a mulher em Santa Maria/DF, não se pode falar em conexão instrumental ou probatória a atrair a competência desse Juízo para apurar delitos de mesma natureza praticados...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 857287-20140020330063RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. I, II e III DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher a pretensão revisional quando se verifica que os argumentos apresentados pela defesa não divergem daqueles expendidos em primeiro grau de jurisdição e em sede de apelação, onde as teses defensivas foram exaustivamente debatidas, com a observância de todas as garantias constitucionais conferidas aos réus em Juízo. A revisão de julgamento dos processos por crimes dolosos contra a vida exige q...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 857286-20100410105938EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO PELO DAS TESTEMUNHAS. PROVA COESA E SUFICIENTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborado pelos das testemunhas, demonstra com segurança a prática do crime descrito no art. 218-B, §1º c/c art. 226, II, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas,...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 857285-20140110129384EIR
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 857284-20140130043868APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair dinheiro, telefones celulares, netbooke outros pertences do cobrador e de passageiros de um ônibus de transporte coletivo urbano. 2 O artigo 215 do Estatuto da...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 857283-20140130059153APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação em razão de praticar ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao abordar motorista na rua e, no intuito de lhe tomar o automóvel, disparou à queima-roupa seu revólver contra ele, só não obtendo o resultado morte pretendido porque o tiro não atingiu órgão vital e a vítima recebeu atendimento médico prest...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF PET - 857282-20120020202817PET
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF MSG - 857281-20140020266846MSG
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 857280-20140020149058MSG
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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