AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de antecipação da tutela depende de demonstração pela parte do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela. 2. Ainscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos. 3. O simples ajuizamento de ação rescisória não impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, caso comprovada a mora. 4. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de antecipação da tutela depende de demonstração pela parte do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela. 2. Ainscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos. 3. O simp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO SEM OITIVA DA PARTE CONTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta, relativo a pagamento de salário, são impenhoráveis. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa a determinação de desbloqueio de valores ante pedido de reconsideração, com a juntada de novos documentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO SEM OITIVA DA PARTE CONTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta, relativo a pagamento de salário, são impenhoráveis. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa a determinação de desbloqueio de valores ante pedido de reconsideração, com a juntada de novos documentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão man...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATARIO DA PROVA. AUDIENCIA PREVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE TORNAR AS ALEGAÇÕES INCONTROVERSAS OFICIANDO-SE A ORGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Adesignação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331 , § 3º , do CPC , prevê expressamente hipóteses em que a audiência de conciliação pode ser dispensada pelo magistrado, revelando inexistir obrigatoriedade de sua concretização. 3. As alegações do autor somente serão incontroversas se aceitas expressa ou tacitamente pela parte contrária, não sendo possível a expedição de ofício para que, com isso, as alegações tornem-se incontroversas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATARIO DA PROVA. AUDIENCIA PREVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE TORNAR AS ALEGAÇÕES INCONTROVERSAS OFICIANDO-SE A ORGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Adesignação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331 , § 3º , do CPC , pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. TRABALHANDO. CURSO SUPERIOR COMPLETO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. 2. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. Nestes casos é necessário restar demonstrado que o filho não tem condições de prover o próprio sustento. 3 No caso específico dos autos, a agravante já concluiu curso superior e está devidamente empregada, tendo condições de se sustentar, inexistindo, portanto, motivos para manutenção dos alimentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. TRABALHANDO. CURSO SUPERIOR COMPLETO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. 2. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. Nestes casos é necessário restar demonstrado que o fi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. PORTARIA 73. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, ante a não localização de bens do executado, correta a decisão que indefere a expedição da certidão de crédito. 2. APortaria Conjunta nº 73 prevê a expedição de certidão de crédito quando há extinção do feito em razão da não localização de bens do executado e não quando é determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. PORTARIA 73. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, ante a não localização de bens do executado, correta a decisão que indefere a expedição da certidão de crédito. 2. APortaria Conjunta nº 73 prevê a expedição de certidão de crédito quando há extinção do feito em razão da não localização de bens do executado e não quando é determinada a remessa dos autos ao arquivo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O FINAL DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as partes, ao contratarem, convencionaram a forma e quais encargos seriam aplicados no caso de de rescisão contratual, afigura-se razoável que prevaleça o pactuado por elas, independentemente de ser, ou não, o mais benéfico para a parte compradora, sob pena de afronta ao princípio do Pacta Sunt Servanda. 2. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 3. Não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, pois mesmo atrasada a entrega do imóvel, continua incidindo sobre ele a natural valorização do mercado, que aproveitará ao comprador. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O FINAL DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as partes, ao contratarem, convencionaram a forma e quais encargos seriam aplicados no caso de de rescisão contratual, afigura-se razoável que prevaleça o pactuado por elas, independentemente de ser, ou não, o mais benéfico para a parte compradora, sob pena de afronta ao princípio do Pacta Sunt Servanda. 2. As opções livremente aceitas...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENALIDADE DE ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação de multa pecuniária para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer tem natureza de penalidade que visa a coibir o devedor a cumprir a obrigação no prazo fixado. Estando a multa fixada em montante diário, a cada dia de inadimplemento incidirá novamente a penalidade até que a obrigação seja cumprida. Não há, pois, como pretender que os juros moratórios incidam sobre o valor das multas diárias durante o período de inadimplência da obrigação de fazer. 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, o valor da multa aplicada se fez certo e líquida se fez a dívida referente, razão pela qual passa a ser exigível, cabendo ao credor a sua execução, quando então, efetuada a constituição em mora por meio da citação ou de qualquer outra forma (art. 397, parágrafo único, Código Civil), passarão a incidir os juros de mora. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENALIDADE DE ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação de multa pecuniária para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer tem natureza de penalidade que visa a coibir o devedor a cumprir a obrigação no prazo fixado. Estando a multa fixada em montante diário, a cada dia de inadimplemento incidirá novamente a penalidade até que a obrigação seja cumprida. Não há, pois, como pretender que os juros mo...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECIFICADA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O art. 1.277 e seguintes do mesmo Código limitam este direito de usar e gozar da coisa, se o está sendo feito de forma nociva ou desrespeitando o direito dos vizinhos ou os regulamentos administrativos. 2. AConvenção de Condomínio veda a utilização do imóvel de forma contrária a sua destinação. 3. Autilização da unidade denominada de 'Restaurante' não pode ser transmudada, porque desnatura o edifício tal qual foi concebido em fins e estrutura. 4. Assim sendo, se é direito do proprietário o uso exclusivo de sua propriedade é obrigação do mesmo que preserve a destinação dada ao imóvel. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECIFICADA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O art. 1.277 e seguintes do mesmo Código limitam este direito de usar e gozar da coisa, se o está sendo feito de forma nociva ou desrespeitando o direito dos vizinhos ou os regulamentos administrativos. 2. AConvenção de Condomínio veda a utilização do imóvel de forma contrária...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO E VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares ostentam especial valor probatório por terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova coligidos aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido. Supridas de ofício as omissões no julgado, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e estabelecer o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO E VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares ostentam especial valor probatório por terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções, de sorte que, encontrando reforço no...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS A FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. Encerrada a instrução processual em relação aos crimes praticados em contexto de violência domésticacontra a mulher em Santa Maria/DF, não se pode falar em conexão instrumental ou probatória a atrair a competência desse Juízo para apurar delitos de mesma natureza praticados em Circunscrição Judiciária diversa. Aplicação da Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS A FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. Encerrada a instrução processual em relação aos crimes praticados em contexto de violência domésticacontra a mulher em Santa Maria/DF, não se pode falar em conexão instrumental ou probatória a atrair a competência desse Juízo para apurar delitos de mesma natureza praticados...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. I, II e III DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher a pretensão revisional quando se verifica que os argumentos apresentados pela defesa não divergem daqueles expendidos em primeiro grau de jurisdição e em sede de apelação, onde as teses defensivas foram exaustivamente debatidas, com a observância de todas as garantias constitucionais conferidas aos réus em Juízo. A revisão de julgamento dos processos por crimes dolosos contra a vida exige que a decisão esteja completamente dissociada das provas dos autos, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri. Verificando-se, com amparo na prova oral produzida em Juízo, que a decisão do Conselho de Sentença está apoiada em uma das teses discutidas durante a instrução processual, não há de se falar em julgamento contrário à evidência dos autos A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada nas vias ordinárias, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. I, II e III DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher a pretensão revisional quando se verifica que os argumentos apresentados pela defesa não divergem daqueles expendidos em primeiro grau de jurisdição e em sede de apelação, onde as teses defensivas foram exaustivamente debatidas, com a observância de todas as garantias constitucionais conferidas aos réus em Juízo. A revisão de julgamento dos processos por crimes dolosos contra a vida exige q...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO PELO DAS TESTEMUNHAS. PROVA COESA E SUFICIENTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborado pelos das testemunhas, demonstra com segurança a prática do crime descrito no art. 218-B, §1º c/c art. 226, II, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, possui especial importância para fundamentar a condenação. Embargosinfringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO PELO DAS TESTEMUNHAS. PROVA COESA E SUFICIENTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborado pelos das testemunhas, demonstra com segurança a prática do crime descrito no art. 218-B, §1º c/c art. 226, II, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas,...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair dinheiro, telefones celulares, netbooke outros pertences do cobrador e de passageiros de um ônibus de transporte coletivo urbano. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo roubo se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse de parte da res furtiva, sendo ainda reconhecido pela vítima. Não se cogita de participação menos importante quando há contribuição decisiva do agente, compondo, com a simples presença, o quadro de intimidação que determinou a subjugação das vítimas. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, com diversas passagens no juízo tutelar da juventude, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair dinheiro, telefones celulares, netbooke outros pertences do cobrador e de passageiros de um ônibus de transporte coletivo urbano. 2 O artigo 215 do Estatuto da...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação em razão de praticar ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao abordar motorista na rua e, no intuito de lhe tomar o automóvel, disparou à queima-roupa seu revólver contra ele, só não obtendo o resultado morte pretendido porque o tiro não atingiu órgão vital e a vítima recebeu atendimento médico presto e eficaz. 2 O artigo 215 da Lei nº 8.069∕1990 determina o efeito suspensivo na apelação apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorrer com a imposição de medida socioeducativa, que só tende a beneficiar o adolescente. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente a latrocínio tentado são comprovadas quando há testemunhos idôneos corroborados por provas periciais e por outros relevantes elementos de convicção. 4 A gravidade do ato infracional e as passagens anteriores no Juízo da Infância e da Juventude, consoante o artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90, justificam a imposição de medida socioeducativa mais gravosa, ante a ineficácia daquelas aplicadas anteriormente, que se mostraram debalde. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação em razão de praticar ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao abordar motorista na rua e, no intuito de lhe tomar o automóvel, disparou à queima-roupa seu revólver contra ele, só não obtendo o resultado morte pretendido porque o tiro não atingiu órgão vital e a vítima recebeu atendimento médico prest...