APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO ANTERIOR A ESTE. TESE NÃO SERÁ ANALISADA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Aprescrição foi decretada pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau, por ter considerado que entre a data do acidente (21/2/2008), e o ajuizamento da ação (20/9/2013), transcorreram mais de cinco anos. 2. O fato de ter sido ajuizada outra ação anterior a esta, sequer será analisado uma vez que tal informação somente foi trazida aos autos por ocasião do pedido de reconsideração da r. sentença, não constando da documentação acostada à inicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO ANTERIOR A ESTE. TESE NÃO SERÁ ANALISADA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Aprescrição foi decretada pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau, por ter considerado que entre a data do acidente (21/2/2008), e o ajuizamento da ação (20/9/2013), transcorreram mais de cinco anos. 2. O fato de ter sido ajuizada outra ação anterior a esta, sequer será analisado uma vez que tal informação somente foi trazida aos autos por oca...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 276 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO FEITO NO DECORRER DO PROCESSO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações ajuizadas pelo rito sumário, o pedido de prova pericial deve ser feito de forma específica na Inicial, acompanhado da indicação do assistente técnico, bem como do rol de quesitos, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil: 2. Não tendo a autora apelante requerido a produção de prova pericial na Inicial, necessário entender-se pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. Além disto, observa-se que o pedido de produção de provas feito no decorrer da ação foi negado e em face da decisão não foi interposto qualquer recurso, restando, portanto, preclusa a oportunidade para que seja requerida nova produção de prova. 4. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois preclusa a oportunidade para a autora apelante requerer a produção de prova pericial. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 276 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO FEITO NO DECORRER DO PROCESSO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações ajuizadas pelo rito sumário, o pedido de prova pericial deve ser feito de forma específica na Inicial, acompanhado da indicação do assistente técnico, bem como do rol de quesitos, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil: 2. Não tendo a autora a...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006. 2. Uma vez evidenciada a legalidade na transferência dos direitos inerentes ao bem imóvel adquirido da antiga SHIS em programa social de habitação, mantém-se a sentença que determinou a lavratura definitiva da escritura pública do bem em favor do autor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006. 2. Uma vez evidenciada a legalidade na tra...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Policiais Militares em seu artigo 16 determina que a antiguidade é aferida no posto ou na graduação. Assim, não é possível comparar a antiguidade entre servidores de categorias diversas. 2. Antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Policiais Militares em seu artigo 16 determina que a antiguidade é aferida no posto ou na graduação. Assim, não é possível comparar a antiguidade entre servidores de categorias diversas. 2. Antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. 3. Recursos conhecidos e não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO E MÚSICOS - CHOAEM. DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO. INEXISTENTE. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. PROMOÇÃO INVIABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento para que sejam realizados cursos de especialização. 2. Não restando comprovada a preterição, não há que se falar em promoção retroativa. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO E MÚSICOS - CHOAEM. DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO. INEXISTENTE. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. PROMOÇÃO INVIABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento para que sejam realizados cursos de especialização. 2. Não restando comprovada a preterição, não há que se falar em promoção retroativa. 3. Recur...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula); 2. O fato de os cheques serem usados como elemento de prova em ação penal, em que se apura o crime de formação de quadrilha, não impede, suspende ou interrompe a prescrição (artigos 197 a 199 e 202, do Código Civil), não se aplicando, também, o disposto no art. 200 do Código Civil, haja vista que a pretensão de cobrança dos valores estampados nos títulos cambiais prescritos não guarda qualquer relação com o fato apurado na esfera criminal, sendo despiciendo, pois, que o credor aguardasse o seu desfecho a fim de, só então, deduzir no juízo cível a medida cabível; 4. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original, como no caso dos autos, em que os títulos estavam apreendidos para instrução de ação penal. No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo prescricional antes do ajuizamento da monitória, não tendo tomado as providências processuais cabíveis para persecução do seu direito como credor. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacta a sentença que, reconhecendo ab initio a prescrição da pretensão, indeferiu a inicial.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No debate acerca do direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas, a boa-fé subjetiva deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, o que não se mostra configurado nos autos. 2. Não reconhecida a posse de boa-fé, seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias. No caso vertente, contudo, a apelante não as comprovou. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No debate acerca do direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas, a boa-fé subjetiva deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, o que não se mostra configurado nos autos. 2. Não reconhecida a posse de boa-fé, seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias. No caso vertente, contudo, a apelante não as comprovou. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATO. DIREITO DA PARTE. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. A retenção do percentual de percentual do valor pago só é possível nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Nos casos de rescisão contratual se dá por culpa exclusiva da construtora, que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATO. DIREITO DA PARTE. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução devem ser utilizados para enfrentamento do objeto requerido na inicial da execução. 2.Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta. 3.Como o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. 4.Não há excesso de execução se não comprovada a saída do locatário do imóvel quando de sua reforma, sendo incabível o abatimento da parcela do aluguel consubstanciado noartigo 26 da lei nº8245/91. 5. Não havendo comprovação de nulidade do contrato nem de excesso de execução, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. 6. Não havendo comprovação de má-fé, não tendo a embargada extrapolado na defesa de seu direito, não é possível atender o pedido de condenação em litigância de má-fé. 7. Não havendo condenação e tendo a sentença seguido os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 4º, do CPC para a fixação dos honorários, não devem ser reduzidos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução devem ser utilizados para enfrentamento do objeto requerido na inicial da execução. 2.Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta. 3.Como o juiz é o destinatário da prova,...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. INFORMAÇÃO CADASTRAL. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se, em suma, em obediência aos planos de desenvolvimento habitacional, a distribuir terrenos a pessoas que preencham os requisitos para a inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, junto à CODHAB/DF, com vistas a atender e solucionar as necessidades de moradia. 2. Interessado que não comprova o preenchimento de um dos requisitos dispostos no art. 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009. 3. Ausência de demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. INFORMAÇÃO CADASTRAL. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se, em suma, em obediência aos planos de desenvolvimento habitacional, a distribuir terrenos a pessoas que preencham os requisitos para a inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, junto à CODHAB/DF, com vistas a atender e solucionar as necessidades de moradia. 2. Interessado que não comprova o p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS (ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE NÃO TEM CAUSA PARA INTERROMPER-SE (ART. 219, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CPC C/C ART. 202, I, CÓDIGO CIVIL). DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.º 106 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REQUERIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão pugnada na monitória, cujo título representativo da dívida cobrada é um instrumento particular, encontrando a regra específica no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; 2. Na conciliação das normas dispostas no art. 219, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil com o art. 202, I, do Código Civil, entende-se que o despacho do juiz determinando a citação é causa suficiente para interromper o fluxo do prazo prescricional, desde que, de fato, venha a ocorrer o ato citatório, que retroagirá o efeito interruptivo à data da propositura da demanda, quando observados os prazos a que aludem os parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC; 3. No caso dos autos, o fato é que transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, antes que o requerido pudesse ser encontrado para receber a citação, o que implica ter sido a pretensão do Autor/apelante fulminada pelo decurso do referido prazo; 4. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimneto da arguição de prescrição ou decadência), que pressupõe ter havido citação do demandado e posterior reconhecimento de que a demora na efetivação do ato se deu em virtude de circunstâncias inerentes à máquina judiciária, o que não ocorreu no caso dos autos, pois todas as diligências solicitadas pelo Autor foram atendidas, inclusive com o uso dos sistemas disponíveis no Juízo (BACENJUD e RENAJUD), sem que se tenha obtido êxito na localização do demandado; 5. Sendo iminente a ocorrência do termo ad quem do prazo prescricional, poderia ter se valido o Autor/apelante da previsão de citação por edital, pois, ao que se vê da análise dos autos, tal pedido estaria justificado pela circunstância evidente de que o requerido se encontra em lugar ignorado (art. 231, CPC), caso em que, efetuada a citação editalícia, teria sido interrompido o fluxo do prazo prescricional, mas não houve tal pedido nos autos; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença declaratória da prescrição mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS (ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE NÃO TEM CAUSA PARA INTERROMPER-SE (ART. 219, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CPC C/C ART. 202, I, CÓDIGO CIVIL). DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.º 106 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REQUERIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos a ré afirma ter devolvido as chaves do imóvel, entendendo pela rescisão do contrato de locação e consequentemente, pela extinção da obrigação de pagar os alugueres. 2. Entretanto não demonstrou a entrega das chaves, nem o pagamento dos alugueres ou do IPTU. 3. Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC. 4. Não tendo a ré apelante demonstrado fato modificativo do direito do autor, correta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, rescindiu o contrato e condenou a ré apelante ao pagamento dos valores em aberto. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos a ré afirma ter devolvido as chaves do imóvel, entendendo pela rescisão do contrato de locação e consequentemente, pela extinção da obrigação de pagar os alugueres. 2. Entretanto não demonstrou a entrega das chaves, nem o pagamento dos alugueres ou do IPTU. 3. Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC. 4. Não tendo a ré apelante demons...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. A aquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. O contrato firmado entre as partes apresentou todos os requisitos do art. 7º, V da Resolução 2.309/96, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no exposto ou abuso da cláusula contratual que estabelece as opções contratuais. 6. A devolução do VRG só é cabível no caso de renovação contratual; optando-se pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e entregará o produto ao arrendatário, após deduzir as despesas; não havendo que se falar em devolução do VRG. (Precedentes) 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por pra...
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a interposição de recurso especial não suspende os efeitos da decisão recorrida, nem paralisa o processo no qual foi interposto o referido recurso. 2. Assim, inexiste qualquer motivo para paralisar o processo que já tramita há mais de oito anos, ou ainda para impedir que o credor receba os valores necessários para satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a interposição de recurso especial não suspende os efeitos da decisão recorrida, nem paralisa o processo no qual foi interposto o referido recurso. 2. Assim, inexiste qualquer motivo para paralisar o processo que já tramita há mais de oito anos, ou ainda para impedir que o credor receba os valores necessários para satisfaçã...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, §3º CPC. OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL MANTIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. BEM NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apretensão à reparação do dano moral alicerça-se no constrangimento sofrido pela autora no estabelecimento da ré e durante a apreensão do produto entregue em sua residência, em razão da investigação criminal. 2. Assim, a pretensão à reparação do dano moral funda-se no ato ilícito, e não na relação contratual, atraindo, portanto, a incidência das normas relativas à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. 3. Seguindo o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º do CPC, contados desde a data em que a autora esteve na loja da ré pleiteando a entrega de seus produtos, tendo, portanto, ocorrido a prescrição. 4. O contrato de compra e venda é de natureza consensual, aperfeiçoando-se no momento em que as partes manifestam a vontade de contratar e ajustam o objeto e o preço a ser pago. 5. No caso, não há elementos que permitam concluir que a autora estava de má-fé, razão pela qual o contrato de compra e venda existiu e foi válido. Ademais, a autora foi investigada por receptação culposa, e mesmo que tivesse sido confirmado o crime por parte da autora, esse fato não tornaria inválido o contrato, pois a culpa não se confunde com o dolo, e apenas este é causa de anulação do negócio jurídico por vício de vontade. 6. Sendo válido o contrato e não tendo sido entregue o bem, necessário ressarcir a autora, de forma simples, pelo bem pago e não recebido. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, §3º CPC. OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL MANTIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. BEM NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apretensão à reparação do dano moral alicerça-se no constrangimento sofrido pela autora no estabelecimento da ré e durante a apreensão do produto entregue em sua residência, em razão da investigação criminal. 2. Assim, a pretensão à reparação do dano m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência, fazer tal escolha, mesmo que não seja coincidente com o foro de seu domicílio. 3. Trantando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício. Enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indef...