main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 857322-20130111406395APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO ANTERIOR A ESTE. TESE NÃO SERÁ ANALISADA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Aprescrição foi decretada pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau, por ter considerado que entre a data do acidente (21/2/2008), e o ajuizamento da ação (20/9/2013), transcorreram mais de cinco anos. 2. O fato de ter sido ajuizada outra ação anterior a esta, sequer será analisado uma vez que tal informação somente foi trazida aos autos por oca...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857321-20080310147733APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 276 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO FEITO NO DECORRER DO PROCESSO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações ajuizadas pelo rito sumário, o pedido de prova pericial deve ser feito de forma específica na Inicial, acompanhado da indicação do assistente técnico, bem como do rol de quesitos, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil: 2. Não tendo a autora a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857320-20110112063276APC
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006. 2. Uma vez evidenciada a legalidade na tra...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857319-20120111431763APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Policiais Militares em seu artigo 16 determina que a antiguidade é aferida no posto ou na graduação. Assim, não é possível comparar a antiguidade entre servidores de categorias diversas. 2. Antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857318-20130111663286APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO E MÚSICOS - CHOAEM. DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO. INEXISTENTE. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. PROMOÇÃO INVIABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito aos princípios da conveniência e discricionariedade, a Administração Pública poderá escolher o momento para que sejam realizados cursos de especialização. 2. Não restando comprovada a preterição, não há que se falar em promoção retroativa. 3. Recur...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857317-20140110385416APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857316-20130310149898APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No debate acerca do direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas, a boa-fé subjetiva deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, o que não se mostra configurado nos autos. 2. Não reconhecida a posse de boa-fé, seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias. No caso vertente, contudo, a apelante não as comprovou. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857314-20131010098740APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATO. DIREITO DA PARTE. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857313-20130110599235APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução devem ser utilizados para enfrentamento do objeto requerido na inicial da execução. 2.Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta. 3.Como o juiz é o destinatário da prova,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857312-20130111686497APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857311-20130111351924APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. INFORMAÇÃO CADASTRAL. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se, em suma, em obediência aos planos de desenvolvimento habitacional, a distribuir terrenos a pessoas que preencham os requisitos para a inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, junto à CODHAB/DF, com vistas a atender e solucionar as necessidades de moradia. 2. Interessado que não comprova o p...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857310-20140111418166APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS (ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE NÃO TEM CAUSA PARA INTERROMPER-SE (ART. 219, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CPC C/C ART. 202, I, CÓDIGO CIVIL). DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.º 106 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REQUERIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o p...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857309-20130710190217APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos a ré afirma ter devolvido as chaves do imóvel, entendendo pela rescisão do contrato de locação e consequentemente, pela extinção da obrigação de pagar os alugueres. 2. Entretanto não demonstrou a entrega das chaves, nem o pagamento dos alugueres ou do IPTU. 3. Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC. 4. Não tendo a ré apelante demons...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857308-20140111055028APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857307-20130110634883APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por pra...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857306-20140110604364APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857305-20060110991972APC
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a interposição de recurso especial não suspende os efeitos da decisão recorrida, nem paralisa o processo no qual foi interposto o referido recurso. 2. Assim, inexiste qualquer motivo para paralisar o processo que já tramita há mais de oito anos, ou ainda para impedir que o credor receba os valores necessários para satisfaçã...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857304-20100710353049APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, §3º CPC. OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL MANTIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. BEM NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apretensão à reparação do dano moral alicerça-se no constrangimento sofrido pela autora no estabelecimento da ré e durante a apreensão do produto entregue em sua residência, em razão da investigação criminal. 2. Assim, a pretensão à reparação do dano m...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 857303-20140020276277AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 857301-20140020212605AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indef...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão