CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém recolheu o preparo. Ao recolher o preparo, incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido de gratuidade de justiça. 2- A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por pilares: o dano, a culpabilidade, e o nexo causal entre o ato ilícito e o resultado. 3- Configurado os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito. 4. Considerando obem jurídico atingido, as consequências do acidente, dentre elas a redução da capacidade laboral da vítima, o valor fixado na sentença é adequado para compensação dos danos suportados pelo apelado 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém recolheu o preparo. Ao recolher o preparo, incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido de gratuidade de justiça. 2- A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública, sendo-lhe facultada a expedição de auto de infração e embargo de obra irregular, com amparo nos artigos 51 e 178 da Lei Distrital 2.105/98.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública, sendo-lhe facultada a expedição de auto de infração e embargo de obra irregular, com amparo nos artigos 51 e 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Com relação aos honorários advocatícios nas demandas com litisconsortes, o art. 23 do Código de Processo Civil assim dispõe: concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. 2.Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a solidariedade relativa a um dos pedidos não implica solidariedade na sucumbência, salvo se o título executivo expressamente estabelece tal responsabilidade, sendo regra, portanto, a proporcionalidade pelas despesas e honorários. 3. Na hipótese, não houve determinação expressa de solidariedade nas verbas sucumbenciais. Portanto, sucumbência é proporcional, tendo em vista que a solidariedade deve ser expressa e não pode ser presumida, de modo que não há responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos condenados nas verbas de sucumbência, por imposição da regra prevista no art. 23 do Código de Processo Civil, que institui o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Com relação aos honorários advocatícios nas demandas com litisconsortes, o art. 23 do Código de Processo Civil assim dispõe: concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. 2.Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a solidariedade relativa a um dos pedidos não implica...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). 2. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. (STJ - (AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Prece...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.- DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Assiste razão ao agravante/impetrante em sua tese principal, qual seja: em situações normais, o cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante, de uma forma geral, não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, portanto, sobretudo diante do caráter de provisoriedade da decisão liminar, o julgamento do mérito da controvérsia posta. 2. Entretanto, o caso concreto não se amolda à regra mencionada, pois a concessão da aposentadoria não se deu em razão do provimento jurisdicional lançado nesses autos. Nessa contextura, a concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do writ é hipótese de perda superveniente de objeto prejudicialidade da ação. 3. Como regulamentado na Lei 8112/1990, mesmo que aposentado, o servidor pode ter a sua aposentadoria cassada, se for condenado no processo administrativo disciplinar. 4. Ao que tudo indica, a intenção do recorrente consiste na judicialização - conferindo, portanto, força de definitividade - de uma matéria que é eminentemente administrativa. A conseqüência da análise do pedido, tal como foi posto - determinar à il. Autoridade coatora que lhe conceda a vindicada aposentadoria - seria, no mínimo um método que tumultuaria sobremaneira a possibilidade de, administrativamente e se for o caso, cassar a aposentadoria. 5. Negou-se provimento ao Agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.- DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Assiste razão ao agravante/impetrante em sua tese principal, qual seja: em situações normais, o cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante, de uma forma geral, não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, portanto, sobretudo diante do caráter de pro...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. VULNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como atrasos imputados à Administração Pública e cartórios, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade. Deve, portanto, a empresa construtora/incorporadora suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 4. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Todavia, na hipótese, diante da ausência de discussão quanto ao teor da cláusula penal compensatória citada e, sob pena de violação ao art.51, inc.IV, do CDC, merece ser prestigiado o decreto da sentença que fixou lucros cessantes. 5. Apelação das Rés conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. VULNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empres...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso para a conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato firmado entre as partes, em razão de dificuldades enfrentadas por empresa contratada para executar parte da obra, não consubstancia caso fortuito ou força maior, mas relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 90 (noventa) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes, sendo razoável, como base de cálculo, a estimativa de valor de aluguel. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, no caso, o termo final de incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputada à construtora. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.07...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESES REJEITADAS EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as teses invocadas pelos Agravantes, referentes às nulidades da fiança prestada e da citação do fiador, já foram objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada no recurso instrumental. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESES REJEITADAS EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as teses invocadas pelos Agravantes, referentes às nulidades da fiança prestada e da citação do fiador, já foram objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada n...
DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCENTIVO TRIBUTÁRIO A GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA. LEI Nº 3.383/04 E DECRETO Nº 26.680/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para a concessão do incentivo tarifário a grandes consumidores industriais de água previsto pela Lei Distrital nº 3.383/04, com a regulamentação do Decreto Distrital nº 26.680/06, é necessário o cumprimento integral do procedimento legal descrito nos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.383/04 e no Decreto 26.680/06. 2 - A apuração do incremento real e efetivo de ICMS, cuja função integra o conjunto de atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (art. 3º do Decreto 26.680/06), não é suficiente para comprovar o direito à concessão ao incentivo tarifário previsto na Lei nº 3.383/04, pois o reconhecimento desse direito somente se dá por ato declaratório do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SDE, após instrução a ser promovida pelos seguintes órgãos e entidades (art. 3º da Lei e art. 1º do Decreto). 3 - Na espécie, a partir de análise do caderno processual, verifica-se que a empresa Autora/Apelada não apresentou controvérsia a respeito do consumo dos serviços prestados/contratados junto à Ré/Apelante e não questiona o valor real das faturas relativamente aos meses de outubro a dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, sendo certo que a prestadora de serviço deve ser remunerada quando não há prova suficiente de que esteja completa a documentação que a lei exige para o gozo do incentivo tarifário nela previsto. 4 - Diversamente do que foi consignado pelo Juiz de primeiro grau, a declaração de incremento de arrecadação de ICMS emitida pela Secretaria da Fazenda, de 16/03/2010, não é suficiente para a concessão do incentivo tarifário a que faz referência a Lei nº 3.383/04 e o Decreto Distrital nº 26.680/06, não possuindo a informação da Subsecretaria da Receita -SEF sobre a ocorrência de incremento real e efetivo do ICMS (art. 4º, I, alínea f, do Decreto 26.680/06) a aptidão de vincular a empresa Apelante a reconhecer o benefício pleiteado, sem que sejam demonstradas, efetivamente, as demais obrigações de instrução dos grandes consumidores industriais de água (artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.383/04 e artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 26.680/06), bem como a comprovação do reconhecimento de seu direito por ato declaratório do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SDE (artigo 3º da Lei nº 3.383/04 e art. 1º do Decreto 26.680/06). 5 - A parte Autora/Apelada deveria ter coligido aos autos, com o fim de que fosse reconhecido o direito ao gozo do incentivo tarifário mencionado, todos os documentos necessários à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (à luz do disposto na Lei nº 3.383/04 e no Decreto 26.680/06), nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, o que não fez na espécie. Apelação Cível provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCENTIVO TRIBUTÁRIO A GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA. LEI Nº 3.383/04 E DECRETO Nº 26.680/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para a concessão do incentivo tarifário a grandes consumidores industriais de água previsto pela Lei Distrital nº 3.383/04, com a regulamentação do Decreto Distrital nº 26.680/06, é necessário o cumprimento integral do procedimento legal descrito nos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.383/04 e no Decreto 26.680/06. 2 - A apuração do incremento real e efetivo de ICMS...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Objetivando os Autores o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo alegado atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, deveriam voltar seu pedido contra a promitente vendedora, Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., e não contra a empresa da qual ela é sócia, haja vista a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 2 - Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que entre a Ré e a Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. tenha havido sucessão empresarial, o que afasta, portanto, eventual responsabilidade solidária entre as referidas empresas. 3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade, de maneira a exigir do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, reduz-se a verba honorária para melhor conformá-la aos parâmetros definidos em lei. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Objetivando os Autores o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo alegado atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, deveriam voltar seu pedido contra a promitente vendedora, Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., e não contra a empresa da qual ela é sócia, haja vi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cópias da fatura de prestação de serviços telefônicos e de contrato genérico de participação financeira, sem qualificação e assinatura do promitente-assinante, não prestam como início de prova da relação jurídica alegada, sendo insuficiente para aparelhar a inicial. 2 - Constatando-se que não foi colacionado aos autos qualquer documento ou elemento que permita ao Juiz aferir a existência da alegada relação jurídica entre as partes, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, consubstanciado no interesse processual, o que conduz para a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3 - Impõe-se a manutenção do quantumfixado a título de honorários advocatícios, se o respectivo valor remunera de forma adequada o trabalho realizado pelo causídico da parte, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cópias da fatura de prestação de serviços telefônicos e de contrato genérico de participação financeira, sem qualificação e assinatura do promitente-assinante, não prestam como início de prova da relação jurídica alegada, sendo insuficiente para aparelhar a inicial. 2 - Co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de procedimento executório, se a sentença proferida nos Embargos à Execução é única para ambos os Feitos. 2 - Não prospera a preliminar de não conhecimentodo recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Se o objeto do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda executado dependia de autorização judicial do Juízo Sucessório para que pudesse ser alienado, resta patente a inexigibilidade do título antes que tal providência fosse implementada, inviabilizando o manejo da eExecução. 4 - Extinta a Execução por invalidade do título, deve ser afastada a multa cominatória fixada no procedimento executório, restando prejudicado o recurso na parte em que pleiteia a sua majoração. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANT...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de procedimento executório, se a sentença proferida nos Embargos à Execução é única para ambos os Feitos. 2 - Não prospera a preliminar de não conhecimentodo recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Se o objeto do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda executado dependia de autorização judicial do Juízo Sucessório para que pudesse ser alienado, resta patente a inexigibilidade do título antes que tal providência fosse implementada, inviabilizando o manejo da eExecução. 4 - Extinta a Execução por invalidade do título, deve ser afastada a multa cominatória fixada no procedimento executório, restando prejudicado o recurso na parte em que pleiteia a sua majoração. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quan...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. A aplicação da multa fixada depende do cumprimento ou não da determinação judicial, que será verificada pelo juízo a quo, não podendo ser afastada antes de confirmado o cumprimento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matér...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....