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Jurisprudência

TJDF APC - 857397-20130110535276APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém recolheu o preparo. Ao recolher o preparo, incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido de gratuidade de justiça. 2- A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857396-20140020183158AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857395-20140020235630AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública, sendo-lhe facultada a expedição de auto de infração e embargo de obra irregular, com amparo nos artigos 51 e 1...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857394-20140020220795AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Com relação aos honorários advocatícios nas demandas com litisconsortes, o art. 23 do Código de Processo Civil assim dispõe: concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. 2.Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a solidariedade relativa a um dos pedidos não implica...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857393-20140020224523AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110021873APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020058047AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Prece...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020184562MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.- DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Assiste razão ao agravante/impetrante em sua tese principal, qual seja: em situações normais, o cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante, de uma forma geral, não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, portanto, sobretudo diante do caráter de pro...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 857388-20140111051589APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. VULNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empres...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 857387-20130110135649APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.07...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020027314AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESES REJEITADAS EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as teses invocadas pelos Agravantes, referentes às nulidades da fiança prestada e da citação do fiador, já foram objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada n...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857385-20100111062670APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCENTIVO TRIBUTÁRIO A GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA. LEI Nº 3.383/04 E DECRETO Nº 26.680/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para a concessão do incentivo tarifário a grandes consumidores industriais de água previsto pela Lei Distrital nº 3.383/04, com a regulamentação do Decreto Distrital nº 26.680/06, é necessário o cumprimento integral do procedimento legal descrito nos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.383/04 e no Decreto 26.680/06. 2 - A apuração do incremento real e efetivo de ICMS...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857384-20090110872792APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857383-20120710239077APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Objetivando os Autores o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo alegado atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, deveriam voltar seu pedido contra a promitente vendedora, Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., e não contra a empresa da qual ela é sócia, haja vi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857382-20120111150267APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cópias da fatura de prestação de serviços telefônicos e de contrato genérico de participação financeira, sem qualificação e assinatura do promitente-assinante, não prestam como início de prova da relação jurídica alegada, sendo insuficiente para aparelhar a inicial. 2 - Co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857381-20120110905729APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANT...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 857380-20120110722025APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANT...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112235654APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quan...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020214346AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matér...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020277079AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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