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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020092526AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 857278-20150020066942HBC
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 857277-20121210049585APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 146, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se das provas carreadas para os autos não é possível concluir que os acusados agiram em unidades de desígnios, obedecendo a projeto criminoso que visou o cometimento de crime patrimonial - furto -, ainda que haja a prova da subtração do bem não é possível imputá-la para ambos, ou para qualquer deles, quando não se identifica o executor da ação contida...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 857275-20150020034766RAG
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PARA OUTRA COMARCA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA COMARCA PRETENDIDA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso em ter sua pena executada no local em que reside e trabalha não é absoluto, porquanto subordina-se à análise da conveniência, possibilidade e necessidade de transferência da execução. Em hipótese que tal, conquanto o recorrente tenha demonstrado parte dos fatos alegados (problemas de saúde e vínculos com a cidade de Caldas Novas/GO), restou comprovada nos auto...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 857274-20140510085539APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §§ 9º E 11, E 147, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E 99 DA LEI 10.741/2003 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO. LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE AMEAÇA E AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 9...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 857273-20140020229432RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - NOVA CONDENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS NO REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de não ter sido interposto recurso contra decisão anterior não impede, por si só, que o representante ministerial recorra de nova decisão que progrediu o apenado ao regime aberto, porquanto constitui seu dever legal a fiscalização do processo executivo. Se a transferência do apenado ao regime aberto foi efetivada sem o cumprimento de...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 857272-20131010081369APR
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PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB E 129, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante e das testemunhas, que narram de maneira firme e segura que o réu estava dirigindo embriagado e não parou após as colisões. Portanto, inviável a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 857271-20150020053355RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que indefere a concessão de benefícios extramuros, considerando a gravidade do crime perpetrado e a conclusão do exame criminológico, que recomendou a submissão do apenado a tratamento neurológico, porquanto o Juiz deve estar atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 857270-20150020035592RAG
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos não há liame causal, notadamente porque o grupo que praticou os dois roubos não era o mesmo, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, bem assim que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF PET - 857269-20150020055795PET
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 857268-20140020297618RVC
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas a ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviável o acolhimento do pleito de atenuação da pena imposta quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 857267-20140020284457RVC
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 857266-20140020328718RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COM BASE EXCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES RECONHECIDAS - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se, à época em que foi prolatada a sentença o juiz consignou entendimento possível à luz da jurisprudência e em conformidade com a lei, a mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal, não autoriza a procedência de pedido formulado em ação de r...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 857265-20130710244190APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FIANÇA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. ART. 366 DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante da acusada revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exer...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 857264-20130710124262APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção se a posse irregular da arma de fogo e o roubo ocorreram em contextos distintos, com desígnio...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 857262-20140020193062AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado e a não efetivação do pagamento voluntário no prazo estabelecido. No caso de pagamento voluntário, antes inclusive da intimação do devedor, não há que se falar em aplicação da multa referida. Precedentes: REsp. 1.262.933. 2. Estando os cálculos da contadoria judicial de acord...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857261-20140020192148AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. NÃO APROVEITAMENTO PELA PARTE NÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O vício contido na intimação de uma das partes, que acarretou a republicação da sentença só aproveita àquela que foi prejudicada, não havendo restituição do prazo para a outra, porquanto não macula a ciência da parte adversa, ou seja, da finalidade do ato processual. Ademais, a despeito de simultâneos, os prazos recursais dos litigantes são independentes. 2. Verifica-se, pois, flagr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857260-20140020149009AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de saques e pagamentos ordinários, não há que se falar na aplicação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 2. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857259-20140020167882AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO NA FASE COGNITIVA. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o definido pelo Supremo Tribunal Federal, somente os associados que tenham expressamente autorizado o ajuizamento da ação coletiva pela associação civil podem promover a liquidação e a execução individuais da sentença coletiva que lhe foi favorável. Nesse sentido determina o parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual a autor...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857258-20140020156188AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA REPROVADA EM EXAME FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RESERVA DE VAGA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o erro da administração, que admitiu o prosseguimento de candidata no certame mesmo reprovada em teste físico, não há em se falar em direito adquirido à reserva de vaga. Em que pese a presunção de veracidade e de legalidade os atos administrativos, uma vez constatado o evidente erro...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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