EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 146, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se das provas carreadas para os autos não é possível concluir que os acusados agiram em unidades de desígnios, obedecendo a projeto criminoso que visou o cometimento de crime patrimonial - furto -, ainda que haja a prova da subtração do bem não é possível imputá-la para ambos, ou para qualquer deles, quando não se identifica o executor da ação contida no verbo descrito no art. 155 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 146, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se das provas carreadas para os autos não é possível concluir que os acusados agiram em unidades de desígnios, obedecendo a projeto criminoso que visou o cometimento de crime patrimonial - furto -, ainda que haja a prova da subtração do bem não é possível imputá-la para ambos, ou para qualquer deles, quando não se identifica o executor da ação contida...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PARA OUTRA COMARCA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA COMARCA PRETENDIDA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso em ter sua pena executada no local em que reside e trabalha não é absoluto, porquanto subordina-se à análise da conveniência, possibilidade e necessidade de transferência da execução. Em hipótese que tal, conquanto o recorrente tenha demonstrado parte dos fatos alegados (problemas de saúde e vínculos com a cidade de Caldas Novas/GO), restou comprovada nos autos a indisponibilidade de vagas no estabelecimento prisional da Comarca pleiteada. Se a situação processual e disciplinar do apenado não se encontra plenamente consolidada, sobretudo diante da inviabilidade de análise do requisito subjetivo, escorreita a decisão do MM. Juiz que negou a progressão para o regime aberto.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PARA OUTRA COMARCA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA COMARCA PRETENDIDA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso em ter sua pena executada no local em que reside e trabalha não é absoluto, porquanto subordina-se à análise da conveniência, possibilidade e necessidade de transferência da execução. Em hipótese que tal, conquanto o recorrente tenha demonstrado parte dos fatos alegados (problemas de saúde e vínculos com a cidade de Caldas Novas/GO), restou comprovada nos auto...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §§ 9º E 11, E 147, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E 99 DA LEI 10.741/2003 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO. LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE AMEAÇA E AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da exordial acusatória, que dela não consta a descrição do primeiro crime de ameaça imputada ao réu, ele deve ser absolvido de tal fato, em virtude da violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é imprescindível à comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo a sua realização de maneira indireta possível somente quando estes tiverem desaparecido por completo ou na hipótese de absoluta impossibilidade de sua feitura. Assim, não caracterizado, no caso em concreto, tal impossibilidade e, embora as agressões desferidas pelo acusado contra seu genitor tenham restado demonstradas, não se tendo logrado demonstrar a ocorrência de qualquer lesão corporal, deve a aludida conduta ser desclassificada para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o segundo crime de ameaça que lhe foi imputado na denúncia, bem como os delitos descritos no artigo 99 da Lei 10.741/2003 contra seus genitores, inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios deduzidos pela Defesa. Demonstrado que o acusado, mediante uma única conduta, praticou dois crimes descritos no artigo 99 da Lei 10.741/2003, um contra seu genitor e outro contra sua mãe, imperioso o reconhecimento do concurso formal entre eles.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §§ 9º E 11, E 147, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E 99 DA LEI 10.741/2003 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO. LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE AMEAÇA E AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 9...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - NOVA CONDENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS NO REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de não ter sido interposto recurso contra decisão anterior não impede, por si só, que o representante ministerial recorra de nova decisão que progrediu o apenado ao regime aberto, porquanto constitui seu dever legal a fiscalização do processo executivo. Se a transferência do apenado ao regime aberto foi efetivada sem o cumprimento de parte das penas no mais rigoroso, quebrando-se a progressividade estabelecida no artigo 112, da LEP, escorreita a decisão do MM. Juiz que, em juízo de retratação, restabeleceu o regime semiaberto.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - NOVA CONDENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS NO REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de não ter sido interposto recurso contra decisão anterior não impede, por si só, que o representante ministerial recorra de nova decisão que progrediu o apenado ao regime aberto, porquanto constitui seu dever legal a fiscalização do processo executivo. Se a transferência do apenado ao regime aberto foi efetivada sem o cumprimento de...
PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB E 129, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante e das testemunhas, que narram de maneira firme e segura que o réu estava dirigindo embriagado e não parou após as colisões. Portanto, inviável a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada pela Lei 12.706/12, disciplinou ser prescindível a realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do automóvel, se o comprometimento da capacidade psicomotora for demonstrada por outros meios. Não há exercício regular do direito na resistência e agressão a policiais quando estes entram na residência do acusado em virtude de flagrante delito. Quando o juiz constata que não é possível a substituição da pena prevista do art. 44 do CP porque não estão preenchidos os critérios legais, deve avançar para a etapa seguinte para analisar a viabilidade da suspensão da pena do art. 77 do CP. Estando preenchidos os requisitos, o réu faz jus ao SURSIS.
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PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB E 129, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante e das testemunhas, que narram de maneira firme e segura que o réu estava dirigindo embriagado e não parou após as colisões. Portanto, inviável a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que indefere a concessão de benefícios extramuros, considerando a gravidade do crime perpetrado e a conclusão do exame criminológico, que recomendou a submissão do apenado a tratamento neurológico, porquanto o Juiz deve estar atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que indefere a concessão de benefícios extramuros, considerando a gravidade do crime perpetrado e a conclusão do exame criminológico, que recomendou a submissão do apenado a tratamento neurológico, porquanto o Juiz deve estar atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos não há liame causal, notadamente porque o grupo que praticou os dois roubos não era o mesmo, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, bem assim que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos não há liame causal, notadamente porque o grupo que praticou os dois roubos não era o mesmo, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, bem assim que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas a ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviável o acolhimento do pleito de atenuação da pena imposta quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas a ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviável o acolhimento do pleito de atenuação da pena imposta quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COM BASE EXCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES RECONHECIDAS - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se, à época em que foi prolatada a sentença o juiz consignou entendimento possível à luz da jurisprudência e em conformidade com a lei, a mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal, não autoriza a procedência de pedido formulado em ação de revisão criminal, remédio à disposição, entre outras hipóteses arroladas no código de ritos, quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COM BASE EXCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES RECONHECIDAS - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se, à época em que foi prolatada a sentença o juiz consignou entendimento possível à luz da jurisprudência e em conformidade com a lei, a mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal, não autoriza a procedência de pedido formulado em ação de r...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FIANÇA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. ART. 366 DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante da acusada revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova, formando conjunto probatório idôneo à comprovação da coautoria da apelante no crime de roubo. 2. Além de inverossímil, a mera alegação de desconhecimento da menoridade do comparsa é desprovida de qualquer substrato probatório, não tendo a defesa se desincumbido do ônus da prova estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal, restando inviabilizada a pretendida absolvição. 3. Se com uma única conduta, o agente pratica dois delitos - corrupção de menores e roubo circunstanciado -, almejando a produção de um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, 1ª parte, do CP). 4. Sob a alegada ausência de recursos para arcar com a sanção pecuniária, não subsiste a pretensão de exclusão do quantum fixado a título de valor mínimo de reparação previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Recolhido o valor da fiança arbitrado na exata importância do dano sofrido pela vítima, mostra-se correta a reversão do respectivo depósito judicial em benefício desta (art. 336 do CPP). 5. Parcial provimento do recurso provido para aplicar o concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FIANÇA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. ART. 366 DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante da acusada revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exer...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção se a posse irregular da arma de fogo e o roubo ocorreram em contextos distintos, com desígnios autônomos das condutas. Não sendo possível, no caso de um dos réus, identificar o momento da obtenção do artefato, cabível a aplicação do referido princípio, de modo que o crime de porte de arma seja absolvido pelo roubo. 3. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. 4. O percentual de diminuição da pena previsto no art. 14, inc. II, do Código Penal, deve ser aferido conforme se aproxime ou se afaste a consumação da infração penal praticada pelo agente, ou seja, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução. 5. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção se a posse irregular da arma de fogo e o roubo ocorreram em contextos distintos, com desígnio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado e a não efetivação do pagamento voluntário no prazo estabelecido. No caso de pagamento voluntário, antes inclusive da intimação do devedor, não há que se falar em aplicação da multa referida. Precedentes: REsp. 1.262.933. 2. Estando os cálculos da contadoria judicial de acordo com o título judicial objeto do cumprimento de sentença, não há que se falar em prova pericial. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado e a não efetivação do pagamento voluntário no prazo estabelecido. No caso de pagamento voluntário, antes inclusive da intimação do devedor, não há que se falar em aplicação da multa referida. Precedentes: REsp. 1.262.933. 2. Estando os cálculos da contadoria judicial de acord...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. NÃO APROVEITAMENTO PELA PARTE NÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O vício contido na intimação de uma das partes, que acarretou a republicação da sentença só aproveita àquela que foi prejudicada, não havendo restituição do prazo para a outra, porquanto não macula a ciência da parte adversa, ou seja, da finalidade do ato processual. Ademais, a despeito de simultâneos, os prazos recursais dos litigantes são independentes. 2. Verifica-se, pois, flagrante violação ao dever de lealdade processual pelo agravante, porquanto, ciente da restituição do prazo e do equívoco da publicação em desfavor da ré, pretendeu aproveitar-se da situação para suprir sua inércia na apresentação tempestiva da apelação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. NÃO APROVEITAMENTO PELA PARTE NÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O vício contido na intimação de uma das partes, que acarretou a republicação da sentença só aproveita àquela que foi prejudicada, não havendo restituição do prazo para a outra, porquanto não macula a ciência da parte adversa, ou seja, da finalidade do ato processual. Ademais, a despeito de simultâneos, os prazos recursais dos litigantes são independentes. 2. Verifica-se, pois, flagr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de saques e pagamentos ordinários, não há que se falar na aplicação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 2. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a caderneta de poupança como conta-corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado sob pena de se incorrer em abuso de direito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de saques e pagamentos ordinários, não há que se falar na aplicação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 2. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO NA FASE COGNITIVA. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o definido pelo Supremo Tribunal Federal, somente os associados que tenham expressamente autorizado o ajuizamento da ação coletiva pela associação civil podem promover a liquidação e a execução individuais da sentença coletiva que lhe foi favorável. Nesse sentido determina o parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual a autorização a que se refere o art. 5º, XXI deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária. 2. O agravante trouxe nenhuma prova, sequer indiciária, de que os agravados não eram associados ao IBDEC ao tempo do ajuizamento da ação civil pública, fato esse que também foi apontado na decisão impugnada. Nesse diapasão, a aferição da ilegitimidade ativa dos agravados torna-se inviável, haja vista que o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe recaia. 3. Agravo conhecido e desprovido
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO NA FASE COGNITIVA. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o definido pelo Supremo Tribunal Federal, somente os associados que tenham expressamente autorizado o ajuizamento da ação coletiva pela associação civil podem promover a liquidação e a execução individuais da sentença coletiva que lhe foi favorável. Nesse sentido determina o parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual a autor...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA REPROVADA EM EXAME FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RESERVA DE VAGA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o erro da administração, que admitiu o prosseguimento de candidata no certame mesmo reprovada em teste físico, não há em se falar em direito adquirido à reserva de vaga. Em que pese a presunção de veracidade e de legalidade os atos administrativos, uma vez constatado o evidente erro por parte da Administração Pública, este não pode ser chancelado pelo Judiciário. 2. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA REPROVADA EM EXAME FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RESERVA DE VAGA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o erro da administração, que admitiu o prosseguimento de candidata no certame mesmo reprovada em teste físico, não há em se falar em direito adquirido à reserva de vaga. Em que pese a presunção de veracidade e de legalidade os atos administrativos, uma vez constatado o evidente erro...