CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL. PARALISAÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Malgrado reconhecido o direito de greve como importante conquista da cidadania visando à melhora das condições de trabalho e salariais dos trabalhadores, é certo que tal prerrogativa de índole fundamental comporta regulação que se dirija a evitar eventuais abusos no seu exercício. 2. No âmbito do serviço público, com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (Mandados de Injunção nº 708-DF e nº 712-PA) de aplicar aos servidores públicos as regras estabelecidas para os trabalhadores da iniciativa privada pela Lei nº 7.783/1989, até que norma específica disciplinasse a matéria, concedeu-se ao Poder Judiciário a possibilidade de, em verificando a essencialidade dos serviços públicos em questão, estabelecer limites e contornos à efetivação do movimento paredista, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 3. Apurando-se que o sindicato não observou a exigência legal de comunicar ao ente estatal com a antecedência mínina de 72 (setenta e duas) horas a paralisação parcial das atividades, reconhece-se a abusividade do movimento grevista, o que implica a procedência parcial do pedido inicial. 4. Julgou-se parcialmente procedente o pedido.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL. PARALISAÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Malgrado reconhecido o direito de greve como importante conquista da cidadania visando à melhora das condições de trabalho e salariais dos trabalhadores, é certo que tal prerrogativa de índole fundamental comporta regulação que se dirija a evitar eventuais abusos no seu exercício. 2. No âmbito do servi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. No que tange ao requisito da objetividade da previsão editalícia, malgrado tal característica tenha sido parcialmente cumprida pelo instrumento regulador do certame, permitindo a todos os candidatos o conhecimento prévio dos critérios a serem utilizados na avaliação psicológica, o exame aplicado afastou-se da objetividade, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, sendo conhecidas somente por ocasião das razões do ato administrativo que a considerou inapta na avaliação psicológica. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. No que tange ao requisito da objetividade da previsão editalícia, malgrado tal característica tenha...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEPENDENTE AUTORIZADO. DESLIGAMENTO. NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, e ainda o que dispõe o artigo 3º, inciso VIII do parágrafo único da Lei nº 10.741/2003, há fundamento jurídico consistente para incluir a segunda autora como dependente direta do plano de saúde, a despeito do regulamento da entidade que a excluiu. 2. Se a cidadã, idosa, busca o Poder Judiciário a fim de se manter no plano de saúde do qual foi dependente autorizada por mais de 20 (vinte) anos, deve ser garantido a ela o direito de se adequar às normas e ser incluída como beneficiária, porque o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal. 3. Não prevalece o argumento no sentido de que haveria risco no equilíbrio financeiro da entidade de autogestão, porque a partir da inclusão da segunda autora como dependente direta, poderá haver pagamento de contraprestação. 4. Recurso não provido. Maioria.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEPENDENTE AUTORIZADO. DESLIGAMENTO. NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, e ainda o que dispõe o artigo 3º, inciso VIII do parágrafo único da Lei nº 10.741/2003, há fundamento jurídico consistente para incluir a segunda autora como dependente direta do plano de saúde, a despeito do regulamento da entidade que a excluiu. 2. Se a cidadã, idosa, busca o Poder Judiciá...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, até que seja afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 3. As associações de moradores, criadas para administrar área de ocupação irregular no Distrito Federal, podem cobrar taxas instituídas em assembleia para a manutenção dos serviços prestados aos moradores, inclusive daqueles que não são associados, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, até que seja afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte c...
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM GARANTIDO POR ALINAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. VALOR DA COTAÇÃO. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. ART. 7º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Na hipótese em que o direito material almejado não poderia ser alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário, é lícito à autora pleitear o recebimento do valor da indenização do seguro contratado com a apelante, revelando, pois, o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. 2. Mostra-se abusiva e contrária ao princípio da boa-fé a exigência da seguradora em pagar a indenização correspondente, quando da ocorrência de sinistro, que ocasionou a perda total do veículo segurado, à baixa do gravame do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 3. Aindenização devida pela seguradora em decorrência de contrato de seguro deve ser fixada com base na Tabela FIPE na data do sinistro e não na data da respectiva liquidação, nos termos do que determina a Circular 269/2004, em seu art. 7º, da SUSEP, além de o contrário configurar desvantagem exagerada ao consumidor. 4. O cálculo da correção monetária da indenização do seguro, expressamente autorizada pelo art. 722, do Código Civil, deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido realizado, e não o foi, uma vez que a partir deste momento é que o montante correspondente passaria a integrar o patrimônio da segurada. 5. Anegativa da apelante em pagar a indenização devida à autora, utilizando como justificativa exigência abusiva, ultrapassa a esfera do mero transtorno, ofendendo direitos da personalidade, o que evidencia a existência de dano moral a ser indenizado. 6. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. Na hipótese, o d. magistrado a quo bem observou esses parâmetros, motivo pelo qual deve ser mantido o quantum fixado em 1º grau. 7. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM GARANTIDO POR ALINAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. VALOR DA COTAÇÃO. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. ART. 7º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Na hipótese em que o direito material almejado não poderia ser alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário, é lícito à autora pleitear o recebimento do valo...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Para o ajuizamento de consignação, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 335 do Código Civil de 2002, ou do artigo 890 do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão de restituição de valores depositados indevidamente não se mostra adequada ao procedimento especial da consignação em pagamento, principalmente porque não demandada a pessoa que efetuou o depósito. 3 - Deixando a parte de emendar a inicial para adequar sua pretensão ao rito escolhido, deve ser mantido o indeferimento da inicial. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Para o ajuizamento de consignação, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 335 do Código Civil de 2002, ou do artigo 890 do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão de restituição de valores depositados indevidamente não se mostra adequada ao procedimento especial da consignação em pagamento, principalmente porque não demandada a pessoa que efetuou o depósito. 3 - Deixando a parte de emendar a inicial para adequar sua pretensão ao rito escolhido, deve ser m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. 4. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO DETECTADO.ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo a extrato do RENAJUD, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. É possível a penhora sobre os créditos já adimplidos advindos do contrato de financiamento de veículo, com o gravame de alienação fiduciária. De fato, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, por não integrar o patrimônio do devedor, entretanto, é possível, com fulcro no artigo 655, inciso XI, do CPC, a constrição dos direitos do devedor fiduciante, relacionados aos valores adimplidos, sendo respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 615, inciso II, e 673, do mesmo diploma legal. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO DETECTADO.ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo a extrato do RENAJUD, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. É possível a penhora sobre os créditos já adimplidos advindos do contrato de financiamento de veículo, com o gravame de alienação fiduciária. De fato, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, por não integrar o patrimônio do devedor, entretanto, é possível, com fulcro no artigo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. NÃO DETECTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. NÃO DETECTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios est...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...