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Jurisprudência

TJDF PET - 856906-20130020049542PET
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL. PARALISAÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Malgrado reconhecido o direito de greve como importante conquista da cidadania visando à melhora das condições de trabalho e salariais dos trabalhadores, é certo que tal prerrogativa de índole fundamental comporta regulação que se dirija a evitar eventuais abusos no seu exercício. 2. No âmbito do servi...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 856905-20140110367604APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. No que tange ao requisito da objetividade da previsão editalícia, malgrado tal característica tenha...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856904-20130111632553APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEPENDENTE AUTORIZADO. DESLIGAMENTO. NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, e ainda o que dispõe o artigo 3º, inciso VIII do parágrafo único da Lei nº 10.741/2003, há fundamento jurídico consistente para incluir a segunda autora como dependente direta do plano de saúde, a despeito do regulamento da entidade que a excluiu. 2. Se a cidadã, idosa, busca o Poder Judiciá...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 856902-20140710091364APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, até que seja afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte c...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856901-20130111628335APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM GARANTIDO POR ALINAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. VALOR DA COTAÇÃO. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. ART. 7º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Na hipótese em que o direito material almejado não poderia ser alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário, é lícito à autora pleitear o recebimento do valo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856900-20140110185274APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Para o ajuizamento de consignação, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 335 do Código Civil de 2002, ou do artigo 890 do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão de restituição de valores depositados indevidamente não se mostra adequada ao procedimento especial da consignação em pagamento, principalmente porque não demandada a pessoa que efetuou o depósito. 3 - Deixando a parte de emendar a inicial para adequar sua pretensão ao rito escolhido, deve ser m...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110701628APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910125947APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020081730AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO DETECTADO.ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo a extrato do RENAJUD, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. É possível a penhora sobre os créditos já adimplidos advindos do contrato de financiamento de veículo, com o gravame de alienação fiduciária. De fato, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, por não integrar o patrimônio do devedor, entretanto, é possível, com fulcro no artigo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110770826APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111558476APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110436052APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111771738APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111338107APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110510099146APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110216005APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090410041540APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910255650APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. NÃO DETECTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios est...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910273494APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111642216APO
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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