CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 2. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, constatado vício redibitório no bem, impedindo a devida transferência, ocasionando o desfazimento do negócio jurídico com retorno das partes ao status quo ante (artigo 443 do CC/02), fica a vendedora responsável pelos débitos incidentes sobre o automóvel negociado. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 2. Constitui obrigação do adquirente transfer...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE PRÉ-ANÁLISE CADASTRAL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem e taxa de pré-análise cadastral por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se o mútuo se refere à própria construção e os autores livremente pactuaram a compra do imóvel nessas condições, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que claramente faz uma estimativa do prazo de entrega da obra atrelado ao contrato de financiamento junto ao agente financeiro. 3. O prazo de tolerância, normalmente previsto em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, não se mostra abusivo, porque a construção civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, que justificam a prorrogação do prazo de entrega da obra. 4. Mesmo em se tratando de um contrato de adesão, os autores tiveram prévio acesso às informações e aceitaram as condições ali impostas, que não se mostram abusivas, porque oportunamente esclarecidas. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE PRÉ-ANÁLISE CADASTRAL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem e taxa de pré-análise cadastral por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento,...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. FORMA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INTERMEDIAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, de forma a restar inútil sua produção quando o autor não comprova, mesmo que minimamente, a possível existência do contrato verbal de prestação de serviços de corretagem. 3. Não se desincumbindo o autor de seu encargo na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inviável o reconhecimento da celebração de contrato verbal de corretagem e consequente pagamento de comissão pelos serviços. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. FORMA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INTERMEDIAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, de forma a restar inútil sua p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entidade de previdência privada. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entida...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DETENÇÃO E POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova pericial, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. Não comprovando a parte que desconhecia a existência do documento ou que dele não pode fazer uso, não há configuração de documento novo, obstaculizando, pois, a juntada da prova após o término da instrução processual. 3. O ocupante de imóvel na qualidade de detentor não faz jus à proteção possessória em nome próprio, porquanto apenas exerce a posse em nome de outrem. 4. Verificando-se que o autor adentrou no imóvel sem autorização do proprietário, seu ex-sogro, configura-se a posse injusta, ante a má-fé e clandestinidade da ocupação empreendida. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DETENÇÃO E POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova pericial, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Aindaque, em decorrência do princípio da inoponibilidade, não se podem contrapor exceções pessoais ao possuidor de boa-fé, já que este exercita direito próprio, sendo incabível a discussão da causa debendi do título, poderá o devedor provar a invalidade das cártulas objeto de execução, ocasionando a extinção da execução. . 2. Afasta-se a boa-fé do terceiro que figurou como devedor solidário nas transações das empresas beneficiária e devedora que originaram a emissão das cártulas. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Aindaque, em decorrência do princípio da inoponibilidade, não se podem contrapor exceções pessoais ao possuidor de boa-fé, já que este exercita direito próprio, sendo incabível a discussão da causa debendi do título, poderá o devedor provar a invalidade das cártulas objeto de execução, ocasionando a extinção da execução. . 2. Afasta-se a boa-fé do terceiro que figurou como dev...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. HERDEIRO NASCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486/02. RATEIO DA PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão por morte ficta do militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765/60,facultando, entretanto, ao ex-militar a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2. Na hipótese, a apelante nasceu quando decorridos mais 3 (três) anos da data da exclusão de seu genitor da corporação militar e sobre a vigência da atual legislação, não havendo razões para a concessão propalada pensão em seu favor ou mesmo o rateio da pensão recebida integralmente por seu irmão primogênito na forma da legislação já revogada. 3.Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. HERDEIRO NASCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486/02. RATEIO DA PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão por morte ficta do militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765/60,facultando, entretanto, ao ex-militar a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2. Na hipótese, a apelante nasceu quando decorridos mais 3...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Ignez Incorporadora Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e,tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Ignez Incorporadora Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e,tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de hab...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se admitir queo lançamento tributário seja providência exclusiva da autoridade administrativa. 2. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de TARE, impõe-se confirmar a falta de interesse de agir do Ministério Público. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se admitir queo lançamento tributário seja providência exclusiva da autoridade administrativa. 2. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do art. 39 do CPC. 2. Ocorrido a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via DJE, para promoverem o andamento do processo, diante das quais ambos se quedaram inertes, irrepreensível a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, lastreada no art. 267, III e seu §1º, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do art. 39 do CPC. 2. Ocorrido a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via DJE, para promoverem o andamento do proces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Embora se reconheça a possibilidade de o réu ofertar pedido de revisão de cláusulas contratuais, na contestação à ação de busca e apreensão, inclusive quando convertida em depósito, infere-se, em uma interpretação lógica do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, que tal possibilidade fica condicionada à purgação da mora. 2. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Embora se reconheça a possibilidade de o réu ofertar pedido de revisão de cláusulas contratuais, na contestação à ação de busca e apreensão, inclusive quando convertida em depósito, infere-se, em uma interpretação lógica do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, que tal possibilidade fica condicionada à purgação da mora. 2. Apelação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. Apropositura da execução dentro d...