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Jurisprudência

TJDF APC - 856841-20140310095288APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 2. Constitui obrigação do adquirente transfer...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856840-20130110411424APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE PRÉ-ANÁLISE CADASTRAL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem e taxa de pré-análise cadastral por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856839-20130110374414APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. FORMA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INTERMEDIAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, de forma a restar inútil sua p...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 856837-20140020296793AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 856836-20140020288530AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entida...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856835-20130710044023APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DETENÇÃO E POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova pericial, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856834-20100610148648APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856833-20080110246398APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Aindaque, em decorrência do princípio da inoponibilidade, não se podem contrapor exceções pessoais ao possuidor de boa-fé, já que este exercita direito próprio, sendo incabível a discussão da causa debendi do título, poderá o devedor provar a invalidade das cártulas objeto de execução, ocasionando a extinção da execução. . 2. Afasta-se a boa-fé do terceiro que figurou como dev...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856832-20100110557859APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856831-20140310119008APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856830-20120111718167APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. HERDEIRO NASCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486/02. RATEIO DA PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão por morte ficta do militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765/60,facultando, entretanto, ao ex-militar a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2. Na hipótese, a apelante nasceu quando decorridos mais 3...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856829-20140110714268APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Ignez Incorporadora Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e,tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de hab...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856828-20140111896574APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se admitir queo lançamento tributário seja providência exclusiva da autoridade administrativa. 2. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856827-20141010088298APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856826-20140610126215APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856824-20120610111952APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856823-20140610154559APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856822-20130910219374APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do art. 39 do CPC. 2. Ocorrido a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via DJE, para promoverem o andamento do proces...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856821-20141010007423APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Embora se reconheça a possibilidade de o réu ofertar pedido de revisão de cláusulas contratuais, na contestação à ação de busca e apreensão, inclusive quando convertida em depósito, infere-se, em uma interpretação lógica do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, que tal possibilidade fica condicionada à purgação da mora. 2. Apelação...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856820-20140310348640APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. Apropositura da execução dentro d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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