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Jurisprudência

TJDF APC - 856819-20110110269569APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Có...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856818-20130111575244APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTE...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856817-20060111095417APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO INFORMATIVO PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na veiculação, em sítio eletrônico, de informações alusivas a atendimento médico, verificando-se que os Réus não desbordaram dos limites de seu direito de manifestar livremente seu pensamento e de informar à coletividade o infortúnio ocorrido, inexiste responsabilidade civil, máxime quando o nosocômio envolvido é condena...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856816-20110110414766APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856815-20080111469442APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856814-20120111737279APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO. PLANO ASSOCIADOS. CASSI. IMPOSSIBILIDADE. EX-FUNCIONÁRIO ADERENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ESTATUTO VIGENTE. 1. Não sendo a discussão diretamente originada pela relação trabalhista, a Justiça Comum é a competente para conhecer e julgar o litígio. 2. O empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária, não possui o direito de permanecer no Plano Associados, oferecido somente aos funcionários aposentados pelo Banco do Brasil, na forma do Artigo 6º, inciso II, §2º, do atual Estatuto...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856813-20141310054626APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856811-20130111507000APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação executiva deve estar restrita ao que foi fixado na decisão transitada em julgado, não podendo haver a modificação dos limites objetivos nela estabelecidos, sob pena de afronta à coisa julgada, dessa forma a restar escorreita a sentença quando reconheceu que a contagem...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856810-20140111597024APC
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CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. TARIFA DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação - questão, de fato, nova, já que não debatida nem suscitada na instância originária - além de não se tratar de matéria cuja omissão pela parte decorreu de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do CPC. 2. É v...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856809-20110112280307APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÚTUO FENERATÍCIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira realizou descontos na conta do correntista e inscreveu seu nome em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856808-20090111647142APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, imprescindível a intimação do advogado, via Diário da Justiça, e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado já citado (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação pessoal autor e o requeriment...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 856803-20130110035289APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. 1.Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precl...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856802-20140110203316APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. EMBARGO DA OBRA. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). DANO MORA...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856801-20130110844247APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856800-20130110876167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. DISTÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Observado o rol taxativo previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e, evidenciada a compatibilidade de horários, não se pode ter por ilícita a acumulação de 2 (dois) cargos privativos de profissionais de sa...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856799-20110110656999APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE 4 ANOS. ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B. TERMO INICIAL. PARTE CONTRATANTE. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO A SER INVALIDADO. MÉRITO. DUPLA ALIENAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PREVALÊNCIA DE UM CONTRATO SOBRE O OUTRO. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de agravo retido como prel...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856798-20140610034130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇA DE IOF. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade da cobrança de tarifas bancárias e IOF (Imposto sobre Operaçõ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856797-20110710186486APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856796-20120111946283APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora da citação dos executados em razão de sua não localização pelo exequente não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, se este demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo a realização de diversas diligências, observando se o título extrajudicial em apreço está dentro do lapso prescricional. 2....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856794-20100610139393APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (Caio M. S. Pereira, Instituições, v.4, p.160; Lafayette, Direito das Coisas). 2. A obrigação de concorrer para as despesas comuns do...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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