PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Código de Processo Civil, artigos 219, §5º e 269, IV). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Có...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC, positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor de imobiliária, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC, e não apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Tratando-se de sentença condenatória, imperiosa a aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos de forma proporcional às respectivas sucumbências, corretamente fixados em sentença. 7. Apelações não providas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTE...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO INFORMATIVO PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na veiculação, em sítio eletrônico, de informações alusivas a atendimento médico, verificando-se que os Réus não desbordaram dos limites de seu direito de manifestar livremente seu pensamento e de informar à coletividade o infortúnio ocorrido, inexiste responsabilidade civil, máxime quando o nosocômio envolvido é condenado a indenizar os danos cometidos à paciente. 2. Não se verificam os alegados danos morais quando o texto informativo é legítimo e não atinge o núcleo essencial do direito à imagem, à honra, à intimidade ou à vida privada. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO INFORMATIVO PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na veiculação, em sítio eletrônico, de informações alusivas a atendimento médico, verificando-se que os Réus não desbordaram dos limites de seu direito de manifestar livremente seu pensamento e de informar à coletividade o infortúnio ocorrido, inexiste responsabilidade civil, máxime quando o nosocômio envolvido é condena...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO. PLANO ASSOCIADOS. CASSI. IMPOSSIBILIDADE. EX-FUNCIONÁRIO ADERENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ESTATUTO VIGENTE. 1. Não sendo a discussão diretamente originada pela relação trabalhista, a Justiça Comum é a competente para conhecer e julgar o litígio. 2. O empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária, não possui o direito de permanecer no Plano Associados, oferecido somente aos funcionários aposentados pelo Banco do Brasil, na forma do Artigo 6º, inciso II, §2º, do atual Estatuto da CASSI. 3. São inaplicáveis as normas da Lei nº 9.656/98 porquanto sua edição é posterior à data do desligamento do Autor do quadro de funcionários do Banco do Brasil. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO. PLANO ASSOCIADOS. CASSI. IMPOSSIBILIDADE. EX-FUNCIONÁRIO ADERENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ESTATUTO VIGENTE. 1. Não sendo a discussão diretamente originada pela relação trabalhista, a Justiça Comum é a competente para conhecer e julgar o litígio. 2. O empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária, não possui o direito de permanecer no Plano Associados, oferecido somente aos funcionários aposentados pelo Banco do Brasil, na forma do Artigo 6º, inciso II, §2º, do atual Estatuto...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação executiva deve estar restrita ao que foi fixado na decisão transitada em julgado, não podendo haver a modificação dos limites objetivos nela estabelecidos, sob pena de afronta à coisa julgada, dessa forma a restar escorreita a sentença quando reconheceu que a contagem dos juros de mora conta-se a partir da citação, e não do transito em julgado. 2. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Mantem-se a sentença que se apresenta em conformidade a julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que admitem a compensação entre os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento e os arbitrados em embargos à execução. 5. Apelação provida em parte.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação executiva deve estar restrita ao que foi fixado na decisão transitada em julgado, não podendo haver a modificação dos limites objetivos nela estabelecidos, sob pena de afronta à coisa julgada, dessa forma a restar escorreita a sentença quando reconheceu que a contagem...
CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. TARIFA DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação - questão, de fato, nova, já que não debatida nem suscitada na instância originária - além de não se tratar de matéria cuja omissão pela parte decorreu de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do CPC. 2. É válida Tarifa de Cadastro, visto que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a excessiva onerosidade decorrente da aplicação indevida desse encargo, conforme entendimento adotado recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. É abusiva a Tarifa de Vistoria, porquanto a instituição repassa ao arrendatário custos administrativos que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso do Autor não conhecido. Recurso do Réu parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. TARIFA DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação - questão, de fato, nova, já que não debatida nem suscitada na instância originária - além de não se tratar de matéria cuja omissão pela parte decorreu de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do CPC. 2. É v...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÚTUO FENERATÍCIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira realizou descontos na conta do correntista e inscreveu seu nome em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo em vista que aquela atuou em exercício regular de direito. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÚTUO FENERATÍCIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira realizou descontos na conta do correntista e inscreveu seu nome em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, imprescindível a intimação do advogado, via Diário da Justiça, e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado já citado (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação pessoal autor e o requerimento do executado, já citado, mostra-se prematuro o decreto extintivo. 3. Apelo Provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, imprescindível a intimação do advogado, via Diário da Justiça, e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado já citado (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação pessoal autor e o requeriment...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. 1.Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. Conhecimento parcial. 2. Em regra, adimplidas todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário tem a opção de comprar o bem, renovar o contrato ou devolver o bem. 3.Nos termos do art. 7º, inciso V, da Resolução n. 2.309/96 do Banco Central do Brasil, os contratos de arrendamento mercantil devem estabelecer as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados.Assim, as condições estabelecidas pelo arrendante para o exercício das opções mencionadas podem restringi-las, a exemplo da imposição de prazo mínimo antecedente ao término do arrendamento para comunicação da intenção de devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos a título de VRG. 4. O ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como a realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável a dedução das despesas previstas no contrato e apuração de eventual saldo remanescente. 5.Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Recurso Especial Repetitivo,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. 1.Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precl...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. EMBARGO DA OBRA. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposto ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo, sim, ao pleito de resolução contratual. 3. O embargo da obra não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito capaz de excluir a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega de unidade habitacional, pois se encontra inserido na órbita do risco empresarial 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 6. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 7. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 8. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. EMBARGO DA OBRA. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). DANO MORA...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ocorrendo a extinção prematura do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, no exercício do arrependimento ínsito ao negócio (resilição unilateral),tem o promissário vendedor direito de reter parte do valor pago, em decorrência da principiologia que atualmente norteia as relações obrigacionais,em especial, dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes. 3. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do CC), é possível a retenção de parte do valor pago pela promissária vendedora, cujo percentual deverá observar arazoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se que o consumidor seja colocado em desvantagem exagerada, bem como o seu enriquecimento sem causa. 4. Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Tal preceito legal é reforçado quando há acordo escrito entre as partes, no sentido de ser devida a comissão pela celebração do negócio. 5. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. DISTÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Observado o rol taxativo previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e, evidenciada a compatibilidade de horários, não se pode ter por ilícita a acumulação de 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, sob pena de se criar um novo requisito para a acumulação de cargos públicos. 2.Não há como proibir tal acumulação considerando-se tão somente a distância entre as localidades em que são exercidas as atividades laborais, especialmente se ausentes provas do comprometimento da saúde do servidor ou do princípio da eficiência. 3.Conquanto a Administração não possa inovar quanto aos requisitos expressos na Constituição Federal para a acumulação de cargos, nada impede que se promova a aferição rigorosa do cumprimento dos deveres dos cargos acumulados, mediante o controle da folha de ponto e da qualidade dos serviços prestados à população. 4.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. DISTÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Observado o rol taxativo previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e, evidenciada a compatibilidade de horários, não se pode ter por ilícita a acumulação de 2 (dois) cargos privativos de profissionais de sa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE 4 ANOS. ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B. TERMO INICIAL. PARTE CONTRATANTE. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO A SER INVALIDADO. MÉRITO. DUPLA ALIENAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PREVALÊNCIA DE UM CONTRATO SOBRE O OUTRO. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da prescrição para a anulação de ato anulável (praticado sob a égide do Código Civil de 1916), consistente em documento particular de alienação de direitos possessórios sobre bem imóvel, consoante melhor exegese do art. 178, § 9º, V, b, do mesmo codex, deve ser a data do título translativo, em relação às partes contratantes, e a do momento em que teve ou podia ter ciência inequívoca da existência do contrato a ser invalidado, quanto a terceiros. 3. Na hipótese de dupla alienação de direitos possessórios relativos a um mesmo bem imóvel, a prevalência de um sobre o outro deve ter como critério o efetivo exercício da posse sobre o bem, e não apenas a data de celebração dos aludidos negócios jurídicos. 4. Recurso de apelação conhecido, agravos retidos não conhecidos, prejudicial de mérito rejeitada e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE 4 ANOS. ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B. TERMO INICIAL. PARTE CONTRATANTE. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO A SER INVALIDADO. MÉRITO. DUPLA ALIENAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PREVALÊNCIA DE UM CONTRATO SOBRE O OUTRO. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de agravo retido como prel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇA DE IOF. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade da cobrança de tarifas bancárias e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, de ofício, nos contratos bancários, da abusividade das cláusulas, o que obsta um protagonismo judicial na matéria. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Deve ser rejeitado o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência se a mesma não foi prevista no contrato. 6. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigido, para que se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇA DE IOF. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade da cobrança de tarifas bancárias e IOF (Imposto sobre Operaçõ...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa de abertura de crédito (TAC). 7. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 8. Mostra-se forçosa a distribuição proporcional do ônus da sucumbência se, de três pedidos formulados, a despeito do êxito em dois deles, a parte é vencida em relação ao pleito que detém a maior expressão financeira. 9. Agravo retido e apelação dos autores conhecidos e não providos. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora da citação dos executados em razão de sua não localização pelo exequente não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, se este demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo a realização de diversas diligências, observando se o título extrajudicial em apreço está dentro do lapso prescricional. 2. A não efetivação da citação importa na consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 3. A extinção da relação processual em decorrência da prescrição da pretensão executória inviabiliza o pleito de conversão do feito em ação monitória, inexistindo, pois, vício de nulidade da sentença, que não oportunizara emenda antes do reconhecimento de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo com resolução do mérito.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora da citação dos executados em razão de sua não localização pelo exequente não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, se este demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo a realização de diversas diligências, observando se o título extrajudicial em apreço está dentro do lapso prescricional. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (Caio M. S. Pereira, Instituições, v.4, p.160; Lafayette, Direito das Coisas). 2. A obrigação de concorrer para as despesas comuns do condomínio exsurge do vínculo entre os condôminos e o condomínio. Logo, tratando-se de imóvel situado fora da área delimitada pelo condomínio e, tampouco, demonstrado a utilização de qualquer serviço prestado por ele, mostra-se incabível a cobrança de taxas condominiais. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (Caio M. S. Pereira, Instituições, v.4, p.160; Lafayette, Direito das Coisas). 2. A obrigação de concorrer para as despesas comuns do...