main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 856862-20150110010446APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, os embargos à execução serão autuados em autos apartados e deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes, a fim de que se possa identificar a controvérsia instaurada, principalmente porque, caso negados, na atual sistemática do feito expropriatório, serão desapensados dos autos principais, quando não tiverem sido recebidos no efeito...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856861-20140110853196APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou a existência e evolução do crédito, enquanto a ré não apres...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856860-20111110064348APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não restando demonstrado nos autos que o débito é indevido, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ante o seu inadimplemento, constitui exercício regular de direito, pela instituição financeira. 2. Acompensação por danos morais, nos moldes do art...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856859-20130710345280APC
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Afixação de honorários...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856858-20120110741924APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto antes de serem respondidos os embargos de declaração julgados improcedentes. 2. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856857-20140110214996APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Restando demonstrado que a manobra irregular do réu fora a causadora do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridos no veículo segurado pelo autor, patente o dever de indenizar. 2. As impugnações em desfavor do boletim de acidente de trânsito, exarado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, sem embasamento técnico, ou seja, não passando as indagações de meras conject...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856856-20090111371566APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856855-20120110089554APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. MAIOR TEMPO NO POSTO/GRADUAÇÃO. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas conste averbado pela administração militar, referido período poderá ser considerado para outros fins que não a promoção no quadro da carreira militar, pois a antiguidade com vistas ao acesso à graduação hierárquica superior será calculada pelo período decorrido em cada posto ou graduação e não pelo tempo de e...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856854-20110111925970APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. CONCLUSÃO DOS REPAROS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. INCÊNDIO SUPERVENIENTE NO MOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA OFICINA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o fornecedor de serviço responda objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, devem restar presentes os requisitos precípuos ao dever de indenizar, ato ilícito, dano e nexo de causalidade para a responsabilização daquela pessoa j...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856853-20110710370522APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PARTO PREMATURO. ECLÂMPSIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de complicações no processo gestacional, com o risco iminente de eclâmpsia, sendo, pois, devida a cobertura do parto e da internação pela operadora de plano de s...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856852-20120910170149APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INTERESSE DE AGIR. POSSE VIOLENTA. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse a parte que firmou instrumento de cessão de direitos sobre o respectivo imóvel. 2. Demonstrado que o réu exerce a posse de forma violenta, encontra-se presente o interesse de agir, representado...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856850-20130111384525APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabele...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856849-20140111286409APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o Art. 4° da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte é bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte interessada. 2. Apresunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência não resta afastada quando a parte impugnante não logra êxito em demonstrar que a parte impu...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856848-20120710361098APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE CONTRATO. ACEITAÇÃO POR ENGENHEIRO. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Aproposta de prestação de serviços vincula as partes, nos termos do artigo 427 do Código Civil, quando há a devida aceitação por engenheiro, preposto da Requerida, e não se comprova a não realização dos serviços. 2. Embora não comprovado documentalmente que o engenheiro tivesse poderes para contratar, houve ato inequívoco de ratificação por parte da Requerida, no...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856847-20130111237458APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 856846-20110110356526APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21. CPC. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da Suprema Corte, ou do Presidente deste e. Tribunal, por ser providência avaliada por ocasião do exame...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856845-20120111791686APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 856844-20140110092942APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. DIFERENÇA REMUNERATORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não sendo hipótese de sucumbência mínima, quando a parte contrária responde, por inteiro, pelas despesas e honorários, mas recíproca, as custas processuais e os ônus sucumbências devem ser distribuídos proporcionalmentee calculados de forma equivalente. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativ...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856843-20130610045635APC
Ementa
CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. QUALICORP S/A. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. ATRASO NÃO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalida...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 856842-20140110298346APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada a Súmula 20, por este egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital não demonstra o que se ex...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão