PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, os embargos à execução serão autuados em autos apartados e deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes, a fim de que se possa identificar a controvérsia instaurada, principalmente porque, caso negados, na atual sistemática do feito expropriatório, serão desapensados dos autos principais, quando não tiverem sido recebidos no efeito suspensivo. No caso, não foram juntados os documentos necessários para se verificar as alegações de prescrição e nulidade de citação. 2 - O aval lançado na Cédula Rural Pignoratícia, por ser obrigação autônoma cambial, não admite o instituto do benefício de ordem,podendo o avalista ser demandado juntamente com o avalizado. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, os embargos à execução serão autuados em autos apartados e deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes, a fim de que se possa identificar a controvérsia instaurada, principalmente porque, caso negados, na atual sistemática do feito expropriatório, serão desapensados dos autos principais, quando não tiverem sido recebidos no efeito...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou a existência e evolução do crédito, enquanto a ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a ação monitória deve ser julgada procedente. 3. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, os juros de mora serão contados a partir da citação válida, porquanto somente com o seu implemento o devedor é efetivamente constituído em mora. Inteligência do artigo 219 do CPC c/c artigo 405 do Código Civil. 4. Recursos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou a existência e evolução do crédito, enquanto a ré não apres...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não restando demonstrado nos autos que o débito é indevido, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ante o seu inadimplemento, constitui exercício regular de direito, pela instituição financeira. 2. Acompensação por danos morais, nos moldes do art. 14 do CDC, requer a presença dos seguintes requisitos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. Ausente a comprovação de defeito no serviço, não há falar, portanto, em prática de ato ilícito e o conseqüente dever de indenizar. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não restando demonstrado nos autos que o débito é indevido, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ante o seu inadimplemento, constitui exercício regular de direito, pela instituição financeira. 2. Acompensação por danos morais, nos moldes do art...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da aludida verba quando fixada em valor compatível com o tempo de tramitação da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico do Autor e a pequena complexidade do litígio. 3. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Afixação de honorários...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto antes de serem respondidos os embargos de declaração julgados improcedentes. 2. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 3. Se a autora não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluída, não se pode compelir o réu a incluí-la no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto antes de serem respondidos os embargos de declaração julgados improcedentes. 2. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Restando demonstrado que a manobra irregular do réu fora a causadora do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridos no veículo segurado pelo autor, patente o dever de indenizar. 2. As impugnações em desfavor do boletim de acidente de trânsito, exarado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, sem embasamento técnico, ou seja, não passando as indagações de meras conjecturas, são incapazes de infirmar as conclusões lançadas pela autoridade policial. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Restando demonstrado que a manobra irregular do réu fora a causadora do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridos no veículo segurado pelo autor, patente o dever de indenizar. 2. As impugnações em desfavor do boletim de acidente de trânsito, exarado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, sem embasamento técnico, ou seja, não passando as indagações de meras conject...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. MAIOR TEMPO NO POSTO/GRADUAÇÃO. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas conste averbado pela administração militar, referido período poderá ser considerado para outros fins que não a promoção no quadro da carreira militar, pois a antiguidade com vistas ao acesso à graduação hierárquica superior será calculada pelo período decorrido em cada posto ou graduação e não pelo tempo de efetivo exercício, nos termos do Artigo 16 da Lei 7.289/84. 2 - Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. MAIOR TEMPO NO POSTO/GRADUAÇÃO. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas conste averbado pela administração militar, referido período poderá ser considerado para outros fins que não a promoção no quadro da carreira militar, pois a antiguidade com vistas ao acesso à graduação hierárquica superior será calculada pelo período decorrido em cada posto ou graduação e não pelo tempo de e...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. CONCLUSÃO DOS REPAROS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. INCÊNDIO SUPERVENIENTE NO MOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA OFICINA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o fornecedor de serviço responda objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, devem restar presentes os requisitos precípuos ao dever de indenizar, ato ilícito, dano e nexo de causalidade para a responsabilização daquela pessoa jurídica. 2. O fato de determinado carro ter sido deixado na oficina para reparar o câmbio automático não autoriza a responsabilização daquela por superveniente incêndio no motor do veículo, especialmente quando o consumidor abdica do seu ônus probatório, desistindo da oitiva de testemunhas por ela arroladas e da perícia judicial, não conseguindo comprovar, pois, que a prestadora de serviço realizou alguma intervenção no motor, tampouco o nexo de causalidade entre a atuação daquela e o dano experimentado. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. CONCLUSÃO DOS REPAROS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. INCÊNDIO SUPERVENIENTE NO MOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA OFICINA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o fornecedor de serviço responda objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, devem restar presentes os requisitos precípuos ao dever de indenizar, ato ilícito, dano e nexo de causalidade para a responsabilização daquela pessoa j...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PARTO PREMATURO. ECLÂMPSIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de complicações no processo gestacional, com o risco iminente de eclâmpsia, sendo, pois, devida a cobertura do parto e da internação pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do atendimento de urgência, no período de carência, mostram-se abusivas, pois restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 4. Sobretudo quando estejam em jogo direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 5. ALei nº 9.656/98 autoriza a inclusão no plano de saúde de menor recém-nascido, dependente do titular, isento do cumprimento de carência. 6. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de eclâmpsia iminente e morte da mãe e do neonato decorrente do descumprimento do contrato pela Ré. Quantum dos danos morais mantidos. 7. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PARTO PREMATURO. ECLÂMPSIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de complicações no processo gestacional, com o risco iminente de eclâmpsia, sendo, pois, devida a cobertura do parto e da internação pela operadora de plano de s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INTERESSE DE AGIR. POSSE VIOLENTA. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse a parte que firmou instrumento de cessão de direitos sobre o respectivo imóvel. 2. Demonstrado que o réu exerce a posse de forma violenta, encontra-se presente o interesse de agir, representado pela necessidade de intervenção jurisdicional para solução da lide, assim como pela adequação da via eleita, nos termos do artigo 926 e seguintes do CPC. 3. O possuidor que, por sua própria iniciativa, obtém a rescisão judicial do negócio jurídico que legitimou a sua posse e mesmo assim permanece no imóvel passa a deter posse injusta, insuscetível de proteção possessória. 4. Consoante o artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias. Não comprovada a realização de obra que conserve ou evite a deterioração do imóvel, tampouco o dispêndio de valores diretamente pelo próprio réu, deve ser denegado o pedido contraposto de retenção pelas benfeitorias. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INTERESSE DE AGIR. POSSE VIOLENTA. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse a parte que firmou instrumento de cessão de direitos sobre o respectivo imóvel. 2. Demonstrado que o réu exerce a posse de forma violenta, encontra-se presente o interesse de agir, representado...
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabele...
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o Art. 4° da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte é bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte interessada. 2. Apresunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência não resta afastada quando a parte impugnante não logra êxito em demonstrar que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o Art. 4° da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte é bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte interessada. 2. Apresunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência não resta afastada quando a parte impugnante não logra êxito em demonstrar que a parte impu...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE CONTRATO. ACEITAÇÃO POR ENGENHEIRO. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Aproposta de prestação de serviços vincula as partes, nos termos do artigo 427 do Código Civil, quando há a devida aceitação por engenheiro, preposto da Requerida, e não se comprova a não realização dos serviços. 2. Embora não comprovado documentalmente que o engenheiro tivesse poderes para contratar, houve ato inequívoco de ratificação por parte da Requerida, nos termos do artigo 662 do Código Civil, com o fato de a Autora adentrar livremente no canteiro de obras e realizar os serviços oferecidos e aceitos na proposta. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE CONTRATO. ACEITAÇÃO POR ENGENHEIRO. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Aproposta de prestação de serviços vincula as partes, nos termos do artigo 427 do Código Civil, quando há a devida aceitação por engenheiro, preposto da Requerida, e não se comprova a não realização dos serviços. 2. Embora não comprovado documentalmente que o engenheiro tivesse poderes para contratar, houve ato inequívoco de ratificação por parte da Requerida, no...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21. CPC. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da Suprema Corte, ou do Presidente deste e. Tribunal, por ser providência avaliada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, a fim de evitar a remessa de outros recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 2. Deve ser declarado o prazo prescricional de cinco anos (art. 149 e 168, inciso I, do CTN), contados a partir da data do ajuizamento da ação, visto que se trata de hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. 3. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porque se tratam de verbas de natureza indenizatória que não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. 4. Para a distribuição dos ônus da sucumbência, leva-se em conta o proveito econômico pretendido pela parte, de modo que, tendo sido reduzido à metade a quantia pretendida pelos autores, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais deve ser recíproca e equivalente. 5. Recursos não providos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21. CPC. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da Suprema Corte, ou do Presidente deste e. Tribunal, por ser providência avaliada por ocasião do exame...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. DIFERENÇA REMUNERATORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não sendo hipótese de sucumbência mínima, quando a parte contrária responde, por inteiro, pelas despesas e honorários, mas recíproca, as custas processuais e os ônus sucumbências devem ser distribuídos proporcionalmentee calculados de forma equivalente. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo. 3. Recurso da autora e de seu patrono não providos. 4. Recurso do réu e remessa necessária parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. DIFERENÇA REMUNERATORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não sendo hipótese de sucumbência mínima, quando a parte contrária responde, por inteiro, pelas despesas e honorários, mas recíproca, as custas processuais e os ônus sucumbências devem ser distribuídos proporcionalmentee calculados de forma equivalente. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativ...
CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. QUALICORP S/A. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. ATRASO NÃO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. Não prevalece a tese de que por se tratar de plano coletivo, afasta-se a incidência da Lei nº 9.656/98, porquanto a referida lei dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Resolução nº 195 da ANS inclui dentre os planos privados, o plano coletivo. 3. O disposto no artigo 15 da Resolução Normativa nº 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na lei de regência, em virtude do princípio da hierarquia das normas. 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso XI), considera-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou. 5. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente do descumprimento do contrato pelas Rés, bem como pela frustração de não se submeter ao tratamento prescrito para doença grave (câncer de boca). Quantum majorado. 6. Recurso da Ré não provido. 7. Recurso da Autora parcialmente provido.
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. QUALICORP S/A. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. ATRASO NÃO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalida...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada a Súmula 20, por este egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital não demonstra o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada a Súmula 20, por este egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital não demonstra o que se ex...