PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para que o Recorrente demonstre o seu inconformismo em relação à interpretação jurídica que culminou no provimento do agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao Embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Somente a contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência na fundamentação afasta a pretensa rediscussão da matéria. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para que o Recorrente demonstre o seu inconformismo em relação à interpretação jurídica que culminou no provimento do agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao Embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Somente a contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundame...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Remessa provida em parte.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de a...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Remessa provida em parte.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE. ÁREA IRREGULAR. UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO MESMO LOTE. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. A Associação de Moradores que promove a manutenção e administração das áreas comuns de imóvel no interesses dos proprietários/possuidores é parte legítima para demandar em defesa de seus associados, notadamente quando o imóvel encontra-se situado em área não regularizada. 2. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como proprietário ou possuidor direto do imóvel. 3. Aconstrução de prédio situado no mesmo lote em que foi instituído condomínio impõe aos seus moradores a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais instituídas, sobretudo quando a constituição do condomínio contou com a participação do proprietário do imóvel. 4. Em caso de sucumbência parcial, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 21 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE. ÁREA IRREGULAR. UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO MESMO LOTE. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. A Associação de Moradores que promove a manutenção e administração das áreas comuns de imóvel no interesses dos proprietários/possuidores é parte legítima para demandar em defesa de seus associados, notadamente quando o imóvel encontra-se si...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Delimitado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - a data em que o autor teve inequívoco conhecimento do insucesso de seu processo judicial -, mostra-se desnecessária a análise da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, porque, por qualquer ângulo que se avalie, a pretensão do autor encontra-se prescrita. 2. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, incluindo eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço advocatício pela teoria da perda de uma chance. 3. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para elevar os honorários advocatícios.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Delimitado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - a data em que o autor teve inequívoco conhecimento do insucesso de seu processo judicial -, mostra-se desnecessária a análise da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, porque, por qualquer ângulo que se avalie, a pretensão do autor encontra-...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES ADIMPLIDOS LIMITADOS A 10%. TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. Não ficando demonstrada a culpa da empresa no atraso da entrega do imóvel, não há falar em indenização por lucros cessantes, tampouco inversão de cláusula que prevê a multa contratual desfavoravelmente ao comprador. 3. Rescindido o contrato, devem as partes voltarem ao status quo ante, com todas as cominações previstas em contrato. 4. São de responsabilidade da empresa ré todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse plena da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES ADIMPLIDOS LIMITADOS A 10%. TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo, a procuração com poderes para vender, ceder, transferir ou alienar o bem de qualquer forma, além do DUT, documento de Autorização para Transferência de Veículo, adquiriu o primeiro réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 2. Com fundamento no princípio da causalidade é incabível a condenação da autarquia distrital ao pagamento de honorários advocatícios, quando restar demonstrado que quem motivou o ajuizamento da ação foi o adquirente do veículo que não providenciou a transferência de sua propriedade perante o órgão responsável. 3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a tutela específica, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, o qual, no caso em análise, será a transferência da propriedade do veículo diretamente pelo DETRAN. Inteligência do artigo 461 do CPC. 4. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo, a procuração com poderes para vender, ceder, transferir ou alienar o bem de qualquer forma, além do DUT, documento de Autorização para Transferência de Veículo, adquiriu o primeiro réu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido de que sua eliminação do concurso público na prova de capacidade física decorreu de equívoco por parte da organização do certame no momento da execução do teste de corrida, que efetuou comando em momento inoportuno, mostra-se necessário o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido de que sua eliminação do concurso público na prova de capacidade física decorreu de equívoco por parte da organização do certame no momento da execução do teste de corrida, que efetuou comando em momento inoportuno, mostra-se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. DATA LIMITE. INOBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA CONSITUCIONAL. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Arestrição etária imposta pelo estabelecimento de ensino infantil malfere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a proximidade da data de aniversário do Agravante (completará dois anos de idade em 23 de maio de 2015) com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do DF (31 de março de 2015). 2. Reconhece-se a verossimilhança quanto ao direito líquido e certo do Impetrante, na medida em que, por questão de apenas 53 (cinquenta e três dias) estaria impedido de ter acesso à educação infantil, em contrariedade à norma constitucional que garante o acesso a níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um (artigo 208, inciso V, da Constituição Federal). 3. Em que pese esteja a exigência da autoridade coatora amparada na legislação educacional específica (Resoluções do CEDF), há que se analisar o caso concreto à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O critério puramente etário desconsidera as características individuais de cada criança, como sujeito de direitos da personalidade, e desatende ao comando constitucional. 5. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. DATA LIMITE. INOBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA CONSITUCIONAL. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Arestrição etária imposta pelo estabelecimento de ensino infantil malfere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a proximidade da data de aniversário do Agravante (completará dois anos de idade em 23 de maio de 2015) com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do DF (...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juízo deferiu a liminar pleiteada, frente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da busca e apreensão, e tendo decorrido o prazo de cinco dias sem que o réu tenha purgado a mora, nos termos do §1º do artigo supracitado, há de ser consolidado o credor na posse do bem, que por sua vez poderá aliená-lo, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 2. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juízo deferiu a liminar pleiteada, frente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da busca e apreensão, e tendo decorrido o prazo de cinco dias sem que o réu tenha purgado a mora, nos termos do §1º do artigo supracitado, há de ser consolidado o credor na posse do bem, que por sua vez poderá aliená-lo, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 9...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade, incidindo sobre o caso a teoria do fato consumado, ante o deferimento do pedido liminar em favor da autora. 2. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino super...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Considerando que a ausência de interesse de agir foi superveniente, em razão de o procedimento cirúrgico ter ocorrido somente após o ajuizamento da presente demanda e deferimento do pedido liminar, deverá o réu arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, havendo nítida confusão entre credor e devedor, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Considerando que a ausência de interesse de agir foi superveniente, em razão de o procedimento cirúrgico ter ocorrido somente após o ajuizamento da presente demanda e deferimento do pedido liminar, deverá o réu arcar com o pagamento das...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prosseguimento do concurso público sem a participação do candidato nas fases subsequentes não acarreta a falta de interesse de agir na demanda que busca a anulação da avaliação psicológica 2. Merece ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, antes mesmo da citação do réu, sob pena de violação princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV da CF) e acesso aos cargos públicos, uma vez que privaria o candidato da discussão de eventual ilegalidade ocorrida no âmbito de concurso para provimento de cargos da Administração Pública, consolidando injustiças. 3. Recurso provido. Sentença Cassada.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prosseguimento do concurso público sem a participação do candidato nas fases subsequentes não acarreta a falta de interesse de agir na demanda que busca a anulação da avaliação psicológica 2. Merece ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, antes mesmo da...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 4. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se reconhecer queo lançamento tributário é providência exclusiva da autoridade administrativa, e que com a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de TARE, deve-se ainda analisar eventual falta de interesse de agir do ora recorrente. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se reconhecer queo lançamento tributário é providência exclusiva da autoridade administrativa, e que com a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário r...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo flagrante ilegalidade face aos ditames previstos pelos §3º e §5º do art. 14 do Decreto nº 6.944/2009 e §1º do art. 61 da Lei Distrital n° 4.949/2012, assim como representa violação os princípios da impessoalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2...