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Jurisprudência

TJDF EIR - 855817-20120910266428EIR
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 855816-20140020299174MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE JÚNIOR (OTM). EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. Somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo ou emprego público à realização de exame de avaliação psicológica, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 686) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 20), bem como determinação do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. Na ausência de lei em sentido formal exigindo aptidão psicológica para o exercício de cargo ou emprego púb...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 855815-20150020064744HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a hipossuficiência do acusado ou a impossibilidade de arcar com a fiança estipulada, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de gara...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 855813-20150020062796HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, na companhia de um adolescente, teria subtraído o celular da vítima, com emprego de arma branca (canivete). Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Cons...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 855812-20150020061648HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 257, § 2º, I e II, do Código Penal. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em garantia da ordem pública. O paciente respondeu à ação penal em liberdade, porém há necessidade de sua custódia cautelar, em especial pelo fato de ser rei...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 855811-20150020058272HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 855810-20150020058424HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 855809-20140310335302APR
Ementa
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TERMO QUANDO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA POSTERIORMENTE ACRESCENTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. DOSAGEM DA PENA. Saliente-se a natureza restrita do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri. Imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). A negativa valoração...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20040910025464APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050210041352APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de omissão não verificada no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Não é carente de motivação a decisão quando, em seus fundamentos, adota o parecer da Procuradoria de Justiça como razão de decidir, considerando que o referido órgão atua com...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110111584166APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130210066020APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 855804-20140310178373APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020004265HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 855801-20110310183815APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz estaria adentrando o mérito. 2. Com efeito, para se ter a pretensão de interdito p...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 855799-20110112030595APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. INAFASTABILIDADE. APELO IMPROCEDENTE. 1. Não se configura litispendência se os feitos com as mesmas partes, apesar de relativos à mesma conta corrente, fundam-se em contratos bancários distintos, firmados em diferentes datas e quantias diversas. 2. Inafastável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, consequência lógica à pretensão resistida e insucesso da demanda, pelo cogente princípio da causalidade contido no art. 20 do CPC, segundo o qu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 855798-20140020331154AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELA RÉ. FORMATO ELETRÔNICO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. O agravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, eis que não restou claro que as fichas financeiras não tenham sido fornecidas pela executada, ainda que em formato eletrônico diverso daquele pretendido pelo exequente, pois houve a juntada de mídia localizada em CD-R...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 855797-20150020020779AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adv...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 855796-20150020000109AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a concessão de provimento liminar inaudita altera pars sobre questão que demanda ampla dilação probatória na via de conhecimento, de que é exemplo excesso de cobrança decorrente de tentativa de desvirtuamento do crédito com destinação industrial, com demonstração de ilegalidades no que tange aos valores recebidos. 2. Caução real...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 855795-20150020011362AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsó...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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