MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE JÚNIOR (OTM). EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. Somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo ou emprego público à realização de exame de avaliação psicológica, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 686) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 20), bem como determinação do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. Na ausência de lei em sentido formal exigindo aptidão psicológica para o exercício de cargo ou emprego público, ilegal a desclassificação de candidato em razão de sua não recomendação no exame a que se submeteu. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE JÚNIOR (OTM). EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. Somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo ou emprego público à realização de exame de avaliação psicológica, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 686) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 20), bem como determinação do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. Na ausência de lei em sentido formal exigindo aptidão psicológica para o exercício de cargo ou emprego púb...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a hipossuficiência do acusado ou a impossibilidade de arcar com a fiança estipulada, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a hipossuficiência do acusado ou a impossibilidade de arcar com a fiança estipulada, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de gara...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, na companhia de um adolescente, teria subtraído o celular da vítima, com emprego de arma branca (canivete). Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, na companhia de um adolescente, teria subtraído o celular da vítima, com emprego de arma branca (canivete). Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Cons...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 257, § 2º, I e II, do Código Penal. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em garantia da ordem pública. O paciente respondeu à ação penal em liberdade, porém há necessidade de sua custódia cautelar, em especial pelo fato de ser reincidente em crimes contra o patrimônio, bem como pelas circunstâncias negativas do crime, especificadas no decreto de prisao preventiva, em garantia da ordem pública. Ademais, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria que se expeça carta de guia, encaminhando-a ao juízo das execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 257, § 2º, I e II, do Código Penal. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em garantia da ordem pública. O paciente respondeu à ação penal em liberdade, porém há necessidade de sua custódia cautelar, em especial pelo fato de ser rei...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TERMO QUANDO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA POSTERIORMENTE ACRESCENTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. DOSAGEM DA PENA. Saliente-se a natureza restrita do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri. Imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). A negativa valoração de circunstâncias judiciais ordena a imposição de reprimenda acima do patamar fixado na sentença. Condenações transitadas em julgado, por fato posterior ao cometimento do delito em análise e comprovadas antes da sentença são aptas a negativar a conduta social, pois demonstram o comprometimento do agente com a seara delitiva Apelação da defesa desprovida e provida a do órgão ministerial.
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TERMO QUANDO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA POSTERIORMENTE ACRESCENTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. DOSAGEM DA PENA. Saliente-se a natureza restrita do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri. Imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). A negativa valoração...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de omissão não verificada no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Não é carente de motivação a decisão quando, em seus fundamentos, adota o parecer da Procuradoria de Justiça como razão de decidir, considerando que o referido órgão atua com imparcialidade, na função de custus legis. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de omissão não verificada no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Não é carente de motivação a decisão quando, em seus fundamentos, adota o parecer da Procuradoria de Justiça como razão de decidir, considerando que o referido órgão atua com...
PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz estaria adentrando o mérito. 2. Com efeito, para se ter a pretensão de interdito proibitório atendida é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, 3. Para a fixação do quantum a título de danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. Dessa forma, tenho que os autores experimentaram imenso desgaste emocional, que ultrapassam o simples aborrecimento, uma vez que são idosos e proprietários da área há tanto tempo e não esperavam vivenciar tais transtornos. 4. Apelo improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz estaria adentrando o mérito. 2. Com efeito, para se ter a pretensão de interdito p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. INAFASTABILIDADE. APELO IMPROCEDENTE. 1. Não se configura litispendência se os feitos com as mesmas partes, apesar de relativos à mesma conta corrente, fundam-se em contratos bancários distintos, firmados em diferentes datas e quantias diversas. 2. Inafastável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, consequência lógica à pretensão resistida e insucesso da demanda, pelo cogente princípio da causalidade contido no art. 20 do CPC, segundo o qual quem dá causa à propositura da demanda deve suportar os ônus da sucumbência. 3. Inviável formulação de pedido autônomo em sede de contrarrazões. 4. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. INAFASTABILIDADE. APELO IMPROCEDENTE. 1. Não se configura litispendência se os feitos com as mesmas partes, apesar de relativos à mesma conta corrente, fundam-se em contratos bancários distintos, firmados em diferentes datas e quantias diversas. 2. Inafastável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, consequência lógica à pretensão resistida e insucesso da demanda, pelo cogente princípio da causalidade contido no art. 20 do CPC, segundo o qu...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELA RÉ. FORMATO ELETRÔNICO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. O agravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, eis que não restou claro que as fichas financeiras não tenham sido fornecidas pela executada, ainda que em formato eletrônico diverso daquele pretendido pelo exequente, pois houve a juntada de mídia localizada em CD-ROM no qual se diz constar os referidos documentos, cumprida, assim, a obrigação da parte executada. 2. É ônus do exequente efetuar os cálculos necessários ao recebimento de seu crédito, para que seja dado prosseguimento à ação de execução. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELA RÉ. FORMATO ELETRÔNICO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. O agravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, eis que não restou claro que as fichas financeiras não tenham sido fornecidas pela executada, ainda que em formato eletrônico diverso daquele pretendido pelo exequente, pois houve a juntada de mídia localizada em CD-R...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa. 3.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a concessão de provimento liminar inaudita altera pars sobre questão que demanda ampla dilação probatória na via de conhecimento, de que é exemplo excesso de cobrança decorrente de tentativa de desvirtuamento do crédito com destinação industrial, com demonstração de ilegalidades no que tange aos valores recebidos. 2. Caução real (penhora de imóveis) mesmo de valor superior à dívida posta em juízo não é suficiente à concessão de antecipação de tutela para impedir ou determinar a exclusão da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Porque o que se admite é o depósito incidente de quantia em valor significativo em relação ao debatido. 3. Tendo a parte proposto disponibilizar valor adicional, assiste-lhe novo pleito no sentido de oferta de depósito incidente para obtenção do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a concessão de provimento liminar inaudita altera pars sobre questão que demanda ampla dilação probatória na via de conhecimento, de que é exemplo excesso de cobrança decorrente de tentativa de desvirtuamento do crédito com destinação industrial, com demonstração de ilegalidades no que tange aos valores recebidos. 2. Caução real...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais, não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória, não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsó...