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Jurisprudência

TJDF APC - 855769-20140710055597APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREPETIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas está prevista no artigo 914 do Código de Processo Civil e possui natureza condenatória, em que se visa o acertamento de despesas e receitas na administração de valores ou bens, podendo haver a condenação do saldo devedor apurado. 2. Ausente o interesse de agir no ingresso de ação de prestação de contas em face da guardiã da criança, haja vista a verba deixar de compor o patrimônio do alimentante, bem como possuir o caráter...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855768-20130710346330APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855767-20140111409988APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855766-20130710341254APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 855765-20130110696603RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. Afas...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855764-20130110226625APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TAXA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O fato de haver jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria não tem o condão de impedir o acesso à instância revisora. 3. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à cobrança das taxas condominiais aplica-se o prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil, de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855763-20140110079478APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado desconforto, pois a reparação do dan...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855762-20140310062332APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Encontra-se preclusa a discussão acerca do indeferimento de provas, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 2. Rescindido o contrato de prestação de serviços, somente são devidos os valores até o mês subsequente ao rompimento, conforme disposição contratual. 3. A multa pela rescisão contratual é legítima, pois estipula previamente as perdas e danos em razão da resilição antecipada do ajuste. 4. Nos casos em que há condenação, os ho...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 855761-20130111255872APO
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ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o arrematante de veículo ofertado em leilão público faz o pagamento de todos os tributos que lhes são imputados, é dever do Estado, por intermédio de seus órgãos, efetivar a transferência da titularidade para o adquirente. 2. Se a sentença julga parcialmente procedente o pedido inicial, a parte que foi favorável...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855760-20140910024964APC
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Verificada a prática de ato ilícito apto a gerar danos de ordem material e moral, inevitável o dever de indenizar. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização, contudo, deve guardar correspondência com o gravame s...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855759-20130910066067APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110938885APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput e § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e dos serviços prestados por terceiros está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do c...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020207796AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 855755-20140020292678MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. TESTE PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. Avalidade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 855754-20140020225688MSG
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 855753-20140020256218MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LC 790/08. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O deferimento da licença-maternidade postulada pela servidora da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal é incumbência do órgão empregador, daí porque o referido ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, cabendo ao juízo fazendário o processamento e julgamento da ação originária. 2. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Le...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855752-20130111125549APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUDITORIA. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 3. Tendo havido a instauração de prévio procedimento admini...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855751-20100112232414APC
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM RECEBIDA PERMANENTEMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. De conformidade com a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores e...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 855750-20140110636926APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 855749-20140110746059APO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO EM DATA POSTERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. A eliminação do candidato do certame, que deixou de apresentar apenas um exame por equívoco de interpretação do médico acerca das avaliações exigidas no edital, é medida extrema que não guarda proporção entre a exigência e a possibi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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