DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ITEM NÃO DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para que seja aplicada a teoria a desconsideração da personalidade jurídica do devedor de acordo com o Art. 50 do Código Civil, é necessária a prova de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade de seus objetivos ou confusão patrimonial 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, não tem lugar a constrição de bens destes. 3. O agravo de instrumento pressupõe, sempre, a existência de uma decisão interlocutória. Desse modo, ausente pronunciamento judicial em primeiro grau de jurisdição, o conhecimento do recurso pelo Tribunal acarretaria em inegável supressão de instância. 4.Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ITEM NÃO DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para que seja aplicada a teoria a desconsideração da personalidade jurídica do devedor de acordo com o Art. 50 do Código Civil, é necessária a prova de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade de seus objetivos ou confusão patrimonial 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, não tem luga...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 3. É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 3. É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. NATUREZA PESSOAL. OBRIGAÇÃO NÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1. A natureza da relação existente entre a CAESB e o usuário dos serviços fornecidos por ela é contratual, uma vez que à concessionária cabe a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e ao usuário o pagamento pelo serviço prestado. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem. (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.4.2010). 3. Revela-se cabível indenização moral em razão do corte indevido no fornecimento de água. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. NATUREZA PESSOAL. OBRIGAÇÃO NÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1. A natureza da relação existente entre a CAESB e o usuário dos serviços fornecidos por ela é contratual, uma vez que à concessionária cabe a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e ao usuário o pagamento pelo serviço prestado. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o débito...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO. BENFEITORIAS. 1. Inexiste violação ao art. 458 do Código de Processo Civil, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Mostra-se possível a efetivação da imissão na posse, notadamente porque o processo conexo foi julgado, inclusive em instância recursal, inexistindo, por isso, a suspensão que recaía sobre os presentes autos. 3. Inviável a discussão de matéria referente às benfeitorias porque já foi apreciado em outro processo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO. BENFEITORIAS. 1. Inexiste violação ao art. 458 do Código de Processo Civil, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Mostra-se possível a efetivação da imissão na posse, notadamente porque o processo conexo foi julgado, inclusive em instância recursal, inexistindo, por isso, a suspensão que recaía sobre os presentes autos. 3. Inviável a discussão de matéria referente às benfeitorias porque já foi apreciado em...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA INSUFICIENTE. POBREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO MANTIDA. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50. 2. Se a prova é insuficiente para infirmar a declaração que atesta a miserabilidade jurídica, notadamente apresentada após a prolação da sentença, esta deve ser mantida. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA INSUFICIENTE. POBREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO MANTIDA. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50. 2. Se a prova é insuficiente para infirmar a declaração que atesta a miserabilidade jurídica, notadamente apresentada após a prolação da sen...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO.ATO ADMINISTRATIVOÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O insurgimento a suposta violação perpetrada por ato que reprovou servidor público militar em curso de formação no ano de 1990, deve se submeter ao prazo prescricional inserto no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. Caracterizam-se como obrigação de trato sucessivo os vencimentos atribuídos ao exercício do cargo público, mas não o ato de reprovação em curso que, supostamente, violou direitos do servidor, haja vista que este cuida do fundo de direito, não possuindo a capacidade de renovar o marco inicial para o ajuizamento da ação. 3.Cabe ao Juiz de Direito que preside o feito a análise da necessidade, ou não, de dilação probatória para a oitiva de testemunhas, ainda mais se a discussão se limita a matéria de direito, bastando, para o livre convencimento do Magistrado, os documentos que instruem o processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO.ATO ADMINISTRATIVOÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O insurgimento a suposta violação perpetrada por ato que reprovou servidor público militar em curso de formação no ano de 1990, deve se submeter ao prazo prescricional inserto no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. Caracterizam-se como obrigação de trato sucessivo os vencimentos atribuídos ao exercício do cargo público, mas não o ato de reprovação em cur...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. O direito da seguradora de reaver do terceiro causador do dano o que pagou à segurada teve início a partir do momento em que efetuou a referida indenização. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apesar de o artigo 202, inciso, I, do Código Civil estabelecer que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo da prescrição, referida norma deverá ser conjugada com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, de maneira que a citação válida ocorra dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. O direito da seguradora de reaver do terceiro causador do dano o que pagou à segurada teve início a partir do momento em que efetuou a referida indenização. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apesar de o artigo 202, inciso, I, do Código Civil estabelecer que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo da prescrição, referida norma deverá ser conjugada com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Cód...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGÍTIMA. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA. 1. Revela-se legítima a restrição creditícia no rol de inadimplentes, tanto mais demonstrado ser o débito que ensejou a inscrição devido. 2. Somente em hipóteses de o credor exceder os limites do razoável ao efetuar cobrança de dívida, mostra-se pertinente o pedido de indenização por danos morais. 3. O fato de o devedor ter sido declarado judicialmente insolvente não retira o direito de o credor tentar reaver seu crédito. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGÍTIMA. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA. 1. Revela-se legítima a restrição creditícia no rol de inadimplentes, tanto mais demonstrado ser o débito que ensejou a inscrição devido. 2. Somente em hipóteses de o credor exceder os limites do razoável ao efetuar cobrança de dívida, mostra-se pertinente o pedido de indenização por danos morais. 3. O fato de o devedor ter sido declarado judicialmente insolvente não retira o direito de o credor tentar reaver seu crédito. 4. Recurso desprovido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1.Afasta-se a pecha de ausência de interesse de agir quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 3.Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1.Afasta-se a pecha de ausência de interesse de agir quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. NÃO INTEGRANTES DA MEAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS PENSIONISTAS. 1. As verbas oriundas da conversão de licença-prêmio não gozada, bem como outras rubricas de caráter laboral, no caso de falecimento do titular, são regradas pelo disposto no art. 87, § 2º da Lei 8.112/90, não afetado pelas alterações federais posteriores, haja vista a ausência de lei distrital própria tratando do tema. 2. Valores decorrentes das relações de emprego constituem patrimônio exclusivo do de cujus, não fazendo parte do monte comum e não integrando a meação. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. NÃO INTEGRANTES DA MEAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS PENSIONISTAS. 1. As verbas oriundas da conversão de licença-prêmio não gozada, bem como outras rubricas de caráter laboral, no caso de falecimento do titular, são regradas pelo disposto no art. 87, § 2º da Lei 8.112/90, não afetado pelas alterações federais posteriores, haja vista a ausência de lei distrital própria tratando do tema. 2. Valores decorrentes das relações de emprego constituem patrimônio exclusivo do de cujus, não fazendo parte do monte comum...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ALTERAÇÃO DO MODELO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. FIXAÇÃO ASTREINTES. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ALTERAÇÃO DO MODELO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. FIXAÇÃO ASTREINTES. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. CONTINUIDADE PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há qualquer impedimento para que a execução de alimentos tenha seu seguimento pelo rito da prisão civil, inclusive com a renovação do decreto prisional, desde que seja referente ao inadimplemento das parcelas vencidas após o cumprimento de medida coercitiva anterior. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. CONTINUIDADE PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há qualquer impedimento para que a execução de alimentos tenha seu seguimento pelo rito da prisão ci...
PENAL. PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 28 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo sessenta centigramas de cocaína para consumo próprio. 2 Amaterialidade e autoria do crime de posse de droga para uso próprio se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da substância, cuja toxicidade é indicada em laudo de perícia criminal, tudo isso corroborados pelos testemunhos colhidos. 3 O princípio da insignificância não se aplica no crime de porte de droga para consumo próprio, haja vista que um dos seus requisitos é justamente a pouca quantidade do produto apreendido, para distingui-lo do tráfico. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 28 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo sessenta centigramas de cocaína para consumo próprio. 2 Amaterialidade e autoria do crime de posse de droga para uso próprio se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da substância, cuja toxicidade é indicada em laudo de perícia criminal, tudo isso c...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. AGRESSÃO À COMPANHEIRA À FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea f do Código Penal, depois de esfaquear a companheira, não consumando o intento homicida por não atingi-la em região de letalidade imediata. O fato aconteceu por motivo fútil, por ter a vítima telefonada para a sogra reclamando que o seu filho estava bêbado. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A absolvição sumária ou reclassificação da conduta para crime da competência de Juízo singular só é admitida quando evidenciada claramente a legítima defesa ou a ausência do animus necandi. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. AGRESSÃO À COMPANHEIRA À FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea f do Código Penal, depois de esfaquear a companheira, não consumando o intento homicida por não atingi-la em região de letalidade imediata. O f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi contraditório ao consignar que a pena-base do homicídio ficou dois anos acima do mínimo legal, quando, de fato, foram três. 2 Reconhecido o erro material na exposição dos fundamentos do acórdão, ao mencionar o aumento de dois anos na pena-base do crime de homicídio, ao invés de três, como constava da decisão recorrida, acolhem-se os embargos declaratórios, sem alterar o resultado do julgamento. 3 Embargos providos em parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi contraditório ao consignar que a pena-base do homicídio ficou dois anos acima do mínimo legal, quando, de fato, foram três. 2 Reconhecido o erro material na exposição dos fundamentos do acórdão, ao mencionar o aumento de dois anos na pena-base do crime de homicídio, ao invés de três, como constava da decisão recorrida, acolhem-se os embargos de...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ATRAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Terceira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora o crime tenha pena máxima inferior a dois anos, a complexidade da causa, revelada pela necessidade de perícia, desloca a competência para a justiça ordinária. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ATRAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Terceira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora o crime tenha pena máxima inferior a dois anos, a complexidade da causa, revelada pela necessidade de perícia, desloca a competência para a justiça ordinária. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO GAMA. LESÕES CORPORAIS DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Gama, tendo por objeto o julgamento de crime de lesões corporais cometidas por sobrinho em desfavor de sua tia. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas coabitam no mesmo lote, mas em residências diferentes, não havendo motivação de agressão pela imposição de inferioridade ou hierarquia, o que afasta os rigores da Lei 11.340/2006. A intervenção da vítima em mera discussão caseira sobre finanças entre seu sobrinho e sua mãe foi repelida com socos no olho, mas não atrai a incidência da Lei Maria da Penha, em especial porque fora realizada subitamente, sem qualquer relação com a especial condição da vítima, nem intenção de oprimi-la por ser mulher. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado Cível e Criminal do Gama.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO GAMA. LESÕES CORPORAIS DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Gama, tendo por objeto o julgamento de crime de lesões corporais cometidas por sobrinho em desfavor de sua tia. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas norma...