MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. O direito pleiteado pelo autor não está corporificado com todos os requisitos necessários ao seu reconhecimento e exercício, vez que não logrou êxito em provar a existência de direito líquido e certo a amparar o pedido que faz. 4. Reexame necessário provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior,...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO, COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM PELO DFTRANS. NATUREZA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DAQUELA. 1. Ação de despejo movida em desfavor da Valex Distribuição De Vales Ltda. (pessoa jurídica de direito privado) e do DFTRANS Transporte Urbano do Distrito Federal (autarquia distrital), em razão de inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial. 1.1. O DFTRANS ocupou temporariamente o bem a fim de salvaguardar interesse público, assegurando a continuidade do serviço de bilhetagem automática de transporte integrado. 2. Embora denominada ocupação temporária, a intervenção do Estado in casu tem características próprias da requisição que, segundo José dos Santos Carvalho Filho, abrange bens móveis, imóveis e serviços para particulares. A finalidade é sempre a de preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente. 2.1. A requisição encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 5º, XXIII e XXV e 170, III, exigindo-se o iminente perigo público, ficando resguardada indenização a posteriori caso haja dano ao particular. 3. A ocupação temporária ou requisição não alterou os contratantes, apenas permitiu ao Estado a utilização de bem particular em razão de risco público iminente. 3.1. Há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do DFTRANS, pois ele não faz parte da relação contratual discutida nos autos. Eventual indenização, como já observado, será realizada posteriormente, em via própria, com pretensão específica para tal fim. 4. Em decorrência da ilegitimidade passiva do ente público, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, na medida em que o feito somente foi distribuído para uma das varas de fazenda pública pela inclusão do DFTRANS no polo passivo da demanda. 4.1. Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida. 5. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO, COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM PELO DFTRANS. NATUREZA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DAQUELA. 1. Ação de despejo movida em desfavor da Valex Distribuição De Vales Ltda. (pessoa jurídica de direito privado) e do DFTRANS Transporte Urbano do Distrito Federal (autarquia distrital), em razão de inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial. 1.1. O DFTRANS ocupou temporar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1. Alegação de ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, prescrição, usucapião e adimplemento substancial da obrigação. 2. A sentença é clara quando explica o motivo pelo qual não admitiu a purga da mora, de forma que a preliminar não deve ser acolhida. 3. A prova é destinada ao conhecimento do magistrado, que possui o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas desnecessárias ao seu convencimento. 3.1. Precedentes: Em se tratando de matéria probatória, sendo a prova dirigida ao juiz, cabe a ele analisar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes à formação do seu convencimento, não lhe podendo impor que determine a produção de provas que sabe não serem úteis (TJDFT, 20110111953590APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 22/05/2012). 4. Ainicial está apta ao processamento, pois a ausência de memória da conta discriminada não se subsume às hipóteses descritas no Código de Processo Civil, art. 295, parágrafo único. 5. A pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel não está prescrita. Entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e o ajuizamento da ação em 2011, não transcorreu o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Não prospera, também, a preliminar de usucapião, até porque não demonstrada a intenção de usucapir. 6.1 Pretende o apelante adquirir a propriedade do imóvel objeto da lide ao fundamento de haver pagado o preço, o que comparece totalmente incompatível com a alegação ora em exame, por isto, rejeita-se esta absurda tese. 7. A teoria do adimplemento substancial constitui um adimplemento parcial que, por tão próximo do total, não autoriza a resolução do contrato sob o fundamento do inadimplemento, de forma que se impõe a manutenção da obrigação com fundamento na justiça, equidade, função social do contrato e boa-fé objetiva das relações, sem prejuízo da cobrança da parcela inadimplida. 7.1. O devedor realizou o pagamento de 44% do contrato, depositou, em ação de consignação em pagamento, as demais prestações vincendas e, no presente feito, efetuou o depósito do restante da quantia que estava sendo discutida naquele feito. Agiu, portanto, com boa-fé objetiva no curso de quase 16 anos, demonstrando intenção de não ter o contrato rescindido. 7.2. A rescisão do contrato configuraria abuso de direito, violando o necessário dever de cooperação que deve existir na relação obrigacional. Aboa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. 7.3. Precedente do STJ: Entretanto, tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, e daí a expressão adimplemento substancial, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniqüidade. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Poderá o credor optar pela exigência do seu crédito (ações de cumprimento da obrigação) ou postular o pagamento de uma indenização (perdas e danos), mas não a extinção do contrato. 8. A reconvenção, nas palavras de João Monteiro é a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado, cabendo ainda a lição do professor da Faculdade de Direito da UFMG, Humberto Theodoro Júnior, segundo a qual O fundamento do instituto está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 7ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1991, pág. 417), pretendeu o réu-reconvinte a procedência da reconvencional para condenar ao autor reconvindo na obrigação de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso de recusa, que seja adjudicado por determinação judicial (sic). 8.1 Destarte, a improcedência do pedido inicial não importa em obrigação de outorga de escritura, ao menos nesta ação, na medida em que não se está declarando que o ora apelante nada deve à apelada. 9. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial e por conseguinte também o reconvencional.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1. Alegação de ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, prescrição, usucapião e adimplemento substancial da obrigação. 2. A sentença é clara quando explica o motivo pelo qual não admitiu a purga da mora, de forma que a pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DECLARADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Presente a omissão no acórdão quanto à quitação das parcelas pagas e quanto às parcelas referentes aos meses 10/2006, 11/2006, 2/2007a8/2007, 11/2007a 9/2009, 11/2009a4/2012, 6/2012, 7/2012, 11/2012 e 8/2013. 3. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, enquanto prestações certas e com prestações determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembleia. 5. Precedente: a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal(REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/06/2013). 6. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos de taxas condominiais vencidas antes de 21/1/2009.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DECLARADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcio...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos es...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste violação à preclusão, porquanto os embargos de terceiro não objetivam discutir questão referente à desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade por dívida contraída pela sociedade deve recair sobre o sócio administrador, uma vez que a despersonalização ocorreu em virtude da má gestão. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 6. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 7. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 8. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste violação à preclusão, porquanto os embargos de terce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Se a análise do julgado revela que os fundamentos utilizados foram apresentados de modo breve e objetivo, não há que se falar em desrespeito ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se, havendo nos autos prova documental suficiente a comprovar a tese contida na inicial, o juiz indefere pedido de produção de prova oral e afirma, na sentença, que a respectiva parte não se desvencilhou de seu ônus probatório. 3. Ainda que o Juiz de Direito Substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer suas funções em outro órgão descaracteriza a sua vinculação ao feito, impondo-se ao Titular da Vara proferir a sentença. 4. O advogado que atuou como representante técnico de uma das partes na demanda originária não é parte legítima para ocupar o pólo passivo na ação rescisória respectiva. 5. Não comprovado nos autos que o ajuizamento da demanda se deu em decorrência de comportamento doloso tendente a prejudicar a parte ex adversa, inviável se mostra a pretendida indenização, compensação ou litigância de má-fé, sendo o caso de exercício legítimo do direito constitucional de petição 6. A formulação de pedidos contrapostos encontra amparo tanto no procedimento comum de rito sumário (CPC) quanto no de rito sumaríssimo (LJE), encontrando, segundo jurisprudência dessa eg. Corte, impedimento em relação ao rito ordinário. Desse modo, resulta inviável tal pretensão no âmbito da ação rescisória, mostrando-se, portanto, inadequada a via eleita. 7.A viabilidade do pedido rescisório correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC, violação a literal dispositivo legal, está relacionada com a efetiva demonstração de que tal se deu de modo direto e evidente, ou seja, que a alegada afronta seja constatável de pronto e literalmente. 8. O v. julgado rescindendo não decorreu de erro de fato, uma vez que não admitiu a existência de fato que não ocorreu. Tratou apenas de reconhecer, com base no arcabouço probatório coligido aos autos, que uma das supostas vagas, em verdade, se refere a área comum do condomínio. 9. O depósito a título de multa deve ser revertido em favor do réu nas hipóteses de improcedência da ação, nos termos do art. 494, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 10. Pedidos formulados na ação rescisória julgados improcedentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Se a análise do julgado revela que os fundamentos utilizados foram apresentados de modo breve e objetivo, não há que se falar em desrespeito ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se, havendo nos au...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA EM OUTRA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM ADVOGADO. 1. Aquele que figura como réu em ação de execução fiscal decorrente de não pagamento de IPVA, em razão da venda de veículo não transferido para o nome do adquirente, suporta dano moral e material que desafia adequada reparação. 2. O valor da indenização foi pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesadas as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 3. Não há como impor a terceiro, no caso à apelante, uma obrigação decorrente de contrato firmado entre o autor e seu patrono, tendo em vista que não participou do ajuste firmado entre os dois, inexistindo, portanto relação jurídica a justificar o pagamento de honorários contratuais pelo vencido. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA EM OUTRA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM ADVOGADO. 1. Aquele que figura como réu em ação de execução fiscal decorrente de não pagamento de IPVA, em razão da venda de veículo não transferido para o nome do adquirente, suporta dano moral e material que desafia adequada reparação. 2. O valor da indenização foi pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesadas as circunstâncias do fato, as condições pessoais e ec...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. 1. A realização de acordo extrajudicial entre as partes antes de aperfeiçoada a relação processual, não tendo sido citado o réu, nem comparecido aos autos espontaneamente, inviabiliza a homologação do ajuste. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo com apoio noartigo 267, VI, do Código de Processo Civil, devendo as custas serem pagas pelo autor, eis que não formalizada a relação processual. 3. O réu não foi citado, pelo que se mostra incabível a condenação ao pagamento de honorários, mormente em face do acordo extrajudicial celebrado, cujo valor abrange o pagamento de custas e honorários incluídos na avença, quitando a obrigação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. 1. A realização de acordo extrajudicial entre as partes antes de aperfeiçoada a relação processual, não tendo sido citado o réu, nem comparecido aos autos espontaneamente, inviabiliza a homologação do ajuste. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo com apoio noartigo 267, VI, do Código de Processo Civil, devendo as custas serem pagas pelo autor, eis que não formalizada a relação processual. 3. O réu não foi citado, pel...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 3765/60. RECEPCIONADA PELA CF/1988. ISONOMIA COM INATIVOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS ESPECÍFICAS. EC 18/98 e EC 41/03. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL E MILITAR MANTIDA. 1. As Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não impuseram qualquer alteração nas leis que disciplinam o regime previdenciário dos militares, em especial a Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960. 2. AEmenda Constitucional nº 18/98, excluiu os militares do gênero servidores públicos, e os colocou numa categoria especifica de agentes públicos militares, conforme disciplinamentos contidos no artigo 142, § 3º, da Carta Republicana de 1988. 3. Não há se falar em contribuição para a pensão do militar incidente apenas no montante que exceder o teto geral do regime da previdência, exatamente por força da distinção existentes entre servidores público civis e militares, imposta pela Carta Maior (CF/1988). 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 3765/60. RECEPCIONADA PELA CF/1988. ISONOMIA COM INATIVOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS ESPECÍFICAS. EC 18/98 e EC 41/03. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL E MILITAR MANTIDA. 1. As Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não impuseram qualquer alteração nas leis que disciplinam o regime previdenciário dos militares, em especial a Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960. 2. AEmenda Constitucional nº 18/98, excluiu os militares do gênero servidores públicos, e os colocou numa categoria especi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. O intuito de se conferir a licença maternidade é possibilitar à servidora o apoio necessário para promover os cuidados de uma criança, em momentos extremamente delicados da vida, quais sejam o nascimento e a adoção. A condição de vulnerabilidade é presumida, o que acarreta o essencial amparo do Estado. 2. A extensão do auxílio maternidade, no período de 180 dias, à pessoa que não se encontra na condição de gestante ou adotante gera um descompasso inaceitável, eis que se estará concedendo um benefício a alguém pelo simples fato de ser mulher, mas que se subsume nos mesmos fundamentos lógicos e jurídicos atinentes à situação geradora da licença paternidade. 3. A criação de um novo tipo de benefício pelo Poder Judiciário, com prazo diferenciado, à mulher que não se enquadra nos ditames legais, ofende os princípios da legalidade, da isonomia e a tripartição de poderes. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. O intuito de se conferir a licença maternidade é possibilitar à servidora o apoio necessário para promover os cuidados de uma criança, em momentos extremamente delicados da vida, quais sejam o nascimento e a adoção. A condição de vulnerabilidade é presumida, o que acarreta o essencial amparo do Estado. 2. A extensão do auxílio maternidade, no período de 180 dias, à pessoa que não se encontra na condição de gestante ou adotante gera um descompasso inaceitável, eis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. Tratando-se de direito disponível e havendo oferecimento de contestação intempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas corroboram com a alegação. 2. O administrador de imóvel tem o dever de prestar contas ao proprietário do bem, ex vi dos arts. 914, II, do Estatuto Processual Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. Tratando-se de direito disponível e havendo oferecimento de contestação intempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas corroboram com a alegação. 2. O administrador de imóvel tem o dever de prestar contas ao proprietário do bem, ex vi dos arts. 914, II, do Estatuto Processual Civil. 3. Recurso desprovido.
CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE E INVALIDEZ. REAJUSTE DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o microssistema considera o serviço securitário atividade fornecida ao mercado de consumo. 2. Ausente a demonstração de atualização indevida de parcelas, eis que aplicados os índices de reajuste utilizados no mercado, inviável caracterizar a cobrança abusiva de valores. 3. Não se mostra adequado determinar a restituição de todas as parcelas pagas a título de pecúlio, eis que houve a proteção pelo risco contratado. O fato de o evento não ter se efetivado não exclui a natureza aleatória e securitária inerente ao pacto. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE E INVALIDEZ. REAJUSTE DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o microssistema considera o serviço securitário atividade fornecida ao mercado de consumo. 2. Ausente a demonstração de atualização indevida de parcelas, eis que aplicados os índices de reajuste utilizados no mercado, inviável caracterizar a cobrança abusiva de valores. 3. Não se mostra adequado determinar a restituição de todas as parcelas pagas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Não é aplicável ao caso a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação não pode ser imputada à máquina judiciária, pois cabe à parte autora promover a citação do réu. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO MORADOR PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O possuidor de lote irregular em área habitada coletivamente, bem como a associação firmada entre os aderentes, têm legitimidade para compor, ativa e passivamente, as ações em que se controverte o pagamento de taxas condominiais. 2. Diante do atual contexto sócio-político, a jurisprudência se firmou no sentido de que é legal a cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores. 3. O fato de o lote se localizar em uma das extremidades do condomínio, mesmo que mantendo portão de entrada e saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade do co-proprietário titular de área que se encontra dentro dos quadrantes da associação. 4. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais apresentadas, correta se mostra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 5. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO MORADOR PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O possuidor de lote irregular em área habitada coletivamente, bem como a associação firmada entre os aderentes, têm legitimidade para compor, ativa e passivamente, as ações em que se controverte o pagamento de taxas condominiais. 2. Diante do atual contexto sócio-político, a jurisprudência se firmou no sentido de que é legal a cobrança de encargos r...