APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUÇÃO OU PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AGRESSÕES. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. O esclarecimento realizado pela Defensora Pública e pelo eminente Magistrado de piso no sentido de que o réu possui o direito de permanecer em silêncio não implica em nulidade por cerceamento ao direito de defesa; diferentemente, cuida-se de atendimento ao comando constitucional de que os presos e acusados sejam informados deste direito (Art. 5º, inciso LXIII, Constituição Federal). 2. Os relatos apresentados pela vítima nas esferas administrativa e judicial encontram-se coerentes e harmônicos, bem como repletos de detalhes, mesmo tendo decorrido considerável lapso temporal entre seu comparecimento à Delegacia e em juízo. Ademais, a alegação de agressões encontra respaldo no Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou a presença de lesões contundentes no corpo da vítima. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na ADIN 4424/DF, em 9-fevereiro-2012, assentou entendimento no sentido de que a lesão corporal em âmbito doméstico contra a mulher é processada em ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUÇÃO OU PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AGRESSÕES. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. O esclarecimento realizado pela Defensora Pública e pelo eminente Magistrado de piso no sentido de que o réu possui o direito de permanecer em silêncio não implica em nulidade por cerceamento ao direito de defesa; diferentemente, cuida-se de atendimento ao comando co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO NO VOTO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Deve ser acolhida a alegação de omissão, se o acórdão não aprecia a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação; contudo, não há como acolher o pedido, se as razões recursais impugnam o entendimento adotado na sentença, aduzindo teses jurídicas que dão suporte ao direito vindicado, restando configurada a regularidade formal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO NO VOTO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Deve ser acolhida a alegação de omissão, se o acórdão não aprecia a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação; contudo, não há como acolher o pedido, se as razões recursais impugnam o entendimento adotado na sentença, aduzindo teses jurídicas que dão suporte ao direito vindicado, restando configurada a regularidade f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando ocorrerem quaisquer desses vícios. Inexiste vício no julgado que não se manifesta acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Pretório Excelso e não determina o sobrestamento do feito, quando não há alegação ou determinação daquele Tribunal nesse sentido. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Configurado o erro material, quanto à data da distribuição da ação, o defeito deve ser corrigido. Ocorrendo omissão no julgado quanto ao pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, há que ser acolhido os embargos para sanar o vício.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando ocorrerem quaisquer desses vícios. Inexiste vício no julgado que não se manifesta acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Pretório Excelso e não determina o sobrestamento do feito, quando não há alegação ou determi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de duplicata sem a demonstração da causa debendi causa danos morais que devem ser indenizados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de dup...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento na ação coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Col. STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do de...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NA ATIVAÇÃO DOS FREIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. FINACIAMENTO BANCÁRIO. ARRASTAMENTO. 1. Correta a decisão que indefere complemento de prova pericial, com base no art. 130 do CPC, quando a matéria já que encontra suficientemente esclarecida. 2. É intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, se não ratificada posteriormente. Precedentes do STJ. 2.1. Aplicação, por analogia, da Súmula 418 do STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 3. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte se limita a denunciar erro de julgamento. 4. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, por vício no produto, e indenização por danos materiais e morais. 5. Hipótese de veículo automotor zero quilômetro adquirido com vício grave na ativação do sistema de freios, que colocou em risco a vida da condutora e dos passageiros. 5.1. Evidenciada a conduta ilícita da fabricante do automóvel, que disponibilizou no mercado de consumo um produto com defeito, e, apesar de ter convocado a autora, por meio de recall, para consertar o veículo, não sanou o problema. 5.2. A teor do art. 18 do CDC, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios existentes no produto, o que inclui todos os parceiros comerciais envolvidos, ou seja, tanto a fabricante do carro, como a concessionária que o vendeu e, ainda, o banco que financiou parte do saldo devedor, para a concretização do negócio jurídico. 6. Arescisão do contrato de compra e venda de veículo implica, por arrastamento, o desfazimento do contrato de financiamento do mesmo veículo, em virtude da inequívoca interdependência entre ambos os contratos. 6.1. Precedente: O contrato de financiamento do veículo é acessório ao contrato de compra e venda, de sorte que a invalidade do negócio jurídico principal implica a do acessório. (Acórdão n. 774255, 20130110247863APC, Relator José Divino De Oliveira, Revisora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 01/04/2014, p. 478). 7. Rescindidos os contratos de compra e venda do veículo e o correspondente financiamento do bem, se a consumidora opta pelo retorno ao estado anterior à celebração da avença (art. 18, § 1º, II, do CDC), ela tem direito a receber de volta tudo o que pagou para o banco, a título de prestações, e para a concessionária, a título de entrada, pena de enriquecimento ilícito. 8. Sofre dano moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro com grave defeito no sistema de acionamento de freios e, por isso, tem de se deslocar à concessionária por inúmeras vezes para resolver o problema, que, no entanto, não é sanado, tendo de conviver com o risco de, a qualquer momento, se acidentar. 9. O critério para a fixação dos danos morais, segundo o STJ, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, DJe 16/11/2009). 9.1. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto. 10. Em se tratando de dano moral, independentemente da natureza da responsabilidade, se contratual ou extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando arbitrada na sentença, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 11. Agravo retido improvido. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Primeiro apelo do Banco Volkswagen S/A não conhecido. Segundo apelo do Banco Volkswagen S/A e recursos da Volkswagen do Brasil S/A e da Saga Sociedade Anonima Goias de Automóveis improvidos. Apelo da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NA ATIVAÇÃO DOS FREIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. FINACIAMENTO BANCÁRIO. ARRASTAMENTO. 1. Correta a decisão que indefere complemento de prova pericial, com base no art. 130 do CPC, quando a matéria já que encontra suficientemente esclarecida. 2. É intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos emb...