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Jurisprudência

TJDF APR - 855130-20120710304068APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUÇÃO OU PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AGRESSÕES. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. O esclarecimento realizado pela Defensora Pública e pelo eminente Magistrado de piso no sentido de que o réu possui o direito de permanecer em silêncio não implica em nulidade por cerceamento ao direito de defesa; diferentemente, cuida-se de atendimento ao comando co...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020041148AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111963935APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110079822APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111076758APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111076725APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610039879APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710136584APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910152056APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110820863APO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710097696APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO NO VOTO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Deve ser acolhida a alegação de omissão, se o acórdão não aprecia a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação; contudo, não há como acolher o pedido, se as razões recursais impugnam o entendimento adotado na sentença, aduzindo teses jurídicas que dão suporte ao direito vindicado, restando configurada a regularidade f...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020028399AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110816877APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando ocorrerem quaisquer desses vícios. Inexiste vício no julgado que não se manifesta acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Pretório Excelso e não determina o sobrestamento do feito, quando não há alegação ou determi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 855116-20140020235140AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 855115-20140020243475AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 855114-20130310327010APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de dup...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 855113-20140020320536AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 855112-20150020019979AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 855111-20120111303822APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 855109-20090111907208APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NA ATIVAÇÃO DOS FREIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. FINACIAMENTO BANCÁRIO. ARRASTAMENTO. 1. Correta a decisão que indefere complemento de prova pericial, com base no art. 130 do CPC, quando a matéria já que encontra suficientemente esclarecida. 2. É intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos emb...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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