APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, quando este já foi acolhido pelo Juízo de origem. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 5.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 6. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 7. Inexistindo previsão contratual acerca da cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou quaisquer outras denominações para o mesmo fato gerador, não há nada a ser provido nesse ponto. 8. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausê...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. INTERNAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência de até cento e oitenta dias (180), quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos dos arts. 12, inciso V, alínea c, e35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 3. Quando o consumidor migra de um plano de saúde para outro na mesma empresa deve ser aproveitado o prazo de carência do plano anterior, pois o contrário colocaria o consumidor em situação de desvantagem (art. 51, § 2º, inciso I e II, art. 54, do CDC). 4. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo da seguradora ré não provido. Apelo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. INTERNAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do VRG - que não é devido em caso de opção do arrendatário pela devolução do bem -, ao patrimônio desta. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que, quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, a devolução do VRG está condicionada à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 3. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a inco...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. ÁGIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE ENTRE A CEDENTE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões de recurso, a sua apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3.Rejeita-se a preliminar de perda do interesse processual se remanesce útil e necessária a prestação da jurisdição em sede recursal. 4. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese é o de três (03) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Assim, considerando o termo a quo para a contagem do prazo prescricional como sendo a data do inadimplemento contratual, e tendo sido ajuizada a ação antes de decorrido o prazo legal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 5. O cessionário que descumpre as cláusulas do contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, não pagando as prestações, cujo pagamento assumira, além de ter gerado multas de trânsito na utilização do veículo, incide em infração contratual que lhe acarreta a devolução do veículo, a perda dos valores pagos e o pagamento das multas, impostos e taxas referentes ao bem, conforme previsto no instrumento contratual. 6.Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a autora passou a ser vencida em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 7. Recurso de agravo não conhecido. Apelo do réu não provido. Apelo dos autores parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. ÁGIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE ENTRE A CEDENTE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões de recurso, a sua aprec...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando alegações fáticas não deduzidas na inicial. 3. Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem, e, para tanto, a prova testemunhal é o meio hábil para dirimir o conflito. 4. Comprovada a efetiva posse pelos réus, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor. 5. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO.EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-setraz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. Aação de execução não se mostra adequada como forma de cobrança de honorários advocatícios contratados, se evidenciada a iliquidez do título executivo, ante o não-cumprimento integral da obrigação avençada pela renúncia do mandato. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO.EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-setraz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. Aação de execução não se mostra adequada como forma de cobrança de honorários advocatícios contratados, se evidenciada a iliquidez do títul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. TRATATIVA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar provas nos autos, manifesta-se sobre a réplica oferecida pelo autor, ainda que não se manifeste sobre correspondência eletrônica juntada que comprova o ajuste entre as partes a respeito do novo valor do aluguel. 2. Demonstrado nos autos que os depósitos feitos eram insuficientes e inferiores ao valor objeto de reajuste, o despejo revela-se a medida necessária. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. TRATATIVA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar provas nos autos, manifesta-se sobre a réplica oferecida pelo autor, ainda que não se manifeste sobre correspondência eletrônica juntada que comprova o ajuste entre as partes a respeito do novo valor do aluguel. 2. Demonstrado nos autos que os depósitos feitos eram insuficientes e in...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL A AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 4. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. Acobrança a título de tarifa de avaliação de bens (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 5º, inciso V)é permitida, pois prevista em Resoluções CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 6 Se a apelante/autora restou vencida na totalidade dos pedidos, deve esta arcar com o pagamento integral das custas e honorários advocatícios 7. Apelo do autor não provido. Apelo do réu provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL A AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AUTORA E RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELO DA REQUERENTE CONHECIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES DO IMÓVEL E INTERESSADO NA COMPRA DO BEM. ACORDO QUANTO AO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DE CONCLUIR O NEGÓCIO POR UM DOS ALIENANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo réu, se, antes do aviamento do recurso, protocolizou petição apresentando proposta de parcelamento do débito, aquiescendo com o conteúdo da sentença que lhe era desfavorável, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503, do CPC. 2. Não é devida a comissão de corretagem, se, a despeito de a corretora ter aproximado os vendedores do imóvel de pessoa interessada na compra e ter obtido acordo pelo preço e forma de pagamento do bem, um dos alienantes desistiu de concluir o negócio jurídico por causa da inclusão na escritura pública de valor inferior ao efetivamente acordado pela alienação do bem. Tal recusa não pode ser considerada como mero arrependimento, para fins de aplicação do disposto no art. 725, do CC. 3. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AUTORA E RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELO DA REQUERENTE CONHECIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES DO IMÓVEL E INTERESSADO NA COMPRA DO BEM. ACORDO QUANTO AO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DE CONCLUIR O NEGÓCIO POR UM DOS ALIENANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo réu, se, antes do aviamento do recurso, protocolizou petição apresentando proposta de parcelame...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DO PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC.2. Nos termos do § 1º, do art. 25, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente por eventual dano causado aos consumidores, portanto, a incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados à adquirente, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual.4. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de suspensão de alvarás de construção pelo Poder Público, em razão de exigências CAESB, CEB, Corpo de Bombeiros, Administração Regional e Terracap, porque o ato do governo não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, não justificando atraso na entrega do empreendimento.5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixa de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis.6. Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel e o Oficial de Justiça Avaliador aponta valor razoável e suficiente, deve ser mantida a quantia indicada pelo meeirinho.7. Aparte que pretende indenização por perdas e danos, com fundamento em propaganda enganosa, deve comprovar os prejuízos sofridos, sendo insuficiente a mera declaração de que o imóvel desvalorizou, sem qualquer parâmetro para tanto fosse trazido e explicitado.8. Não havendo alteração substancial com o resultado do julgamento, a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida, quando atende aos critérios legais para tanto.9. Apelos dos autores e das rés improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DO PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplicam-se as regras do Código...
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERVEÇÃO CIRÚRGICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARATÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A intervenção cirúrgica para a redução de peso em paciente com obesidade mórbida reclama, em caráter de continuidade do tratamento médico, a cirurgia plástica de redução de tecido, sob pena de, inclusive, impedir que a paciente usufrua da melhora do quadro geral de saúde almejado no primeiro procedimento médico. 3. A cirurgia plástica para redução de tecido, pós-cirurgia de redução de peso, a toda evidência não se trata de procedimento meramente estético, mas sim, essencialmente reparador, com finalidade de melhora funcional da qualidade de vida do paciente, revelando-se abusiva qualquer cláusula contratual tendente a limitar o tratamento médico integral inicialmente prestado pela operadora do plano de saúde. 4. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar procedimento médico (cirurgia plástica), em continuidade ao tratamento médico de redução de peso já iniciado, causa angústia e aflição no paciente a ensejar a compensação por dano moral. 5. O valor da compensação por danos morais deve ser mantido se fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERVEÇÃO CIRÚRGICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARATÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A intervenção cirúrgica para a redução de peso em paciente com obesidade mórbida reclama, em caráter...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judi...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto; 3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimaçã...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (DJE) e DO AUTOR (AR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, DO CPC). CABIMENTO. SÚMULA N.º 240 STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; 2. É, contudo, indispensável à intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3. Preenchido os requisitos legais, é plenamente possível a extinção do feito frente à inércia da parte autora; 4. Afasta-se a incidência da súmula n° 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (DJE) e DO AUTOR (AR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, DO CPC). CABIMENTO. SÚMULA N.º 240 STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; 2. É, contudo, indispensável à intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO veículo. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. Sentença mantida. 1. Não se trata de hipótese de extinção do processo por desídia (art. 267, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV do CPC), portanto, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido; 2.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, e, em não o sabendo, solicitar a citação por edital (art. 231, II, CPC); 4. Não conseguindo o autor a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC); 5. Quando inexistente a citação da ré, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO veículo. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. Sentença mantida. 1. Não se trata de hipótese de extinção do processo por desídia (art. 267, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância a regra contida no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e quedou-se inerte, bem como o advogado foi regularmente intimado pelo Diário Oficial. 2. A extinção do processo por abandono do autor da ação não exige a intimação pessoal do advogado, apenas sua intimação via diário oficial. 3. O disposto no enunciado da Súmula nº 240 do STJ foi atendido, uma vez que a parte ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da inércia da parte autora. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância a regra contida no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e quedou-se inerte, bem como o advogado foi regularmente intimado pelo Diário Oficial. 2. A extinção do processo por abandono do autor da ação nã...