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Jurisprudência

TJDF APC - 855042-20130710090507APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausê...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855041-20130610048748APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. INTERNAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita n...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855040-20140910018636APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a inco...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855039-20120110925683APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. ÁGIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE ENTRE A CEDENTE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões de recurso, a sua aprec...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855038-20130610050856APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 855037-20140020274013AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO.EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-setraz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. Aação de execução não se mostra adequada como forma de cobrança de honorários advocatícios contratados, se evidenciada a iliquidez do títul...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855036-20130310261057APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. TRATATIVA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar provas nos autos, manifesta-se sobre a réplica oferecida pelo autor, ainda que não se manifeste sobre correspondência eletrônica juntada que comprova o ajuste entre as partes a respeito do novo valor do aluguel. 2. Demonstrado nos autos que os depósitos feitos eram insuficientes e in...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855035-20130110290978APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL A AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855034-20110111658237APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AUTORA E RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELO DA REQUERENTE CONHECIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES DO IMÓVEL E INTERESSADO NA COMPRA DO BEM. ACORDO QUANTO AO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DE CONCLUIR O NEGÓCIO POR UM DOS ALIENANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo réu, se, antes do aviamento do recurso, protocolizou petição apresentando proposta de parcelame...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130310354504APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DO PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplicam-se as regras do Código...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC - 855032-20130510106334APC
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERVEÇÃO CIRÚRGICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARATÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A intervenção cirúrgica para a redução de peso em paciente com obesidade mórbida reclama, em caráter...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855030-20100710249570APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855029-20110610015419APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimaçã...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855028-20110111583235APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (DJE) e DO AUTOR (AR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, DO CPC). CABIMENTO. SÚMULA N.º 240 STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; 2. É, contudo, indispensável à intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855027-20120710043168APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO veículo. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. Sentença mantida. 1. Não se trata de hipótese de extinção do processo por desídia (art. 267, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855026-20130111336830APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855025-20140111605862APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância a regra contida no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e quedou-se inerte, bem como o advogado foi regularmente intimado pelo Diário Oficial. 2. A extinção do processo por abandono do autor da ação nã...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855024-20080610122225APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855023-20120610048000APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855022-20140610040339APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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