DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 475-B. I - OSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. II - Apresentados os extratos bancários de cada poupador e nos parâmetros definidos pela coisa julgada, bem como pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora, o cumprimento de sentença deve prosseguir nos termos do art. 475-B do CPC, porquanto o valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 475-B. I - OSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por for...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGRAS DE COMPETÊNCIA. PECULIARIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, assim, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória. II - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGRAS DE COMPETÊNCIA. PECULIARIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, assim, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória. II - Deu-se provimento ao r...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTÊNTE TÉCNICO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. III - O prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico não reclama majoração, porquanto foi fixado em 10 (dez) dias, o dobro do previsto no art. 421, §1º, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTÊNTE TÉCNICO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCESSIVO. I - A irregularidade na representação processual constitui vício que pode ser sanado no prazo fixado pelo juiz, cujo defeito, se não regularizado, acarretará a extinção do processo (CPC, art. 13). II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III - Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCESSIVO. I - A irregularidade na representação processual constitui vício que pode ser sanado no prazo fixado pelo juiz, cujo defeito, se não regularizado, acarretará a extinção do processo (CPC, art. 13). II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III - Constatado que os alimentos provisórios fixados se m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. Na ação de reintegração de posse travada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise do pleito possessório deve-se pautar na aferição da melhor posse. II. Havendo o inventariado exercido a melhor posse, porquanto habitou o lote irregular por longos anos, exercendo os poderes inerentes à propriedade, na superveniência da sua morte, fica esta transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do princípio da saisine. III. Comprovada a melhor posse do agravado, bem como o esbulho pelos agravantes, deve ser deferida a proteção possessória àquele. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. Na ação de reintegração de posse travada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise do pleito possessório deve-se pautar na aferição da melhor posse. II. Havendo o inventariado exercido a melhor posse, porquanto habitou o lote irregular por longos anos, exercendo os poderes inerentes à propriedade, na superveniência da sua morte, fica esta transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do pri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIADE. CONTRADITÓRIO EXIGIDO. I - A maioridade civil, por si só, não gera a desoneração automática do dever do pai prestar alimentos aos filhos, devendo, para fins de antecipação da tutela, oportunizar o contraditório para que os alimentandos comprovem a impossibilidade de prover a própria subsistência. II - Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIADE. CONTRADITÓRIO EXIGIDO. I - A maioridade civil, por si só, não gera a desoneração automática do dever do pai prestar alimentos aos filhos, devendo, para fins de antecipação da tutela, oportunizar o contraditório para que os alimentandos comprovem a impossibilidade de prover a própria subsistência. II - Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. III - Negou-se provimento ao rec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte no curso do processo. São devidos tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, quando não há satisfação voluntária da obrigação, pois necessária a participação do advogado para alcançar a execução forçada. II - Em que pese os argumentos deduzidos para reduzir os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não se admite a modificação de ofício do montante destinado ao pagamento de honorários, sob pena de violação ao artigo 128 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte no curso do processo. São devidos tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, quando não há satisfação voluntária da obrigação, pois necessária a participação do advogado para alcançar a execução forçada. II - Em que pese os argumentos deduzidos para reduzir os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não se admite a modificação de ofício do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. II - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civel, decidiu-se que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.. Na hipotese, entretanto, o termo inicial foi fixado a partir da citação da fase de cumprimento de sentença, carecendo o agravante de interesse recursal quanto ao ponto. III - O mencionado Tribunal afirmou que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julga...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. A escassez de mão de obra e insumos, bem como a ocorrência de chuvas não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, mormente quando já houve prorrogação do prazo de entrega. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes e ao pagamento de multa contratual. III. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. V. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. A escassez de mão de obra e insumos, bem como a ocorrência de chuvas não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, mormente quando já houve prorrogação do prazo de entrega. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros ce...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV. A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção (precedente do STJ). VI. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a apelante está cadastrada na 17ª posição na fila dos que aguardam a disponibilização da vaga. Assim sendo, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a apelant...