main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 855306-20140020297208AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855305-20150020021066AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855304-20150020012130AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855303-20140020325478AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 475-B. I - OSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por for...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855302-20140020318090AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGRAS DE COMPETÊNCIA. PECULIARIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, assim, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória. II - Deu-se provimento ao r...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855301-20140020321764AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTÊNTE TÉCNICO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855300-20140020330289AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCESSIVO. I - A irregularidade na representação processual constitui vício que pode ser sanado no prazo fixado pelo juiz, cujo defeito, se não regularizado, acarretará a extinção do processo (CPC, art. 13). II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III - Constatado que os alimentos provisórios fixados se m...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855299-20140020329013AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. Na ação de reintegração de posse travada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise do pleito possessório deve-se pautar na aferição da melhor posse. II. Havendo o inventariado exercido a melhor posse, porquanto habitou o lote irregular por longos anos, exercendo os poderes inerentes à propriedade, na superveniência da sua morte, fica esta transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do pri...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855298-20140020232937AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIADE. CONTRADITÓRIO EXIGIDO. I - A maioridade civil, por si só, não gera a desoneração automática do dever do pai prestar alimentos aos filhos, devendo, para fins de antecipação da tutela, oportunizar o contraditório para que os alimentandos comprovem a impossibilidade de prover a própria subsistência. II - Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. III - Negou-se provimento ao rec...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855297-20140020325043AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte no curso do processo. São devidos tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, quando não há satisfação voluntária da obrigação, pois necessária a participação do advogado para alcançar a execução forçada. II - Em que pese os argumentos deduzidos para reduzir os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não se admite a modificação de ofício do...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855296-20140020319898AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julga...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855294-20140110110447APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. A escassez de mão de obra e insumos, bem como a ocorrência de chuvas não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, mormente quando já houve prorrogação do prazo de entrega. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros ce...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 855293-20130110550310APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855292-20120111163846APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855291-20130610160358APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855290-20130610123730APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855289-20140610028246APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855288-20120610115223APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 855287-20100111460742APO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855286-20140110308394APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a apelant...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão