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Jurisprudência

TJDF APC - 855108-20130710140454APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGUNDO AJUSTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. VALORES AJUSTADOS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem do primeiro ajuste, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricion...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 855107-20060110205426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855106-20070111435455APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855105-20110112243970APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, observado o rito sumário, proposta em 30/11/2011, objetivando o recebimento de taxas de condomínio de imóvel localizado no Guará II/DF, devidas a partir de março de 2004. 2. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes d...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855104-20140710167746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES E DA DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, diante do descumprimento do contrato de cessão de direitos sobre...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855103-20130111185819APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 460/07, DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO REPARATÓRIO E PUNITIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos da Resolução nº 460/07, da ANATEL, que Aprova o Regulamento Geral dePortabilidade, a portabilidade implica a cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de um...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855102-20120110641878APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promoção por preterição do policial paradigma, realizada administrativamente, se deu de forma legal, conforme atestado em parecer técnico, em razão de absolvição em processo criminal. Enquanto isso, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos para promoção. 1.1. Conforme bem destacado na sentença,os requentes sequer participaram do Curso...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855101-20120110856704APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DAS CONVOCAÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação fundada na alegação de direito à nomeação em concurso público, em razão de convocação posteriormente suspensa. 2. Firme o constructo da jurisprudência do STJ no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e aqueles que tiveram a nomeação preterida possuem direito público subjetivo à nomeação. 2.1. De modo diverso, o candidato aprovado fo...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855100-20120111650880APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC (ARTIGOS 2º E 3º). CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CEDENTE. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NÃO LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGOS 128, 286 E 293, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREJUDICIALIDAD...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855099-20120610037738APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DOS LOTES. CRITÉRIO PARA EVENTUAL PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de realocação de lotes vendidos no Condomínio Alto da Boa Vista, na Área de Preservação de Mananciais (APM) Mestre D´Armas. 2. O agravo retido interposto contra decisão que indefere produção de prova deve ser improvido, quan...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855098-20140111083443APC
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CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 25 da Lei 8.906/94 prevê: prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 2. Contados cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários (22/4/2008), o prazo prescricional findou-se em 22/4/2013. 2.1. Como o autor pugnou pelo cumprimento de sentença em 5/9/2014, escorreita a sentenç...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855096-20140110931485APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno Rissato, 5ª Turma Cível, DJ 30/08/2011). 2.A tarifa de cad...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855095-20140110128902APC
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CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DIREITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA. TRINTA ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA DO COMPANHEIRO. CONSENTIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução julgados improcedentes para manter a hipoteca que recai sobre o imóvel. 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 2.1. A hipoteca se sujeita ao prazo decadencial. 2.2. Tendo em vista que os direitos potestativos não sofrem efeitos de leis supervenientes que os alterem, as hipotecas gravadas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855094-20040110089642APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Muito embora o cheque objeto da demanda tenha sido emitido sob a égide Código Civil de 1916, o que, a princípio, ensejaria a incidência desse Diploma, aplica-se ao caso, o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, por força da norma de transição contida no artigo 2028 do Código Civil de 2002, pois já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional anteri...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855093-20130110830580APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO INVOLUNTÁRIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ALIMENTOS AVOENGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo avô contra o neto. 2. Segundo o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 855092-20130110935480APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por aposentado, contra o DF, com o fim de obter a restituição de quantias indevidamente descontadas pela Administração, e impedir descontos no contracheque, a título de reposição ao erário. 2. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de abono per...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855091-20130111386338APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA RUBRICA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que a autora discute a ilegalidade da redução da rubrica Ampliação de Carga Horária de sua remuneração como aposentada no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Odontólogo. 2. A redução na rubrica decorre de alteração no regime jurídico provocado pela Lei 4.395/2009, que foi efetivamente aplicada pela Secretaria de Educação...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855090-20140111742697APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem está sujeito ao prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil, art. 206, §3º, IV. 3. Precedente: (...) 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855089-20130310232137APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA PROMISSÓRIA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, quando a parte não pede expressamente sua análise, na apelação (art. 523, §1º, CPC). 2. Apelo contra sentença de improcedência, proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos e indenização por dan...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855088-20140110021450APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, consistente em evitar que a AGEFIS realize demolição de casa construída no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul. 2. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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