CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGUNDO AJUSTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. VALORES AJUSTADOS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem do primeiro ajuste, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 1.1. O autor pagou o valor correspondente ao serviço de corretagem em 12/03/2010. A demanda, por sua vez, somente foi proposta em 03/05/2013, ou seja, quase três meses após o fim do prazo trienal, razão pela qual se reconhece a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos. 2. A cobrança da comissão de corretagem no segundo ajuste foi feita de forma destacada, nítida, não podendo o adquirente alegar que desconhecia a que título emitiu três cheques e deu recibo, onde expressamente se lê que foi destinado ao pagamento do serviço de intermediação. 3. Embora a ré alegue que efetuou posteriormente a adequação dos valores, não há prova nos autos nesse sentido. Assim, impõe-se a manutenção da sentença quando condena a empresa a pagar a diferença apurada. 4. Diante do incontroverso atraso na entrega do imóvel, cabe à construtora responder, objetivamente, pelo inadimplemento contratual e por eventuais danos ocasionados aos promitentes compradores. Ademais, não se comprovou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior no presente caso. 5. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita a promitente vendedora nos respectivos consectários, devendo ser aplicada em seu desfavor a multa prevista na avença, a partir da data final da prorrogação prevista no contrato, cumulada com a indenização por lucros cessantes. 6. Recurso da ré parcialmente provido. 7. Recurso do autor improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGUNDO AJUSTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. VALORES AJUSTADOS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem do primeiro ajuste, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova pericial ou de nulidade processual, porquanto verificado que as partes foram regularmente intimadas para indicarem assistentes técnicos. 3. Conclui-se que os apelados lograram demonstrar, mediante produção de prova documental e pericial, o fato constitutivo de seu direito, concernente à demonstração de que houve a venda de cotas de sociedade, assim como a existência de distrato social, para retirar da sociedade uma das primitivas sócias. 3.1. A prova técnica ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, sendo suficiente a amparar a pretensão dos apelados. 4. Mantida a sentença que, corretamente, declara a autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade apelante, assim como a existência de transação comercial firmada entre as primitivas sócias, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. Averba honorária de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo julgador singular atende ao comando legal posto no artigo 20, § 4º do CPC, considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a complexidade da matéria, além do tempo despendido na demanda. 6. Apelos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova pericial ou de nulidade processual, porquanto verificado que as partes foram regularmente intimadas para indicarem assistentes técnicos. 3. Conclui-se que os apelados lograram demonstrar, mediante produção de prova documental e pericial, o fato constitutivo de seu direito, concernente à demonstração de que houve a venda de cotas de sociedade, assim como a existência de distrato social, para retirar da sociedade uma das primitivas sócias. 3.1. A prova técnica ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, sendo suficiente a amparar a pretensão dos apelados. 4. Mantida a sentença que, corretamente, declara a autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade apelante, assim como a existência de transação comercial firmada entre as primitivas sócias, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A verba honorária de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo julgador singular atende ao comando legal posto no artigo 20, § 4º do CPC, considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a complexidade da matéria, além do tempo despendido na demanda. 6. Apelos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, observado o rito sumário, proposta em 30/11/2011, objetivando o recebimento de taxas de condomínio de imóvel localizado no Guará II/DF, devidas a partir de março de 2004. 2. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia. 4. Precedente: a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal(REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/06/2013). 5. O art. 1.336, inc. I, do Código Civil, dispõe que são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 4.1 Do mesmo modo,o art. 12 da Lei nº 4.591/64 estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber no rateio. 2.1. A lei civil impõe dever inescusável ao condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. 6. Incumbe ao réu comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), não tendo a demandada demonstrado a ilegitimidade da cobrança da taxa condominial. 7. Agravo retido provido e Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, observado o rito sumário, proposta em 30/11/2011, objetivando o recebimento de taxas de condomínio de imóvel localizado no Guará II/DF, devidas a partir de março de 2004. 2. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES E DA DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, diante do descumprimento do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. 2. A fastada a preliminar de incompetência do juízo. 2.1. A Terracap, apesar de intimada, não manifestou interesse em ingressar no feito. 2.2. A empresa pública não pode ser atingida pelo provimento no presente feito, uma vez que o debate se restringe às cláusulas do pacto firmado entre as partes, que somente fazem lei entre os contratantes, não atingindo terceiros. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 3.1. A regra da incompatibilidade de pedidos é inaplicável à cumulação subsidiária. Por natureza, eles jamais poderiam ser acolhidos simultaneamente. 4. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade do julgador, é, antes, um dever decorrente dos princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser observado sempre que constar nos autos elementos suficientes para a solução do litígio. 4.2. Quando a pretensão autoral estiver relacionada ao descumprimento de obrigação de pagar, a prova é eminentemente documental, mediante a apresentação de comprovante de pagamento ou recibo, sendo desnecessária a produção de prova oral para que seja verificado o cumprimento. 4.3. A oitiva foi dispensada durante a audiência. A parte poderia ter impugnado a dispensa mediante agravo retido oral, nos termos do §3, artigo 523 do CPC, restando, portanto, a matéria preclusa. 4.4 Cerceamento de defesa inocorrente. 5. O prazo prescricional não foi iniciado, diante da presunção de que o nome da autora persiste negativado. 6. Há que ser mantida a sentença que condenou o réu na obrigação de pagar os débitos que incidem sobre o imóvel. 6.1. Em virtude dos princípios informativos relativos ao contrato, especialmente o da força obrigatória e da autonomia da vontade, caso seja pactuado sem vícios e atendidas as prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes, podendo ser limitado somente pelas vedações expressas, observado o princípio do pacta sunt servanda. 6.2. A autora logrou demonstrar que o réu deixou de cumprir o pactuado. 6.3. Inexistindo provas que demonstrem que o réu efetivamente tenha realizado tais pagamentos, é forçoso reconhecer que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 7. O dano moral surge in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que a conduta do réu repercute automaticamente na ofensa de direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da autora, que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito e da Dívida Ativa, em decorrência do inadimplemento contratual por parte do demandado. 8. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES E DA DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, diante do descumprimento do contrato de cessão de direitos sobre...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 460/07, DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO REPARATÓRIO E PUNITIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos da Resolução nº 460/07, da ANATEL, que Aprova o Regulamento Geral dePortabilidade, a portabilidade implica a cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a prestadora receptora, a qual se concretiza com seu efetivo atendimento, sendo defeso à antiga operadora, salvo quando existam obrigações contratuais a cumprir ou serviços já prestados, emitir documento de cobrança ao usuário portado depois de concluído o procedimento de portabilidade. 2. Demonstrado que o consumidor requereu a portabilidade dos serviços de telefonia, o qual restou efetivamente concretizado, inclusive com a emissão de fatura pela nova prestadora de serviço, afiguram-se indevidas cobranças posteriores efetuadas pela antiga operadora, à míngua da demonstração de existência de débitos anteriores não quitados ou a efetiva manutenção do contrato e prestação de serviços. 3. Ainscrição indevida nos cadastros de inadimplentes caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica obrigação de indenizar. 3.1. Quer dizer: (...) 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 597.814/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/11/2014). 4. A reparação por danos morais não pode consistir em enriquecimento sem causa. Por isso, deve seguir um processo idôneo, que busque para o ofendido um 'equivalente adequado' (...) Não se pretende que a indenização fundada na dor moral 'seja sem limite'. Aliás, 'a reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a esta reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a idéia de lucro do que mesmo com a injúria às suas afeições; pareceria especular sobre sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa'. (Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1994, vol. II, pág. 740, nota 63).4.1. O valor da condenação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), se mostra adequada para reparar o ofendido pelos danos morais sofridos, assim como é suficiente para desestimular a ofensora de cometer novamente condutas dessa natureza. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 460/07, DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO REPARATÓRIO E PUNITIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos da Resolução nº 460/07, da ANATEL, que Aprova o Regulamento Geral dePortabilidade, a portabilidade implica a cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de um...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promoção por preterição do policial paradigma, realizada administrativamente, se deu de forma legal, conforme atestado em parecer técnico, em razão de absolvição em processo criminal. Enquanto isso, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos para promoção. 1.1. Conforme bem destacado na sentença,os requentes sequer participaram do Curso de Formação de Cabos do ano de 2006. (...) Destaque-se ainda que o mesmo foi aprovado no processo seletivo interno do ano de 2006 e posteriormente absolvido na esfera penal, fazendo jus ao ressarcimento. 2. Como os militares sequer se inscreveram no CFC 2005/2006 ou nele obtiveram aprovação, mostra-se inviável, portanto, a promoção requerida, por não preencherem os requisitos para tanto. 3. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promoção por preterição do policial paradigma, realizada administrativamente, se deu de forma legal, conforme atestado em parecer técnico, em razão de absolvição em processo criminal. Enquanto isso, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos para promoção. 1.1. Conforme bem destacado na sentença,os requentes sequer participaram do Curso...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DAS CONVOCAÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação fundada na alegação de direito à nomeação em concurso público, em razão de convocação posteriormente suspensa. 2. Firme o constructo da jurisprudência do STJ no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e aqueles que tiveram a nomeação preterida possuem direito público subjetivo à nomeação. 2.1. De modo diverso, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito. 2.2. No caso, a recorrente foi aprovada em concurso para provimento de vagas de professor de educação básica fora do número de vagas, razão pela qual não possui direito subjetivo à nomeação. 3. A Administração Pública pode decidir de acordo com a sua conveniência e oportunidade acerca da nomeação dos candidatos, notadamente em virtude de aprovação fora do número de vagas previstas no edital. 3.1. No caso, ainda que tenha havido convocação, posteriormente suspensa, é dado à Administração decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações. 4. Precedentes Turmário: 4.1 Configura-se mera expectativa de direito a aprovação em cargo público fora do número de vagas previstas no edital (20120110967490APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 15/10/2013.). 4.2. A Administração Pública pode decidir, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, acerca da nomeação dos candidatos, notadamente quando não há direito subjetivo à nomeação, em virtude de aprovação fora do número de vagas previstas no edital (20080110579404APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, DJE: 31/01/2011). 4.3 Em caso de desistência em relação a um dos réus, antes de decorrido o prazo para resposta, não é cabível a condenação em honorários (20110020174328AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 15/02/2012). 5. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DAS CONVOCAÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação fundada na alegação de direito à nomeação em concurso público, em razão de convocação posteriormente suspensa. 2. Firme o constructo da jurisprudência do STJ no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e aqueles que tiveram a nomeação preterida possuem direito público subjetivo à nomeação. 2.1. De modo diverso, o candidato aprovado fo...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC (ARTIGOS 2º E 3º). CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CEDENTE. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NÃO LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGOS 128, 286 E 293, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, DO CPC. 1. A parte que por meio de contrato de cessão transfere, integralmente, sem qualquer ressalva, todos os direitos e obrigações derivados de contrato de compra e venda de imóvel, inclusive com a renúncia expressa de qualquer efeito decorrente do referido ajuste, não possui legitimidade para figurar no pólo ativo de demanda onde se busca reparação decorrente de inadimplemento contratual, na medida em que a alteração da posição na relação negocial apenas alcançará o cessionário. 1.1. É dizer: (...) 3. Consoante dispõe o art. 3o do Código de Processo Civil é imperiosa a demonstração do interesse e da legitimidade para se ajuizar ou contestar ação. Com efeito, o interesse processual, segundo melhor doutrina, subdivide-se em interesse-utilidade, necessidade e adequação, sendo o derradeiro a conjugação da pretensão judicialmente formulada, por meio da adoção de procedimento válido para tanto, ou seja, a adequação nada mais é, senão, do que a obtenção do provimento jurisdicional por meio da correta via procedimental. Diante disso, se o comprador original sub-rogou a terceiro direitos e deveres, por meio de instrumento particular de cessão e transferência, constata-se nos autos o interesse de agir do terceiro, tendo em vista que este será o cessionário dos direitos e deveres do cedente (...) 5. A ineficácia dos contratos de cessão em relação à interveniente/anuente não afasta a validade e a produção de efeitos dessa avença entre as partes contratantes, de modo que, deve ser cumprido, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o parágrafo quarto da cláusula terceira do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, pelo qual a cedente/autora declara que 'nada mais tem a receber, a qualquer título do CESSIONÁRIO e da INTERVENIENTE ANUENTE, dando total, geral e irrevogável quitação do presente negócio' (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC n° 2013.09.1.004626-6, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 14/7/2014, p. 131). 2. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2o e 3o do CDC, bem como na linha de entendimento jurisprudencial predominante (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. n° 120.905/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 13/5/2014; TJDFT, 5ª Turma Cível, APC n° 2011.01.1.141306-0, rei. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe 9/11/2012, p. 196). 3. O atraso na entrega do imóvel gera responsabilidade objetiva da construtora (artigo 12 do CDC). 3.1. A não liberação do Habite-se pela Administração não é causa excludente da obrigação de reparar os danos causados ao adquirente pela demora. 4. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória haja vista que ambos os institutos tem campos de incidência totalmente distintos. Esta visa tão somente reparar os efeitos da mora, ao tempo em que os lucros cessantes ostentam o viés compensatório, isto é, tem por escopo, recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir, v. g., com a locação do imóvel em razão da demora na entrega do bem. 4.1. O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. 5. A cobrança da taxa de transferência, em razão de cessão de direitos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel é indevida, pois que, além de não haver justificativa para a vendedora cobrar referido encargo, porquanto apenas teve que anuir com a transferência, tal exigência constitui verdadeiro óbice ao cedente de negociar os direitos derivados do pacto originário, ao tempo em que caracteriza a obtenção, por parte da vendedora, de vantagem ilícita sobre as transações feitas pelo adquirente primitivo na revenda do bem. 5.1. Precedente da Turma: (...) 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. Inteligência do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III do CDC (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC n° 2012.01.1.051894-2, rei. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 3/7/2014, p. 203). 6. Consoante a previsão do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 6.1. Restando, pois, os pedidos objetivamente delimitados na inicial, em relação a cada um dos autores, o reconhecimento da ilegitimidade de um integrante do pólo ativo da demanda não tem o condão de, automaticamente, transferir à parte remanescente os direitos eventualmente postulados, notadamente tratando-se de direito disponíveis. 6.2. Ao demais, não se olvide da disposição inserta nos artigos 286 e 293, do CPC, prevendo que o pedido deve ser certo ou determinado e que cada um será interpretado restritivamente. 6.2. Constatando-se que pleito consubstancia inovação recursal, na medida em que não foi objeto de julgamento no juízo a quo, sua apreciação pelo Tribunal implica supressão de um grau de jurisdição, não sendo o caso de aplicação dos preceptivos contidos nos §§ 1º a 3º do artigo 515 do Digesto Processual. 7. A configuração da sucumbência recíproca implica o rateio das despesas processuais entre os litigantes, segundo a previsão do artigo 21 da Lei Instrumental, ficando prejudicado, por conseguinte, o pleito de majoração dos honorários advocatícios. 8. Recursos conhecidos. 8.1. Apelo da ré parcialmente provido. 8.1. Apelação dos autores improvida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC (ARTIGOS 2º E 3º). CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CEDENTE. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NÃO LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGOS 128, 286 E 293, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREJUDICIALIDAD...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DOS LOTES. CRITÉRIO PARA EVENTUAL PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de realocação de lotes vendidos no Condomínio Alto da Boa Vista, na Área de Preservação de Mananciais (APM) Mestre D´Armas. 2. O agravo retido interposto contra decisão que indefere produção de prova deve ser improvido, quando constatada a inutilidade da dilação probatória pretendida. 3. A existência de termo de ajuste de conduta assinado pelo Ibama, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, pois ausente o interesse da União no feito que envolve interesses eminentemente privados decorrentes de obrigações contratuais. 4. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 4.1. Se a sentença apenas produzirá efeitos em relação à vendedora dos lotes, não há falar em integração à lide, do Condomínio ou mesmo dos condôminos do Alto da Boa Vista. 5. A empreendedora que se obriga, por meio de Termo de Ajuste de Conduta, a realocar os lotes situados em área de preservação ambiental, deve assim proceder, sob pena de, na impossibilidade, ter de pagar uma indenização, para compensar as perdas e danos do adquirente (art. 461, § 1º, do CPC), no valor de mercado do imóvel com as mesmas características. 6. Jurisprudência: Sendo impossível a realocação de promitente vendedora, a conversão da obrigação em perdas e danos, pelo preço do imóvel no mercado, deve se dar. 6) - O TAC apenas previu um valor mínimo para eventual indenização, não havendo óbice para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. (20120610065438APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 27/08/2014, p. 206). 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DOS LOTES. CRITÉRIO PARA EVENTUAL PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de realocação de lotes vendidos no Condomínio Alto da Boa Vista, na Área de Preservação de Mananciais (APM) Mestre D´Armas. 2. O agravo retido interposto contra decisão que indefere produção de prova deve ser improvido, quan...
CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 25 da Lei 8.906/94 prevê: prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 2. Contados cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários (22/4/2008), o prazo prescricional findou-se em 22/4/2013. 2.1. Como o autor pugnou pelo cumprimento de sentença em 5/9/2014, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 3. Precedentes. Da Casa e do STJ. 3.1 Direito Civil e Processual Civil. Verba de sucumbência (honorários advocatícios e reembolso das custas processuais). Prescrição quinquenal. Termo a quo: trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Recurso conhecido e não provido (20020110245855APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, DJE: 27/08/2014, pág. 98). 3.2 Mutatis mutandis, (...) 4. Embora, com base no princípio da especialidade, a regra específica do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, § 5º, II, do CC/02, aquela norma legal se refere exclusivamente à prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado, inexistindo qualquer alusão à ação de arbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando específico para a tutela da prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando inclusive a pretensão de fixação da verba. 5. Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.906/94 se subsumem na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso). 6. Recurso especial a que se nega provimento( in REsp 1223332 / SP, 2010/0203252-2 Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/08/2014). 4. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 25 da Lei 8.906/94 prevê: prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 2. Contados cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários (22/4/2008), o prazo prescricional findou-se em 22/4/2013. 2.1. Como o autor pugnou pelo cumprimento de sentença em 5/9/2014, escorreita a sentenç...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno Rissato, 5ª Turma Cível, DJ 30/08/2011). 2.A tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 3.O cobrança do IOF também é válida, porque decorre da lei e não do negócio jurídico celebrado entre as partes. 4. Apelo improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno Rissato, 5ª Turma Cível, DJ 30/08/2011). 2.A tarifa de cad...
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DIREITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA. TRINTA ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA DO COMPANHEIRO. CONSENTIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução julgados improcedentes para manter a hipoteca que recai sobre o imóvel. 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 2.1. A hipoteca se sujeita ao prazo decadencial. 2.2. Tendo em vista que os direitos potestativos não sofrem efeitos de leis supervenientes que os alterem, as hipotecas gravadas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. 3. A união estável reporta-se a uma união de fato, sem necessidade de registros públicos, portanto, para a validade dos negócios jurídicos, não é possível aplicar-lhe a exigência outorga do companheiro prevista no artigo 1.467, inciso I do CC. 3.2. Precedente: (...) A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais (...) (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 21/03/2014). 4. Doutrina. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra Curso de Direito Civil, Editora Jus Podivm, 4ª edição, p. 360: Essa desnecessidade de outorga na união estável se justifica por diferentes razões. Primus, porque se tratando de regra restritiva à disposição de direitos, submete-se a uma interpretação restritiva, dependendo de expressa previsão legal. Secundus, pois a união estável é uma união fática, não produzindo efeitos em relação a terceiros. Tertius, e principalmente, em face da premente necessidade de proteção do terceiro adquirente de boa-fé, que veio adquirir um imóvel sem ter ciência (e não há como se exigir dele) que o alienante havia adquirido o imóvel na constância de uma união estável. Por tudo isso, se um dos companheiros aliena (ou onera) imóvel que pertence ao casal, mas que está registrado somente em seu nome, sem o consentimento de seu parceiro, o terceiro adquirente, de boa-fá (subjetiva) está protegido, não sendo possível anular o negócio jurídico. No caso, o companheiro preterido poderá reclamar a sua meação, através de ação dirigida contra o seu companheiro/alienante 5. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DIREITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA. TRINTA ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA DO COMPANHEIRO. CONSENTIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução julgados improcedentes para manter a hipoteca que recai sobre o imóvel. 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 2.1. A hipoteca se sujeita ao prazo decadencial. 2.2. Tendo em vista que os direitos potestativos não sofrem efeitos de leis supervenientes que os alterem, as hipotecas gravadas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Muito embora o cheque objeto da demanda tenha sido emitido sob a égide Código Civil de 1916, o que, a princípio, ensejaria a incidência desse Diploma, aplica-se ao caso, o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, por força da norma de transição contida no artigo 2028 do Código Civil de 2002, pois já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional anteriormente vigente. 2. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, razão pela qual não se aplica ao caso o enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Muito embora o cheque objeto da demanda tenha sido emitido sob a égide Código Civil de 1916, o que, a princípio, ensejaria a incidência desse Diploma, aplica-se ao caso, o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, por força da norma de transição contida no artigo 2028 do Código Civil de 2002, pois já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional anteri...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO INVOLUNTÁRIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ALIMENTOS AVOENGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo avô contra o neto. 2. Segundo o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Com isto, é legítimo o pagamento de pensão pelos avós, de forma subsidiária e complementar. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (AgRg no AREsp 367.646/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). 3. Os parentes podem e devem pedir uns aos outros os alimentos de que demonstrem necessitar para viver em condições dignas e compatíveis com a condição social de cada um. 4. Um dos fundamentos para se modificar o valor da pensão alimentícia ou até mesmo desobrigar o devedor de continuar pagando a pensão é a demonstração de alteração nas condições econômico-financeiras das partes envolvidas na relação processual, de acordo com o entendimento exarado no art. 1.699 do CC. 5. O recorrente não demonstrou que sua capacidade financeira tenha suportado redução de forma involuntária, nem que as condições da parte requerida melhoraram de forma significativa, a ponto de dispensar o auxílio que seu avô lhe presta. 6. A fixação dos honorários advocatíciosocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.1. Por se tratar de ação de exoneração de alimentos, em que o pedido autoral foi julgado improcedente, há de ser aplicado ao caso o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a verba honorária fixada pelo juiz. 7. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO INVOLUNTÁRIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ALIMENTOS AVOENGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo avô contra o neto. 2. Segundo o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por aposentado, contra o DF, com o fim de obter a restituição de quantias indevidamente descontadas pela Administração, e impedir descontos no contracheque, a título de reposição ao erário. 2. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de abono permanência, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé do autor no recebimento da vantagem. 2.1. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45 da Lei nº 8.112/90). 3. Precedente da Turma: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem. (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014, p. 101). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por aposentado, contra o DF, com o fim de obter a restituição de quantias indevidamente descontadas pela Administração, e impedir descontos no contracheque, a título de reposição ao erário. 2. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de abono per...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA RUBRICA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que a autora discute a ilegalidade da redução da rubrica Ampliação de Carga Horária de sua remuneração como aposentada no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Odontólogo. 2. A redução na rubrica decorre de alteração no regime jurídico provocado pela Lei 4.395/2009, que foi efetivamente aplicada pela Secretaria de Educação a partir de agosto de 2011. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. O ordenamento jurídico constitucional pátrio assegura, apenas, a irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, Constituição Federal). 4. Precedente: (...) O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há, portanto, impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido (...) (STJ. RMS 30.410/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 07/02/2011). 5. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA RUBRICA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que a autora discute a ilegalidade da redução da rubrica Ampliação de Carga Horária de sua remuneração como aposentada no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Odontólogo. 2. A redução na rubrica decorre de alteração no regime jurídico provocado pela Lei 4.395/2009, que foi efetivamente aplicada pela Secretaria de Educação...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem está sujeito ao prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil, art. 206, §3º, IV. 3. Precedente: (...) 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. (...) 3. Recurso parcialmente provido (TJDFT, 20130710163608APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/10/2014. Pág.: 79). 4. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem está sujeito ao prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil, art. 206, §3º, IV. 3. Precedente: (...) 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA PROMISSÓRIA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, quando a parte não pede expressamente sua análise, na apelação (art. 523, §1º, CPC). 2. Apelo contra sentença de improcedência, proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos e indenização por dano moral. 3. A cobrança do direito representado por nota promissória depende da apresentação do documento, conforme orienta o princípio da cartularidade. Uma vez exibido o título pelo credor, caberá ao devedor demonstrar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Trata-se de aplicação direta do disposto no art. 324 do Código Civil, segundo o qual a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Assim, o devedor provará o pagamento, apresentando o correspondente recibo de quitação ou estando na posse do título. 4. Demonstrada a existência da dívida e a legalidade dos protestos realizados pela ré/credora, que está na posse nos títulos, competia ao autor/devedor a prova da quitação do débito (art. 333, CPC), o que não foi feito. 5. Jurisprudência: Como a posse do título de crédito faz presumir a sua quitação pelo devedor (art.324 do C/Civil), a sua detenção pelo credor firma a presunção do não pagamento. 2. Alegando o devedor a quitação do valor da cártula que se encontra em poder do credor, a lei a ele comete a obrigação de fazer prova efetiva desse pagamento. Não se desincumbindo desse mister, responde pela dívida cobrada. 3. Recurso provido. (20030310100535APC, Rel. Antoninho Lopes, 6ª Turma Cível, DJE 25/11/2009, p. 198). 6. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA PROMISSÓRIA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, quando a parte não pede expressamente sua análise, na apelação (art. 523, §1º, CPC). 2. Apelo contra sentença de improcedência, proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos e indenização por dan...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, consistente em evitar que a AGEFIS realize demolição de casa construída no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul. 2. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção, e em local não passível de regularização, porque situado em Área de Preservação Ambiental (APA). 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir. 9ª edição, da Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. Ademais, A tolerância do Poder Público com outras invasões e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas, porquanto tinha ciência de que o lote era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará, conduta negligenciada pela parte (20120111215516APC, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE 27/08/2013, p. 165). 5. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, consistente em evitar que a AGEFIS realize demolição de casa construída no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul. 2. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova...