PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE INFORMANTES PRESENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Os relatos de testemunhas presenciais ratificaram as assertivas da vítima, sendo inviável o decreto absolutório por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE INFORMANTES PRESENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Os relatos de testemunhas presenciais ratificaram as assertivas da vítima, sendo inviável o decreto absolutório por ausência de provas. 3. Apelaç...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 2. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, APLICA-SE SOMENTE UM AUMENTO DE PENA, O RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, depoimentos das vítimas e dos policiais militares que prenderam em flagrante os réus e dos menores que participaram do evento criminoso. 2. Não há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo, eis que as provas acostadas aos autos exprimem de forma evidente a prática dos crimes pelo réu. 3. O concurso formal impróprio não restou caracterizado, levando-se em conta que o crime de corrupção de menores se concretiza no momento da efetiva realização do crime, e não em momento anterior. 4. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes o concurso formal próprio e a continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 5. Negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar parcial provimento ao recurso da Defesa, afastando a incidência concomitante do concurso formal próprio e da continuidade delitiva, mantendo, entretanto, a pena, conforme estabelecida, em obediência à vedação da ne reformatio in pejus, eis que a pena ficaria em um patamar mais elevado do que ao estabelecido no decreto condenatório.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, APLICA-SE SOMENTE UM AUMENTO DE PENA, O RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, depoimentos das...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitos do artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Não padece de ilegalidade decisão que decreta prisão preventiva com vista a salvaguardar a aplicação da lei penal, em face de risco fundado ao processo, extraído de elementos concretos dos autos, capazes de evidenciar o comportamento furtivo do réu, que se evadiu do distrito da culpa por longo tempo. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitos do artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Não padece de ilegalidade decisão que decreta prisão preventiva com vista a salvaguardar a aplicação da lei penal, em face de risco fundado ao processo, extraído...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A despeito da argumentação relativa à abusividade dos juros remuneratórios contratados, não foi apresentada nenhuma prova que demonstrasse, cabalmente, a incompatibilidade entre as taxas contratadas com as taxas praticadas costumeiramente pelo mercado. 5 - Os juros remuneratórios, livremente pactuados, são devidos após o vencimento do contrato, enquanto perdurar a situação de inadimplência. 6 - Não existindo qualquer ilegalidade na capitalização de juros remuneratórios, não deve prosperar a alegação dos Apelantes de que é indevida a incidência de juros moratórios, livremente pactuados pelas partes, em razão de suposta ilegalidade dessa cobrança. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊN...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/64. DIREITO REAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A rigor do que dispõe o art. 32, caput e § 2º, da Lei nº 4.591/64, os promitentes compradores de unidades imobiliárias de empreendimento cuja incorporação e, como decorrência, respectivos contratos de promessa de compra e venda não foram registrados na matrícula do imóvel, não são titulares de direito real oponível a terceiros, inferindo-se, aliás, a nulidade dos pactos por descumprimento de requisito legal. 2 - Não sendo os Embargantes titulares de direito real sobre o imóvel e tratando-se de constrição anterior aos provimentos jurisdicionais emitidos em seu benefício, dos quais, aliás, não consta autorização para interferência no direito de terceiros antes constituídos, inviável acolher-se a pretensão de desconstituição da penhora regularmente efetivada sobre o bem. Apelação Cível desprovida. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/64. DIREITO REAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A rigor do que dispõe o art. 32, caput e § 2º, da Lei nº 4.591/64, os promitentes compradores de unidades imobiliárias de empreendimento cuja incorporação e, como decorrência, respectivos contratos de promessa de compra e venda não foram registrados na matrícula do imóvel, não são titulares...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guerreada para o arbitramento da fiança, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guer...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública, bem como quando conveniente para a instrução criminal. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, destacando-se, ainda, a perspicácia do paciente e seu comparsa que dispensaram a roupa e o simulacro utilizados no evento dentro de um veículo que se encontrava estacionado e com a porta aberta. 3. O paciente demonstrou elevada periculosidade, pois se aproveitou do fato das vítimas serem duas mulheres, pessoas vulneráveis fisicamente, para empreender o roubo. Ademais, decidiu praticá-lo no período noturno, ocasião em que elas não teriam qualquer chance de defesa, o que denota o caráter vil de seu comportamento. Para completar, se aproveitou da superioridade do grupo para subtrair o telefone celular, intimidando-as com um simulacro de arma de fogo. Note-se, ainda, que uma das vítimas era adolescente, o que demonstra que o paciente não hesitou em atacar pessoa cuja formação psicológica é tutelada pelo direito, demonstrando total menoscabo com o dever de proteção integral e prioritária da pessoa em formação. 4. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 5. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública, bem como quando conveniente para a instrução criminal. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, destacando-se, ain...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM DELITO DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito é indicativo do risco de reiteração delitiva, pois a variedade das substâncias apreendidas (maconha - 33,22g - e cocaína - 5,33g) e a quantidade de dinheiro encontrada na casa do paciente (mais de quatro mil reais), aliadas ao fato dele estar desempregado e portar arma ilegalmente representam indícios da sua periculosidade social e de que ele fazia do tráfico o seu meio de subsistência. 2. O paciente ostenta registros de envolvimento em crime de homicídio e de tráfico na sua folha de antecedentes penais e, apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas cominadas ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM DELITO DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito é indicativo do risco de reiteração delitiva, pois a variedade das substâncias apreendidas (maconha - 33,22g - e cocaína - 5,33g) e a quantidade de dinheiro encontrada na casa do paciente (mais de quatro mil reais), aliadas ao fato dele estar desempregado e portar arma ilegalmente representam indícios da sua periculosidade social...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omissão sustentado pelo embargante. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omis...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. ASSIMETRIA CONSTATADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. A culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser valorada de forma negativa apenas quando extrapolar o tipo penal. 4. Conquanto haja diversas ações penais em curso, algumas com sentença condenatória sem trânsito em julgado, o enunciado sumular nº 444 do STJ veda a sua utilização para agravar a pena-base. 5. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis para caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. 6. Não há falar em regime inicial menos rigoroso que o fechado quando constatado que o réu é reincidente e a pena é superior a 4 (quatro) anos, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. ASSIMETRIA CONSTATADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. A p...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Corroborando a confissão judicial do réu, a prova testemunhal e o Relatório de Investigação Policial deixam claro que os furtos cometidos pelo apelante ocorriam no período de repouso noturno. 2. É possível a incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, ainda que não haja pessoa repousando no local, haja vista a menor vigilância e, por conseguinte, maior facilidade para a subtração do patrimônio, hábeis a justificar a exasperação contida no § 1º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Corroborando a confissão judicial do réu, a prova testemunhal e o Relatório de Investigação Policial deixam claro que os furtos cometidos pelo apelante ocorriam no período de repouso noturno. 2. É possível a incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, ainda que não haja pessoa repousando no local,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, §2º, I E II). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes quando encontram-se fartamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, assim como as causas de aumento. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, porque amparada por outros elementos de prova. 4. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Súmula 443 do STJ. 6. Se a multiplicidade de causas de aumento de pena, que não excedem ao ordinário do tipo, não deve, por si só, implicar em fração de aumento de pena acima do mínimo legal, assim, na mesma linha de raciocínio, inviável a utilização de uma delas na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando em pena final mais elevada do que aquela que seria resultante se ambas foram empregadas na terceira fase. 7. As circunstâncias inerentes à prática do roubo, previstas no artigo 157, § 2º, do Código Penal, constituem causas de aumento de pena, e não qualificadoras. Sendo assim, a majoração da pena, pela sua existência, deve ocorrer na terceira fase da dosimetria, conforme comando expresso do artigo 68 do mesmo Códex. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, §2º, I E II). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes quando encontram-se fartamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, assim como as causas de aumento. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVANCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante ao absolver o réu do crime de cárcere privado não entendeu pela ocorrência do delito de constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto seja possível concluir que as lesões foram recíprocas, não é possível constatar quem iniciou as agressões e quem agiu em legítima defesa assim como se o réu agiu em legítima defesa. Havendo dúvida fundada, a absolvição é medida que se impõe. 3. Não há falar em cárcere privado ou constrangimento ilegal, quando não comprovada, respectivamente, a vontade livre e consciente de privar o ofendido de sua liberdade de locomoção ou de constrangê-lo para que faça ou deixe de fazer algo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVANCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante ao absolver o réu do crime de cárcere privado não entendeu pela ocorrência do delito de constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto seja possível concluir que as lesões foram recíprocas, não é possível constatar quem iniciou as agressões e quem agiu...
RECURSO DE AGRAVO.EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. O início da execução penal em regime semiaberto se faz com a prisão do condenado, consoante o disposto nos artigos 105 e 107, caput, da Lei de Execução Penal 3. O fato de o sentenciado ter sido condenado para cumprir a pena no regime semiaberto não o autoriza, por si só, o deferimento do trabalho extramuros. 4. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO.EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. O início da execução penal em regime semiaberto se faz com a prisão do condenado, consoante o disposto nos artigos 105 e 107, caput, da Lei de Execução Penal 3. O fato de o sentenciado ter sido condenado para cumprir a pena no regime semiaberto não o autoriza, por si...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu não estava no cenário dos fatos. Nesta sede recursal, a absolvição sumária somente encontraria respaldo se ficasse demonstrada a sua não participação no evento delituoso, com provas contundentes e coesas. 3. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principioin dubio pro societate. 4. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou par...