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Jurisprudência

TJDF APR - 855152-20120810053958APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE INFORMANTES PRESENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Os relatos de testemunhas presenciais ratificaram as assertivas da vítima, sendo inviável o decreto absolutório por ausência de provas. 3. Apelaç...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 855151-20150020023310RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 855150-20150020023498RAG
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 855148-20140510086558APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, APLICA-SE SOMENTE UM AUMENTO DE PENA, O RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, depoimentos das...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 855147-20140020309792HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitos do artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Não padece de ilegalidade decisão que decreta prisão preventiva com vista a salvaguardar a aplicação da lei penal, em face de risco fundado ao processo, extraído...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855146-20140020253589AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 855145-20130110139916APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊN...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 855144-20100112056927APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/64. DIREITO REAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A rigor do que dispõe o art. 32, caput e § 2º, da Lei nº 4.591/64, os promitentes compradores de unidades imobiliárias de empreendimento cuja incorporação e, como decorrência, respectivos contratos de promessa de compra e venda não foram registrados na matrícula do imóvel, não são titulares...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 855143-20150020045464HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guer...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 855142-20150020045038HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 855141-20150020052480HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública, bem como quando conveniente para a instrução criminal. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, destacando-se, ain...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 855140-20150020060733HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM DELITO DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito é indicativo do risco de reiteração delitiva, pois a variedade das substâncias apreendidas (maconha - 33,22g - e cocaína - 5,33g) e a quantidade de dinheiro encontrada na casa do paciente (mais de quatro mil reais), aliadas ao fato dele estar desempregado e portar arma ilegalmente representam indícios da sua periculosidade social...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 855139-20150020039360HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710031795APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omis...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 855137-20140810045307APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. ASSIMETRIA CONSTATADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. A p...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 855135-20130110748853APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Corroborando a confissão judicial do réu, a prova testemunhal e o Relatório de Investigação Policial deixam claro que os furtos cometidos pelo apelante ocorriam no período de repouso noturno. 2. É possível a incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, ainda que não haja pessoa repousando no local,...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 855134-20141010035316APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, §2º, I E II). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes quando encontram-se fartamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, assim como as causas de aumento. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 855133-20130510062932APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVANCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante ao absolver o réu do crime de cárcere privado não entendeu pela ocorrência do delito de constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto seja possível concluir que as lesões foram recíprocas, não é possível constatar quem iniciou as agressões e quem agiu...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 855132-20150020016673RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. O início da execução penal em regime semiaberto se faz com a prisão do condenado, consoante o disposto nos artigos 105 e 107, caput, da Lei de Execução Penal 3. O fato de o sentenciado ter sido condenado para cumprir a pena no regime semiaberto não o autoriza, por si...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 855131-20150510006219RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou par...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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