DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DAS MENORES. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida dos menores deve ser medida excepcional, sendo possível apenas quando plenamente comprovados motivos relevantes. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DAS MENORES. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida dos menores deve ser medida excepcional...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional da pretensão monitória fundada em cheque prescrito, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme preceitua o Enunciado de Súmula n.º 503 do STJ. II - A interrupção do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III - Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional da pretensão monitória fundada em cheque prescrito, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme preceitua o Enunciado de Súmula n.º 503 do STJ. II - A interrupção do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III - Diante da impossibilidade de...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS. OBRIGAÇÕES NÃO CONTROVERTIDAS. ART. 285-B DO CPC. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não recorre da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). III - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Não indicadas as cláusulas que se pretendia anular. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS. OBRIGAÇÕES NÃO CONTROVERTIDAS. ART. 285-B DO CPC. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não recorre da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). III - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição i...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO. TERRENO LOCALIZADO EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Oimóvel ocupado pela recorrente está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que no exercício do Poder de Polícia está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. II - A área também está localizada em Zona Rural de Uso Controlado, não sendo passível de regularização. III - O fato de a Administração ter concedido licença para construir no local é irrelevante para solução da controvérsia, porquanto o instrumento normativo que respaldava a atuação da Administração - O Decreto n° 29.562/2008 - foi declarado inconstitucional pelo egrégio Conselho Especial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO. TERRENO LOCALIZADO EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Oimóvel ocupado pela recorrente está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que no exercício do Poder de Polícia está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. II - A área também está localizada em Zona Rural de Uso Cont...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE GRAVAME. I - A responsabilidade civil do fornecedor por defeitos relativos ilícito encontra-se atrelada aos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa. Desse modo, são requisitos para verificação da responsabilidade objetiva: conduta, dano, o nexo causal. II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não se verifica nexo de causalidade entre o financiamento concedido e inclusão de gravame pelo réu e os prejuízos sofridos pelos apelantes, porquanto decorrentes do inadimplemento de obrigação anterior. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE GRAVAME. I - A responsabilidade civil do fornecedor por defeitos relativos ilícito encontra-se atrelada aos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa. Desse modo, são requisitos para verificação da responsabilidade objetiva: conduta, dano, o nexo causal. II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não se verifica nexo de causalidade entre o financiamento concedido e inclusão de gravame pelo réu e os prejuízos sofridos pelos apelantes, porquanto de...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade de ato administrativo que exclui de forma ilegal candidato de concurso público. 2. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 3. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 5. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica. 6. Concessão da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade...
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AGENTE INCOMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade do Estado vigora na modalidade objetiva, instituto incidente sobre todas as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas integrantes da Administração Direta, sejam da Indireta, bem como às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, inclusive das serventias extrajudiciais. 2. Ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva dos cartórios em decorrência dos atos praticados por seus prepostos, é possível a responsabilização direta dos notários e dos registradores pelas condutas adotadas no exercício da profissão. 3. Em sendo a ação ajuizada diretamente contra os tabeliães, é necessária a demonstração da existência de culpa, no sentido amplo do termo, do agente causador do dano, tendo em vista que a responsabilidade direta, nesses casos, vigora na modalidade subjetiva. 4. Ao certificar a existência de fato inverídico por meio de escritura pública e de pessoa incompetente, o tabelião age de forma negligente, imprudente e imperita, o que caracteriza a prática de ato ilícito, pressuposto para incidência da responsabilização civil subjetiva dos notários e registradores. Tais vícios não constituem meros equívocos sanáveis e as consequências daí advindas são aptas para ocasionar danos morais indenizáveis à parte prejudicada. 5. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Embora a autoridade da coisa julgada opere-se entre as partes, nos termos do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, terceiros podem ser reflexamente atingidos pela eficácia natural da coisa julgada. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 362-STJ). 8. Considerada a disciplina do § 3º do artigo 20 do CPC, a verba honorária devida ao patrono da causa do vencedor da lide dever ser fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação. 9. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AGENTE INCOMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade do Estado vigora na modalidade objetiva, instituto incidente sobre todas as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas integrantes da Adminis...
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CULPA RECÍPROCA - RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - ENCARGO - RESPONSABILIDADE - PROMITENTE COMPRADOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel baseada no adimplemento de um dos contratantes é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do termo inicial da inadimplência. 2. A reciprocidade das condutas causadoras da rescisão enseja a responsabilização de todos os contratantes com a consequente determinação de retorno ao estado de origem (status quo ante) em face da culpa concorrente atribuível a ambos. 3. A incidência de gravames sobre o bem alienado, tais como a hipoteca do imóvel, não justifica a ausência de pagamento do preço pactuado pelos adquirentes de empreendimentos imobiliários. 4. Os valores relativos às despesas de condomínio e de IPTU, enquanto encargos decorrentes da posse do imóvel objeto de rescisão contratual, devem ser suportados por aquele que usufruía do bem. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CULPA RECÍPROCA - RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - ENCARGO - RESPONSABILIDADE - PROMITENTE COMPRADOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel baseada no adimplemento de um dos contratantes é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do termo inicial da inadimplência....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOVAÇÃO DA LIDE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO E COPARTICIPAÇÃO - SALÁRIO INDIRETO - DIREITO DO SEGURADO - RECONHECIMENTO. 1. Não subsiste no ordenamento jurídico vigente o trânsito em julgado de capítulos da sentença. Precedente STJ. Preliminar afastada. 2. A preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada quando a apelação atende o pressuposto de admissibilidade recursal concernente à aptidão da peça e as razões fáticas e jurídicas inscritas no apelo estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 3. Não há inovação da lide quando a parte mantém a linha de raciocínio utilizada no decorrer do processo para demonstrar a insurgência e acresce, às razões recursais, fundamentos periféricos sem afastar-se do foco da controvérsia instaurada na origem. Preliminar rejeitada. 4. Ainda que as contribuições para o plano de saúde sejam adimplidas pelo estipulante e que os empregados custeiem apenas a coparticipação oriunda dos serviços efetivamente utilizados, o vínculo dos segurados aposentados com a operadora do plano não é rompido, haja vista que a cobertura ofertada pelo empregador integra a remuneração do empregado, constituindo, assim salário indireto. 5. A recusa das operadoras dos planos em autorizar procedimentos indicados pelo médico responsável pelo tratamento do paciente configura ato ilícito apto a gerar danos morais indenizáveis, pois compete ao profissional de saúde definir o tipo de tratamento indicado para ele, não à seguradora. 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 7. A devolução em dobro do indébito pressupõe a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo e recurso adesivo desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOVAÇÃO DA LIDE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO E COPARTICIPAÇÃO - SALÁRIO INDIRETO - DIREITO DO SEGURADO - RECONHECIMENTO. 1. Não subsiste no ordenamento jurídico vigente o trânsito em julgado de capítulos da sentença. Precedente STJ. Preliminar afastada. 2. A preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso por vio...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE UM EXAME. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. A aferição da legalidade de ato administrativo que elimina candidato de concurso público está afeta à atuação do Poder Judiciário e não se confunde com o exame de mérito das questões formuladas e, por conseguinte, com o mérito administrativo, motivo pelo qual não subsiste a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 4. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um único exame médico, por erro escusável (de terceiros). 6.Recursos conhecidos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Recurso do réu improvido; do autor parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE UM EXAME. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão le...
DIREITO CIVIL E CONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO LEGAL - NORMAS CÍVEIS E CONTRATUAIS - APROVISIONAMENTO MENSAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato temporário de mão de obra terceirizada, enquanto o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ocorre entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, a relação entabulada entre ela e a tomadora de serviços respalda-se em vínculos de natureza cível sedimentados a partir das normas contratuais livremente pactuadas entre as partes. 2. Convencionado entre as partes que a tomadora de serviços pagaria à prestadora de serviços taxa na qual estaria incluído percentual destinado, a título de aprovisionamento, ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados temporários, porém excluída a remuneração devida pela prestação de serviço extraordinário, as horas extras e os respectivos encargos são devidos pela tomadora. 3. O protesto regular constitui ato lícito inapto a ensejar danos morais indenizáveis. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO LEGAL - NORMAS CÍVEIS E CONTRATUAIS - APROVISIONAMENTO MENSAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato temporário de mão de obra terceirizada, enquanto o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ocorre entre o...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - CROSS LINKING DE CÓRNEA COM RIBOFLAVINA - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo, o que permite a inclusão de formas de tratamento mais eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - CROSS LINKING DE CÓRNEA COM RIBOFLAVINA - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo, o que permite a inclusão de formas de tratamento mais eficazes descoberta...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717. PUBLICAÇÃO DA LEI, INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes desta Corte Fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade o ato administrativo que, sem observar o critério de antigüidade, determina a promoção na carreira de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos. (MSG 2006.00.2.010703-1, Conselho Especial, Rel. J.J. Costa Carvalho. Brasília, 11 de setembro de 2007). 2. A Administração não pode imputar culpa pela inércia do servidor aposentado que não se manifestou no prazo legal, quando a alteração legislativa foi apenas publicada em órgão oficial e não houve a notificação pessoal do interessado. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717. PUBLICAÇÃO DA LEI, INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes desta Corte Fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade o ato administrativo que, sem observar o critério de antigüidade, determina a promoção na carreira de servidores mais n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o código civil em seu art. 661, §1º que a procuração que deseje outorgar poderes além dos ordinários depende de poderes especiais e expressos. 2. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 3. Incasu, a procuração acostada aos autos não tem o condão de comprovar a propriedade do veículo em nome do embargante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o código civil em seu art. 661, §1º que a procuração que deseje outorgar poderes além dos ordinários depende de poderes especiais e expressos. 2. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua...