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Jurisprudência

TJDF APC - 855021-20140110962312APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cu...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855020-20110112136063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de gerador de energia em decorrência da interrupção por dois dias úteis no fornecimento de energia elétrica enseja a indenização por danos materiais a serem arcados pela companhia energética. 2. A impossibilidade de atendimento dos clientes pela sociedade de advogados por dois dias consecutivos, em decorrência da interrupção da energia elétrica, transcende o mero inconvenien...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855019-20130710253462APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Preced...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855017-20130111500513APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. EMBARGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS. ARTIGO 20. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Em que pese o trabalho diligente do patrono do embargante, os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, que faz remissão ao §3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, mormente diante do reconhecimento do pedido pela embargada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, bem como em razão do valor da causa principal e dos embargos à execução não se...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855016-20130110964449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. A locação em shopping Center é um contrato complexo,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 855015-20140110325860APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao dire...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 855014-20120111398506APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855013-20140111436860APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART.267, III e IV, CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855012-20140110484533APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato. 3. As aptidões e capac...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855011-20130110706387APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de al...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855010-20130310291695APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855009-20140910096068APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o pr...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855008-20140410030496APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CABIMENTO. INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. ATRASO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. 1. Não deve ser excluída a possibilidade de cobrança de taxas condominiais com base na irregularidade da ocupação do imóvel, diante da constatação de que o condomínio existe de fato e é quem administra as áreas comuns, amparada por deliberações de assembléia de moradores. 2. A ação de cobrança não é a via própr...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855007-20141010065536APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSEQÜÊNCIAS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus processual do autor (art. 333, I, CPC) comprovar a ocorrência do dano moral, demonstrando que as conseqüências do acidente de trânsito foram graves o suficiente a caracterizar violação à dignidade da pessoa ou dos direitos da personalidade. 2. Revelando-se o acidente automobilístico como daqueles que comumente ocorrem no dia a dia das cidades, sem comprovação de gravidade, não merece acolhida o pleito de compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855006-20130710114688APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito de consumidor quando existe débito vencido e não quitado, não configura conduta ilícita, mas exercício regular de direito da empresa prestadora de serviços. Logo, não enseja a compensação financeira por danos morais. 2. É encargo processual da parte autora comprova...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 855004-20140110212396RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 2. As tarifas de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, e não propter rem, não ficando atreladas à titularidade do bem em que foram os serviços prestados, mas ao beneficiário. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. Não são de responsabilidade da adquirente do imóvel os débitos referentes ao período anterior à transferência da prop...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855003-20140111434374APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. Art. 14 DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SUMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos con...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855002-20130810070226APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. GRAU SEVERO EM MEMBRO SUPERIOR.PUNHO ESQUERDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (Sum. 474). RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE VALOR MÁXIMO (LEI Nº. 6.194/74, ARTIGO 3º). COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 .Os danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do be...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 855001-20150020004474AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Se o adimplemento contratual está send...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 855000-20150020004642AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PARTE DISPOSITIVA. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando previsto no comando de sentença judicial em ação de revisão de contrato que será incumbência da parte credora a atualização da dívida com a apresentação de cálculo da planilha atualizada conforme o julgado, é legítima a determinação para o seu cumprimento com o estabelecimento de multa diária. 2. A imposição de multa diária, astreintes, se presta para compelir o devedor ao cumprimento de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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