DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, por não ter sido exercida no tempo devido. Havendo insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial, deveria o demandante ter interposto o recurso pertinente, agravo de instrumento, não o fazendo, resta-lhe inviável a rediscussão da matéria diante da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cu...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de gerador de energia em decorrência da interrupção por dois dias úteis no fornecimento de energia elétrica enseja a indenização por danos materiais a serem arcados pela companhia energética. 2. A impossibilidade de atendimento dos clientes pela sociedade de advogados por dois dias consecutivos, em decorrência da interrupção da energia elétrica, transcende o mero inconveniente cotidiano, pois capaz de abalar o sentimento de confiança do cliente em seu advogado, maculando a honra objetiva do escritório advocatício. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de gerador de energia em decorrência da interrupção por dois dias úteis no fornecimento de energia elétrica enseja a indenização por danos materiais a serem arcados pela companhia energética. 2. A impossibilidade de atendimento dos clientes pela sociedade de advogados por dois dias consecutivos, em decorrência da interrupção da energia elétrica, transcende o mero inconvenien...
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Precedentes; 3. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, é devido o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios; 4. Recurso conhecimento, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Preced...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. EMBARGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS. ARTIGO 20. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Em que pese o trabalho diligente do patrono do embargante, os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, que faz remissão ao §3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, mormente diante do reconhecimento do pedido pela embargada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, bem como em razão do valor da causa principal e dos embargos à execução não se afigurar em grande monta e ainda do diminuto tempo e trabalho necessários à elaboração das peças apresentadas pelo apelante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. EMBARGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS. ARTIGO 20. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Em que pese o trabalho diligente do patrono do embargante, os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, que faz remissão ao §3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, mormente diante do reconhecimento do pedido pela embargada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, bem como em razão do valor da causa principal e dos embargos à execução não se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. A locação em shopping Center é um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, a pelo menos outros três instrumentos, dentre os quais, a convenção que estipula normas gerais de locação. 3. A convenção de normas gerais de locação prevê expressamente a obrigação de o lojista pagar a taxa de transferência com a finalidade de obter autorização para a cessão de contrato locatício, além de outras exigências. 4. Não há que se falar em abusividade, desproporcionalidade ou mesmo onerosidade excessiva da cláusula de transferência, quer porque ausentes elementos probatórios nesse sentido, que porque livremente contratada pela empresa locatária. 5. Em causas em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo-se manter o valor fixado na origem se observados tais parâmetros. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. A locação em shopping Center é um contrato complexo,...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato. 3. As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. (Acórdão n.721168, 20130110601132APO, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível) 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao dire...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 3.A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4.O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART.267, III e IV, CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART.267, III e IV, CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato. 3. As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. (Acórdão n.721168, 20130110601132APO, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível). 4. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato. 3. As aptidões e capac...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 2. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de al...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque quando ajuizada a ação de locupletamento no prazo de 2 (dois) anos. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 4. A objeção de que a apelada não pode exercer atividades de instituição financeira, ante a ausência de autorização do Banco Central, não interfere na exigibilidade dos títulos em cobrança. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão; 4. Não pode a apelante responsabilizar os apelados pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que estes, de fato, estavam imitidos na posse do imóvel, principalmente quando se tem uma sentença proferida por outro juízo reconhecendo a responsabilidade da incorporadora pelos débitos no período cobrado. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o pr...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CABIMENTO. INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. ATRASO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. 1. Não deve ser excluída a possibilidade de cobrança de taxas condominiais com base na irregularidade da ocupação do imóvel, diante da constatação de que o condomínio existe de fato e é quem administra as áreas comuns, amparada por deliberações de assembléia de moradores. 2. A ação de cobrança não é a via própria para argüir a irregularidade de convenção de condomínio, devendo prevalecer suas disposições até que haja decisão judicial pela sua nulidade. 3. Havendo prova da dívida, devidamente discriminada em planilha e da responsabilidade do réu e não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, não há que se falar em ilegalidade na cobrança e nos valores apresentados 4. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CABIMENTO. INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. ATRASO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. 1. Não deve ser excluída a possibilidade de cobrança de taxas condominiais com base na irregularidade da ocupação do imóvel, diante da constatação de que o condomínio existe de fato e é quem administra as áreas comuns, amparada por deliberações de assembléia de moradores. 2. A ação de cobrança não é a via própr...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSEQÜÊNCIAS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus processual do autor (art. 333, I, CPC) comprovar a ocorrência do dano moral, demonstrando que as conseqüências do acidente de trânsito foram graves o suficiente a caracterizar violação à dignidade da pessoa ou dos direitos da personalidade. 2. Revelando-se o acidente automobilístico como daqueles que comumente ocorrem no dia a dia das cidades, sem comprovação de gravidade, não merece acolhida o pleito de compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSEQÜÊNCIAS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus processual do autor (art. 333, I, CPC) comprovar a ocorrência do dano moral, demonstrando que as conseqüências do acidente de trânsito foram graves o suficiente a caracterizar violação à dignidade da pessoa ou dos direitos da personalidade. 2. Revelando-se o acidente automobilístico como daqueles que comumente ocorrem no dia a dia das cidades, sem comprovação de gravidade, não merece acolhida o pleito de compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito de consumidor quando existe débito vencido e não quitado, não configura conduta ilícita, mas exercício regular de direito da empresa prestadora de serviços. Logo, não enseja a compensação financeira por danos morais. 2. É encargo processual da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados, conforme previsão do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Exige-se a comprovação do pagamento em duplicidade para ensejar a repetição do indébito. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito de consumidor quando existe débito vencido e não quitado, não configura conduta ilícita, mas exercício regular de direito da empresa prestadora de serviços. Logo, não enseja a compensação financeira por danos morais. 2. É encargo processual da parte autora comprova...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 2. As tarifas de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, e não propter rem, não ficando atreladas à titularidade do bem em que foram os serviços prestados, mas ao beneficiário. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. Não são de responsabilidade da adquirente do imóvel os débitos referentes ao período anterior à transferência da propriedade. 4. Negado provimento a remessa necessária.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 2. As tarifas de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, e não propter rem, não ficando atreladas à titularidade do bem em que foram os serviços prestados, mas ao beneficiário. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. Não são de responsabilidade da adquirente do imóvel os débitos referentes ao período anterior à transferência da prop...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. Art. 14 DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SUMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprovação de ato ilícito, do dano e do nexo causal, e neste diapasão, a mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar. 2. Por conseguinte, a alegação pela empresa apelante de que a fraude fora praticada por terceiro não enseja o afastamento da responsabilidade civil, posto que, deveria a empresa ter-se certificado dos dados pessoais do contratante, no momento de celebração do contrato, revestindo de cuidados o ato da contratação. 3. Nos casos em que a empresa procede a apontamento negativo em cadastro de inadimplentes do comércio sem que, em relação a tanto, haja comprovado lastro contratual ajustado com o consumidor, tal resulta em ato passível de RESPONSABILIDADE CIVIL, e neste sentido não pode invocar culpa de terceiro fraudador se não provou a atuação deste no nexo causal de incluir o nome do autor nos cadastros. 4. Assim sendo, a mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar, mas a fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e às peculiaridades de cada caso. 5. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 6. Se as circunstâncias da indenização apresentar patamar especialmente elevado, deve ser reduzida, no caso, quantum indenizatório reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. O termo a quo para incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral é a data do arbitramento. Precedentes do STJ. 8. Apelo parcialmente provido. Mantém-se os demais termos da sentença.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. Art. 14 DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SUMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos con...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. GRAU SEVERO EM MEMBRO SUPERIOR.PUNHO ESQUERDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (Sum. 474). RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE VALOR MÁXIMO (LEI Nº. 6.194/74, ARTIGO 3º). COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 .Os danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do beneficiário, e, em caso de invalidez parcial, nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É correta a utilização de tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional desta indenização, em situações de invalidez parcial. Recurso Repetitivo. Resp 1.246.432-RS. 3. Contudo, na perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, a incidência do percentual de 25% sobre o valor máximo da indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe. 4. A quitação outorgada na esfera administrativa não implica renúncia ao benefício legal, a qual é válida e eficaz somente quanto ao que fora efetivamente recebido, portanto, a complementação em sede judicial pode ser aplicada, quando se mostrar insuficiente. 5. Assim sendo, no seguro obrigatório, a correção monetária deve ser computada a partir do evento danoso, e não a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento de súmula 43 do STJ. 6. Nos casos de sucumbência recíproca equivalente, cada parte deve arcar com 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais e honorários dos respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. GRAU SEVERO EM MEMBRO SUPERIOR.PUNHO ESQUERDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (Sum. 474). RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE VALOR MÁXIMO (LEI Nº. 6.194/74, ARTIGO 3º). COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 .Os danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do be...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Se o adimplemento contratual está sendo discutido em juízo, configura-se abusivo o ato de inserção ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, até porque no caso, demonstrado está o adimplemento parcial da agravada; 3. A multa diária deve ter o condão de compelir o devedor a cumprir a obrigação insculpida no comando judicial, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Se o adimplemento contratual está send...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PARTE DISPOSITIVA. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando previsto no comando de sentença judicial em ação de revisão de contrato que será incumbência da parte credora a atualização da dívida com a apresentação de cálculo da planilha atualizada conforme o julgado, é legítima a determinação para o seu cumprimento com o estabelecimento de multa diária. 2. A imposição de multa diária, astreintes, se presta para compelir o devedor ao cumprimento de uma ordem judicial. O valor cominado, por si só, não é exorbitante quando norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PARTE DISPOSITIVA. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando previsto no comando de sentença judicial em ação de revisão de contrato que será incumbência da parte credora a atualização da dívida com a apresentação de cálculo da planilha atualizada conforme o julgado, é legítima a determinação para o seu cumprimento com o estabelecimento de multa diária. 2. A imposição de multa diária, astreintes, se presta para compelir o devedor ao cumprimento de...