CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos com o objetivo de discutir abusividades praticadas em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. 2.A alegação de nulidade da execução, por irregularidade na notificação do devedor, para pagamento da dívida, não dispensa a demonstração cabal de prejuízo, o que não se evidencia quando o executado reconhece sua inadimplência e se limita a dizer que não teve oportunidade para celebrar acordo, antes da instauração do processo. 3.O prazo prescricional para a pretensão de cobrança das parcelas em atraso, em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados do vencimento da última parcela. 3.1. Precedente Turmário: Na ação de execução, o termo a quo da prescrição quinquenal não se altera diante da previsão de cláusula de vencimento antecipado no contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de hipoteca, executado, porquanto deve corresponder ao dia do vencimento da última parcela contratada (CC / 2002, art. 206, § 5º, I). Precedentes do STJ. (20130020259076AGI, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 25/03/2014, p. 141). 3.2. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos, não há prescrição a ser reconhecida. 4.Inviável a análise de tese não suscitada na petição inicial e, por isso, não debatida na sentença, referente à abusividade do vencimento antecipado da dívida, sob o enfoque da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos com o objetivo de discutir abusividades praticadas em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. 2.A alegação de nulidade da execução, por irregularidade na notificação do devedor, para pagamento da dívida, não dispensa a demonstração cabal de prejuízo, o que não se evidencia q...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. FILHA QUE PASSOU A TRABALHAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHA ESTUDANTE. MANUTENÇÃO. PERDA DA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexoneração dos alimentos é cabível sempre que um dos pilares do binômio necessidade-possibilidade resta prejudicado, seja porque quem os provê perde a capacidade, seja porque quem os recebe deixa deles necessitar. 2. Demonstrado que a sentença recorrida promoveu a readequação da verba alimentar à atual condição das partes, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. FILHA QUE PASSOU A TRABALHAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHA ESTUDANTE. MANUTENÇÃO. PERDA DA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexoneração dos alimentos é cabível sempre que um dos pilares do binômio necessidade-possibilidade resta prejudicado, seja porque quem os provê perde a capacidade, seja porque quem os recebe deixa deles necessitar. 2. Demonstrado que a sentença recorrida promoveu a readequação da verba alimentar à atual condição das partes, sua manutenção é medida que se impõe. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRIBUIÇÃODE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, majoração do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 3. Demonstrado que os gastos com as necessidades da alimentanda sofreram um acréscimo desde a remota fixação do valor inicial da obrigação alimentícia, e que sobreveio mudança significativa na situação financeira de quem supre os alimentos fixados, tendo, ainda, em conta a responsabilidade mútua dos genitores, é possível a sua majoração. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRIBUIÇÃODE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E, 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E, 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL EM VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO VALOR AJUSTADO. COBRANÇA DO RESTANTE. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSI VAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 401, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Consoante o disposto no art. 401, do CC,a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito,se não foi juntada aos autos ao menos um início de prova documental, afigura-se inviável a comprovação da existência de contrato superior a dez salários mínimos exclusivamente por meio de prova testemunhal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL EM VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO VALOR AJUSTADO. COBRANÇA DO RESTANTE. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSI VAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 401, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Consoante o disposto no art. 401, do CC,a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito,se não foi juntada aos autos ao menos um iníci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINSTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Acobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 2. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINSTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Acobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Ausente a comprovação de que os encargos moratórios exigidos no contrato foram cumulados com comissão de permanência, como alegado pelo autor, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 2. A cobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão gravame eletrônico é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, caso a má-fé da instituição financeira não tenha sido configurada. 5. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Ausente a comprovação de que os encargos moratórios exigidos no contrato foram cumulados com comissão de permanência, como alegado pelo autor, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 2. A cobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução C...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES PACTUADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Se o autor comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Apesar de o art. 397, do CPC, permitir a juntada de documentos novos a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, isso não se aplica a documentos preexistentes e injustificadamente subtraídos da instrução da causa. 3. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque do autor em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, afigurando-se ilegal a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. 5. O valor da condenação deve estar adequado ao exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Assim, se o valor da a indenização se mostra excessivo, e em descompasso com os julgamentos proferidos por esta egrégia Corte, deve ser minorado. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES PACTUADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Se o autor comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Ape...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. Enunciados n.º 30 e 472, da Súmula do STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. Enunciados n.º 30 e 472, da Súmula do STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Con...
APELAÇÃO CIVEL. CONDENATÓRIA. PLANO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA COBERTURA. DECLARAÇÃO PESSOAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO.OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. 1. Arelação firmada entre os contratantes no seguro de vida é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a segurada é consumidora e, a seguradora, fornecedora, tal qual disposto na Lei 8.078/90. 2. Aseguradora somente poderá deixar de realizar o pagamento da indenização securitária aos beneficiários, após a morte da segurada, se comprovar que, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida entregou a declaração pessoal para o contratante e este, ciente da cláusula restritiva, optou por não realizar a declaração, submetendo ao pagamento menor e ao período de carência. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CIVEL. CONDENATÓRIA. PLANO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA COBERTURA. DECLARAÇÃO PESSOAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO.OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. 1. Arelação firmada entre os contratantes no seguro de vida é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a segurada é consumidora e, a seguradora, fornecedora, tal qual disposto na Lei 8.078/90. 2. Aseguradora somente poderá deixar de realizar o pagamento da indenização securitária aos beneficiários, após a morte da segurada, se comprovar...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No plano processual, negar o direito da parte de cobrar dívidas de pequeno valor é a mesma coisa que lhe fechar as portas da Justiça, com grave lesão ao princípio constitucional da proteção judiciária (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Consentir com tal prática implica em violação ao princípio da igualdade, porque importa em tratamento diferente entre os que honram seus compromissos e os que estão inadimplentes para com suas obrigações. 2. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No plano processual, negar o direito da parte de cobrar dívidas de pequeno valor é a mesma coisa que lhe fechar as portas da Justiça, com grave lesão ao princípio constitucional da proteção judiciária (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Consentir com tal prática implica em violação ao princípio da igualdade, porque importa em tratamento diferente entre os...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DA EXIGÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS NA FASE RECURSAL. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato de certame público com base na não apresentação de exame médico solicitado na respectiva fase, se, além de permitido pelo edital do certame a solicitação de exames complementares pela banca examinadora, na fase recursal é apresentado o exame faltante corroborando o resultado daquele previamente entregue pelo candidato. Precedentes. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DA EXIGÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS NA FASE RECURSAL. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato de certame público com base na não apresentação de exame médico solicitado na respectiva fase, se, além de permitido pelo edital do certame a solicitação de exames complementares pela b...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel do pagamento efetivado a esse título. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO PROTESTO DO TÍTULO (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL) E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, passados mais de três anos da data do protesto do título, o exequente não conseguiu promover a citação dos executados dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 2. Apelo provido. Processo extinto em razão da prescrição.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO PROTESTO DO TÍTULO (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL) E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do CC, há que se reconhecer a prescrição...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO DO APELO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento do RE 608.428/RN, em repercussão geral, o egrégio STF proclamou não ser (...) compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Cassada a sentença para afastar a preliminar de falta de interesse de agir superveniente, e encontrando-se o processo apto a receber julgamento de mérito, é aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 3. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato. Há de se conceder, ainda, a possibilidade de interposição de recurso administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, que compreende não apenas o direito de recurso, mas, também, o direito de que sejam prestadas informações sobre os critérios utilizados para se chegar a determinado resultado. 4. Invalidado o exame psicotécnico, é desnecessária a sua repetição, assegurando-se ao candidato prosseguir nas demais fases do certame. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas. Cassação da sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado procedente.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO DO APELO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento do RE 608.428/RN, em repercussão geral, o egrégio STF proclamou não ser (...) compatível com o regime constitucional d...