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Jurisprudência

TJDF APC - 855087-20120110925185APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato, serviços de terceiros e avaliação do bem viola as disposições do CDC, quando não explicitada devidamente, ao consumidor, a destinação de tais valores. 2. Jurisprudência: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação esta...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855086-20140110900550APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. MANDATÁRIA DA LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. 1. A administradora do imóvel é mera mandatária do locador, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar em ação movida pela locatária, referente a aluguéis e encargos do imóvel locado. 2. Precedente do STJ. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mand...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855085-20130111395996APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito por meio da qual o autor pugna pela repetição do indébito de tributos cobrados com fundamento no ProtocoloICMS nº 21/2011. 2. O Protocolo ICMS nº 21/2011 (CONFAZ) foi subsc...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855083-20140310056414APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE MORA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO UNILATERAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONSECTÁRIOS (TABELA PRICE) EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. Tendo assinado o contrato e ciente de sua dívida, o não pagamento constitui o devedor em mora, o que, por conseqüência, afasta a suposta alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. 1.1. A simples alegação de nulidade de clá...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855082-20130111317752APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias que tiverem sido objeto de pedido na petição inicial e de julgamento pelo Juízo da origem, pena de supressão de instância. 1.1. Não se conhece da insurgência relativa a suposta violação ao direito de defesa no procedimento administrativo, por representar inovação...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 855081-20120310069290APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 855080-20140020330586AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610143106APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental proposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta extinção do feito. 2.1. A teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC, a localização do endereç...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020020914AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR MEIO DE CARGA AO ADVOGADO. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021306AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA-SALÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu pedido liminar em agravo de instrumento para determinar a liberação integral da penhora realizada sobre valores depositados em conta-salário. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decis...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111071494APO
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE ENSINO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. UNB. CAPACIDADE INTELECTUAL E MATURIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.394/96 CONFORME À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, que garante ao estudante o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 2. A aluna demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar no nível superior quando aprovada em curso de gestão de saúde co...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110089897APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque. 2. Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, não houve citação do réu, revelando-se escorreito o provimento judicial que reconheceu, de ofício, a prescrição do feito executivo, porquanto tran...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120610162324APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito. 2. Não conseguindo o autor promover a citação em feito que já se prolonga por mais de 2 (dois), sem perspectiva de que o réu seja localizado, merece ser mantida a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Precedente da Turma: 6. Processo se alongando há um ano, s...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110610021273APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020273605AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, c...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111566328APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótes...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014522AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, nos termos do art. 236, daquele diploma legal. 3. Diante da...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020002967AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. ALCANCE. 1. Diante de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a afetação de recurso especial representativo da controvérsia, segundo a disciplina do artigo 543-C do Código de Processo Civil e a suspensão dos processos versando sobre o tema multitudinário nas instâncias ordinárias, não há como acolher a pretensão de prosseguimento do feito, enquanto a matéria pende de solução definitiva perante a Corte Uniformizadora. 2. Jurisprudência do STJ: A submi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030128AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÂO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário do devedor. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a veda...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020306245AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTURMENTO. DESPACHO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSENCIA DE CUNHO DECISÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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