RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DA VIJ. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ACUSADO QUANDO MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO PREVISTO NO ART. 143 DO ECA. PROCEDÊNCIA. I - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade. II - Não se justifica a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. III - A divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à criança ou a adolescente a que se atribua autoria de ato infracional prevista no art. 143 do ECA refere-se à esfera extrajudicial, de forma parcial ou total, não alcançando as apurações dos delitos que são efetuadas por meio do processo-crime judicial. Precedente do STJ. IV - Reclamação conhecida e julgada procedente.
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RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DA VIJ. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ACUSADO QUANDO MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO PREVISTO NO ART. 143 DO ECA. PROCEDÊNCIA. I - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade. II - Não se justifica a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula de eleição de foro, podendo haver a declinação de ofício com o intuito de facilitar a defesa do consumidor e, por conseguinte, seu acesso ao Judiciário. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante. Maioria.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula de eleição de foro, podendo haver a declinação de ofício com o intuito de facilitar a defesa do consumidor e, por conseguinte, seu acesso ao Judiciário. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direit...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, na ocasião da sentença, de réu que se encontra em liberdade, só se justifica se ele, nesta oportunidade, estiver a afrontar as disposições estabelecidas no art. 312, do Código de Processo Penal, pois, a regra é a liberdade antes da formação da culpa com trânsito em julgado. 2. Ordem concedida para que o réu possa aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. Expedir Alvará de Soltura.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, na ocasião da sentença, de réu que se encontra em liberdade, só se justifica se ele, nesta oportunidade, estiver a afrontar as disposições estabelecidas no art. 312, do Código de Processo Penal, pois, a regra é a liberdade antes da formação da culpa com trânsito e...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CRIMES SEGUIDOS. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de decreto de prisão preventiva, se o ato está devidamente motivado sobre a necessidade de ser preservada a ordem pública diante do cometimento de pelo menos três crimes de furto duplamente circunstanciado, cometidos em curto espaço de tempo. 2. Mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 3. Circunstâncias fáticas de condutas que revelem tratar-se de paciente contumaz, dizem da motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CRIMES SEGUIDOS. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de decreto de prisão preventiva, se o ato está devidamente motivado sobre a necessidade de ser preservada a ordem pública diante do cometimento de pelo menos três crimes de furto duplamente circunstanciado, cometidos em c...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orienta-se na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orienta-se na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercuss...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de roubo circunstanciado praticado em concurso formal contra duas vítimas. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de roubo circunstanciado praticado em concurso formal contra duas vítimas. 2. Para que se considere o crime de roubo como consuma...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. 2. Feita a unificação das penas, e verificando que a soma ultrapassa o limite de quatro anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, no caso, em regime prisional fechado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. 2. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento dos atos infracionais análogos ao delito de roubo pelos menores, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3. Quanto à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de falta de provas, novamente sem razão a defesa, pois, conforme alhures demonstrado, as provas levantadas ao longo da instrução criminal comprovaram a utilização de arma de fogo pelos menores no momento do assalto. 4. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se inserem os menores, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 5. Recurso desprovido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. 2. Considerando os depoimentos testemunha...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidências desses requisitos, o menor deve ser submetido à tutela do Estado. Precedentes. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o pedagógico, o educacional. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com outra pessoa, foi participante de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com outra pessoa, foi participante de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. A gravidade do ato infracional, alia...