CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHOR POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Em se tratando de pedido de reintegração de posse, e sendo duvidosa a origem do título que uma das partes ostenta, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. II. Tendo a parte demandada comprovado o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em disputa, deve ser negado o pleito de reintegração de posse. III. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHOR POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Em se tratando de pedido de reintegração de posse, e sendo duvidosa a origem do título que uma das partes ostenta, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. II. Tendo a parte demandada comprovado o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em disputa, deve ser negado o pleito de re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 3. Em que pese a aplicação das normas consumeristas, a responsabilidade objetiva da ré somente isenta a autora da comprovação da culpa, sendo necessária a demonstração da existência do dano e do ato ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. ART. 302, CPC. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Instados os requisitos da configuração da coisa julgada, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se verificam a identidade de partes e causa de pedir remota, quando um dos titulares da obrigação diverge daquele apontado como réu no processo anterior e o caso dos autos não trata de inscrição indevida, mas de manutenção da inscrição indevida, porquanto, mesmo ciente da dívida inexistente, o banco transferiu a titularidade do débito indevido ao fundo. 3. Decretada a revelia do réu, de acordo com o disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, os fatos presumem-se verdadeiros quando não impugnados pelo réu. 4.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 5. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não há que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. ART. 302, CPC. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Instados os requisitos da configuração da coisa julgada, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se verificam a identidade de partes e causa de pedir remota, quando um dos titulares da obrigação diverge daquele apontado como réu no processo anterior e o caso dos autos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO TITULAR. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARCIALMENTE. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. 2. Tendo o falecido deixado companheira e quatro filhos, o montante partilhável entre os cinco beneficiários se mostra de pequena monta, devendo a autorização de levantamento ser deferida de modo integral e independentemente de prestação de contas, atendendo ao melhor interesse dos menores e à necessidade de subsistência. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO TITULAR. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARCIALMENTE. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. 2. Tendo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. CEB. QUEDA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 2. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. Ainda, para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. 3. Quanto aos danos morais, para analisar a repercussão da lesão na esfera íntima do ofendido, há que ser demonstrado o nexo entre a conduta lesiva e a mácula aos direitos da sua personalidade, uma vez que situações desagradáveis, imprevistos e contratempos são inerentes a convivência em sociedade e não ensejam a reparação de danos morais. 4. No tocante aos danos materiais, necessário haver prova da existência de prejuízo real e concreto. Não restam dúvidas que a falha no serviço prestado ensejou violação ao patrimônio da autora, que foi obrigada a consertar o refrigerador danificado em razão de interrupção abrupta de energia por parte da empresa ré. 5. Comprovada a conduta da ré (falha no fornecimento de energia), o dano material causado (queima do aparelho refrigerado) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, está configurado o dever de reparar integralmente os danos materiais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. CEB. QUEDA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamen...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA - REQUISTOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - ART 515, § 3º, DO CPC - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. Constatado que a sentença recorrido não atendeu aos comandos normativos elencados na legislação processual civil e da Constituição da República (art. 93, IX), impõe-se sua cassação. 2. Na hipótese, é desnecessário o retorno do feito ao juízo a quo, haja vista a matéria estar devidamente instruída e apta ao julgamento imediato, termos em que é permissível a aplicação do preceito do art. 515, § 3º, do CPC, podendo a Turma prosseguir no julgamento do mérito do recurso. 3. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 5. Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente os pedidos da autora.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA - REQUISTOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - ART 515, § 3º, DO CPC - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. Constatado que a sentença recorrido não atendeu aos comandos normativos elencados na legislação processual civil e da Constituição da República (art. 93, IX), impõe-se sua cassação. 2...
PROCESSO CIVIL. PENHORA. 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DIÁRIOS. PREJUÍZO. ATIVIDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA. 1. A penhora paulatina do faturamento da empresa é possível, desde que não resulte em prejuízo as suas atividades cotidianas, inviabilize ou comprometa as atividades econômicas da empresa. 2. Diante da preexistência de provimento jurisdicional desfavorável em virtude de outra ação executiva, o qual determinou a penhora de 30% de seu faturamento diário, nova autorização de penhora ocasionaria prejuízo das atividades cotidianas da empresa, inviabilizando ou comprometendo as suas atividades econômicas. 3. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DIÁRIOS. PREJUÍZO. ATIVIDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA. 1. A penhora paulatina do faturamento da empresa é possível, desde que não resulte em prejuízo as suas atividades cotidianas, inviabilize ou comprometa as atividades econômicas da empresa. 2. Diante da preexistência de provimento jurisdicional desfavorável em virtude de outra ação executiva, o qual determinou a penhora de 30% de seu faturamento diário, nova autorização de penhora ocasionaria prejuízo das atividades cotidianas da empresa, inviabilizando ou comprometendo as suas atividades econ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Não havendo pronunciamento acerca de um dos bens móveis (obra de arte descrita às fls. 514/515) que o embargante entende de sua propriedade exclusiva, resta caracterizada a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração acolhidos, em parte mínima.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Não havendo pronunciamento acerca de um dos bens móveis (obra de arte d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CEB. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem. Prejudicial de mérito afastada. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 4. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 5. Não tendo ocorrido a publicação do julgamento da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, deve prevalece o entendimento anterior (Rcl. 16.705 MC/RS). 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e improvido. Remessa necessária improvida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CEB. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem. Prejudicial de mérito afastada. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva n...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se um ano após a suspensão do processo de execução, quando ocorre o arquivamento do feito, sendo desnecessária a realização de ato formal que o determine. 3. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 4. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 5. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 6. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. A multa aplicada no percentual de 10% não viola preceitos constitucionais. 7. Prejudicial de mérito rejeitada e recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 2. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 3. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 4. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. 5. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquide...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 3. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 4. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 5. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. 6. Preliminares e prejudiciais rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário interrompe a prescrição se a demora na citação decorre dos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ). 3. A contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se um ano após a suspensão do processo de execução, quando ocorre o arquivamento do feito, sendo desnecessária a realização de ato formal que o determine. 4. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 5. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 6. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 7. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. A multa aplicada no percentual de 10% não viola preceitos constitucionais. 8. Prejudiciais de mérito rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco a...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 3. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 4. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 5. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. A multa aplicada no percentual de 10% não viola preceitos constitucionais. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 3. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 4. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 5. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para consignar o valor integral da parcela contratada para o fim de obstar os efeitos da mora, pois não há recusa do agravado em receber o valor que foi pactuado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (consulta ao site do TJDFT realizada em 29/09/2014). Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - Considerando que a Agravante não se enquadra na exceção contida no artigo 3º da Lei nº 4.732/2011, ou seja, continua em atividade no Distrito Federal, não há que se falar em não aplicação dos ditames legais, em especial pelo fato de que o crédito tributário buscado no Cumprimento de Sentença em epígrafe é anterior a 31 de dezembro de 2008, o que a enquadra no artigo 1º, § 1º, inciso I, do mencionado Diploma legal. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Suprem...
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, quando carreado aos autos conjunto probatório harmônico e inconteste corroborado, em especial, pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A natureza nociva e a quantidade elevada da droga, de acordo com o caso concreto, são circunstâncias idôneas para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das circunstâncias judiciais para o critério específico previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Deve-se afastar, de ofício, a agravante da reincidência, quando lastreada em certidão inidônea para tanto. IV - Incabível, por expressa determinação legal, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedicava à atividade criminosa. V - Aplica-se o regime inicial semiaberto quando a pena for estabilizada segundo o patamar previsto no art. 33, § 2º, b do Código Penal e quando os critérios previstos no art. 59 do mesmo Codex não forem suficientes para fixar regime mais gravoso. VI - Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto ao regime inicial de cumprimento de pena.
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, quando carreado aos autos conjunto probatório harmônico e inconteste corroborado, em especial, pelos depoimentos dos policiais que reali...