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Jurisprudência

TJDF APC - 855263-20120110850833APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHOR POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Em se tratando de pedido de reintegração de posse, e sendo duvidosa a origem do título que uma das partes ostenta, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. II. Tendo a parte demandada comprovado o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em disputa, deve ser negado o pleito de re...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855262-20130710156728APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855261-20130110932545APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. ART. 302, CPC. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Instados os requisitos da configuração da coisa julgada, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se verificam a identidade de partes e causa de pedir remota, quando um dos titulares da obrigação diverge daquele apontado como réu no processo anterior e o caso dos autos...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855260-20130610083594APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO TITULAR. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARCIALMENTE. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. 2. Tendo...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855259-20100110248027APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. CEB. QUEDA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamen...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855258-20140111183514APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA - REQUISTOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - ART 515, § 3º, DO CPC - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. Constatado que a sentença recorrido não atendeu aos comandos normativos elencados na legislação processual civil e da Constituição da República (art. 93, IX), impõe-se sua cassação. 2...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 855257-20140020311177AGI
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DIÁRIOS. PREJUÍZO. ATIVIDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA. 1. A penhora paulatina do faturamento da empresa é possível, desde que não resulte em prejuízo as suas atividades cotidianas, inviabilize ou comprometa as atividades econômicas da empresa. 2. Diante da preexistência de provimento jurisdicional desfavorável em virtude de outra ação executiva, o qual determinou a penhora de 30% de seu faturamento diário, nova autorização de penhora ocasionaria prejuízo das atividades cotidianas da empresa, inviabilizando ou comprometendo as suas atividades econ...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020024226AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111992285APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Não havendo pronunciamento acerca de um dos bens móveis (obra de arte d...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 855253-20130110493558APO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CEB. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem. Prejudicial de mérito afastada. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva n...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855252-20130111163877APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855251-20130111163810APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquide...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855250-20130111163908APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855249-20130111163869APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855248-20130111163828APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 855247-20130111163932APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020268958AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610089426APC
Data do Julgamento : 13/11/2013
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 855231-20140020214387AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Suprem...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 855174-20140110790328APR
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, quando carreado aos autos conjunto probatório harmônico e inconteste corroborado, em especial, pelos depoimentos dos policiais que reali...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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