EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPLEXIDADE DA
MATÉRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ASSINATURA BÁSICA
MENSAL E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPLEXIDADE DA
MATÉRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ASSINATURA BÁSICA
MENSAL E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-10 PP-02000
EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal.
Questão suscitada, mas não analisada na instância antecedente.
Trancamento da ação penal.
1. Não configura supressão de
instância a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre
tema expressamente indicado na petição do habeas corpus.
2.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal.
Questão suscitada, mas não analisada na instância antecedente.
Trancamento da ação penal.
1. Não configura supressão de
instância a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre
tema expressamente indicado na petição do habeas corpus.
2.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-02 PP-00283
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-15 PP-03194
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE FORMA A SER OBRIGATORIAMENTE
OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A intimação para fins de realização de
sustentação oral em habeas corpus pode ser feita por qualquer via
que possibilite o conhecimento da data da sessão pela parte e a
participação na mesma, não cabendo aos impetrantes a escolha da
forma como a intimação será feita.
2. Legitimidade da decisão da
autoridade apontada como coatora que indeferiu a intimação via
imprensa oficial ou por telefone, mas indicou que a realizaria
via acompanhamento processual na internet, oportunamente.
3.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE FORMA A SER OBRIGATORIAMENTE
OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A intimação para fins de realização de
sustentação oral em habeas corpus pode ser feita por qualquer via
que possibilite o conhecimento da data da sessão pela parte e a
participação na mesma, não cabendo aos impetrantes a escolha da
forma como a intimação será feita.
2. Legitimidade da decisão da
autoridade apontada como coatora que indeferiu a intimação via
imprensa oficial ou por telefo...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00070 EMENT VOL-02304-02 PP-00356
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROV
AS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROV
AS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-27 PP-05939
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão
agravada foi expressa no sentido do provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido na parte que
julgou válida a ampliação da base de cálculo promovida pelo art.
3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98.
2. Não foi declarada a
inconstitucionalidade da Lei n. 9.715/98.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão
agravada foi expressa no sentido do provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido na parte que
julgou válida a ampliação da base de cálculo promovida pelo art.
3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98.
2. Não foi declarada a
inconstitucionalidade da Lei n. 9.715/98.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-07 PP-01542
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DE SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETE AO
AGRAVANTE FISCALIZAR A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DE SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETE AO
AGRAVANTE FISCALIZAR A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-27 PP-05892
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A juntada pelo agravante de cópias de peças dos
autos principais vale pela afirmação de sua autenticidade.
Precedentes.
2. No julgamento dos Recursos Extraordinários ns.
416.827 e 415.454, este Supremo Tribunal Federal decidiu que, não
havendo disposição expressa quanto à retroatividade na Lei n.
9.032/95, o critério de concessão do benefício previdenciário
nela previsto somente se aplica àquele concedido a partir de sua
vigência.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A juntada pelo agravante de cópias de peças dos
autos principais vale pela afirmação de sua autenticidade.
Precedentes.
2. No julgamento dos Recursos Extraordinários ns.
416.827 e 415.454, este Supremo Tribunal Federal decidiu que, não
havendo disposição expressa quanto à retroatividade na Lei n.
9.032/95, o critério de concessão do benefício previdenciário
nela previsto somente se aplica àquele concedido a partir de sua
vigênci...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-26 PP-05629
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS: IMÓVEIS
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS: IMÓVEIS
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-07 PP-01345
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
- O acórdão objeto do apelo extremo, proferido no
julgamento de recurso de índole meramente ordinária, reveste-se
de caráter soberano no que se refere à matéria de fato.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
- O acórdão objeto do apelo extremo, proferido no
julgamento de recurso de índole meramente ordinária, reveste-se
de caráter soberano no que se refere à matéria de fato.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00065 EMENT VOL-02304-13 PP-02668
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÃO. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÃO. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-24 PP-05212
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA BÁSICA. COBRANÇA DE PULSOS
EXCEDENTES À FRANQUIA. OFENSA INDIRETA. DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que, não havendo interesse da União no
feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular.
III - Aplicação
de multa.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA BÁSICA. COBRANÇA DE PULSOS
EXCEDENTES À FRANQUIA. OFENSA INDIRETA. DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que, não havendo interesse da União no
feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular.
III - Aplicação
de multa.
IV - Agrav...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00060 EMENT VOL-02304-06 PP-01246
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO
DEFICIENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO
DEFICIENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-09 PP-01845
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 19/98. DIREITO À
ESTABILIDADE.
I - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da
Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança
todos os servidores da administração pública direta e das
entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados
públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o
estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco
importando o regime jurídico adotado.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 19/98. DIREITO À
ESTABILIDADE.
I - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da
Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança
todos os servidores da administração pública direta e das
entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados
públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o
estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco
importando o regime jurídico adotado.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00031 EMENT VOL-02304-09 PP-01777
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-18 PP-03924
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-18 PP-03811
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS E ANEXO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA
JUDICIÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS. VALIDADE. ARTS. 148, 150, §§ 1º E 2º, E 316, CAPUT,
COMBINADOS COM OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDDE. RECURSO
DESPROVIDO.
I - É competente o Juízo da Vara das Execuções
Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia
Judiciária para conhecer de investigação, autorizar interceptação
telefônica e decretar a prisão preventiva de policiais
investigados, nos termos de regra de competência estadual.
II -
Conjunto probatório que, ademais, não se resume às evidencias
colhidas ao longo da interceptação telefônica.
III - Trancamento
da ação penal que não se mostra factível.
IV - Recurso
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS E ANEXO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA
JUDICIÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS. VALIDADE. ARTS. 148, 150, §§ 1º E 2º, E 316, CAPUT,
COMBINADOS COM OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDDE. RECURSO
DESPROVIDO.
I - É competente o Juízo da Vara das Execuções
Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia
Judiciária para conhecer de investigação, autorizar...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00059 EMENT VOL-02302-02 PP-00358 RJSP v. 56, n. 363, 2008, p. 183-186
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que
compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à
complementação de proventos de aposentadoria quando não
decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.
2.
Controvérsia que demandaria o exame das cláusulas contratuais e
regulamentos pertinentes, hipótese que não viabiliza o recurso
extraordinário.
3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que
compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à
complementação de proventos de aposentadoria quando não
decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.
2.
Controvérsia que demandaria o exame das cláusulas contratuais e
regulamentos pertinentes, hipótese que não viabiliza o recurso
extraordinário.
3. Imposição de mul...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-09 PP-01823
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou
de examinar matéria de caráter probatório.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou
de examinar matéria de caráter probatório.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00070 EMENT VOL-02304-04 PP-00717
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA
RÉ ATÉ JULGAMENTO DO RESP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
INDIRETA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do
artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da
previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do
processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em
que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal
a quo.
2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de
que o requisito do prequestionamento somente se configura quando
o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
3. Não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese
em que se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA
RÉ ATÉ JULGAMENTO DO RESP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
INDIRETA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do
artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da
previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do
processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em
que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal
a quo.
2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de
que o requisito do prequestionamento somente se configu...
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00073 EMENT VOL-02302-12 PP-02391
