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Jurisprudência

TJPA 0000515-93.2008.8.14.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EM EXAMES PSICOLÓGICOS. REGULARIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACESSO DO CANDIDATO ÀS RAZÕES DA ELIMINAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA, PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I- A regularidade da avaliação psicológica nos concursos públicos vem sendo reiteradamente assentada nos tribunais superiores, desde que tenha previsão legal, que o caráter elimi...
Data do Julgamento : 01/12/2009
Data da Publicação : 11/12/2009
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0000909-88.1997.8.14.0006
Ementa
RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 11ª e da 6ª Varas Penais da Comarca de Ananindeua/PA. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas informações às fls. 397 e 404/407, respectivamente. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 6ª Vara Criminal de...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Data da Publicação : 10/06/2014
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0001049-71.2007.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO PENAL ROUBO ARMA DE BRINQUEDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I O uso de uma réplica de arma de fogo presta-se apenas à configuração da elementar da grave ameaça empregada contra a vítima, caracterizando o roubo em sua forma simples, não sendo isso motivo, porém, para autorizar uma substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como requereu o apelante, sendo inclusive tal pretensão obstada pelo inciso I, do Art. 44 do Código Penal, que preceitua ser incabível a substituição quando o c...
Data do Julgamento : 02/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
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TJPA 0002807-40.2008.8.14.0301
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. REJEITADA. NÃO-RECOMENDAÇÃO DOS IMPETRANTES NO EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE E OBJETIVIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PUBLICIDADE E INEXISTÊNCIA DE SIGILOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE ENVOLVEM CONHECIMENTO TÉCNICO. CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA NÃO-RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO CONTESTATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, INC. LV). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE...
Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : 04/12/2008
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0000725-47.2008.8.14.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 1. O ato impugnado se efetiva concretamente, mediante a ciência da lesão ao direito. 2. A existência de pedido e causa de pedir descaracteriza a alegada inépcia da inicial. 3. Edital de concurso com previsão de uma única vaga para o cargo pretendido. Nomeação da candidata aprovada e classificada em primeiro lugar. 4. O contrato temporário de profissionais para o exercício das funções inerentes ao cargo para o qual as impetrantes prestar...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Data da Publicação : 03/12/2008
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0010370-13.2006.8.14.0301
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.3.003555-6COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR DO ESTADO:ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVESAGRAVADOS:ROGÉRIO FONTEL POMPEU E OUTROSADVOGADO:ROGÉRIO FONTEL POMPEU DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO PARÁ nos autos de Mandado de Segurança n. 2006.1.034588-4, interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão concessiva de medida liminar pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital que anulou questão e suspendeu concurso público para provimento de cargo de Defensor Público....
Data do Julgamento : 27/01/2009
Data da Publicação : 27/01/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0001080-57.2008.8.14.0000
Ementa
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO - PORTARIA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM EXPOR OS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTITUTIVOS DA FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA, NEM O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO LEGAL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA À UNANIMIDADE. TESE DE NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE ESTÁ ASSEGURADO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM DETERMINADA FASE DO PROCESSO DISCIPLINAR, MOMENTO OPORTUNO E ADEQUADO PARA QUE O SUPLICANTE EXERÇA SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA...
Data do Julgamento : 17/03/2010
Data da Publicação : 14/06/2010
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0004183-48.2003.8.14.0000
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2003.3.006000-5 Decisão monocrática Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. º 249/2003), movido pelo agravante contra ato da Câmara Municipal de Ponta d...
Data do Julgamento : 20/02/2009
Data da Publicação : 20/02/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0001503-35.2007.8.14.0015
Ementa
Apelação Penal. Art. 157, §2º, incisos I e II c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB. Preliminar do direito de recorre em liberdade. Não acolhimento. Mérito. Participação de menor importância. Inocorrência. Exasperação da pena em face dos antecedentes criminais. Alegada ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Almejada modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. A negativa de permitir ao réu o direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada p...
Data do Julgamento : 03/02/2009
Data da Publicação : 19/02/2009
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0003046-09.2008.8.14.0301
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PERITO MÉDICO LEGISTA EXAME PSICOLÓGICO CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO SOBRE A NÃO RECOMENDAÇAO DO CANDIDATO IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. 1ª PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA À UNANIMIDADE. 2ª PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA À UNANIMIDADE. 3ª PRELIMINAR - DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO- O EXAME PSICOLÓGICO, DE MODO ALGUM, PODE TER CARÁTER SIGILOSO,...
Data do Julgamento : 10/02/2009
Data da Publicação : 18/02/2009
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
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TJPA 0018677-49.2004.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELANTE. TENDO A APELANTE CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM 20 DE MAIO DE 2003 E SOMENTE INGRESSANDO EM JUÍZO NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2004, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE UM ANO, OCORREU PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUE CARACTERIZA A PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR, DE EXIGIR O DIREITO PERSEGUIDO PELA ORA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02633177-67, 75.736, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, J...
Data do Julgamento : 12/01/2009
Data da Publicação : 11/02/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0011478-78.2005.8.14.0301
Ementa
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.3.002174-2 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: E. A. da S. (DEF. PÚBLICA: TÂNIA DO SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA) AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA JUIZO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINAR DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 198, VII, DA LEI Nº. 8.069/90 (ECA) - SUPRIMIDA INSTÂNCIA JURISDICIONAL DADA A...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 05/03/2009
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
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TJPA 0003944-10.2004.8.14.0000
Ementa
recurso penal em sentido estrito decisão denegatória de habeas corpus inexistência de ameaça ao direito de liberdade contradição quanto à residência do recorrente vício a ser sanado por embargos de declaração recurso conhecido e improvido. 1 Deve ser mantida a decisão do Juízo a quo que denega a ordem de habeas corpus quando não demonstrado o constrangimento ilegal ao direito de liberdade. 2 A contradição quanto ao lugar onde recorrente decide deve ser sanada por meio de embargos de declaração e não por recurso em sentido estrito. 3 Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (...
Data do Julgamento : 14/04/2009
Data da Publicação : 16/04/2009
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0000925-88.2007.8.14.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. PEDIDO DOS IMPETRANTES QUE, IN STATU ASSERTIONIS, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER CONHECIDO E DEFERIDO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE TEMPORÁRIOS LABORANDO NO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTADO, VIA MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, A EXONERAR OS SERVIDORES IRREGULARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, EM UNANIMIDADE. I De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas de plano, isto é, nos molde...
Data do Julgamento : 01/04/2009
Data da Publicação : 08/04/2009
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
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TJPA 0001664-08.2007.8.14.0401
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, III, DA LEI 9.279/96) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS SÓCIOS DA RECORRIDA PELA VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OCORRÊNCIA. 1. A empresa recorrente tomou conhecimento da suposta autoria do crime de concorrência desleal no dia 30.06.2006, porém somente no dia 19.01.2007 ofereceu queixa-crime, quando já havia decaído do seu direito de queixa. Assim, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o termo inicial do prazo decadencial seria no dia 06.02.2007, pois, conforme se pode comprovar com os documentos de folh...
Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : 03/04/2009
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
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TJPA 0007985-32.2007.8.14.0006
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TRÁFICO CONDENAÇÃO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 VIA IMPRÓPRIA NÃO CONHECIMENTO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I A manutenção da prisão preventiva teve como fundamento a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito, uma vez que o paciente foi condenado pela prática do crime...
Data do Julgamento : 24/05/2010
Data da Publicação : 27/05/2010
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0009431-94.2008.8.14.0301
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO DE VISITA. DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR CALCADO NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI N.º 8.069/90, ARTS. 3º E 70 C/C ART. 227 DA CF/88). Sendo o direito de visita verdadeiro direito subjetivo dos filhos em reclamar a presença paterna no desenvolvimento de sua personalidade ainda que eventualmente contra a sua vontade , corrobora-se a possibilidade da manutenção do contato entre genitor e prole porquanto não comprovado motivo cabal que indique seu afastamento como medida acautelatória imperiosa. Precedentes da Corte. Decisão Mantid...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 27/05/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA RITA LIMA XAVIER
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TJPA 0003039-41.2008.8.14.0401
Ementa
Mandado de Segurança. Reforma processual penal. Despacho do juízo a quo que concedeu abertura de novo prazo para apresentação de defesa. Alegação de prejuízo da validade dos atos praticados sob vigência de lei anterior. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Lesão a direito líquido e certo não configurado. Ordem denegada. Unanimidade. 1. A redação dos artigos 396 e 396-A trazida pela Lei 11.719/2008 revela-se mais ampla e abrangente, soando irrefutavelmente muito mais benéfica ao acusado na garantia ao direito a ampla defesa e contraditório, não se conjeturan...
Data do Julgamento : 18/05/2009
Data da Publicação : 22/05/2009
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0000766-14.2008.8.14.0000
Ementa
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Liminar Denegada. Preliminares argüidas. Rejeitadas. Transferência de mercadoria para estabelecimento da mesma contribuinte. Súmula nº 166/STJ. Configurada a Existência de Direito Líquido e Certo. Segurança Concedida inclusive em termos preventivos. 1 - Preliminares levantadas tanto pelo Sr. Secretário Executivo de Estado da Fazenda como pelo Estado do Pará: 1.1 - Da ilegitimidade do Secretário Executivo de Estado da Fazenda para figurar no pólo passivo da presente ação. - Se a autoridade dita coatora não se limita a argüir sua ile...
Data do Julgamento : 18/08/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0009458-91.2007.8.14.0051
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. RECORRENTE QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DE TER SIDO ACUSADA PELO SEU EMPREGADOR DE TER COMETIDO FURTO NA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. ADMINISTRADOR QUE, AO RELATAR O OCORRIDO A AUTORIDADE POLICIAL, APENAS RELACIONOU O FATO CRIMINOSO E O NOME DOS FUNCIONÁRIOS QUE TIVERAM ACESSO AO LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Inexiste nos autos qualquer indício de que a empresa-apelada tenha direcionada a acusação à apelante. Em verdade, pelos d...
Data do Julgamento : 11/05/2009
Data da Publicação : 19/05/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
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